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24 de abril de 2014

Página 1 de 10.788 26 3 8.376 2.380 1 2 resultados para "HOMICÍDIO TENTADO [ART. 121, C/C 14, II DO CP]" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças em Política

STF - HABEAS CORPUS HC 113446 RS (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado ( CP , art. 121 , § 2º , I , c/c o art. 14 , II ). Pena-base. Dosimetria. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando seguimento. Análise de mérito. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes da Suprema Corte. 1. O princípio da colegialidade assentado pela Suprema Corte não autoriza o relator a não conhecer do habeas corpus enfrentando diretamente o mérito da impetração. 2. Habeas corpus extinto. 3. Ordem concedida de ofício.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117865 BA (STF)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado consumado e tentado (CP, art. 121, § 2º, II e 121, § 2º, II, c/c. o art. 14, II, por duas vezes). Paciente absolvido. Negativa de autoria. Apelação do Ministério Público, sob o fundamento de que a sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos. Recurso provido para determinar a submissão do réu a novo julgamento pelo júri. Violação da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Recurso não provido. 1. A aferição da tese de negativa de autoria, fundada em prova oral favorável ao paciente, exige aprofundamento do exame do acervo fático-probatório da causa, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 115428 RJ (STF)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado tentado ( CP , arts. 121 , § 2º , IV , c/c o art. 14 , II ). Paciente condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão. Recurso exclusivo da defesa. Anulação do decisum. Designação de novo julgamento. Agravação da reprimenda. Impossibilidade. Ocorrência de reformatio in pejus indireta. Prescrição. Cômputo pela pena concretamente dosada no primeiro julgamento. Extinção da punibilidade reconhecida. Ordem concedida. 1. Anulados o julgamento pelo tribunal do júri e a correspondente sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, não pode o acusado, na renovação do julgamento, vir a ser condenado a pena maior do que a imposta na sentença anulada, ainda que com base em circunstância não considerada no julgamento anterior (HC nº 89.544/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 15/5/09). 2. O paciente foi condenado pela prática de crime de homicídio qualificado, por motivo que dificultou a defesa do ofendido ( CP , art. 121 , § 2º , inciso IV ), na modalidade tentada ( CP , art. 14 , inciso II ), tendo-se afastado a qualificadora do motivo fútil ( CP , art. 121 , § 2º , inciso II ). 3. Portanto, em caso de nova condenação do paciente pelo Júri popular, ainda que reconhecida a presença de ambas as qualificadoras, a pena aplicada não pode superar a pena anteriormente cominada de 8 (oito) anos reclusão, sob pena de se configurar a reformatio in pejus indireta, a qual não é admitida pela Corte. 4. Fixada esta premissa, a prescrição, então, deve regular-se, na espécie, pela expressão em concreto da pena privativa de liberdade aplicada, qual seja, 8 (oito) anos de reclusão, cujo lapso prescricional é de 12 (doze) anos, com esteio no art. 109 , inciso III , do Código Penal . 5. Assim, em vista das circunstâncias peculiares do caso, o último março interruptivo presente, nos termos do art. 117 , inciso III , do Código Penal , foi a decisão confirmatória da pronúncia, datada de 27/8/96. Nesse contexto, considerando que, até o momento da impetração, não houve um novo julgamento do paciente pelo delito em questão, é forçoso concluir que o decurso do lapso temporal de 12 (doze) anos foi alcançado em 26/8/08, levando-se em conta o último março interruptivo. 6. Ordem concedida....

Encontrado em: 11/10/2013, SER. Primeira Turma DJe-165 DIVULG 22-08-2013 PUBLIC 23-08-2013 - 22/8/2013 CP-1940 DEL-... 002848 ANO-1940 ART- 00014 INC-00002 ART- 00107 INC-00004 ART- 00109 INC-00003 ART- 00117 INC-00003... ART- 00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004 CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO,...

STF - HABEAS CORPUS HC 110260 SP (STF)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF , art. 102 , I , ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Ausência de teratologia ou error in judicando no ato impugnado. Inviabilidade da atuação, ex officio, do Supremo Tribunal Federal. Homicídios duplamente qualificados, na forma tentada, praticados contra cônjuge e descendente ( CP , art. 121 , § 2º , II e IV , c/c art. 61 , II, e, e 14, II). Pronúncia. Excesso de linguagem quanto aos crimes e às qualificadoras. Inocorrência: Mera reprodução dos interrogatórios. animus necandi: Linguagem comedida (art. 413 , § 1º , do do CPP . Equilíbrio com a pretendida desclassificação dos homicídios para lesões corporais. Fundamentação das decisões do Poder Judiciário. art. 93 , IX , da CF . 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso I , alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal , sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. Inexistente teratologia ou error in judicando no acórdão impugnado, resta inviabilizada a atuação ex officio do Supremo Tribunal Federal. 3. O artigo 413 do Código de Processo Penal determina que “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, ao passo que seu § 1º estabelece que “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. 4. In casu, o paciente foi pronunciado por homicídios...

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70034208686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. Comprovada a materialidade, bem como presentes suficientes indícios da autoria do fato imputado ao recorrente, tendo em vista a prova oral colhida, então imperativa a manutenção da pronúncia. Isso porque na fase da pronúncia, em que vige o princípio in dubio pro societate, apenas se verificam indícios; por ocasião do julgamento é que a prova será, pelos juízes de fato, devidamente valorada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70034208686, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 23/04/2013)

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00115770920138050000 BA 0011577-09.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 07.06.2013. PRISÃO PREVENTIVA decretada EM 22.06.2013. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TENTADO. motivos: 1. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DE INEXISTÊNCIA DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. 2. AUSÊNCIA dos REQUISITOS para a decretação da custódia CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03149553120128050000 BA 0314955-31.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA EM 11.08.2012. FUNDAMENTOS: 1. ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA SEM MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INACOLHIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03179476220128050000 BA 0317947-62.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, I E III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA EM 17.08.2012. FUNDAMENTOS: 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 3. FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

TJ-PR - 8399575 PR 839957-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (ART. 121 - § 2º -II c/c ART. 14 -II, CP - POR TRÊS VEZES). I- DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. II- ALEGAÇÃO DE "BIS IN IDEM" NA APLICAÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. III- INSURGÊNCIA QUANTO À RESPOSTA PENAL - REDUÇÃO PELA TENTATIVA - EXTENSÃO DO "ITER CRIMINIS" - FIXAÇÃO ADEQUADA. IV- SUSCITADA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - PERFEITA IDENTIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA COM A DECISÃO CONDENATÓRIA. V- PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - ART. 71 , CP - AUMENTO DE 2/3 À REPRIMENDA MAIS GRAVE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03135549420128050000 BA 0313554-94.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121 , C/C ART. 14 , II , DO CP . PRISÃO EM FLAGRANTE EM 27.05.2012. MOTIVOS DA IMPETRAÇÃO: 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 2. FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. MP OPINOU PELA CONCESSÃO DA ORDEM "MEDIANTE O ATENDIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO CAUTELAR.". ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DE OFÍCIO, CONVERTER A CUSTÓDIA CAUTELAR EM medidas ALTERNATIVAS previstas.

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