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01 de setembro de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 117925 BA (STF)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO TERMINATIVA QUE APRECIA O MÉRITO, PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO MINISTRO RELATOR DO WRIT NO STJ. INADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa. Hipótese de violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. II – Ordem concedida para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente.

STF - HABEAS CORPUS HC 115535 ES (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO TERMINATIVA QUE APRECIA O MÉRITO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO MINISTRO RELATOR DO WRIT NO STJ. INADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa. Hipótese de violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. II – Ordem concedida de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente. Prejudicado o exame do pedido de liberdade provisória.

STF - HABEAS CORPUS HC 115136 MG (STF)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO TERMINATIVA QUE APRECIA O MÉRITO, PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO MINISTRO RELATOR DO WRIT NO STJ. INADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – Como a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Relator, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal , que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa. Hipótese de violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. III – Habeas Corpus não conhecido. IV – Ordem concedida de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 826688 DF 2006/0035461-0 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: COMPRA E VENDA DE TERRENO. LICITAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO OU ABATIMENTO NO PREÇO. HIPÓTESES CABÍVEIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRADIÇÃO DO BEM. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. SÚMULA 7 /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.- A outorga da escritura pública de compra e venda de bem imóvel, após o pagamento do preço, caracteriza a tradição do bem. Constando do Acórdão que houve o pagamento do preço e a outorga da escritura, torna-se impossível rever o julgado, no ponto, em virtude da Súmula 7 /STJ. 3.- Só se conhece do especial pela alínea c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos artigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255 , parágrafos 1º e 2º , do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. 4.- Recurso Especial improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 117436 SP (STF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal , que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Esta Turma possui entendimento diverso do esposado pelo Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação. Precedentes. III – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa. Hipótese de violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. IV – Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente.

STF - HABEAS CORPUS HC 116308 SP (STF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal , que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Esta Turma possui entendimento diverso do esposado pelo Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação. Precedentes. III – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa. Hipótese de violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. IV – Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente. Prejudicado o exame do pedido de fixação do regime semiaberto.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004772737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. LESÃO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXECUTADA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO JUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71004772737, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 167482420118260196 SP 0016748-24.2011.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. COBERTURA DO SEGURO. EXCLUSÃO NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. BOA FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. O contrato de seguro deve ser interpretado de modo estrito e segundo os ditames da boa-fé, assegurando ao Segurado a indenização em decorrência do sinistro previsto pelo contrato.

STF - HABEAS CORPUS HC 116657 SP (STF)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal , que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Esta Turma possui entendimento diverso do esposado pelo Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação. Precedentes. III – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa. Hipótese de violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. IV – Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente. Prejudicado o exame do pedido acerca do regime inicial de cumprimento.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70039916499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INVOCAÇÃO DO ART. 485 , V E IX , CPC . IRRESIGNAÇÃO RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO REGRAMENTO LEGAL E ANÁLISE DE PROVAS FEITA NO JULGAMENTO RESCIDENDO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO PREVISTA DE LEI, TAMPOUCO EM ERRO DE FATO, ESTANDO A PARTE AUTORA, A PRETENDER, NA VERDADE, O REEXAME DO MÉRITO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MAIORIA. (Ação Rescisória Nº 70039916499, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 16/05/2014)

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