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30 de setembro de 2014

Página 1 de 360 2 220 138 resultados para "HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE" em Notícias em Jurisprudência em Diários

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 87185 SE (STF)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECÁLCULO. VEREDICTO DO JÚRI. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de explicitação das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base. Habeas Corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar o recálculo da pena. Pretensão de anular a sentença do Tribunal do Júri. Impossibilidade: veredicto dos jurados e fixação da pena-base são coisas distintas. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 87185 SE (STF)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECÁLCULO. VEREDICTO DO JÚRI. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de explicitação das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base. Habeas Corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar o recálculo da pena. Pretensão de anular a sentença do Tribunal do Júri. Impossibilidade: veredicto dos jurados e fixação da pena-base são coisas distintas. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1766038 PR Apelação Crime 0176603-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PENA-BASE - PLEITEADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL POR SE TRATAR DE RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - IRRELEVÂNCIA - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, QUE POSSIBILITAM A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. O fato de ser o réu primário e de bons antecedentes não conduz, por si só, à fixação da pena no mínimo legal, mormente se existem circunstâncias do art. 59 do CP desfavoráveis ao réu. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: ª Câmara Criminal 12/08/2005 DJ: 6932 - 12/8/2005 APELACAO, HOMICIDIO QUALIFICADO, PENA-BASE

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10452120024313001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES -DECOTE DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS - IMPOSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA QUE FOI APLICADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PENAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - DESAFORAMENTO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Restando evidenciado que o veredicto a que chegou o Conselho de Sentença não é manifestamente contrário à evidência dos autos, deve-se manter a condenação imposta pelo Tribunal Popular do Júri, porquanto deve prevalecer o princípio da soberania dos veredictos, conforme prescrito no artigo 5º , inciso XXXVIII , c , da CF/88 . 02. Para a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14 , II , do Código Penal , o julgador deve levar em consideração o caminho percorrido pelo agente no iter criminis e, nesta esteira, o patamar mínimo deve ser mantido, porquanto o delito se aproximou em muito do resultado. 03. Tendo sido a pena-base aplicada em patamar razoável, em estrita observância às funções precípuas de prevenção, retribuição e ressocialização da sanção penal, impossível a sua diminuição. 04. A morte é, efetivamente, consequência natural do delito de homicídio, porém, os prejuízos advindos da sua ocorrência - como, in casu, o fato de a vítima ter deixado filho órfão -, devem ser sopesados quando da aplicação da pena. 05. A tentativa de homicídio perpetrada contra policial militar, no exercício legítimo de sua função, demanda uma maior reprovação à conduta ilícita, porquanto demonstra o desprezo do réu não só pela vida alheia, mas para com o próprio Estado democrático de direito. 06. Só deve ser r econhecida a atenuante da confissão espontânea se o acusado, espontaneamente, confirma integralmente os fatos narrados na Denúncia. V.V.: Havendo análise equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , forçosa se faz a modificação da pena base, com a consequente redução da reprimenda....

TJ-PE - Apelação APL 22119120068170990 PE 0002211-91.2006.8.17.0990 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIO CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMÍCIDIO TENTADO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA.PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS CONCRETOS. ARGUMENTOS ADEQUADOS.IMPOSSIBILIDADE DE REPARO. APLICAÇÃO CORRETA DO SISTEMA TRIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. APELO IMPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. I - Como se sabe, na dosimetria da pena, a lei penal reservou ao juiz certa margem de discricionaridade, a fim de que a pena aplicada seja a necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. II - In casu, a fixação da pena-base e a sua exasperação aquém do termo médio, no homicídio consumado, e um pouco acima do mínimo legal, no homicídio tentado, encontra-se suficientemente justificada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais preponderantemente desfavoráveis ao apelante (culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias do crime) não só pelo alto grau de reprovabilidade da sua conduta, mas, sobretudo, em razão do modus operandi utilizado. O mesmo se diga com relação aos maus antecedentes criminais, por ele ter respondido a outro processo-crime perante o Tribunal do Júri da Comarca de Olinda, sendo condenado a 17 anos de reclusão pela morte de João Paulo Silva Batista, e por ter sido condenado a pena de 19 anos de reclusão por crime diverso, na 2ª Vara Criminal da mesma Comarca. III - Apelo improvido, à unanimidade de votos.

