Carregando...
JusBrasil
17 de setembro de 2014

Página 1 de 16.518 28 4 3.776 12.679 32 resultados para "HABILITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL NO PROCESSO FALIMENTAR" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1729424 PR 0172942-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELA-MENTO DOS DÉBITOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL NO PROCESSO FALIMENTAR. DESNECES-SIDADE. 1. Para que o executado possa utilizar-se do instituto da exceção de pré-executividade, a matéria por ele alegada deve ser pré-constituída, ou seja, não pode necessitar de dilação probatória. 2. Houve a concessão de parcelamento à executada, o qual interrompeu o prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , parágrafo único , I do Código Tributário Nacional . 3. Diante dos parcelamentos concedidos, necessária à dilação probatória para a averiguação da ocorrência da prescrição, razão pela qual, falta requisitos da exceção de pré-executividade. 4. Embora tenha ocorrido à decretação da falência da executada posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, o crédito fiscal não se sujeita à habilitação no processo falimentar. Isto segundo o disposto nos artigos 187 "caput" do CTN e 29 "caput" da Lei nº 6.830 /80. Agravo de Instrumento desprovido.

TRF-3 28/11/2012 - Pág. 1338 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

processo de falência. Dessarte, não há que se falar em habilitação do crédito fiscal no processo falimentar, pois nem mesmo a falência... , uma vez que entendeu por bem, o MM. Juízo a quo, determinar a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 28/11/2012 - Pág. 1296 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

, do Código de Processo Civil , determinando a habilitação do crédito fiscal no processo falimentar... a habilitação do crédito fiscal no processo falimentar. A ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057010308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN , 29 DA LEF E 6º, § 7º DA LEI Nº. 11.101 /2005. CABÍVEL A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057010308, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 11/12/2013)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7080880 PR 0708088-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - HABILITAÇÃO DO CREDITO JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR - DESNECESSIDADE - VERBA QUE INTEGRA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º , § 2º , DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA NO PRÓPRIO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL - DECISÃO REFORMADA. Os honorários advocatícios fixados em sede de Embargos à Execução Fiscal em prol da Fazenda Pública integra o crédito tributário, nos termos do artigo 2º , § 2º , da Lei de Execução Fiscal , não se sujeitando à habilitação em processo de falência. RECURSO PROVIDO.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 79049 MT 2007/0001613-0 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos Trabalhista e Falimentar. Crédito previdenciário decorrente de sentença de parcial procedência proferida em reclamatória trabalhista. Execução. Habilitação na falência. - A execução de contribuição previdenciária promovida pelo INSS sob o rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830 /80), não sujeita a habilitação do respectivo crédito perante o Juízo Falimentar, enquanto que a execução de crédito previdenciário decorrente de sentença de parcial procedência de pedido inserto em reclamatória trabalhista que, ao reconhecer o vínculo de trabalho entre o autor e a ré, faz nascer os respectivos créditos trabalhista e previdenciário, deve ser processada perante o Juízo Falimentar após decretação da quebra. - Por se revestir o crédito previdenciário de natureza acessória, cuja execução, levada a cabo pelo credor e pelo juízo trabalhista, possui contornos diversos daqueles estabelecidos na Lei de Execuções Fiscais, a sua cobrança deve obedecer, para efeitos de competência, idêntica sistemática daquela conferida à cobrança do crédito principal – trabalhista –, quando decretada a quebra da empresa devedora, com a respectiva habilitação perante o Juízo Falimentar. - Se a partir da decretação da falência cessa a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, também a partir deste momento cessa a sua competência para a execução do crédito previdenciário, o qual decorre inequivocamente das obrigações trabalhistas estabelecidas na sentença proferida pelo Juiz do Trabalho. - A expedição da certidão para habilitação do crédito trabalhista no Juízo Falimentar, não se compraz com o entendimento emanado por este mesmo Juízo de que unicamente para a satisfação do crédito acessório tenha continuidade a execução no Juízo do Trabalho, em paralelo e concomitante aos atos executórios praticados pelo Juízo Universal para saldar o crédito principal. - Com efeito, mostra-se incompatível com os princípios orientadores do processo civil, a promoção de atos que importem na cisão das execuções trabalhista e previdenciária oriundas de única sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho, notadamente quando na Justiça especializada sequer houve penhora para garantir a execução. - De rigor, portanto, a habilitação do crédito previdenciário, considerado dívida da massa, perante o Juízo Falimentar, competente para tanto. Conflito de competência conhecido para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS DE GOIÂNIA – GO....

