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02 de setembro de 2014

Página 1 de 81 55 26 resultados para "Hérnia inguinal. não-configuração" em Jurisprudência em Diários

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 186200900823009 MT 00186.2009.008.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO SOFRIDA NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. HÉRNIA INGUINAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, se o reclamante é portador de hérnia inguinal, de origem degenerativa, há que se investigar se a doença foi desenvolvida em função dos serviços prestados, porquanto não consta da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, dessa forma, não se pode presumir da existência do nexo causal com o trabalho tão-somente em virtude da atividade realizada, exigindo a lei (art. 21 da Lei n. 8213 /91), para a equiparação à doença profissional ou do trabalho, que tenha sido produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho. No caso dos autos, não se tomou a cautela de exigir fosse o local de trabalho do obreiro submetido à perícia técnica, de molde a detectar, com precisão, se exercia inúmeras atividades com sobrecarga de peso e antiergonômicas e se o trabalho por ele desenvolvido era fator desencadeante ou agravante da doença, hipótese em que o nexo concausal seria constatado. Tampouco há nos autos outros elementos que levem à conclusão de que o reclamante tenha se submetido a 'esforço físico incomum' que possa tê-lo levado a adquirir no trabalho a moléstia (hérnia inguinal), o que impede se reconheça o alegado acidente do trabalho (doença a ele equiparado).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014429020115040741 RS 0001442-90.2011.5.04.0741 (TRT-4)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: HÉRNIA INGUINAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso em que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Além disso, as provas documental, pericial e oral, quando conjuntamente consideradas, não corroboram a tese da inicial, no sentido de que a moléstia que acometeu o reclamante (hérnia inguinal) decorreu de sobrecarga de peso e de trabalho. Recurso não provido.  

TRT-23 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 186200900823009 MT 00186.2009.008.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 13/10/2009

