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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 5.079 40 5 2.099 2.858 79 resultados para "HIDROCARBONETOS DERIVADOS DO PETRÓLEO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01937201205603002 0001937-48.2012.5.03.0056 (TRT-3)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. As condições de trabalho insalubre devem ser comprovadas por meio de perícia, nos termos do artigo 195 da CLT . Confirmado pelo perito oficial o trabalho em contato permanente com os hidrocarbonetos, sem o uso de EPI adequado (creme protetor de pelé), defere-se o adicional de insalubridade pelo trabalho nessas condições, as quais se enquadram na previsão do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010212014 RJ 2001.51.01.021201-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: MÉDICA CAUTELAR. ADMINISTRATIVO. ARMAZENAMENTO E ESTOCAGEM DE HIDROCARBONETOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO E APREENSÃO. 1. Ação cautelar na qual a autora pretende a desinterdição dos tanques e a liberação dos produtos químicos apreendidos pelo fiscal da ANP. Sustenta que os produtos estocados não eram combustíveis, não se sujeitam à fiscalização da autarquia nem poderiam ser considerados como gasolina imprópria para o consumo, e que a autuação importou ofensa aos princípios da livre iniciativa e do devido processo legal. 2. As atividades relacionadas a hidrocarbonetos fluidos e seus derivados incluem-se no conceito de “indústria do petróleo”, nos termos do art. 6º, XIX, da Lei n.º 9.478 /99, e tal se insere no âmbito de fiscalização da ANP, nos termos da Lei n.º 9.847 /99 (art. 1º). E, de todo modo, o objeto social da pessoa jurídica expressamente menciona a estocagem de combustíveis e seus derivados, e ela não apresentou autorização de funcionamento da ANP para tanto. Além disso, não foi comprovado que o conteúdo apreendido dos tanques interditados não era combustível nem servia para a adulteração deste material. A liberdade de iniciativa não impede a regulamentação e a fiscalização das atividades econômicas, e o direito de defesa foi plenamente assegurado em sede administrativa, com a regular intimação da autuada e a interposição de recurso. Assim, nada de concreto autoriza a desconstituição das medidas de interdição e apreensão, e a improcedência do pedido é de rigor. 2. Apelo desprovido. Sentença confirmada.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006389020125040611 RS 0000638-90.2012.5.04.0611 (TRT-4)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. O trabalho exercido pelo reclamante, montador de peças, em contato rotineiro com graxas e óleos minerais - hidrocarbonetos derivados do petróleo - em condições de risco ocupacional, sem comprovação de  proteção adequada, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Provimento negado. 

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13040 BA 2000.33.00.013040-9 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - AGENTES NOCIVOS: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR E CONTATO COM HIDROCARBONETOS DERIVADOS DO PETRÓLEO (ÓLEOS E GRAXA) E CALOR - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO - DECRETOS Nº 83.080 /79, 2.172 /97, 3.048 /99 E 611 /92 - REVISÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL - APELAÇÃO DESPROVIDA - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA . 1. A atividade desempenhada pelo Autor estava sujeita a exposição à ruídos de 91 decibéis, óleo, graxa, e calor de forma habitual e permanente por oito horas diárias, como comprova o laudo técnico. O que caracteriza condições prejudiciais à saúde, ensejando contagem especial de tempo de trabalho. 2. Os laudos técnicos apresentados preencheram todos os requisitos elencados em lei vigente, comprovando o efetivo trabalho em condições prejudiciais à saúde. 3. Com referência ao nível de ruído, segundo o disposto nos Decretos 83.080 /79, com vigência até a publicação do Decreto nº 2.172 /97, a atividade exercida com sujeição a ruído superior a 80 decibéis caracteriza-se como insalubre e se enquadra como especial para fins de aposentadoria, sendo certo que o Impetrante ficava exposto a ruído ainda mais intolerável, qual seja: acima de 90 (noventa) decibéis. 4. A legislação aplicável é a do tempo da prestação do serviço, porquanto o direito à conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais já se incorporou ao patrimônio jurídico do segurado. Precedentes: STJ; RESP 425660/SC; Relator Min. FELIX FISCHER DJ 05/08/2002, p. 407; TRF, 1ª Região, 1ª Turma, REO 1998.38.02.002538-5/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJ 04/12/2006, p. 07. 5. Assim, restando comprovado que o segurado prestou serviços em condições especiais, de acordo com a legislação vigente à época, sem que tenha o INSS demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Impetrante, deve ser computado o tempo de serviço nos moldes previstos no art. 57 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91. 6. É devida a revisão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional do Autor, mediante a conversão do tempo especial em comum, o qual, somado aos demais períodos, garante ao segurado a aposentadoria com proventos integrais, bem como o pagamento das diferenças devidas, desde a concessão. 7. Apelação desprovida e Remessa Oficial parcialmente provida....