DJPR 07/03/2013 - Pág. 353 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

estipulada, mas sem modificação da pena definitiva. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS..., em NEGAR PROVIMENTO. EMENTA: PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Apelação Crime ACR 740350 PR 0074035-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/1999

Ementa: HOMICÍDIO - Tese da defesa não acolhida - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Corpo de jurados que se ampara em alguns elementos de prova e se fundamenta numa das versões. Se a decisão do Tribunal do Júri ampara-se em alguns elementos de prova e fundamenta-se numa das versões que razoavelmente se poderiam formar a partir do conteúdo do processo, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. PENA - Homicídio duplamente qualificado - Pena base fixada no mínimo legal - Circunstâncias judiciais em que se levou em consideração uma única qualificadora - Possibilidade de a qualificadora remanescente servir como agravante genérica. Se para a fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal, em crime de homicídio duplamente qualificado, somente foi levada em consideração uma das qualificadoras, a remanescente pode servir como circunstância agravante, apta a possibilitar a majoração da reprimenda na segunda fase da sua individualização.

Encontrado em: -lhe provimento. 1ª Câmara Criminal 5398 APELACAO, HOMICIDIO QUALIFICADO, DECISAO CONTRARIA A PROVA

TJ-PR - Apelação Crime ACR 740350 PR Apelação Crime 0074035-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/1999

Ementa: HOMICÍDIO - Tese da defesa não acolhida - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Corpo de jurados que se ampara em alguns elementos de prova e se fundamenta numa das versões. Se a decisão do Tribunal do Júri ampara-se em alguns elementos de prova e fundamenta-se numa das versões que razoavelmente se poderiam formar a partir do conteúdo do processo, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. PENA - Homicídio duplamente qualificado - Pena base fixada no mínimo legal - Circunstâncias judiciais em que se levou em consideração uma única qualificadora - Possibilidade de a qualificadora remanescente servir como agravante genérica. Se para a fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal, em crime de homicídio duplamente qualificado, somente foi levada em consideração uma das qualificadoras, a remanescente pode servir como circunstância agravante, apta a possibilitar a majoração da reprimenda na segunda fase da sua individualização.

Encontrado em: -lhe provimento. 1ª Câmara Criminal 31/05/1999 DJ: 5398 - 31/5/1999 APELACAO, HOMICIDIO QUALIFICADO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 139908 DF 1997/0048191-3 (STJ)

Data de publicação: 18/05/1998

Ementa: RESP. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. - DOSIMETRIA DA PENA. OCORRENDO O RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA DO DELITO, UMA SO DEVE FORRAR A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, REMETENDO-SE AS DEMAIS AO CAMPO DAS AGRAVANTES CONSIDERADAS PARA ENCONTRO DA PENA DEFINITIVA.

Encontrado em: , FIXAÇÃO, PENA-BASE, HOMICIDIO QUALIFICADO, HIPOTESE, PLURALIDADE, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055888119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ART. 121, § 2º, INCISOS I (MOTIVO TORPE) E IV (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO) DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado, restando afastadas as teses defensivas de ocorrência de legítima defesa, desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte ou, ainda, de homicídio privilegiado. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. Considerando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem ser observados em todas as fases da dosimetria da pena, vai redimensionada a pena-base, bem como o aumento pela incidência da agravante do "recurso que dificultou a defesa do ofendido", restando a pena definitiva do réu fixada em 15 (quinze) anos de reclusão. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70055888119, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 24/07/2014)

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