Decisão: DO TRABALHO. LESAO SOFRIDA NO CURSO DA RELAÇAO DE EMPREGO. HÉRNIA INGUINAL. NAO-CONFIGURAÇAO. Na hipótese, se o reclamante é portador de hérnia inguinal, de origem degenerativa, há que se investigar se a doença foi desenvolvida em função dos serviços prestados, porquanto não consta da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, dessa forma, não se pode presumir da existência do nexo causal com o trabalho tão-somente em virtude da atividade realizada, exigindo a lei ( art . 21 da Lei n. 8213/91), para a equiparação à doença profissional ou do trabalho, que tenha sido produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho. No caso dos autos, não se tomou a cautela de exigir fosse o local de trabalho do obreiro submetido à perícia técnica, de molde a detectar, com precisão, se exercia inúmeras atividades com sobrecarga de peso e antiergonômicas e se o trabalho por ele desenvolvido era fator desencadeante ou agravante da doença, hipótese em que o nexo concausal seria constatado. Tampouco há nos autos outros elementos que levem à conclusão de que o reclamante tenha se submetido a "esforço físico incomum" que possa tê-lo levado a adquirir no trabalho a moléstia (hérnia inguinal), o que impede se reconheça o alegado acidente do trabalho (doença a ele equiparado). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. RELATÓRIO O MM. Juiz Wanderley Rodrigues da Silva , da egrégia 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, acorde com a r. sentença às fls. 154/164, cujo relatório adoto, acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial para condenar o réu ao pagamento de horas extras, indenização relativa ao auxílio-doença acidentário, indenização por danos morais e multa do art . 477 da CLT . Concedeu, por fim, a gratuidade da justiça ao autor. Aportou, aos autos, o recurso ordinário do réu, às fls. 176/184, objetivando expungir da condenação as parcelas que lhe foram impostas. Custas processuais e depósito recursal devidamente recolhidos e acostados às fls. 185/186. Contrarrazões ao recurso interposto ofertadas e juntadas às fls. 195/201. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do réu e das contrarrazões ofertadas. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se, o réu, contra a sentença que o condenou ao pagamento de indenização decorrente de acidente do trabalho, aduzindo a inexistência de nexo de causal entre o acidente ocorrido e a moléstia que acomete o reclamante (hérnia inguinal), na medida em que é ela de origem congênita. Pois bem. Colhe-se da petição inicial: "No dia 18.09.06, próximo de findar o expediente, o reclamante foi vítima de acidente de trabalho, na ocasião estava levantando o ?dianteiro? do boi quando sofreu uma fisgada muito forte na região ?inguinal? do lado direito ." ? fl. 04 ? O reclamado, em contestação, defendeu-se negando a ocorrência de acidente do trabalho, aduzindo que a doença do reclamante (hérnia inguinal), de origem congênita, não foi decorrente do exercício da atividade por ele desempenhada. É Incontroverso que o reclamante é portador de hérnia inguinal e, ainda que esta possa ter sua origem em fatores genéticos, não tenho dúvidas de que as atividades laborais podem atuar como concausa para o seu surgimento e/ou agravamento, desde que desenvolvidas em condições favoráveis à instalação dessa patologia. Estabelece o art . 19 da Lei n. 8213 /91 que "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art . 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação que causa a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." , equiparando-se a ele as doenças profissionais e do trabalho, bem como aquela doença não incluída na relação do art . 20 da Lei n. 8.213 /91, mas resultante das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente (§ 2º do art . 20 da Lei n. 8213/91). À solução da controvérsia, portanto, necessário será verificar se a doença adquirida pelo reclamante foi desenvolvida em função dos serviços prestados, porquanto não consta da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, dessa forma, não se pode presumir da existência do nexo causal com o trabalho tão-somente em virtude da atividade realizada, exigindo a lei, para a equiparação à doença profissional ou do trabalho que tenha sido produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho. Oportuna, ainda, a lição de Cláudio Brandão : "Ao lado das lesões típicas produzidas durante o exercício de suas atividades e das enfermidades que possuem no trabalho a sua causa direta ou indireta, o legislador elasteceu o conceito de acidente laboral concebendo o que se denomina ?acidente por equiparação?, nos casos previstos no art . 21 da citada Lei de Benefícios da Previdência Social (...). São as situações em que o infortúnio ocorreu por estar indiretamente relacionado ao trabalho executado pela vítima". ("Acidente do Trabalho e Responsabilidade do Empregador" ? São Paulo: Ltr, 2006 ? p. 196) São as chamadas concausas ou causas concorrentes com o acidente, não relacionadas com o trabalho, porém, a ele se associando, causam lesão capaz de levá-lo à redução de sua capacidade laboral ou até à morte ( art . 