Carregando...
JusBrasil
29 de julho de 2014

Página 1 de 6.061 124 1 863 4.943 130 resultados para "HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020003730 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: INADIMPLÊNCIA. MENSALIDADES ESCOLARES. HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RETIRADA DO NOME DA ESTUDANTE DEVEDORA DA LISTA DE CHAMADA E PROIBIÇÃO DE ACESSO À SALA DE AULA POR ESTAR INADIMPLENTE. ILEGALIDADE. 1. AINDA QUE A ESTUDANTE ESTEJA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE PROVAS ESCOLARES À ALUNA, NÃO PODE RETER SEUS DOCUMENTOS ESCOLARES NEM PODE LHE APLICAR QUALQUER PENALIDADE PEDAGÓGICA, TAIS COMO RETIRAR SEU NOME DA LISTA DE CHAMADA OU IMPEDIR SEU ACESSO À SALA DE AULA, SOB PENA DE SOFRER SANÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, SEGUNDO ESTÁ EXPRESSO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.870 , DE 23/11/1999. 2. CORRETA, ASSIM, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EXPEÇA EM FAVOR DA ESTUDANTE INADIMPLENTE O HISTÓRICO ESCOLAR E A DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE REQUERIDOS, INCLUINDO-SE AS DISCIPLINAS CURSADAS, QUE INSIRA O NOME DA ALUNA NAS PAUTAS E LISTAS DE CHAMADA DAS DISCIPLINAS DE FATO CURSADAS E QUE POSSIBILITE O SEU ACESSO AO CAMPUS DA INSTITUIÇÃO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020003730 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: INADIMPLÊNCIA. MENSALIDADES ESCOLARES. HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RETIRADA DO NOME DA ESTUDANTE DEVEDORA DA LISTA DE CHAMADA E PROIBIÇÃO DE ACESSO À SALA DE AULA POR ESTAR INADIMPLENTE. ILEGALIDADE. 1. AINDA QUE A ESTUDANTE ESTEJA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE PROVAS ESCOLARES À ALUNA, NÃO PODE RETER SEUS DOCUMENTOS ESCOLARES NEM PODE LHE APLICAR QUALQUER PENALIDADE PEDAGÓGICA, TAIS COMO RETIRAR SEU NOME DA LISTA DE CHAMADA OU IMPEDIR SEU ACESSO À SALA DE AULA, SOB PENA DE SOFRER SANÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, SEGUNDO ESTÁ EXPRESSO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.870 , DE 23/11/1999. 2. CORRETA, ASSIM, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EXPEÇA EM FAVOR DA ESTUDANTE INADIMPLENTE O HISTÓRICO ESCOLAR E A DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE REQUERIDOS, INCLUINDO-SE AS DISCIPLINAS CURSADAS, QUE INSIRA O NOME DA ALUNA NAS PAUTAS E LISTAS DE CHAMADA DAS DISCIPLINAS DE FATO CURSADAS E QUE POSSIBILITE O SEU ACESSO AO CAMPUS DA INSTITUIÇÃO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3738920058070000 DF 0000373-89.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: INADIMPLÊNCIA. MENSALIDADES ESCOLARES. HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RETIRADA DO NOME DA ESTUDANTE DEVEDORA DA LISTA DE CHAMADA E PROIBIÇÃO DE ACESSO À SALA DE AULA POR ESTAR INADIMPLENTE. ILEGALIDADE. 1. AINDA QUE A ESTUDANTE ESTEJA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE PROVAS ESCOLARES À ALUNA, NÃO PODE RETER SEUS DOCUMENTOS ESCOLARES NEM PODE LHE APLICAR QUALQUER PENALIDADE PEDAGÓGICA, TAIS COMO RETIRAR SEU NOME DA LISTA DE CHAMADA OU IMPEDIR SEU ACESSO À SALA DE AULA, SOB PENA DE SOFRER SANÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, SEGUNDO ESTÁ EXPRESSO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.870 , DE 23/11/1999. 2. CORRETA, ASSIM, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EXPEÇA EM FAVOR DA ESTUDANTE INADIMPLENTE O HISTÓRICO ESCOLAR E A DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE REQUERIDOS, INCLUINDO-SE AS DISCIPLINAS CURSADAS, QUE INSIRA O NOME DA ALUNA NAS PAUTAS E LISTAS DE CHAMADA DAS DISCIPLINAS DE FATO CURSADAS E QUE POSSIBILITE O SEU ACESSO AO CAMPUS DA INSTITUIÇÃO.

