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01 de setembro de 2014

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TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Criminal EIACR 3300 MS 2009.003300-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - PENAL - HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO PROVIMENTO.

STF - HABEAS CORPUS HC 117476 PE (STF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINAR EM IDÊNTICA SEDE PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE NA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 691/STF. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. HABEAS CORPUS JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. As circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal , quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 2. “A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso” (HC 114.650, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14.08.13). Precedentes: RHC 115.213, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 26.06.13; RHC 114.965, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 27.06.13; HC 116.531, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11.06.13. 3. In casu, o paciente foi condenado a 16 (dezesseis) anos de reclusão e a 8 (oito) anos de reclusão, pela prática, respectivamente, dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, tendo a pena sido imposta em patamar acima do mínimo legal em razão de serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais. 4. O habeas corpus impetrado em face de decisão de órgão de outro Tribunal que indefere pedido de liminar, no bojo de idêntico remédio apreciado na instância inferior, não pode ser apreciado por esta Corte, nos termos da Súmula 691/STF, verbis: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 5. Habeas corpus julgado extinto sem julgamento de mérito....

STJ - HABEAS CORPUS HC 128172 RJ 2009/0023436-6 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DEHOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP .INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINISPERCORRIDO PELOS AGENTES. REGIME PRISIONAL. 1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta efundamentadamente (art. 93 , IX , CF ), de acordo com as circunstânciasjudiciais previstas no art. 59 do Código Penal , conforme sejanecessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2. Na espécie, não se vislumbra a existência de constrangimentoilegal a ser sanado na via estreita do writ, porquanto as penas-baseforam estabelecidas acima do mínimo legal de maneira fundamentada,com lastro em elementos idôneos, atendendo ao princípio daproporcionalidade. 3. Tem-se por inviável o reexame, em habeas corpus, de aspectos dasentença adstritos ao campo probatório, daí que, somente quandodespontada a existência de ilegalidade na fixação da pena, édescortinada a possibilidade da sua correção na via eleita, o quenão é a hipótese dos autos. 4. No caso, foram valorados negativamente a culpabilidade ecircunstâncias do crime. 5. Constata-se a acertada opção pela redução da pena em 1/2 (metade) pela tentativa, tendo em vista o inter criminis percorrido pelosagentes, remarcando-se que as vítimas foram alvejadas com osdisparos de arma de fogo. 6. Os regimes prisionais aplicados aos réus encontram amparo nascircunstâncias judiciais negativas, motivo pelo qual não se mostrapossível a fixação de outro mais benéfico. 7. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 200881 AC 2011/0060082-8 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM IMPLEMENTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada na culpabilidade e na conduta social do réu, que reitera em crimes com violência contra a pessoa, bem como em seus maus antecedentes, devidamente comprovados por duas sentenças condenatórias transitadas em julgado, que não foram utilizadas para configurar a reincidência. 3. As instâncias ordinárias entenderam que o Paciente percorreu todo o iter criminis do homicídio, desferindo diversos golpes de arma branca contra a vítima, que só não faleceu porque foi prontamente atendida. Nesse contexto, de acordo com o critério objetivo sufragado nesta Corte Superior de Justiça, irretocável, a diminuição pela tentativa imposta. 4. Modificar o entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do crime ensejaria, necessariamente, em exame minucioso do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 213969 RJ 2011/0171326-3 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. (2) INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE IMPRÓPRIA EM HABEAS CORPUS. FALTA DE ELEMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. (3) DOSIMETRIA. PENA-BASE E TENTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 2. É incompatível com a via eleita do habeas corpus, por demandar análise pormenorizada do conjunto probatório e a nova valoração dos fatos, já apreciados por decisão soberana do tribunal do júri, o afastamento da incidência das qualificadoras do crime de tentativa de homicídio cometido pelo paciente. 3. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem apontaram motivos concretos para a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal e o quantum de diminuição pela tentativa em 1/2. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 4. Writ não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 126284 MG 2009/0009260-2 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Conquanto não se possa valer o magistrado, na fixação da pena-base, de circunstâncias inerentes ao tipo penal, certo é que, na hipótese, a sanção imposta ao paciente revela-se razoável, já que estabelecida a pena-base pouco acima do mínimo legal (seis meses) em razão da culpabilidade e da existência de antecedentes negativos, nos termos do art. 59 , c/c o art. 68 , ambos do Código Penal . 2. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 2776 SC 2011/0060764-7 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. FALTA DE INTERESSE. READEQUAÇÃO QUE IMPLICARIA A MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. PRETENSÃO DE VERIFICAÇÃO DO ITER CRIMINIS PARA FINS DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Falta interesse ao recorrente na redução da pena-base para o mínimo, uma vez que a sanção final não seria alterada, diante do contido na Súmula 231/STJ. 2. Aferir o quantum do inter criminis percorrido e o consequente percentual da redução pela tentativa exigem o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10422060011075001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. 01. A sanção penal, medida de exceção, deve ser, por excelência, aquela necessária e suficiente à prevenção e reprovação do injusto, eis porque, se aplicada com exagero, há que ser adequada. 02. A fixação do percentual a ser aplicado em caso de crime tentado não se faz aleatoriamente, senão levando-se em consideração os atos executados pelo agente, ou seja, o iter criminis percorrido. Percorrida a maior extensão do iter criminis e quase alcançada a meta optata, é de se reduzir a pena pela mínima fração legal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10231960033828002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: HOMÍCIDIO QUALIFICADO. REESTRUTURAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. AUMENTO DO "QUANTUM" DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. 1. Constatando-se que a pena-base fora fixada com rigor, deve a mesma ser reduzida. 2. Tendo o agente percorrido quase todo o "iter criminis", chegando muito perto da consumação do delito, correta é a aplicação da redução pela tentativa no patamar mínimo.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055413553 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. QUANTUM DA PENA-BASE, DA TENTATIVA E DA MINORANTE. 1. Réu condenado à pena de 07 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, incurso nas sanções do art. 121 , § 2º , IV , c/c o § 1º do mesmo dispositivo legal e art. 14 , II , do Código Penal , apela, sustentando que houve erro na aplicação da pena. 2. Um aumento de dois anos e três meses, diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na hipótese de homicídio qualificado, cuja pena prevista é de 12 a 30 anos de reclusão, é proporcionalmente adequado e suficiente. Pena-base mantida. 3. O quantum de redução pela tentativa (1/3) foi estabelecido em consonância com o melhor critério, que é de que a redução é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais perto da consumação, menor a diminuição. 4. Incabível é a fixação de fracionamento maior, no que diz respeito ao privilégio, que foi aplicado no máximo legal. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055413553, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 11/12/2013)

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