21, I da Lei n. 8.231/91). Na mesma obra, Cláudio Brandão cita Mozart Victor Russomano, que exemplifica situação em que "as condições de trabalho contribuíram para a redução das defesas orgânicas que, por sua vez, proporcionou a eclosão da doença" (ob. cit., p. 198) e, ainda, outro exemplo que "...diz respeito à etiologia da hérnia inguinal, geralmente provocada por causas relacionadas com o enfraquecimento das paredes dos intestinos interno e externo, constituindo um quadro de predisposição constitucional para a doença, que pode vir a ocorrer em virtude de um esforço físico incomum. Nesse caso, a prediposição constitucional é a causa anterior, o esforço físico incomum, que pode ter contribuído para o resultado representa a causa adicional." (ob. cit., p. 198). No caso dos autos, não se tomou a cautela de exigir fosse o local de trabalho do obreiro submetido à perícia técnica, de molde a detectar, com precisão, se exercia atividades com sobrecarga de peso e/ou antiergonômicas, bem assim se, porventura, o trabalho por ele desenvolvido era fator desencadeante ou agravante da doença, hipótese em que o nexo concausal seria constatado Também não vislumbro nos demais elementos dos autos demonstração cabal de que o reclamante tenha se submetido a "esforço físico incomum" que possa tê-lo levado a adquirir no trabalho a moléstia (hérnia inguinal) ou a agravá-la. Com efeito, a única testemunha ouvida não soube ser convinvente a respeito do pretenso acidente, senão vejamos: "Que trabalhou com o reclamante no mesmo setor; que o reclamante disse ao depoente que havia sentido dor no momento em que ?fazia lombação de boi em uma carreta?;" ? fl. 151 ? Ora, referida testemunha afirmou que o autor sentiu dor "no momento em que ?fazia lombação de boi em uma carreta" (fl. 150), enquanto o obreiro, em interrogatório, afirmou que exercia no momento do infortúnio a função de serviços gerais, a qual não se confunde com a de lombador, conforme por ele mesmo confessado, daí não merecer credibilidade o fato alegado pela testemunha. Colho, nesse diapasão, do interrogatório do autor: " que o depoente exerceu a função de auxiliar de serviços gerais até agosto de 2007 , sendo promovido a lombador, cujo respectivo salário não lhe fora pago em momento algum; que como auxiliar de serviços gerais cabia ao depoente empurrar e levantar dianteiros de boi , fazendo manobras e na função de lombador cabia ao depoente carregar e descarregar caminhões ; que em momento algum, enquanto auxiliar de serviços gerais, auxiliou os lombadores na carga e descarga de caminhões ;" (grifei) ? fl. 150 ? Pelo exposto, não há como saber acerca da existência do nexo concausal entre a doença e a atividade desenvolvida, o que impede se reconheça o alegado acidente do trabalho (doença a ele equiparado) e, assim, não se há falar em indenização relativa ao auxílio-doença acidentário e indenização por danos morais, razão pela qual reformo a sentença para indeferir as indenizações respectivas. Dou provimento. ABATIMANETO DE 05 MINUTOS NO INÍCIO E NO FINAL DA JORNADA DE TRABALHO Insurge-se, o réu, contra a sentença que condenou ao pagamento de horas extras, requerendo o abatimento dos períodos de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, conforme preceitua o art . 58 da CLT . Pois bem. Veja-se o disposto no art . 58 , § 1º da CLT : " Art . 58 - Omissis . § 1 o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." Tal também é o conteúdo da Súmula n. 366 do col. TST: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." Detecto que os referidos preceito legal e Súmula dispõem que a variação de horário no início e no final da jornada de trabalho deve ser desconsiderado caso não ultrapasse 05 minutos cada e o total diário de 10 minutos. Ocorre que a jornada de trabalho reconhecida em sentença ultrapassa, a toda evidência, o limite máximo diário de 10 minutos passíveis de desconsideração, devendo, portanto, ser contados para efeito de cálculo das horas extras. Com efeito, somente na hipótese de o sobretempo limitar-se a 05 minutos antes da jornada ou 05 depois, e no conjunto não ultrapassar 10 é que será possível a respectiva desconsideração, coisa bem diversa do pretendido pelo réu, que é o abatimento dos referidos limites do total das horas extras por ele devidas. Nego provimento. MULTA DO ART . 477 DA CLT Irresigna-se, o réu, com a condenação ao pagamento de multa prevista no art . 477 da CLT , alegando que as verbas rescisórias foram devidamente pagas no prazo legal. Pois bem. Verifico à fl. 14 que o reclamado, de fato, quitou as verbas rescisórias discriminadas no TRCT. Porém, consta do mesmo documento que os valores foram pagos somente no dia 30.09.08, ou seja, 2 dias após o final do contrato (28.09.08), violando o disposto no art . 477 , § 8º da CLT . A multa prevista no art . 477 , § 8º da CLT é sanção cominada ao empregador que não paga as parcelas rescisórias nos prazos estipulados no § 6º do mesmo dispositivo. Tendo o reclamado quitado tais verbas após o prazo de um dia útil contado do fim do contrato empregatício, há que incidir sobre ele a referida multa. Assim, não merece qualquer reforma a sentença que condenou o reclamado ao pagamento da multa pluricitada. Nego provimento. CONCLUSAO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para indeferir a indenização relativa ao auxílio-doença acidentário e a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação da supra. Acórdão líquido do qual fazem parte integrante os cálculos de liquidação em anexo. É como voto. ISSO POSTO: DECIDIU a 1ª Turma de Julgamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para indeferir a indenização relativa ao auxílio-doença acidentário e a indenização por danos morais, nos termos do voto do Desembargador Relator . Acórdão líquido do qual fazem parte integrante os cálculos de liquidação em anexo. Cuiabá-MT, terça-feira, 29 de setembro de 2009 ROBERTO BENATAR Desembargador Federal do Trabalho Relator

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4839020115140111 483-90.2011.5.14.0111 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 378, item II, parte final, do TST, a qual dispõe que a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91 tem como pressuposto a percepção do auxílio-doença acidentário, porém, esse direito também é reconhecido no caso de ser constatada, após a dispensa, doença profissional que tenha relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FUNÇÃO DE AGENTE. CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE BAGAGENS DO ÔNIBUS. DOENÇA OCUPACIONAL (HÉRNIA INGUINAL DIREITA. HÉRNIA UMBILICAL. CISTO DE EPIDÍDIMO). DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A decisão recorrida, com fundamento no laudo pericial, consigna expressamente que ficaram comprovados a doença ocupacional (hérnia inguinal direita, hérnia umbilical e cisto de epidídimo), a culpa (por não observar integralmente as normas de segurança), o dano (perda da capacidade laborativa), que implicaram angústia, e o nexo causal entre a atividade exercida na reclamada e a moléstia que acometeu o reclamante (exercia a função de agente, conforme contrato de trabalho juntado aos autos físicos). Diante desses elementos fáticos, não há como se proceder ao reexame pretendido, sem nova apreciação de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O único aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST 07/11/2013 - Pág. 2681 - Tribunal Superior do Trabalho

DE AGENTE. CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE BAGAGENS DO ÔNIBUS. DOENÇA OCUPACIONAL (HÉRNIA INGUINAL... DIREITA. HÉRNIA UMBILICAL. CISTO DE EPIDÍDIMO). DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. CONFIGURAÇÃO... que ficaram ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJ-SP - Apelação APL 350777220048260053 SP 0035077-72.2004.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Cirurgia de herniorrafia (hérnia inguinal). Complicações pós-cirúrgicas que resultaram lesão grave no nervo femoral (perna direita). Laudo pericial que concluiu pela não configuração de má prática médica nos procedimentos cirúrgicos e anestésicos realizados. Iatrogenia que, por si só, não descaracteriza a responsabilidade civil. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral, indenização arbitrada em R$ 50.000,00. Pensão mensal vitalícia devida a partir da data da citação, fixada em um salário mínimo. Pedido atrelado a evento futuro e incerto não acolhido (condenação da ré a arcar com eventuais próteses ou órteses que vierem a ser necessárias). Sentença que julgou o pedido improcedente reformada. Pretensão acolhida em parte.Recurso parcialmente provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1505200641104000 RS 01505-2006-411-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE POR INEPTO. A reiteração das razões contidas na petição inicial no recurso ordinário não veda o seu conhecimento. Prefacial argüida pelo demandado que resulta rejeitada. NO MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÕES. Inexistindo prova de que as funções inicialmente pactuadas tenham sofrido alteração no decorrer do contrato mediante acréscimo de novas atribuições com conteúdo ocupacional distinto, indevido plus salarial por suposto acúmulo de funções. Apelo não-provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Demonstrada a existência de condições insalubres de trabalho em grau máximo, não elididas pelo fornecimento e uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual, devido o adicional de insalubridade, assim como seus reflexos, ainda que o contato seja intermitente. Apelo provido. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. Demonstrado que o autor já apresentava hérnia inguinal  (...)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36029 SP 2009.03.99.036029-6 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC . AGRAVO LEGAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O estado de pobreza da família restou evidenciado pelo estudo social, eis que os rendimentos provém unicamente do programa Bolsa Família , uma vez que a mãe está desempregada, por conta dos cuidados que dispensa à filha deficiente. 2. Constatada, por laudo pericial, a incapacidade total e permanente da parte autora, que é portadora de microcefalia e hérnia inguinal bilateral, bem como verificado o estado de pobreza em que vive a família, é de se concluir que a autora não possui meios de prover a própria subsistência, de modo a ensejar a concessão do benefício. 3. Os argumentos trazidos pelo agravante não merecem ser acolhidos, porquanto a autora preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício diante do quadro de incapacidade e miserabilidade apresentado. 4. Agravo improvido.

TRT-20 - 503003720065200013 SE 0050300-37.2006.5.20.0013 (TRT-20)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Observando-se a interposição de um primeiro Recurso Ordinário por parte do ora Recorrente, tendo esta Egrégia Corte determinado a reabertura da instrução processual com a oitiva de testemunha, e não tendo o Recorrente na Ata de Audiência proferida em seguimento à Decisão deste Egrégio Regional suscitado a revelia ora arguida, entendo não ser cabível a sua insurgência somente agora neste momento processual, por incidência de preclusão lógica.DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO REABILITADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que o laudo pericial não se mostrou conclusivo quanto à existência de nexo causal entre o dano, hérnia inguinal, que acometera o Reclamante e que, diga-se, encontra-se atualmente curado, e o desempenho das suas atividades laborativas na Empresa Reclamada, não merece reforma a Sentença que indeferiu o dano, observando-se, ademais, que o Expert, ao se referir à doença Obreira, o fez de forma genérica quanto à possibilidade da mesma ter relação com hereditariedade ou ser causada pelo carregamento de peso, não direcionando suas respostas ao caso específico do Reclamante, limitando-se a falar de possibilidades.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que o Reclamante demonstrou, através de prova testemunhal, que os horários de trabalho eram registrados nos cartões de ponto 15 minutos após o início das atividades e 15 minutos antes do horário de saída, e considerando, ainda, a ausência de instrumento coletivo a autorizar o Banco de Horas operado e a existência de Acordo de Compensação de forma tácita, merece reforma a Sentença para condenar a Empresa no pagamento do adicional de 50% quanto aos 48 minutos diários excedentes, assim como em horas extraordinárias que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento....

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1174200701206001 PE 2007.012.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 22/05/2008

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE E A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELO TRABALHADOR. SÚMULA 378 DO C. TST. Os documentos acostados aos fólios não comprovam que a doença adquirida pelo Reclamante - hérnia inguinal - tenha decorrido do esforço realizado no ambiente de trabalho. Observe-se que o exame demissional realizado por Médica do Trabalho, colacionado à fl. 54, revela que o Autor, após o término do auxílio-doença, foi considerado apto para o trabalho, não fazendo jus, portanto à respectiva estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91. Não há prova, também, de percepção de auxílio-doença acidentário ou de nexo de causalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e o trabalho exercido na Empresa-Ré, sem o que não se pode deferir a estabilidade provisória. Inteligência da Súmula 378 do C. TST. Recurso improvido.

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