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09 de dezembro de 2016

Página 1 de 10.163 50 17 5.315 4.669 113 1 resultados para "HIDROCARBONETOS DERIVADOS DO PETRÓLEO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01937201205603002 0001937-48.2012.5.03.0056 (TRT-3)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. As condições de trabalho insalubre devem ser comprovadas por meio de perícia, nos termos do artigo 195 da CLT . Confirmado pelo perito oficial o trabalho em contato permanente com os hidrocarbonetos, sem o uso de EPI adequado (creme protetor de pelé), defere-se o adicional de insalubridade pelo trabalho nessas condições, as quais se enquadram na previsão do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006389020125040611 RS 0000638-90.2012.5.04.0611 (TRT-4)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. O trabalho exercido pelo reclamante, montador de peças, em contato rotineiro com graxas e óleos minerais - hidrocarbonetos derivados do petróleo - em condições de risco ocupacional, sem comprovação de  proteção adequada, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Provimento negado. 

TRT-4 24/08/2015 - Pág. 804 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

) endereço com CEP e (iv) indicação do agente insalubridade constatado (hidrocarbonetos derivados... do petróleo/óleos minerais). Jornada de trabalho. Horas extras O artigo 7º , inciso XIII

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13040 BA 2000.33.00.013040-9 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - AGENTES NOCIVOS: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR E CONTATO COM HIDROCARBONETOS DERIVADOS DO PETRÓLEO (ÓLEOS E GRAXA) E CALOR - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO - DECRETOS Nº 83.080 /79, 2.172 /97, 3.048 /99 E 611 /92 - REVISÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL - APELAÇÃO DESPROVIDA - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA . 1. A atividade desempenhada pelo Autor estava sujeita a exposição à ruídos de 91 decibéis, óleo, graxa, e calor de forma habitual e permanente por oito horas diárias, como comprova o laudo técnico. O que caracteriza condições prejudiciais à saúde, ensejando contagem especial de tempo de trabalho. 2. Os laudos técnicos apresentados preencheram todos os requisitos elencados em lei vigente, comprovando o efetivo trabalho em condições prejudiciais à saúde. 3. Com referência ao nível de ruído, segundo o disposto nos Decretos 83.080 /79, com vigência até a publicação do Decreto nº 2.172 /97, a atividade exercida com sujeição a ruído superior a 80 decibéis caracteriza-se como insalubre e se enquadra como especial para fins de aposentadoria, sendo certo que o Impetrante ficava exposto a ruído ainda mais intolerável, qual seja: acima de 90 (noventa) decibéis. 4. A legislação aplicável é a do tempo da prestação do serviço, porquanto o direito à conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais já se incorporou ao patrimônio jurídico do segurado. Precedentes: STJ; RESP 425660/SC; Relator Min. FELIX FISCHER DJ 05/08/2002, p. 407; TRF, 1ª Região, 1ª Turma, REO 1998.38.02.002538-5/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJ 04/12/2006, p. 07. 5. Assim, restando comprovado que o segurado prestou serviços em condições especiais, de acordo com a legislação vigente à época, sem que tenha o INSS demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Impetrante, deve...

Encontrado em: AO LIMITE REGULAMENTAR E CONTATO COM HIDROCARBONETOS DERIVADOS DO PETRÓLEO (ÓLEOS E GRAXA) E CALOR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5430520115040382 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Acórdão delineou quadro fático, segundo o qual o Tribunal Regional, soberano na apreciação dos fatos e da prova produzida, concluiu, com amparo no conjunto probatório, em especial o laudo pericial, pela exposição habitual do reclamante à ação de hidrocarbonetos derivados de petróleo, substância cancerígena e configuradora de insalubridade, asseverando que os EPIs fornecidos não tiveram o condão de elidir a ação dos agentes nocivos. Agravo de instrumento desprovido. 2 - JORNADA. 2.1. Segundo pode ser observado do excerto supratranscrito, o Acórdão Regional delineou quadro fático, segundo o qual a prova dos autos revelou a inidoneidade dos controles de frequência, o que deu ensejo ao reconhecimento de horas extraordinárias não contempladas pelo pacto compensatório que, em decorrência, restou descaracterizado. 2.2. Diante das circunstâncias estritas do caso em análise, inexistem as afrontas constitucionais e legais apontadas, estando o julgado em consonância com o entendimento jurisprudencial cristalizado por meio do inciso IV, da Súmula nº 85, desta Corte uniformizadora, mostrando-se inespecífica a divergência jurisprudencial colacionada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3 - PAUSA INTRAJORNADA E REFLEXOS NOS DSR'S. 3.1. O quadro fático delineado pelo Regional assenta o gozo parcial da pausa intrajornada, em apenas 30 minutos. Ao determinar o pagamento integral da pausa intrajornada inobservada, bem assim a natureza salarial dessa prestação, o decidido se amolda ao entendimento consagrado por esta Corte através da Súmula 437, incisos I e II. 3.2. Assentada, igualmente, a habitualidade ensejadora das horas extraordinárias diferidas, a repercussão sobre a remuneração dos módulos hebdomadários não caracteriza bis in idem, a teor do entendimento firme na Súmula nº 172/TST. Agravo de instrumento desprovido. 4 -  SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. O Acórdão Regional delineou quadro fático, extraído...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32348 DF 2000.34.00.032348-7 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA TEMPO ESPECIAL - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE INSALUBRE/PENOSA - LEI Nº 9.032 /95 - EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - MEDIDA PROVISÓRIA 1.523 /96- PROVA DA NATUREZA ESPECIAL DO TRABALHO EXECUTADO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DOS DECRETOS Nº 53.831 /64, 83.080 /79 E 2.172 /97. GERENTE/FRENTISTA. HIDROCARBONETOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. SB-40. APELAÇÃO PROVIDA PARA QUE SEJA EXPEDIDA A CERTIDÃO REQUERIDA COM OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Se o Apelante exercia, de modo habitual e permanente, de acordo com os SB-40 ( cf . fls. 28/32) e CTPS (fls. 24/27), a gerência dos trabalhos típicos realizados por frentistas e demais funcionários de postos de gasolina; e, se, em suas atividades diárias, ficava exposto a agentes agressivos do tipo hidrocarbonetos derivados de petróleo, tais como: gasolina, diesel, querosene, graxa, óleo lubrificante; além de sol ou chuva, ruído e pó, bem como em contato com os materiais que eram usados na pulverização dos automóveis nos "boxes" de lavagem e lubrificação de veículos - não obstante a inexistência, nos autos, de laudo técnico - restou comprovada a natureza especial do trabalho executado, não havendo motivação para o indeferimento da expedição da certidão de tempo de serviço prestado em condições especiais, pelo INSS, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. 2. A exigência de laudo pericial para a comprovação das condições acima citadas somente se deu, efetivamente, a partir de 14.10.96, data da publicação da Medida Provisória 1.523 . Ademais, a prova do trabalho em condições especiais pode ser feita por inúmeros meios, notadamente pela declaração da empresa, formulários SB-40, laudo pericial, exame médico, etc. E os períodos sobre os quais o Apelante requer a expedição de certidão de averbação de tempo de serviço remontam - todos - a datas anteriores até mesmo da égide da lei nº 9...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15758 BA 2001.33.00.015758-2 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM E SOMADO AOS DEMAIS PERÍODOS DE TRABALHO. CÓPIAS CTPS E FORMULÁRIOS DSS-8030 E SB-40. OPERADOR DE TORNO E TORNEIRO MECÂNICO. ATIVIDADES ASSEMELHADAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE - NÃO OCASIONAL A HIDROCARBONETOS DERIVADOS DO PETRÓLEO, POEIRA DE METAIS E RUÍDO ACIMA DO TOLERADO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO DE TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO DE GRANDE PORTE. EXTRAÇÃO DE COBRE. AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO QUE RESULTA INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão posta em juízo cinge-se à comprovação - ou não -, da exposição do Apelante a agentes insalubres, durante o exercício de atividades laborais, a ensejar o reconhecimento da natureza especial de determinados tempos de serviço, prestados em diversas empresas, bem como a sua respectiva conversão em tempo de serviço, dito comum, e, ao depois, somá-los aos demais períodos computados, ao longo dos anos (até 31.10.1998), tudo a supedanear o pedido de deferimento da aposentadoria integral do segurado. 2. Havendo divergência entre a soma feita pelo INSS e a do Apelante, foram considerados os seguintes documentos para o cálculo do tempo de serviço: cópias da CTPS (fls. 30/34), formulários DSS-8030 e laudos (fls. 38/42, 44/46, 52/62, 63/73, 80/81 e 113/114). Ao final apurou-se mais de 31 (trinta e um) anos de serviço, em 31.10.1998, tempo que autoriza o deferimento proporcional do benefício requerido. 3. Os tempos de trabalho relativos aos períodos de: 05.01.76 a 21.12.76, de 22.12.77 a 22.01.80, de 28.02.80 a 28.08.80, de 18.10.80 a 16.11.81, de 01.08.82 a 21.02.83, de 06.06.83 a 03.09.83, de 06.12.83 a 29.12.83 e de 01.02.84 a 14.08.84, foram considerados de natureza especial e convertidos na proporção de 25/35 anos (homem) e por isso utilizado o multiplicador 1,40. Já o tempo...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2538 MG 1998.38.02.002538-5 (TRF-1)

Data de publicação: 22/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - AGENTES NOCIVOS: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR E CONTATO COM HIDROCARBONETOS DERIVADOS DO PETRÓLEO (ÓLEOS E GRAXA) - CANCERÍGENOS - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO - DECRETOS Nº 53.831 /64, 83.080 /79, 2.172 /97, 3.048 /99 E 611 /92 - CONVERSÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO 'WRIT' - SÚMULA 271 DO EG. STF - REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico" (STJ; RESP 425660/SC; Relator Min. FELIX FISCHER DJ 05/08/2002, p. 407;). 2. Para os períodos anteriores à edição da Lei nº 9.032 /95, não há necessidade de comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos, pois as exigências introduzidas pela nova lei não se aplicam retroativamente. Orientação expressa na Instrução Normativa 84 do INSS, de 22.01.2003 (art. 146), reiterada por entendimento desta Turma (AMS 2000.01.00.072485-0/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 11.03.2002, p. 61). Contudo, elidindo qualquer questionamento a este título, o Impetrante colacionou o laudo pericial de fls. 26/29. 3. Com referência ao nível de ruído, segundo o disposto nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, com vigência até a publicação do Decreto nº 2.172 /97, a atividade exercida com sujeição a ruído superior a 80 decibéis...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002172720115040291 RS 0000217-27.2011.5.04.0291 (TRT-4)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: Empregado da Gerdau S/A. Adicional de insalubridade. Contato com hidrocarbonetos derivados de petróleo. Fornecimento suficiente de equipamento de proteção. Hipótese em que o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o reclamante, no desempenho de parcela de seu conteúdo laboral, mantinha contato cutâneo com hidrocarbonetos derivados de petróleo. Fichas de controle de equipamento de proteção individual que evidenciam o fornecimento suficiente de equipamento de proteção (creme dermoprotetor além de luvas nitrílicas), hábeis a suprir a demanda e, por consequência, a elidir a exposição do empregado ao agente insalubre. Entendimento da Turma no sentido de que o creme protetor que possui Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho se constitui em EPI eficaz para neutralizar a ação dos agentes insalubres. Recurso provido para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos.Base de cálculo do adicional de insalubridade. Cancelamento da Súmula nº 228 do TST. Conforme entendimento extraído da liminar proferida pelo então presidente do STF, na Reclamação 6.266-0/DF, até o advento de nova lei ou convenção coletiva que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, a parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional.Trabalho em turnos de revezamento. Negociação coletiva. A adoção de jornada superior a seis horas para trabalho realizado em turnos de revezamento é permitida através de negociação coletiva, conforme artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal . Hipótese em que, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, o sindicato da categoria profissional reconheceu, expressamente, a validade e a legalidade de negociação firmada pela empresa e seus empregados, restando atendida a exigência constitucional. Recurso da reclamada provido para excluir da condenação o pagamento, como extras, das horas de trabalho em turnos de revezamento, excedentes da 6ª hora diária e 36ª hora...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00083048420054013803 0008304-84.2005.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETOS Nº 53.831/1964 E 83.080/1979. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL LIMITADO À EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ANTECIPADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de labor prestado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, pode ser utilizado para fins previdenciários. 2. Antes da vigência da Lei 9.032/1995, a contagem do tempo de serviço como especial se dava em função da atividade profissional desempenhada pelo segurado, conforme previsão dos Decretos nº 53.831/1964 (Anexo III) e 83.080/1979 (Anexos I e II), consoante disposto no caput do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir do advento da referida lei, não se trata mais de identificar a qual categoria profissional pertence o trabalhador, mas se exerceu atividade, qualquer que seja ela, sujeito a condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física, pela efetiva exposição a algum agente físico, químico ou biológico, ou combinação destes, constantes de relaçãodefinida pelo Poder Executivo. 4. O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade aos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979. 5. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Precedentes. 6...

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