Carregando...
JusBrasil
23 de setembro de 2014

Página 1 de 8.308 11 3.820 4.476 1 resultados para "HABEAS CORPUS-PRAZO PARA RECURSO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

STF - HABEAS CORPUS HC 54127 MG (STF)

Data de publicação: 04/04/1976

Ementa: HABEAS CORPUS-PRAZO PARA RECURSO.PUBLICAÇÃO IRREGULAR DA SÚMULA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NÃO SENDO REGULAR A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, POR NÃO CONSTAR CORRETAMENTE O NOME DO ADVOGADO DO RÉU-E DE SE DEVOLVER O PRAZO PAA RECURSO A VISTA DO PRECEITO DE POLÍTICA CRIMINAL DE QUE A LEI DEVE, EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, SER INTERPRETADA, NO CASO DE DUVIDA, SEMPRE DE FORMA MAIS FAVORAVEL AO RÉU. E NESTE CASO, O PRAZO COMECA A FLUIR APÓS A NOVA PUBLICAÇÃO.

Encontrado em: /4/1976 HABEAS CORPUS-PRAZO PARA-PUBLICAÇÃO IRREGULAR- SÚMULA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO-HC DEFERIDO... DO , ADVOGADO DO RÉU, PRAZO PARA RECURSO ..INDEXA: HABEAS CORPUS HC 54127 MG (STF) CUNHA PEIXOTO.... DIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. PRPN , JULGAMENTO, ACÓRDÃO PUBLICADO IRREGULARMENTE, NOME...

STF - HABEAS CORPUS HC 54127 MG (STF)

Data de publicação: 04/04/1976

Ementa: HABEAS CORPUS-PRAZO PARA RECURSO.PUBLICAÇÃO IRREGULAR DA SÚMULA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NÃO SENDO REGULAR A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, POR NÃO CONSTAR CORRETAMENTE O NOME DO ADVOGADO DO RÉU-E DE SE DEVOLVER O PRAZO PAA RECURSO A VISTA DO PRECEITO DE POLÍTICA CRIMINAL DE QUE A LEI DEVE, EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, SER INTERPRETADA, NO CASO DE DUVIDA, SEMPRE DE FORMA MAIS FAVORAVEL AO RÉU. E NESTE CASO, O PRAZO COMECA A FLUIR APÓS A NOVA PUBLICAÇÃO.

Encontrado em: /4/1976 HABEAS CORPUS-PRAZO PARA-PUBLICAÇÃO IRREGULAR- SÚMULA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO-HC DEFERIDO... DO , ADVOGADO DO RÉU, PRAZO PARA RECURSO ..INDEXA: HABEAS CORPUS HC 54127 MG (STF) Min. CUNHA PEIXOTO.... DIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. PRPN , JULGAMENTO, ACÓRDÃO PUBLICADO IRREGULARMENTE, NOME...

STF - HABEAS CORPUS HC 112323 MG (STF)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRAZO DE CINCO DIAS PARA O AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO OU DO ESPECIAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. Caso no qual a pretensão de revisão é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 3. O prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. A Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal não foi afetada pela Lei nº 12.322 /2010. Questão pacificada na Suprema Corte. Entendimento extensível ao agravo em recurso especial. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 17.129 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 112323 MG (STF) Min. ROSA WEBER...Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não

STF - HABEAS CORPUS HC 112324 MG (STF)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRAZO DE CINCO DIAS PARA O AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO OU DO ESPECIAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. Caso no qual a pretensão de revisão é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 3. O prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. A Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal não foi afetada pela Lei nº 12.322 /2010. Questão pacificada na Suprema Corte. Entendimento extensível ao agravo em recurso especial. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não... BEZERRA DA SILVA LIRA. RELATOR DO ARESP Nº 17.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 112324 MG (STF) Min. ROSA WEBER

