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29 de julho de 2014

Página 1 de 348 2 210 136 resultados para "HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE" em Notícias em Jurisprudência em Diários

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 87185 SE (STF)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECÁLCULO. VEREDICTO DO JÚRI. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de explicitação das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base. Habeas Corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar o recálculo da pena. Pretensão de anular a sentença do Tribunal do Júri. Impossibilidade: veredicto dos jurados e fixação da pena-base são coisas distintas. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 87185 SE (STF)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECÁLCULO. VEREDICTO DO JÚRI. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de explicitação das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base. Habeas Corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar o recálculo da pena. Pretensão de anular a sentença do Tribunal do Júri. Impossibilidade: veredicto dos jurados e fixação da pena-base são coisas distintas. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1766038 PR Apelação Crime 0176603-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PENA-BASE - PLEITEADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL POR SE TRATAR DE RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - IRRELEVÂNCIA - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, QUE POSSIBILITAM A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. O fato de ser o réu primário e de bons antecedentes não conduz, por si só, à fixação da pena no mínimo legal, mormente se existem circunstâncias do art. 59 do CP desfavoráveis ao réu. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: ª Câmara Criminal 12/08/2005 DJ: 6932 - 12/8/2005 APELACAO, HOMICIDIO QUALIFICADO, PENA-BASE

TJ-PE - Apelação APL 22119120068170990 PE 0002211-91.2006.8.17.0990 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIO CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMÍCIDIO TENTADO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA.PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS CONCRETOS. ARGUMENTOS ADEQUADOS.IMPOSSIBILIDADE DE REPARO. APLICAÇÃO CORRETA DO SISTEMA TRIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. APELO IMPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. I - Como se sabe, na dosimetria da pena, a lei penal reservou ao juiz certa margem de discricionaridade, a fim de que a pena aplicada seja a necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. II - In casu, a fixação da pena-base e a sua exasperação aquém do termo médio, no homicídio consumado, e um pouco acima do mínimo legal, no homicídio tentado, encontra-se suficientemente justificada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais preponderantemente desfavoráveis ao apelante (culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias do crime) não só pelo alto grau de reprovabilidade da sua conduta, mas, sobretudo, em razão do modus operandi utilizado. O mesmo se diga com relação aos maus antecedentes criminais, por ele ter respondido a outro processo-crime perante o Tribunal do Júri da Comarca de Olinda, sendo condenado a 17 anos de reclusão pela morte de João Paulo Silva Batista, e por ter sido condenado a pena de 19 anos de reclusão por crime diverso, na 2ª Vara Criminal da mesma Comarca. III - Apelo improvido, à unanimidade de votos.

DJPR 07/03/2013 - Pág. 353 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

estipulada, mas sem modificação da pena definitiva. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS..., em NEGAR PROVIMENTO. EMENTA: PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Apelação Crime ACR 740350 PR 0074035-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/1999

Ementa: HOMICÍDIO - Tese da defesa não acolhida - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Corpo de jurados que se ampara em alguns elementos de prova e se fundamenta numa das versões. Se a decisão do Tribunal do Júri ampara-se em alguns elementos de prova e fundamenta-se numa das versões que razoavelmente se poderiam formar a partir do conteúdo do processo, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. PENA - Homicídio duplamente qualificado - Pena base fixada no mínimo legal - Circunstâncias judiciais em que se levou em consideração uma única qualificadora - Possibilidade de a qualificadora remanescente servir como agravante genérica. Se para a fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal, em crime de homicídio duplamente qualificado, somente foi levada em consideração uma das qualificadoras, a remanescente pode servir como circunstância agravante, apta a possibilitar a majoração da reprimenda na segunda fase da sua individualização.

Encontrado em: -lhe provimento. 1ª Câmara Criminal 5398 APELACAO, HOMICIDIO QUALIFICADO, DECISAO CONTRARIA A PROVA

TJ-PR - Apelação Crime ACR 740350 PR Apelação Crime 0074035-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/1999

Ementa: HOMICÍDIO - Tese da defesa não acolhida - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Corpo de jurados que se ampara em alguns elementos de prova e se fundamenta numa das versões. Se a decisão do Tribunal do Júri ampara-se em alguns elementos de prova e fundamenta-se numa das versões que razoavelmente se poderiam formar a partir do conteúdo do processo, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. PENA - Homicídio duplamente qualificado - Pena base fixada no mínimo legal - Circunstâncias judiciais em que se levou em consideração uma única qualificadora - Possibilidade de a qualificadora remanescente servir como agravante genérica. Se para a fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal, em crime de homicídio duplamente qualificado, somente foi levada em consideração uma das qualificadoras, a remanescente pode servir como circunstância agravante, apta a possibilitar a majoração da reprimenda na segunda fase da sua individualização.

Encontrado em: -lhe provimento. 1ª Câmara Criminal 31/05/1999 DJ: 5398 - 31/5/1999 APELACAO, HOMICIDIO QUALIFICADO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 139908 DF 1997/0048191-3 (STJ)

Data de publicação: 18/05/1998

Ementa: RESP. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. - DOSIMETRIA DA PENA. OCORRENDO O RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA DO DELITO, UMA SO DEVE FORRAR A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, REMETENDO-SE AS DEMAIS AO CAMPO DAS AGRAVANTES CONSIDERADAS PARA ENCONTRO DA PENA DEFINITIVA.

Encontrado em: , FIXAÇÃO, PENA-BASE, HOMICIDIO QUALIFICADO, HIPOTESE, PLURALIDADE, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010056450 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TESES DEFENSIVAS AFASTADAS - MAUS ANTECEDENTES - CONDUTA DA VÍTIMA E CULPABILIDADE DESFAVORÁVEIS DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA - RECURSO IMPROVIDO – DECISAO UNÂNIME. 1 - As provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a culpabilidade do réu pela prática de homicídio duplamente qualificado como decidiram os jurados; 2 – Considerando que as provas extrajudiciais se coadunam com as judiciais, tendo, inclusive, as declarações de uma testemunha que presenciou o crime, impossível acolher a rese defensiva de absolvição do apelante; 3 – Na hipótese, inexiste ilegalidade na dosimetria da pena, no tocante à majoração da pena-base, considerando que restou devidamente fundamentada, obedecendo aos critérios de lei. A análise da culpabilidade, da conduta social, da personalidade, dos motivos e circunstâncias do crime, além do comportamento da vítima, permitiu ao magistrado a quo considerar elevado o grau de culpabilidade do apelante; 4 – Recurso improvido, à unanimidade.

TJ-DF - APR APR 732577920068070001 DF 0073257-79.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMÍCÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONFISSÃO QUALIFICADA. VALORAÇÃO. 1. NO CASO, A MULTIPLICIDADE DE GOLPES, COM INSTRUMENTOS DISTINTOS, EVIDENCIA O ANIMUS NECANDI, MAS NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 2.A CONDUTA SOCIAL CENSURÁVEL, MESMO PARCIALMENTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 3. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, POR TER INFLUENCIADO ATÉ CERTO PONTO A CONDUTA CRIMINOSA, DEVE SER ANALISADO DE MODO FAVORÁVEL AO RÉU. 4. EMBORA QUALIFICADA, A CONFISSÃO QUE FOI DECISIVA PARA A CERTEZA DA AUTORIA DEVE ATENUAR A PENA, PODENDO SER COMPENSADA, COMO O FOI, COM A AGRAVANTE GENÉRICA DO MOTIVO TORPE.

Encontrado em: DA PENA, HOMICÍDIO QUALIFICADO, MOTIVO TORPE, DISSIMULAÇÃO, VALORAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL

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