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01 de outubro de 2016

Página 1 de 11.488 150 19 1.575 9.618 129 resultados para "HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020003730 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: INADIMPLÊNCIA. MENSALIDADES ESCOLARES. HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RETIRADA DO NOME DA ESTUDANTE DEVEDORA DA LISTA DE CHAMADA E PROIBIÇÃO DE ACESSO À SALA DE AULA POR ESTAR INADIMPLENTE. ILEGALIDADE. 1. AINDA QUE A ESTUDANTE ESTEJA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE PROVAS ESCOLARES À ALUNA, NÃO PODE RETER SEUS DOCUMENTOS ESCOLARES NEM PODE LHE APLICAR QUALQUER PENALIDADE PEDAGÓGICA, TAIS COMO RETIRAR SEU NOME DA LISTA DE CHAMADA OU IMPEDIR SEU ACESSO À SALA DE AULA, SOB PENA DE SOFRER SANÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, SEGUNDO ESTÁ EXPRESSO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.870 , DE 23/11/1999. 2. CORRETA, ASSIM, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EXPEÇA EM FAVOR DA ESTUDANTE INADIMPLENTE O HISTÓRICO ESCOLAR E A DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE REQUERIDOS, INCLUINDO-SE AS DISCIPLINAS CURSADAS, QUE INSIRA O NOME DA ALUNA NAS PAUTAS E LISTAS DE CHAMADA DAS DISCIPLINAS DE FATO CURSADAS E QUE POSSIBILITE O SEU ACESSO AO CAMPUS DA INSTITUIÇÃO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020003730 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: INADIMPLÊNCIA. MENSALIDADES ESCOLARES. HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RETIRADA DO NOME DA ESTUDANTE DEVEDORA DA LISTA DE CHAMADA E PROIBIÇÃO DE ACESSO À SALA DE AULA POR ESTAR INADIMPLENTE. ILEGALIDADE. 1. AINDA QUE A ESTUDANTE ESTEJA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE PROVAS ESCOLARES À ALUNA, NÃO PODE RETER SEUS DOCUMENTOS ESCOLARES NEM PODE LHE APLICAR QUALQUER PENALIDADE PEDAGÓGICA, TAIS COMO RETIRAR SEU NOME DA LISTA DE CHAMADA OU IMPEDIR SEU ACESSO À SALA DE AULA, SOB PENA DE SOFRER SANÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, SEGUNDO ESTÁ EXPRESSO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.870 , DE 23/11/1999. 2. CORRETA, ASSIM, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EXPEÇA EM FAVOR DA ESTUDANTE INADIMPLENTE O HISTÓRICO ESCOLAR E A DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE REQUERIDOS, INCLUINDO-SE AS DISCIPLINAS CURSADAS, QUE INSIRA O NOME DA ALUNA NAS PAUTAS E LISTAS DE CHAMADA DAS DISCIPLINAS DE FATO CURSADAS E QUE POSSIBILITE O SEU ACESSO AO CAMPUS DA INSTITUIÇÃO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3738920058070000 DF 0000373-89.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: INADIMPLÊNCIA. MENSALIDADES ESCOLARES. HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RETIRADA DO NOME DA ESTUDANTE DEVEDORA DA LISTA DE CHAMADA E PROIBIÇÃO DE ACESSO À SALA DE AULA POR ESTAR INADIMPLENTE. ILEGALIDADE. 1. AINDA QUE A ESTUDANTE ESTEJA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE PROVAS ESCOLARES À ALUNA, NÃO PODE RETER SEUS DOCUMENTOS ESCOLARES NEM PODE LHE APLICAR QUALQUER PENALIDADE PEDAGÓGICA, TAIS COMO RETIRAR SEU NOME DA LISTA DE CHAMADA OU IMPEDIR SEU ACESSO À SALA DE AULA, SOB PENA DE SOFRER SANÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, SEGUNDO ESTÁ EXPRESSO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.870 , DE 23/11/1999. 2. CORRETA, ASSIM, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EXPEÇA EM FAVOR DA ESTUDANTE INADIMPLENTE O HISTÓRICO ESCOLAR E A DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE REQUERIDOS, INCLUINDO-SE AS DISCIPLINAS CURSADAS, QUE INSIRA O NOME DA ALUNA NAS PAUTAS E LISTAS DE CHAMADA DAS DISCIPLINAS DE FATO CURSADAS E QUE POSSIBILITE O SEU ACESSO AO CAMPUS DA INSTITUIÇÃO.

Encontrado em: , DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, HISTÓRICO ESCOLAR, DECLARAÇÃO, ESCOLARIDADE, INADIMPLEMENTO, MENSALIDADE

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3738920058070000 DF 0000373-89.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: INADIMPLÊNCIA. MENSALIDADES ESCOLARES. HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RETIRADA DO NOME DA ESTUDANTE DEVEDORA DA LISTA DE CHAMADA E PROIBIÇÃO DE ACESSO À SALA DE AULA POR ESTAR INADIMPLENTE. ILEGALIDADE. 1. AINDA QUE A ESTUDANTE ESTEJA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE PROVAS ESCOLARES À ALUNA, NÃO PODE RETER SEUS DOCUMENTOS ESCOLARES NEM PODE LHE APLICAR QUALQUER PENALIDADE PEDAGÓGICA, TAIS COMO RETIRAR SEU NOME DA LISTA DE CHAMADA OU IMPEDIR SEU ACESSO À SALA DE AULA, SOB PENA DE SOFRER SANÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, SEGUNDO ESTÁ EXPRESSO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.870 , DE 23/11/1999. 2. CORRETA, ASSIM, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EXPEÇA EM FAVOR DA ESTUDANTE INADIMPLENTE O HISTÓRICO ESCOLAR E A DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE REQUERIDOS, INCLUINDO-SE AS DISCIPLINAS CURSADAS, QUE INSIRA O NOME DA ALUNA NAS PAUTAS E LISTAS DE CHAMADA DAS DISCIPLINAS DE FATO CURSADAS E QUE POSSIBILITE O SEU ACESSO AO CAMPUS DA INSTITUIÇÃO.

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Correios - SP abre 184 vagas de estágio para nível superior

-la entre os dias 26 de março e 11 de abril de 2012, juntamente com o histórico escolar atualizado..., declaração de escolaridade e cópia dos documentos que comprovem as atividades extracurriculares

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 15/03/2012

68 vagas de estágio de nível Superior nos Correios - DF

.correios.com.br e enviá-la entre os dias 26 de março e 11 de abril de 2012, juntamente com o histórico escolar... atualizado, declaração de escolaridade e cópia dos documentos que comprovem as atividades

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 15/03/2012

MPMA FAZ A 3º CONVOCAÇÃO DE APROVADOS PARA ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO

de residência; Histórico Escolar e declaração de escolaridade atualizados, emitidos pela instituição

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Maranhão • 05/07/2010

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 18434 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - VEREADOR - PROVA DE ESCOLARIDADE - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - FIRMA RECONHECIDA - CARTEIRA HABILITAÇÃO E CÓPIA DE HISTÓRICO ESCOLAR - ESCOLARIDADE CONFIRMADA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 27,§ 8º RES. TSE 23373/2011 - RECURSO IMPROVIDO. 1. A existência de documentos oficiais nos autos, tais como, Carteira de Habilitação para a qual se exige saber ler e escrever (art. 140,II /CTB ) e cópia de histórico escolar, permitem aferir a escolaridade do candidato de forma segura. 2. A interpretação teleológica do artigo 27, § 8º da Resolução 23.373/2011, que autoriza se aferir a escolaridade "por outros meios", impõe a verificação tanto ao juízo de piso quanto ao de segundo grau, em caso de dúvida e quando os autos assim o permitirem, vez que o feito ainda tramita na instância ordinária.

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 18434 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - VEREADOR - PROVA DE ESCOLARIDADE - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - FIRMA RECONHECIDA - CARTEIRA HABILITAÇÃO E CÓPIA DE HISTÓRICO ESCOLAR - ESCOLARIDADE CONFIRMADA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICADO ARTIGO 27,§ 8º RES. TSE 23373/2011 - RECURSO IMPROVIDO. 1. A existência de documentos oficiais nos autos, tais como, Carteira de Habilitação para a qual se exige saber ler e escrever (art. 140,II /CTB ) e cópia de histórico escolar, permitem aferir a escolaridade do candidato de formasegura. 2. A interpretação teleológica do artigo 27, § 8º da Resolução 23.373/2011, que autoriza se aferir a escolaridade "por outros meios", impõe a verificação tanto ao juízo de piso quanto ao de segundo grau, em caso de dúvida e quandoos autos assim o permitirem, vez que o feito ainda tramita na instância ordinária.

TJ-DF - RMO 81034620088070001 DF 0008103-46.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DA ESCOLARIDADE NECESSÁRIA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR. CABIMENTO. 1. NÃO SE ALINHA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A EXIGÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO COMO PROVA DA ESCOLARIDADE EXIGIDA NO CERTAME, QUANDO O CANDIDATO COMPROVA A GRADUAÇÃO DO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR POR MEIO DE DOCUMENTOS EMITIDOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MEC. 2. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE HÁ FALAR NA INAPTIDÃO DA AUTORA NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, PORQUANTO COMPROVADO, POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E DO HISTÓRICO ESCOLAR, A GRADUAÇÃO NO CURSO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. 3. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

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