Encontrado em: AO LIMITE REGULAMENTAR E CONTATO COM HIDROCARBONETOS DERIVADOS DO PETRÓLEO (ÓLEOS E GRAXA) E CALOR

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32348 DF 2000.34.00.032348-7 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA TEMPO ESPECIAL - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE INSALUBRE/PENOSA - LEI Nº 9.032 /95 - EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - MEDIDA PROVISÓRIA 1.523 /96- PROVA DA NATUREZA ESPECIAL DO TRABALHO EXECUTADO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DOS DECRETOS Nº 53.831 /64, 83.080 /79 E 2.172 /97. GERENTE/FRENTISTA. HIDROCARBONETOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. SB-40. APELAÇÃO PROVIDA PARA QUE SEJA EXPEDIDA A CERTIDÃO REQUERIDA COM OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Se o Apelante exercia, de modo habitual e permanente, de acordo com os SB-40 ( cf . fls. 28/32) e CTPS (fls. 24/27), a gerência dos trabalhos típicos realizados por frentistas e demais funcionários de postos de gasolina; e, se, em suas atividades diárias, ficava exposto a agentes agressivos do tipo hidrocarbonetos derivados de petróleo, tais como: gasolina, diesel, querosene, graxa, óleo lubrificante; além de sol ou chuva, ruído e pó, bem como em contato com os materiais que eram usados na pulverização dos automóveis nos "boxes" de lavagem e lubrificação de veículos - não obstante a inexistência, nos autos, de laudo técnico - restou comprovada a natureza especial do trabalho executado, não havendo motivação para o indeferimento da expedição da certidão de tempo de serviço prestado em condições especiais, pelo INSS, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. 2. A exigência de laudo pericial para a comprovação das condições acima citadas somente se deu, efetivamente, a partir de 14.10.96, data da publicação da Medida Provisória 1.523 . Ademais, a prova do trabalho em condições especiais pode ser feita por inúmeros meios, notadamente pela declaração da empresa, formulários SB-40, laudo pericial, exame médico, etc. E os períodos sobre os quais o Apelante requer a expedição de certidão de averbação de tempo de serviço remontam - todos - a datas anteriores até mesmo da égide da lei nº 9.032 /95. 3. "Serviço prestado antes do advento da Lei nº 9.032 , de 1995. Caracterização como especial. Atividade insalubre prevista nos Decretos nº 53.831 , de 1964 e 83.080 , de 1979. Desnecessidade do laudo exigido pela citada lei." (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: entre outros, RE 392559/RS, DJU de 03.03.2006). 4. Apelação a que se dá provimento. 5. Sentença reformada para que seja determinado ao Apelado expedir a certidão de tempo de serviço para o Apelante, relativa ao tempo prestado em atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, abrangendo a referida certidão todo o período de filiação à Previdência. Ou seja: computando-se todos os tempos de serviço comuns e, acrescido o tempo de serviço prestado sob condições especiais, no exercício de atividades insalubres, com a respectiva conversão do tempo de serviço especial para comum, acrescido pelo coeficiente devido, tudo nos moldes do Decreto 53.831 /64, do Decreto 83.080 /79 e seus anexos....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15758 BA 2001.33.00.015758-2 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM E SOMADO AOS DEMAIS PERÍODOS DE TRABALHO. CÓPIAS CTPS E FORMULÁRIOS DSS-8030 E SB-40. OPERADOR DE TORNO E TORNEIRO MECÂNICO. ATIVIDADES ASSEMELHADAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE - NÃO OCASIONAL A HIDROCARBONETOS DERIVADOS DO PETRÓLEO, POEIRA DE METAIS E RUÍDO ACIMA DO TOLERADO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO DE TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO DE GRANDE PORTE. EXTRAÇÃO DE COBRE. AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO QUE RESULTA INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão posta em juízo cinge-se à comprovação - ou não -, da exposição do Apelante a agentes insalubres, durante o exercício de atividades laborais, a ensejar o reconhecimento da natureza especial de determinados tempos de serviço, prestados em diversas empresas, bem como a sua respectiva conversão em tempo de serviço, dito comum, e, ao depois, somá-los aos demais períodos computados, ao longo dos anos (até 31.10.1998), tudo a supedanear o pedido de deferimento da aposentadoria integral do segurado. 2. Havendo divergência entre a soma feita pelo INSS e a do Apelante, foram considerados os seguintes documentos para o cálculo do tempo de serviço: cópias da CTPS (fls. 30/34), formulários DSS-8030 e laudos (fls. 38/42, 44/46, 52/62, 63/73, 80/81 e 113/114). Ao final apurou-se mais de 31 (trinta e um) anos de serviço, em 31.10.1998, tempo que autoriza o deferimento proporcional do benefício requerido. 3. Os tempos de trabalho relativos aos períodos de: 05.01.76 a 21.12.76, de 22.12.77 a 22.01.80, de 28.02.80 a 28.08.80, de 18.10.80 a 16.11.81, de 01.08.82 a 21.02.83, de 06.06.83 a 03.09.83, de 06.12.83 a 29.12.83 e de 01.02.84 a 14.08.84, foram considerados de natureza especial e convertidos na proporção de 25/35 anos (homem) e por isso utilizado o multiplicador 1,40. Já o tempo referente aos períodos de: 01.05.86 a 04.05.88 e de 02.08.89 a 23.11.93, também considerado de natureza especial, foi convertido na proporção de 15/35 anos (homem) e, portanto, multiplicado por 2,33. 4. Efetuando-se a conversão dos tempos consignados nos itens 2 a 9 ao multiplicador de 1,40 devido a insalubridade decorrente da atividade de torneiro mecânico; bem como a explicitada nos itens 10 e 12, ao multiplicador de 2,33 também devido a insalubridade, desta vez acentuada pelo trabalho em subsolo de mina de extração de cobre; somados ao tempo dito comum (fls. 32, 35, 43/44, 81 e 286/verso: de 04.02.85 a 30.04.86 (ajudante de manutenção - fls. 286/verso, de 05.05.88 a 01.08.89, de 01.09.94 a 18.03.96, de 02.01.97 a 31.10.98, e de 16.05.73 a 14.11.75), apura-se o tempo total de trabalho de: 31 anos, 7 meses e 2 dias, suficiente, portanto, para o deferimento de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, já que reuniu o Apelante os requisitos mínimos para tanto, antes da edição da Emenda Constitucional 20 /98. 5. Apelação à qual se dá provimento parcial, para condenar o INSS no pagamento de aposentadoria proporcional, retroativa a data do requerimento administrativo. Sobre o crédito existente deverá incidir correção monetária pelos índices oficiais, desde quando devida cada parcela, bem como juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2538 MG 1998.38.02.002538-5 (TRF-1)