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40116 MG 2013/0271097-0 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RESPEITO AO ART. 310 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO DE ENTORPECENTE. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL EM FASE ADIANTADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTOS CONCRETOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO. 1. A tese de desclassificação da conduta para o crime de uso de entorpecente excede os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. 2. Sobrevindo informações de que os autos se encontram em fase avançada da instrução criminal, resta superado o alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. 3. Jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva. 4. Na espécie, a prisão cautelar resta justificada pelo preceito legal da garantia da ordem pública, pois o Recorrente foi preso com 41 pinos de cocaína em local conhecido como ponto de venda de drogas, e informou que comercializava cada unidade a R$ 40,00. 5. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

Encontrado em: parcialmente prejudicado o recurso e, no mais, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Jorge Mussi...:00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA STJ - RECURSO ORDINARIO... EM HABEAS CORPUS RHC 40116 MG 2013/0271097-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130924525000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. REABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. - Se transitada em julgado a sentença condenatória e constatada a devida intimação pessoal do réu e de seu defensor constituído via imprensa oficial, não há possibilidade de reabertura do prazo de apelação, não sendo, ainda, o writ sucedâneo da ação revisional. - Não havendo sido a presente ordem de habeas corpus instruída com documentos indispensáveis à constatação do direito alegado, não há como inferir o constrangimento ilegal.

Encontrado em: DENEGARAM A ORDEM Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 20/01/2014 - 20/1/2014 Habeas Corpus HC 10000130924525000 MG (TJ-MG) Matheus Chaves Jardim

STJ - HABEAS CORPUS HC 137644 PE 2009/0103641-7 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal tem admitido a impetração de habeas corpus em matérias que não exigem aprofundado exame do contexto fático-probatório, dada a possibilidade de estar ocorrendo lesão ao direito de locomoção do paciente. 2. A demora no julgamento do recurso de apelação caracteriza constrangimento ilegal, sanável por esta via. Precedentes do STJ. 3. Ordem parcialmente concedida a fim de determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que aprecie o recurso de apelação, como entender de direito, no prazo de 30 dias. Mantida a situação processual do paciente.

Encontrado em: /11/2009 - 3/11/2009 HABEAS CORPUS HC 137644 PE 2009/0103641-7 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058260670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRONUNCIADO. NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS DEMORA INJUSTIFICADA. PROCESSO COM REMESSA A ESSA CORTE PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70058260670, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 03/04/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 15/05/2014 - 15/5/2014 Habeas Corpus HC 70058260670 RS (TJ-RS) Nereu José Giacomolli

STJ - HABEAS CORPUS HC 122786 PA 2008/0269039-5 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 4 ANOS E 6 MESES DE MEDIDA. RECURSO DE REVISÃO. SÚMULAS 52 E 21 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DO JÚRI. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA CUSTÓDIA. ART. 5º , LXXVIII , DA CF . RELAXAMENTO QUE SE IMPÕE. 1. As Súmulas nº 52 e 21 deste Tribunal não impedem o reconhecimento do excesso de prazo nos casos em que a demora fere a proporcionalidade e a razoabilidade do tempo do processo. 2. Por outro lado, as previsões sumulares desta Corte hão de ceder espaço à previsão garantista da realização do processo em tempo hábil, ainda mais quando se observa que o paciente encontra-se preso por mais de 4 anos e 6 meses. 3. Ordem concedida para relaxar a prisão cautelar, sob compromisso de comparecimento a todos os atos do processo

Encontrado em: de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso.../06/2009 - 8/6/2009 HABEAS CORPUS HC 122786 PA 2008/0269039-5 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - HABEAS CORPUS HC 92289 SP 2007/0238764-6 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO JULGADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É inviável, em Habeas Corpus, a valoração aprofundada dos elementos probatórios utilizados pelas instâncias ordinárias para demonstrar a autoria e a materialidade do crime. 2. Constatado o julgamento da Apelação do paciente/impetrante, resta superada a alegação de excesso de prazo para a apreciação do recurso. 3. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4. Ordem não conhecida

Encontrado em: votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 17.03.2008 p. 1 - 17/3/2008 HABEAS CORPUS HC

1 2 3 4 5 830 831 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca