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23 de abril de 2014

Página 1 de 11.557 43 2 4.526 6.950 36 resultados para "HABILITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL NO PROCESSO FALIMENTAR" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1729424 PR 0172942-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELA-MENTO DOS DÉBITOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL NO PROCESSO FALIMENTAR. DESNECES-SIDADE. 1. Para que o executado possa utilizar-se do instituto da exceção de pré-executividade, a matéria por ele alegada deve ser pré-constituída, ou seja, não pode necessitar de dilação probatória. 2. Houve a concessão de parcelamento à executada, o qual interrompeu o prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , parágrafo único , I do Código Tributário Nacional . 3. Diante dos parcelamentos concedidos, necessária à dilação probatória para a averiguação da ocorrência da prescrição, razão pela qual, falta requisitos da exceção de pré-executividade. 4. Embora tenha ocorrido à decretação da falência da executada posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, o crédito fiscal não se sujeita à habilitação no processo falimentar. Isto segundo o disposto nos artigos 187 "caput" do CTN e 29 "caput" da Lei nº 6.830 /80. Agravo de Instrumento desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057010308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN, 29 DA LEF E 6º, §7º DA LEI Nº. 11.101/2005. CABÍVEL A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057010308, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 11/12/2013)

TRF-3 28/11/2012 - Pág. 1338 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

processo de falência. Dessarte, não há que se falar em habilitação do crédito fiscal no processo... uma vez que entendeu por bem, o MM. Juízo a quo, determinar a habilitação do crédito fiscal ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 28/11/2012 - Pág. 1296 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

do Código de Processo Civil , determinando a habilitação do crédito fiscal no processo falimentar... a habilitação do crédito fiscal no processo falimentar. A ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7080880 PR 0708088-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - HABILITAÇÃO DO CREDITO JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR - DESNECESSIDADE - VERBA QUE INTEGRA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º , § 2º , DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA NO PRÓPRIO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL - DECISÃO REFORMADA. Os honorários advocatícios fixados em sede de Embargos à Execução Fiscal em prol da Fazenda Pública integra o crédito tributário, nos termos do artigo 2º , § 2º , da Lei de Execução Fiscal , não se sujeitando à habilitação em processo de falência. RECURSO PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1391180 AC 27059 SP 2004.61.82.027059-9 (TRF-3)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. 1. Na hipótese, a exequente informou que a empresa executada teve sua falência decretada e cientificou o Juízo que havia solicitado a reserva de numerários - habilitação do crédito - no Juízo Falimentar. Diante do noticiado, o d. Juízo entendeu que o ato praticado pela exequente - cobrança feita diretamente no Juízo Falimentar - equivaleria a um pedido de desistência tácita quanto ao prosseguimento do feito e julgou extinta a presente executiva, sem resolução do mérito. 2. Ao proceder à habilitação dos valores executados nos autos de falência, entendo que a intenção da exeqüente foi, apenas e tão somente, de se resguardar quanto à efetiva satisfação de seu crédito. Logo, tal comportamento não pode ser interpretado como renúncia ao prosseguimento do feito, vez que consistente em uma providência meramente suplementar. 3. Em que pese entender que a sentença vergastada merece reparos, verifico, entretanto, que o feito deve ser extinto com análise do mérito, ante a ocorrência da prescrição. 4. O art. 174 do CTN disciplina que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva. 5. Quanto ao termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, verifica-se, na hipótese, tratar-se de créditos fazendários constituídos por intermédio de declarações do contribuinte, não recolhidos aos cofres públicos. Em tais hipóteses, ausente nos autos a data da entrega das respectivas DCTFs, o prazo prescricional deve ser contado a partir da exigibilidade dos valores, ou seja, o vencimento das obrigações. 6. Cumpre ressaltar, também, que esta E. Turma tem entendido que, tratando-se de execução ajuizada antes da vigência da LC nº 118 /05, vigente a partir de 09/06/2005, incide o disposto na Súmula nº 106 do Egrégio STJ, considerando-se, pois, suficiente o ajuizamento da ação para interrupção do prazo prescricional. 7. A execução fiscal foi ajuizada em 18/06/2004 (fls. 02). Assim, utilizando-se como parâmetro o disposto na Súmula nº 106, do STJ, verifica-se que os valores inscritos em dívida ativa foram atingidos pela prescrição (parcelas vencidas entre 13/02/1998 a 15/01/1999). 8. Reconheço de ofício a prescrição do crédito fazendário, nos termos do art. 219 , § 5º , do CPC , com a redação dada pela Lei nº 11.280 /06, prejudicada a apelação da exequente. 9. Prejudicada a apelação da exequente....

Encontrado em: do crédito fazendário, nos termos do art. 219 , § 5º , do CPC , com redação dada pela Lei 11.280 /06,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 874065 RS 2006/0172232-1 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DEVIDA AOSENAI. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a possibilidade decobrança do crédito por meio de execução fiscal não impede a opçãodo credor pela habilitação do crédito no processo falimentar. 2. É possível ao SENAI habilitar seus créditos parafiscais nafalência. 3. Recurso especial conhecido e provido.

TRF-3 10/02/2012 - Pág. 331 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

apenas de habilitação do crédito fiscal no processo falimentar, de modo que o crédito tributário ora... incidental de embargos à execução fiscal (falta de legítimo interesse processual).Entretanto, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-PR - Apelação Cível AC 7326570 PR 0732657-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2011

Decisão: FALÊNCIA SUPERVENIEN-TE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL NO PROCESSO FALIMENTAR. DESNECES-SIDADE. 1. Para... da executada posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, o crédito fiscal não se sujeita à habilitação... no processo falimentar. Isto segundo o disposto nos artigos 187"caput"do CTN e 29"caput"da Lei nº...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7754420115240096 775-44.2011.5.24.0096 (TST)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . 1 . Deferido do processamento da recuperação judicial na vigência da nova Lei de Falências e Recuperação, Lei n.º 11.101 /2005, nos termos da jurisprudência desta Corte superior, o crédito decorrente do executivo fiscal deve ser habilitado no Juízo Falimentar, pois a competência desta Justiça Especial se exaure com a individualização e quantificação do crédito. 2 . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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