Data de publicação: 22/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - AGENTES NOCIVOS: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR E CONTATO COM HIDROCARBONETOS DERIVADOS DO PETRÓLEO (ÓLEOS E GRAXA) - CANCERÍGENOS - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO - DECRETOS Nº 53.831 /64, 83.080 /79, 2.172 /97, 3.048 /99 E 611 /92 - CONVERSÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO 'WRIT' - SÚMULA 271 DO EG. STF - REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico" (STJ; RESP 425660/SC; Relator Min. FELIX FISCHER DJ 05/08/2002, p. 407;). 2. Para os períodos anteriores à edição da Lei nº 9.032 /95, não há necessidade de comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos, pois as exigências introduzidas pela nova lei não se aplicam retroativamente. Orientação expressa na Instrução Normativa 84 do INSS, de 22.01.2003 (art. 146), reiterada por entendimento desta Turma (AMS 2000.01.00.072485-0/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 11.03.2002, p. 61). Contudo, elidindo qualquer questionamento a este título, o Impetrante colacionou o laudo pericial de fls. 26/29. 3. Com referência ao nível de ruído, segundo o disposto nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, com vigência até a publicação do Decreto nº 2.172 /97, a atividade exercida com sujeição a ruído superior a 80 decibéis caracteriza-se como insalubre e se enquadra como especial para fins de aposentadoria, sendo certo que o Impetrante ficava exposto a ruído ainda mais intolerável, qual seja: acima de 90 (noventa) decibéis. Conclusão esta, à qual é possível se chegar, mediante a análise do presente feito, que está instruído com as "Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais - DSS-8030" (fls. 23/25) e Laudo Técnico Pericial (fls. 26/29) conclusivos acerca da existência de ruído excessivo, da seguinte forma: no período de 01/06/1970 a 30/06/1970 - agente nocivo ruído de 96 dB; no período de 01/07/1970 a 14/05/80 - agente nocivo ruído de 91 dB e no período de 15/05/1980 a 01.10.1998 - agente nocivo ruído de 91 dB. 4. Relativamente às atividades de "operário do setor de turbinas", "turbineiro" e "encarregado de turbina" exercidas pelo Apelante entre 01.07.1970 e 01.10.1998, além da sujeição a nível de ruído acima do tolerável, é necessário ressaltar que a manipulação de lubrificantes (óleos e graxas) encontra-se descrita no anexo nº 13 da NR-15 que elucidou a questão relativa às operações que envolvem agentes químicos, considerados insalubres, tão qual o são os hidrocarbonetos e demais compostos de carbono (em grau máximo): "manipulação de alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafinas ou outras substâncias cancerígenas afins." (grifei). E, em grau médio: o "emprego de produtos hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças, limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicação sob pressão (nebulização)." 5. Assim, restando comprovado que o segurado prestou serviços em condições especiais, de acordo com a legislação vigente à época, sem que tenha o INSS demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Impetrante, deve ser computado o tempo de serviço nos moldes previstos no art. 57 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91. 6. É devida a aposentadoria integral por tempo de serviço requerida, com a conversão do tempo especial, sendo certo que, uma vez implementadas as condições para concessão do benefício antes do advento da Emenda Constitucional nº 20 , de 15/12/1998, as inovações constitucionais não atingem o direito adquirido. O benefício deverá ser concedido a partir do requerimento administrativo, mas com efeitos financeiros a partir do ajuizamento do mandado de segurança, de acordo com as disposições constantes da súmula nº 271 do Eg. STF. 7. Remessa Oficial provida em parte. Sentença reformada parcialmente....