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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 9.397 11 4.753 4.631 2 resultados para "HABEAS CORPUS-PRAZO PARA RECURSO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

STF - HABEAS CORPUS HC 54127 MG (STF)

Data de publicação: 04/04/1976

Ementa: HABEAS CORPUS-PRAZO PARA RECURSO.PUBLICAÇÃO IRREGULAR DA SÚMULA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NÃO SENDO REGULAR A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, POR NÃO CONSTAR CORRETAMENTE O NOME DO ADVOGADO DO RÉU-E DE SE DEVOLVER O PRAZO PAA RECURSO A VISTA DO PRECEITO DE POLÍTICA CRIMINAL DE QUE A LEI DEVE, EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, SER INTERPRETADA, NO CASO DE DUVIDA, SEMPRE DE FORMA MAIS FAVORAVEL AO RÉU. E NESTE CASO, O PRAZO COMECA A FLUIR APÓS A NOVA PUBLICAÇÃO.

Encontrado em: /4/1976 HABEAS CORPUS-PRAZO PARA-PUBLICAÇÃO IRREGULAR- SÚMULA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO-HC DEFERIDO... DO , ADVOGADO DO RÉU, PRAZO PARA RECURSO ..INDEXA: HABEAS CORPUS HC 54127 MG (STF) CUNHA PEIXOTO.... DIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. PRPN , JULGAMENTO, ACÓRDÃO PUBLICADO IRREGULARMENTE, NOME...

STF - HABEAS CORPUS HC 54127 MG (STF)

Data de publicação: 04/04/1976

Ementa: HABEAS CORPUS-PRAZO PARA RECURSO.PUBLICAÇÃO IRREGULAR DA SÚMULA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NÃO SENDO REGULAR A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, POR NÃO CONSTAR CORRETAMENTE O NOME DO ADVOGADO DO RÉU-E DE SE DEVOLVER O PRAZO PAA RECURSO A VISTA DO PRECEITO DE POLÍTICA CRIMINAL DE QUE A LEI DEVE, EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, SER INTERPRETADA, NO CASO DE DUVIDA, SEMPRE DE FORMA MAIS FAVORAVEL AO RÉU. E NESTE CASO, O PRAZO COMECA A FLUIR APÓS A NOVA PUBLICAÇÃO.

Encontrado em: /4/1976 HABEAS CORPUS-PRAZO PARA-PUBLICAÇÃO IRREGULAR- SÚMULA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO-HC DEFERIDO... DO , ADVOGADO DO RÉU, PRAZO PARA RECURSO ..INDEXA: HABEAS CORPUS HC 54127 MG (STF) Min. CUNHA PEIXOTO.... DIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. PRPN , JULGAMENTO, ACÓRDÃO PUBLICADO IRREGULARMENTE, NOME...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 51470 PR 2014/0227922-3 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIVERSAS AÇÕES PENAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 52 E 64/STJ. 1. Em se tratando de vários processos e de alegação de excesso de prazo, cabe à defesa delimitar o objeto da impetração, especificando em quais ações penais foi efetivamente decretada a prisão preventiva do paciente e em quais a defesa entende que haveria demora injustificada, detalhando o andamento dos processos, não bastando, para tanto, a alegação genérica de ser ilegal a perpetuação da prisão. 2. Encontrando-se os feitos na fase de alegações finais e se a demora contou com a contribuição da defesa do recorrente, incidem, na espécie, as Súmulas 52 e 64/STJ. 3. Recurso prejudicado em parte, no mais, improvido.

Encontrado em: STJ - RHC 45863-RO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 51470 PR 2014/0227922-3 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR... o recurso e, no mais, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs

STF - HABEAS CORPUS HC 112323 MG (STF)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRAZO DE CINCO DIAS PARA O AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO OU DO ESPECIAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. Caso no qual a pretensão de revisão é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 3. O prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. A Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal não foi afetada pela Lei nº 12.322 /2010. Questão pacificada na Suprema Corte. Entendimento extensível ao agravo em recurso especial. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 17.129 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 112323 MG (STF) Min. ROSA WEBER...Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não

STF - HABEAS CORPUS HC 112324 MG (STF)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRAZO DE CINCO DIAS PARA O AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO OU DO ESPECIAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. Caso no qual a pretensão de revisão é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 3. O prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. A Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal não foi afetada pela Lei nº 12.322 /2010. Questão pacificada na Suprema Corte. Entendimento extensível ao agravo em recurso especial. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não... BEZERRA DA SILVA LIRA. RELATOR DO ARESP Nº 17.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 112324 MG (STF) Min. ROSA WEBER

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 48688 ES 2014/0136998-4 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Prejudicada resta a alegação de excesso de prazo para o julgamento de recurso se o apelo já foi na origem apreciado. 2. A gravidade concreta do delito de homicídio, praticado com uma brutalidade poucas vezes vista neste Estado, bárbaro, revoltando a sociedade desta Comarca, é fundamento concreto de risco social, a justificar a opção pela manutenção da cautelar de prisão para a garantia da ordem pública. 3. Não sendo claramente desproporcional o critério admitido para a anormalidade da gravidade concreta da conduta criminosa, é mantida a prisão cautelar. 4. Recurso em habeas corpus denegado.