Encontrado em: /8/2007 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00029 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CTN-66 LEG:FED LEI: 005172... DE EXECUÇÕES FISCAIS CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00187 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

TRF-3 15/04/2014 - Pág. 614 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

habilitação do crédito fiscal no processo falimentar (nesse sentido: AgRg no Ag 713.217/RS, Rel. Ministro... nos autos do processo falimentar da empresa executada. A habilitação, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1391180 AC 27059 SP 2004.61.82.027059-9 (TRF-3)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. 1. Na hipótese, a exequente informou que a empresa executada teve sua falência decretada e cientificou o Juízo que havia solicitado a reserva de numerários - habilitação do crédito - no Juízo Falimentar. Diante do noticiado, o d. Juízo entendeu que o ato praticado pela exequente - cobrança feita diretamente no Juízo Falimentar - equivaleria a um pedido de desistência tácita quanto ao prosseguimento do feito e julgou extinta a presente executiva, sem resolução do mérito. 2. Ao proceder à habilitação dos valores executados nos autos de falência, entendo que a intenção da exeqüente foi, apenas e tão somente, de se resguardar quanto à efetiva satisfação de seu crédito. Logo, tal comportamento não pode ser interpretado como renúncia ao prosseguimento do feito, vez que consistente em uma providência meramente suplementar. 3. Em que pese entender que a sentença vergastada merece reparos, verifico, entretanto, que o feito deve ser extinto com análise do mérito, ante a ocorrência da prescrição. 4. O art. 174 do CTN disciplina que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva. 5. Quanto ao termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, verifica-se, na hipótese, tratar-se de créditos fazendários constituídos por intermédio de declarações do contribuinte, não recolhidos aos cofres públicos. Em tais hipóteses, ausente nos autos a data da entrega das respectivas DCTFs, o prazo prescricional deve ser contado a partir da exigibilidade dos valores, ou seja, o vencimento das obrigações. 6. Cumpre ressaltar, também, que esta E. Turma tem entendido que, tratando-se de execução ajuizada antes da vigência da LC nº 118 /05, vigente a partir de 09/06/2005, incide o disposto na Súmula nº 106 do Egrégio STJ, considerando-se, pois, suficiente o ajuizamento da ação para interrupção do prazo prescricional. 7. A execução fiscal foi ajuizada em 18/06/2004 (fls. 02). Assim, utilizando-se como parâmetro o disposto na Súmula nº 106, do STJ, verifica-se que os valores inscritos em dívida ativa foram atingidos pela prescrição (parcelas vencidas entre 13/02/1998 a 15/01/1999). 8. Reconheço de ofício a prescrição do crédito fazendário, nos termos do art. 219 , § 5º , do CPC , com a redação dada pela Lei nº 11.280 /06, prejudicada a apelação da exequente. 9. Prejudicada a apelação da exequente....

Encontrado em: do crédito fazendário, nos termos do art. 219 , § 5º , do CPC , com redação dada pela Lei 11.280 /06

TRF-3 10/02/2012 - Pág. 331 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

apenas de habilitação do crédito fiscal no processo falimentar, de modo que o crédito tributário ora... incidental de embargos à execução fiscal (falta de legítimo interesse processual).Entretanto, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 874065 RS 2006/0172232-1 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DEVIDA AOSENAI. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a possibilidade decobrança do crédito por meio de execução fiscal não impede a opçãodo credor pela habilitação do crédito no processo falimentar. 2. É possível ao SENAI habilitar seus créditos parafiscais nafalência. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: :1980 ART : 00029 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00187 CÓDIGO... TRIBUTÁRIO NACIONAL LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00029 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS STJ

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca