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17 de abril de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 117925 BA (STF)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO TERMINATIVA QUE APRECIA O MÉRITO, PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO MINISTRO RELATOR DO WRIT NO STJ. INADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa. Hipótese de violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. II – Ordem concedida para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente.

STF - HABEAS CORPUS HC 115535 ES (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO TERMINATIVA QUE APRECIA O MÉRITO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO MINISTRO RELATOR DO WRIT NO STJ. INADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa. Hipótese de violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. II – Ordem concedida de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente. Prejudicado o exame do pedido de liberdade provisória.

STF - HABEAS CORPUS HC 115136 MG (STF)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO TERMINATIVA QUE APRECIA O MÉRITO, PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO MINISTRO RELATOR DO WRIT NO STJ. INADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – Como a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Relator, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal , que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa. Hipótese de violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. III – Habeas Corpus não conhecido. IV – Ordem concedida de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente.

STF - HABEAS CORPUS HC 117436 SP (STF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal , que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Esta Turma possui entendimento diverso do esposado pelo Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação. Precedentes. III – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa. Hipótese de violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. IV – Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente.

STF - HABEAS CORPUS HC 116657 SP (STF)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal , que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Esta Turma possui entendimento diverso do esposado pelo Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação. Precedentes. III – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa. Hipótese de violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. IV – Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente. Prejudicado o exame do pedido acerca do regime inicial de cumprimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 116308 SP (STF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal , que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Esta Turma possui entendimento diverso do esposado pelo Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação. Precedentes. III – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa. Hipótese de violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. IV – Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente. Prejudicado o exame do pedido de fixação do regime semiaberto.

TJ-SP - Apelação APL 167482420118260196 SP 0016748-24.2011.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. COBERTURA DO SEGURO. EXCLUSÃO NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. BOA FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. O contrato de seguro deve ser interpretado de modo estrito e segundo os ditames da boa-fé, assegurando ao Segurado a indenização em decorrência do sinistro previsto pelo contrato.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056683683 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. FORNECIMENTO DE QUALQUER MEDICAMENTO, TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO QUE SE FIZER NECESSÁRIO À CURA DA MOLÉSTIA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 286 , INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALOR. VIABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056683683, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 06/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003185766 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: TELEFONIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS EVIDENCIADA, MESMO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE. NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003185766, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 24/11/2011)

TJ-PE - Agravo AGV 2599295 PE 0003967-88.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO LEGAL. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RANIBIZUMABE (LUCENTIS). HIPÓTESE DE NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 18 DO TJPE. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. Hipótese de subsunção ao caso da Súmula 18 do TJPE, que define como dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este,medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.Por unanimemente, negou-se provimento ao Recurso de Agravo Legal, nos termos do voto do Relator.

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