Encontrado em: - SEXTA TURMA DJe 21/10/2014 - 21/10/2014 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 48688 ES 2014/0136998-4 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO... a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator

STJ - HABEAS CORPUS HC 297233 BA 2014/0148217-9 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n.109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - No caso dos autos, o decreto de custódia cautelar do paciente evidenciou de forma concreta a necessidade da medida, uma vez que o réu ostenta outra ação criminal na 1ª Vara de Tóxicos de Salvador, além da elevada quantidade e da natureza da droga apreendida - 37 (trinta e sete) comprimidos de "ecstasy". IV - O exame do pedido de desclassificação do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006 para o delito inscrito no art. 28 do mesmo diploma legal, é inviável na via estreita do habeas corpus, por demandar revolvimento fático-probatório. V - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais (Precedentes do STJ). Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 EMPREGO DO HABEAS CORPUS STF - HC... DESCLASSIFICAÇÃO - HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO STJ - HC 217792-SP PRAZO - RAZOABILIDADE STJ... - HC 296248-SP STJ - RHC 47157-TO HABEAS CORPUS HC 297233 BA 2014/0148217-9 (STJ) Ministro FELIX FISCHER...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40116 MG 2013/0271097-0 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RESPEITO AO ART. 310 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO DE ENTORPECENTE. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL EM FASE ADIANTADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTOS CONCRETOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO. 1. A tese de desclassificação da conduta para o crime de uso de entorpecente excede os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. 2. Sobrevindo informações de que os autos se encontram em fase avançada da instrução criminal, resta superado o alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. 3. Jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva. 4. Na espécie, a prisão cautelar resta justificada pelo preceito legal da garantia da ordem pública, pois o Recorrente foi preso com 41 pinos de cocaína em local conhecido como ponto de venda de drogas, e informou que comercializava cada unidade a R$ 40,00. 5. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

Encontrado em: parcialmente prejudicado o recurso e, no mais, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Jorge Mussi...:00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA STJ - RECURSO ORDINARIO... EM HABEAS CORPUS RHC 40116 MG 2013/0271097-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TSE - Recurso em Habeas Corpus RHC 6453 MG (TSE)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CE. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS, JÁ ULTIMADAS. PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA AS PRORROGAÇÕES. TRANCAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O limite da razoável duração do inquérito policial é o período de tempo necessário à obtenção dos elementos que formarão a convicção do titular do monopólio da ação penal pública acerca de sua viabilidade. Em outras palavras, a duração do inquérito será razoável e justificada enquanto houver diligências a serem realizadas pela autoridade policial que sirvam ao propósito de oferecer fundamentos à formação da opinio delicti do Ministério Público. 2. In casu, embora não se constate inércia ou falta de interesse por parte da autoridade policial na apuração dos fatos em apreço, passados mais de três anos da instauração do inquérito sem que o Ministério Público tenha concluído pela viabilidade ou não da ação penal, impõe-se a fixação de prazo para sua conclusão em atenção ao princípio da razoável duração do processo de investigação, a fim de que o paciente não seja submetido a um procedimento eterno. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento para conceder prazo de um ano para a conclusão do inquérito policial.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso para fixar o prazo de um ano para... - constituicao federal democratica) art.: 5 - inc.: 78 Recurso em Habeas Corpus RHC 6453 MG (TSE) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130924525000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. REABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. - Se transitada em julgado a sentença condenatória e constatada a devida intimação pessoal do réu e de seu defensor constituído via imprensa oficial, não há possibilidade de reabertura do prazo de apelação, não sendo, ainda, o writ sucedâneo da ação revisional. - Não havendo sido a presente ordem de habeas corpus instruída com documentos indispensáveis à constatação do direito alegado, não há como inferir o constrangimento ilegal.

Encontrado em: DENEGARAM A ORDEM Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 20/01/2014 - 20/1/2014 Habeas Corpus HC 10000130924525000 MG (TJ-MG) Matheus Chaves Jardim

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