Encontrado em: , DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, HISTÓRICO ESCOLAR, DECLARAÇÃO, ESCOLARIDADE, INADIMPLEMENTO, MENSALIDADE

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3738920058070000 DF 0000373-89.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: INADIMPLÊNCIA. MENSALIDADES ESCOLARES. HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RETIRADA DO NOME DA ESTUDANTE DEVEDORA DA LISTA DE CHAMADA E PROIBIÇÃO DE ACESSO À SALA DE AULA POR ESTAR INADIMPLENTE. ILEGALIDADE. 1. AINDA QUE A ESTUDANTE ESTEJA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE PROVAS ESCOLARES À ALUNA, NÃO PODE RETER SEUS DOCUMENTOS ESCOLARES NEM PODE LHE APLICAR QUALQUER PENALIDADE PEDAGÓGICA, TAIS COMO RETIRAR SEU NOME DA LISTA DE CHAMADA OU IMPEDIR SEU ACESSO À SALA DE AULA, SOB PENA DE SOFRER SANÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, SEGUNDO ESTÁ EXPRESSO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.870 , DE 23/11/1999. 2. CORRETA, ASSIM, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EXPEÇA EM FAVOR DA ESTUDANTE INADIMPLENTE O HISTÓRICO ESCOLAR E A DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE REQUERIDOS, INCLUINDO-SE AS DISCIPLINAS CURSADAS, QUE INSIRA O NOME DA ALUNA NAS PAUTAS E LISTAS DE CHAMADA DAS DISCIPLINAS DE FATO CURSADAS E QUE POSSIBILITE O SEU ACESSO AO CAMPUS DA INSTITUIÇÃO.

Encontrado em: , DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, HISTÓRICO ESCOLAR, DECLARAÇÃO, ESCOLARIDADE, INADIMPLEMENTO, MENSALIDADE

MPMA FAZ A 3º CONVOCAÇÃO DE APROVADOS PARA ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO

de residência; Histórico Escolar e declaração de escolaridade atualizados, emitidos pela instituição

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Maranhão • 05/07/2010

Correios - SP abre 184 vagas de estágio para nível superior

-la entre os dias 26 de março e 11 de abril de 2012, juntamente com o histórico escolar atualizado..., declaração de escolaridade e cópia dos documentos que comprovem as atividades extracurriculares

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 15/03/2012

68 vagas de estágio de nível Superior nos Correios - DF

.correios.com.br e enviá-la entre os dias 26 de março e 11 de abril de 2012, juntamente com o histórico escolar... atualizado, declaração de escolaridade e cópia dos documentos que comprovem as atividades

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 15/03/2012

Correios - DF prorrogam inscrições do edital 069/2012

escolar atualizado, declaração de escolaridade e cópia dos documentos que comprovem as atividades....correios.com.br e enviá-la entre os dias 26 de março e 11 de abril de 2012, juntamente com o histórico

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 11/04/2012

Estendido prazo de inscrição da seleção dos Correios - SP

de março e 11 de abril de 2012, juntamente com o histórico escolar atualizado, declaração... de escolaridade e cópia dos documentos que comprovem as atividades extracurriculares realizadas, pelo e-mail

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 13/04/2012

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 18434 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - VEREADOR - PROVA DE ESCOLARIDADE - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - FIRMA RECONHECIDA - CARTEIRA HABILITAÇÃO E CÓPIA DE HISTÓRICO ESCOLAR - ESCOLARIDADE CONFIRMADA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 27,§ 8º RES. TSE 23373/2011 - RECURSO IMPROVIDO. 1. A existência de documentos oficiais nos autos, tais como, Carteira de Habilitação para a qual se exige saber ler e escrever (art. 140,II /CTB ) e cópia de histórico escolar, permitem aferir a escolaridade do candidato de forma segura. 2. A interpretação teleológica do artigo 27, § 8º da Resolução 23.373/2011, que autoriza se aferir a escolaridade "por outros meios", impõe a verificação tanto ao juízo de piso quanto ao de segundo grau, em caso de dúvida e quando os autos assim o permitirem, vez que o feito ainda tramita na instância ordinária.

1 2 3 4 5 606 607 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca