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04 de julho de 2015

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TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 689442008 BA 6894-4/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO [ART. 121, C/C 14, II DO CP]. ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO VEZ QUE O PACIENTE TEVE CONTRA SI DECRETADA EM PRISÃO PREVENTIVA, ENCONTRANDO-SE CUSTODIADO, ATÉ A PRESENTE DATA, NO HCT, APESAR DE JÁ CONCLUÍDO DO LAUDO MÉDICO, SEM QUE FOSSEM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS. INFORMAÇAO DA AUTORIDADE IMPETRADA AFIRMANDO, ESTAR O PACIENTE EM LIBERDADE DESDE 31/08/2007, TENDO SIDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO CRIMINAI PARA 24/03/2008, ENTENDENDO PELA PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE WRIT. PETIÇAO PROTOCOLADA REITERANDO A CONCESSAO DA ORDEM, VEZ QUE CONFORME ATESTADO MÉDICO JUNTADO O PACIENTE ENCONTRA-SE INTERNADO DESDE 27/09/2007, RESTANDO CARACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZAO DO EXCESSO DE PRAZO E PELA DESNECESSIDADE DA INTERNAÇAO DO PACIENTE .

STJ - HABEAS CORPUS HC 303228 SC 2014/0223233-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, c/c ART. 14, II). FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II) E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - No caso dos autos, o r. decisum está suficientemente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam a necessidade da prisão cautelar do paciente visando a garantia da ordem pública, tendo em vista possibilidade de reiteração de condutas delitivas, uma vez que "respondeu a vários processos por ato infracional quando adolescente (fl. 138-139), bem como o fato de ter sido preso pouco tempo após atingir a maioridade penal". IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00282 PAR:00006 ART:00312 HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL STF

STF - HABEAS CORPUS HC 113446 RS (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado ( CP , art. 121 , § 2º , I , c/c o art. 14 , II ). Pena-base. Dosimetria. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando seguimento. Análise de mérito. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes da Suprema Corte. 1. O princípio da colegialidade assentado pela Suprema Corte não autoriza o relator a não conhecer do habeas corpus enfrentando diretamente o mérito da impetração. 2. Habeas corpus extinto. 3. Ordem concedida de ofício.

STJ - HABEAS CORPUS HC 296112 DF 2014/0131953-5 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C OS ARTS. 14, II, E 61, F, DO CP). REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DA PACIENTE DEMONSTRADA, EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. 2. A custódia cautelar, decretada para garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, contém suficiente fundamentação, em razão da periculosidade da paciente, demonstrada pelo modus operandi empregado no cometimento do delito. 3. Inviável a apreciação do pedido de absolvição da paciente, porquanto demandaria ampla inserção no campo fático, o que não se harmoniza com a via estreita do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 HABEAS CORPUS HC 296112 DF 2014/0131953-5 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117865 BA (STF)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado consumado e tentado ( CP , art. 121 , § 2º , II e 121, § 2º, II, c/c. o art. 14 , II , por duas vezes). Paciente absolvido. Negativa de autoria. Apelação do Ministério Público, sob o fundamento de que a sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos. Recurso provido para determinar a submissão do réu a novo julgamento pelo júri. Violação da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Recurso não provido. 1. A aferição da tese de negativa de autoria, fundada em prova oral favorável ao paciente, exige aprofundamento do exame do acervo fático-probatório da causa, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 115428 RJ (STF)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado tentado ( CP , arts. 121 , § 2º , IV , c/c o art. 14 , II ). Paciente condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão. Recurso exclusivo da defesa. Anulação do decisum. Designação de novo julgamento. Agravação da reprimenda. Impossibilidade. Ocorrência de reformatio in pejus indireta. Prescrição. Cômputo pela pena concretamente dosada no primeiro julgamento. Extinção da punibilidade reconhecida. Ordem concedida. 1. Anulados o julgamento pelo tribunal do júri e a correspondente sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, não pode o acusado, na renovação do julgamento, vir a ser condenado a pena maior do que a imposta na sentença anulada, ainda que com base em circunstância não considerada no julgamento anterior (HC nº 89.544/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 15/5/09). 2. O paciente foi condenado pela prática de crime de homicídio qualificado, por motivo que dificultou a defesa do ofendido ( CP , art. 121 , § 2º , inciso IV ), na modalidade tentada ( CP , art. 14 , inciso II ), tendo-se afastado a qualificadora do motivo fútil ( CP , art. 121 , § 2º , inciso II ). 3. Portanto, em caso de nova condenação do paciente pelo Júri popular, ainda que reconhecida a presença de ambas as qualificadoras, a pena aplicada não pode superar a pena anteriormente cominada de 8 (oito) anos reclusão, sob pena de se configurar a reformatio in pejus indireta, a qual não é admitida pela Corte. 4. Fixada esta premissa, a prescrição, então, deve regular-se, na espécie, pela expressão em concreto da pena privativa de liberdade aplicada, qual seja, 8 (oito) anos de reclusão, cujo lapso prescricional é de 12 (doze) anos, com esteio no art. 109 , inciso III , do Código Penal . 5. Assim, em vista das circunstâncias peculiares do caso, o último março interruptivo presente, nos termos do art. 117 , inciso III , do Código Penal , foi a decisão confirmatória da pronúncia, datada de 27/8/96. Nesse contexto, considerando que, até o momento da impetração, não houve um novo julgamento do paciente pelo delito em questão, é forçoso concluir que o decurso do lapso temporal de 12 (doze) anos foi alcançado em 26/8/08, levando-se em conta o último março interruptivo. 6. Ordem concedida....

Encontrado em: /10/2013, SER. Primeira Turma DJe-165 DIVULG 22-08-2013 PUBLIC 23-08-2013 - 22/8/2013 CP-1940 DEL...- 002848 ANO-1940 ART- 00014 INC-00002 ART- 00107 INC-00004 ART- 00109 INC-00003 ART- 00117 INC-00003... ART- 00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004 CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO...

STF - HABEAS CORPUS HC 110260 SP (STF)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF , art. 102 , I , ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Ausência de teratologia ou error in judicando no ato impugnado. Inviabilidade da atuação, ex officio, do Supremo Tribunal Federal. Homicídios duplamente qualificados, na forma tentada, praticados contra cônjuge e descendente ( CP , art. 121 , § 2º , II e IV , c/c art. 61 , II, e, e 14, II). Pronúncia. Excesso de linguagem quanto aos crimes e às qualificadoras. Inocorrência: Mera reprodução dos interrogatórios. animus necandi: Linguagem comedida (art. 413 , § 1º , do do CPP . Equilíbrio com a pretendida desclassificação dos homicídios para lesões corporais. Fundamentação das decisões do Poder Judiciário. art. 93 , IX , da CF . 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso I , alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal , sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. Inexistente teratologia ou error in judicando no acórdão impugnado, resta inviabilizada a atuação ex officio do Supremo Tribunal Federal. 3. O artigo 413 do Código de Processo Penal determina que “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, ao passo que seu § 1º estabelece que “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. 4. In casu, o paciente foi pronunciado por homicídios...

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20140902051 SC 2014.090205-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, I, III E IV C/C ART. 14, II) - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCiOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - RISCO ORDEM À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00066251019988190004 RJ 0006625-10.1998.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO (ART.121, § 2º, I E IV, N/F ART. 29, C.P.). HOMICÍDIO TENTADO (ART.121,§2º,II, C/C ART.14, II ,C.P.). CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE: RIGOR EXCESSIVO. Se a pena-base foi fixada muito acima do mínimo, sem adequada fundamentação, deve ser esta reduzida, ficando as penas finais estabelecidas em 14 anos de reclusão, para o homicídio consumado, e 04 anos de reclusão, para o tentado. A sentença, quanto ao homicídio consumado, fixa a pena-base em 19 anos, considerando o "motivo torpe para qualificar o homicídio", "enquanto a outra qualificadora deve ser considerada como circunstância na prática do crime". Este equivocado modo de aplicar a pena fragmenta o tipo qualificado. Não se pode reconhecer como agravante autônoma a circunstância que integra o tipo qualificado. A pena-base do homicídio tentado foi fixada em 18 anos, sem adequada fundamentação, e a vítima sequer foi atingida. Recurso provido parcialmente.

TJ-SP - Apelação APL 01180434020038260114 SP 0118043-40.2003.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121 , CAPUT, c.c. ART. 14 , II , DO CP ) RECURSO MINISTERIAL Réu absolvido - Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à evidência dos autos Inocorrência Decisão do júri que se mostra compatível com a prova testemunhal colhida Absolvição mantida RECURSO DESPROVIDO.

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