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002172720115040291 RS 0000217-27.2011.5.04.0291 (TRT-4)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: Empregado da Gerdau S/A. Adicional de insalubridade. Contato com hidrocarbonetos derivados de petróleo. Fornecimento suficiente de equipamento de proteção. Hipótese em que o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o reclamante, no desempenho de parcela de seu conteúdo laboral, mantinha contato cutâneo com hidrocarbonetos derivados de petróleo. Fichas de controle de equipamento de proteção individual que evidenciam o fornecimento suficiente de equipamento de proteção (creme dermoprotetor além de luvas nitrílicas), hábeis a suprir a demanda e, por consequência, a elidir a exposição do empregado ao agente insalubre. Entendimento da Turma no sentido de que o creme protetor que possui Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho se constitui em EPI eficaz para neutralizar a ação dos agentes insalubres. Recurso provido para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos.Base de cálculo do adicional de insalubridade. Cancelamento da Súmula nº 228 do TST. Conforme entendimento extraído da liminar proferida pelo então presidente do STF, na Reclamação 6.266-0/DF, até o advento de nova lei ou convenção coletiva que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, a parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional.Trabalho em turnos de revezamento. Negociação coletiva. A adoção de jornada superior a seis horas para trabalho realizado em turnos de revezamento é permitida através de negociação coletiva, conforme artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal . Hipótese em que, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, o sindicato da categoria profissional reconheceu, expressamente, a validade e a legalidade de negociação firmada pela empresa e seus empregados, restando atendida a exigência constitucional. Recurso da reclamada provido para excluir da condenação o pagamento, como extras, das horas de trabalho em turnos de revezamento, excedentes da 6ª hora diária e 36ª hora semanal.Intervalo intrajornada. Redução. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a redução ou supressão do intervalo intrajornada. Aplicação do entendimento contido na Súmula n. 437, item II do TST. Recurso da reclamada não provido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10547 BA 2001.33.00.010547-6 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048 /99, com redação do Decreto nº 4.827 /03. 5. Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no art. 57 da Lei nº 8.213 /91 pela Lei nº 9.032 /95, especialmente no tocante à necessidade de comprovação, para fins de aposentadoria especial, de efetiva exposição aos agentes potencialmente prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador (Precedente desta Turma). Portanto, até 28 de abril de 1995, data do advento da Lei nº 9.032 , a comprovação de serviço prestado em condições especiais pode ser feita nos moldes anteriormente previstos. 6. No caso dos autos, a efetiva exposição do recorrido a agentes agressivos a sua saúde comprova-se por prova documental, consubstanciada em formulários, dos quais consta que o autor, nos períodos de 09.12.75 a 31.09.84 e 01.10.84 a 13.06.90, esteve exposto a benzina e ao querosene, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. 7. Tanto a benzina como o querosene são hidrocarbonetos derivados do petróleo, sendo considerados tóxicos orgânicos de acordo com a definição do Decreto nº 53.831 /64. 8. O Decreto nº 53.831 /64 estabelece no item 1. 2.11 que operações com tóxicos orgânicos serão consideradas insalubres, para fins de enquadramento da atividade desenvolvida como especial. 9. A utilização de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a atividade prestada sob condições especiais, pois seu uso não significa que estejam erradicadas as condições adversas que justificam a contagem de tempo de maneira específica, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. Precedente desta Turma. 10. Apelação e Remessa Oficial desprovidas.

TRT/MS mantém condenação da Embrapa ao pagamento de adicional de insalubridade

aos hidrocarbonetos derivados do petróleo, e habitual, em regime de intermitência, a exposição

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região • 26/06/2013

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