Carregando...
Jusbrasil
30 de setembro de 2016

Página 1 de 25.481 40 33 8.245 17.127 43 resultados para "HABILITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL NO PROCESSO FALIMENTAR" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1729424 PR 0172942-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELA-MENTO DOS DÉBITOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL NO PROCESSO FALIMENTAR. DESNECES-SIDADE. 1. Para que o executado possa utilizar-se do instituto da exceção de pré-executividade, a matéria por ele alegada deve ser pré-constituída, ou seja, não pode necessitar de dilação probatória. 2. Houve a concessão de parcelamento à executada, o qual interrompeu o prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , parágrafo único , I do Código Tributário Nacional . 3. Diante dos parcelamentos concedidos, necessária à dilação probatória para a averiguação da ocorrência da prescrição, razão pela qual, falta requisitos da exceção de pré-executividade. 4. Embora tenha ocorrido à decretação da falência da executada posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, o crédito fiscal não se sujeita à habilitação no processo falimentar. Isto segundo o disposto nos artigos 187 "caput" do CTN e 29 "caput" da Lei nº 6.830 /80. Agravo de Instrumento desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057010308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN , 29 DA LEF E 6º, § 7º DA LEI Nº. 11.101 /2005. CABÍVEL A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057010308, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 11/12/2013)

TRF-3 28/11/2012 - Pág. 1338 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

processo de falência. Dessarte, não há que se falar em habilitação do crédito fiscal no processo... , uma vez que entendeu por bem, o MM. Juízo a quo, determinar a habilitação do crédito ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 79049 MT 2007/0001613-0 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos Trabalhista e Falimentar. Crédito previdenciário decorrente de sentença de parcial procedência proferida em reclamatória trabalhista. Execução. Habilitação na falência. - A execução de contribuição previdenciária promovida pelo INSS sob o rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830 /80), não sujeita a habilitação do respectivo crédito perante o Juízo Falimentar, enquanto que a execução de crédito previdenciário decorrente de sentença de parcial procedência de pedido inserto em reclamatória trabalhista que, ao reconhecer o vínculo de trabalho entre o autor e a ré, faz nascer os respectivos créditos trabalhista e previdenciário, deve ser processada perante o Juízo Falimentar após decretação da quebra. - Por se revestir o crédito previdenciário de natureza acessória, cuja execução, levada a cabo pelo credor e pelo juízo trabalhista, possui contornos diversos daqueles estabelecidos na Lei de Execuções Fiscais, a sua cobrança deve obedecer, para efeitos de competência, idêntica sistemática daquela conferida à cobrança do crédito principal – trabalhista –, quando decretada a quebra da empresa devedora, com a respectiva habilitação perante o Juízo Falimentar. - Se a partir da decretação da falência cessa a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, também a partir deste momento cessa a sua competência para a execução do crédito previdenciário, o qual decorre inequivocamente das obrigações trabalhistas estabelecidas na sentença proferida pelo Juiz do Trabalho. - A expedição da certidão para habilitação do crédito trabalhista no Juízo Falimentar, não se compraz com o entendimento emanado por este mesmo Juízo de que unicamente para a satisfação do crédito acessório tenha continuidade a execução no Juízo do Trabalho, em paralelo e concomitante aos atos executórios praticados pelo Juízo Universal para saldar o crédito principal. - Com efeito, mostra...

Encontrado em: /8/2007 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00029 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CTN-66 LEG:FED LEI: 005172... DE EXECUÇÕES FISCAIS CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00187 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1391180 AC 27059 SP 2004.61.82.027059-9 (TRF-3)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. 1. Na hipótese, a exequente informou que a empresa executada teve sua falência decretada e cientificou o Juízo que havia solicitado a reserva de numerários - habilitação do crédito - no Juízo Falimentar. Diante do noticiado, o d. Juízo entendeu que o ato praticado pela exequente - cobrança feita diretamente no Juízo Falimentar - equivaleria a um pedido de desistência tácita quanto ao prosseguimento do feito e julgou extinta a presente executiva, sem resolução do mérito. 2. Ao proceder à habilitação dos valores executados nos autos de falência, entendo que a intenção da exeqüente foi, apenas e tão somente, de se resguardar quanto à efetiva satisfação de seu crédito. Logo, tal comportamento não pode ser interpretado como renúncia ao prosseguimento do feito, vez que consistente em uma providência meramente suplementar. 3. Em que pese entender que a sentença vergastada merece reparos, verifico, entretanto, que o feito deve ser extinto com análise do mérito, ante a ocorrência da prescrição. 4. O art. 174 do CTN disciplina que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva. 5. Quanto ao termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, verifica-se, na hipótese, tratar-se de créditos fazendários constituídos por intermédio de declarações do contribuinte, não recolhidos aos cofres públicos. Em tais hipóteses, ausente nos autos a data da entrega das respectivas DCTFs, o prazo prescricional deve ser contado a partir da exigibilidade dos valores, ou seja, o vencimento das obrigações. 6. Cumpre ressaltar, também, que esta E. Turma tem entendido que, tratando-se de execução ajuizada antes da vigência da LC nº 118 /05, vigente a partir de 09/06/2005, incide o disposto na Súmula nº 106 do Egrégio STJ, considerando-se, pois, suficiente o ajuizamento da ação para...

Encontrado em: do crédito fazendário, nos termos do art. 219 , § 5º , do CPC , com redação dada pela Lei 11.280 /06

TRF-3 15/04/2014 - Pág. 614 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

habilitação do crédito fiscal no processo falimentar (nesse sentido: AgRg no Ag 713.217/RS, Rel. Ministro... nos autos do processo falimentar da empresa executada. A habilitação, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 10/02/2012 - Pág. 331 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

apenas de habilitação do crédito fiscal no processo falimentar, de modo que o crédito tributário ora... incidental de embargos à execução fiscal (falta de legítimo interesse processual).Entretanto, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 874065 RS 2006/0172232-1 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DEVIDA AOSENAI. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a possibilidade decobrança do crédito por meio de execução fiscal não impede a opçãodo credor pela habilitação do crédito no processo falimentar. 2. É possível ao SENAI habilitar seus créditos parafiscais nafalência. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: :1980 ART : 00029 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00187 CÓDIGO... TRIBUTÁRIO NACIONAL LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00029 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS STJ

TRT-10 26/04/2016 - Pág. 915 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Nº 11.101 /2005. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO... da recuperação judicial tem defendido entendimento no sentido de que os créditos constituídos após... este ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14124116120158120000 MS 1412411-61.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – FALÊNCIA DA EXECUTADA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em execução fiscal, é possível a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, visto que: (a) a discussão do crédito tributário é de competência absoluta do Juízo da Execução Fiscal (arts. 5º e 38 da LEF ); (b) em razão do caráter contencioso da habilitação, é inadmissível a habilitação de crédito inscrito em Dívida Ativa da União em processo falimentar (art. 187 , do CTN , art. 29 da LEF , art. 76 da Lei 11.101 /05 e Súmula 400 do STJ); (c) a penhora no rosto dos autos permite que seja o crédito fiscal considerado pelo Juízo Falimentar e inserido pelo Síndico da Massa no Quadro Geral de Credores, observando a sua classificação e respeitando a ordem de preferência de créditos estabelecida pela Lei de Falencias . Precedentes

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
HABILITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL NO PROCESSO FALIMENTAR Monitorar

×