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01 de setembro de 2015

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TJ-PE - Agravo AGV 126549 PE 0126549401 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. VERBA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1. Deve o Estado garantir assistência jurídica aos necessitados ou, em caso de inércia, arcar com a obrigação de custear defensores dativos constituídos pelo juiz ou pela parte economicamente desfavorecida. 2. A inexistência de um quadro de defensores públicos necessários à defesa de pessoas carentes, só demonstra o desrespeito aos preceitos constitucionais, os quais preceituam o dever do Estado na assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos termos do artigo 5, inciso LXXIV. 3. Impõe-se ao juiz o dever de nomear um defensor dativo para representar a parte necessitada no processo, garantindo, desta forma, o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento, em deliberação unânime.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120060154925 RO 100.001.2006.015492-5 (TJ-RO)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: Cobrança. Policial militar. Cobrança recomposição patrimonial com despesa de honorários advocatícios. Defesa processo criminal. Fazenda Pública. Esgotamento via administrativa.Há indenização por assistência judiciária gratuita aos policiais, nos termos da lei 1.063 /02. Descabido o dano moral, uma vez não restar comprovado o abalo sofrido pela parte que alega.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1350442 ES 2012/0226236-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO COMO ADVOGADO DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º N.º 8.904 /94.INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O defensor dativo terá direito aos honorários advocatíciosfixados pelo Magistrado e pago pelo Estado de acordo com os valoresmínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil darespectiva Seção. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110659 DF 2010/0035151-5 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRA E TERCEIRA SEÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. AÇÃO QUE TRAMITOU, DESDE A ORIGEM, NA ESFERA CÍVEL. I - A competência para o julgamento da causa, consubstanciada pelo pedido e pela causa de pedir, define-se em função da natureza jurídica da controvérsia. II - Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a sentença que fixa os honorários advocatícios em virtude de prestação de serviços de defensor dativo em processo criminal constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível, cuja responsabilidade pelo pagamento é do Estado, quando na comarca houver impossibilidade de atuação da Defensoria Pública (AgRg no RMS 29797/PE , 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26/04/2010; AgRg no REsp 685.788/MA , 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 7/4/2009; REsp 871.543/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 22/8/2008; AgRg no REsp 1041532/ES , 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 25/6/2008; REsp 898.337/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4/3/2009; AgRg no REsp 977.257/MG , 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 07/02/2008). III - Desta forma, tratando-se a matéria de ação de cobrança de título executivo certo, líquido e exigível, em face do Estado, e não possuindo qualquer relação de dependência com o direito penal em geral, ou benefícios previdenciários, o que determinaria a competência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, deve o recurso especial ser apreciado por Ministro integrante da 1ª Seção desta Corte, competente para analisar a quaestio, ex vi do art. 9º , § 1º , do RISTJ . Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Exmo. Sr. Min. Castro Meira, o suscitado.

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 7592 MT (STF)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO. ADVOGADO REQUISITADO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF NÃO CONFIGURADO. 1. A eventualidade da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o advogado dativo não permite seja este considerado servidor público. 2. Reclamação julgada improcedente.

Encontrado em: GROSSO. PGE-MT - DEUSDETE PEDRO DE OLIVEIRA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO (PROCESSO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10026090400206001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA DUVIDOSA. ARTIGO 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. - Se as provas constantes dos autos deixam dúvida quanto à autoria do delito de furto imputado ao acusado, a solução absolutória é providência de rigor, por força do princípio 'in dubio pro reo'. - O defensor dativo nomeado para patrocinar os interesses do réu em processo criminal faz jus a honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado. Termo de Cooperação Mútua n.º 015/2012.

Encontrado em: Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 21/08/2013 - 21/8/2013 Apelação Criminal APR 10026090400206001 MG (TJ-MG) Renato Martins Jacob

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110971546 DF 0025276-10.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIX CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. RETRATAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS DEVIDOS. INJÚRIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS DO PROCESSO. 1. Não se podendo extrair, com a necessária certeza, exigida para a condenação, a vontade livre e consciente de atribuir ao apelante qualidades negativas, reprováveis, imorais ou mesmo criminosas, impõe-se a absolvição quanto a crime de injúria, haja vista a falta de dolo específico requerido pelo tipo penal mencionado. 2. Se o querelado, após o recebimento da queixa, na audiência de instrução e julgamento, retrata-se quanto a afirmações que poderiam configurar o crime de calúnia ou difamação, nos termos do artigo 143 do Código Penal , deve arcar com as custas e honorários advocatícios, em que pese a sentença de extinção da punibilidade. 3. Se cada parte resta sucumbente em parte do pedido impõe-se a repartição das custas e honorários de forma proporcional entre elas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 10/12/2014 . Pág.: 131 - 10.../12/2014 Apelacao Criminal APR 20130110971546 DF 0025276-10.2013.8.07.0001 (TJ-DF) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 30119000773 ES 30119000773 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: ACÓRDAO EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONVÊNIO FIRMADO - TABELA DA OAB - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I- É insofismável que se não existir Defensoria Pública que milita na Vara Criminal em que tramita a ação penal, o advogado que atuar como dativo, ou seja, assistente judiciário de pessoa necessitada, terá direito aos honorários advocatícios, que devem ser fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. II - A jurisprudência desta Corte entende que os parágrafos do artigo 22 da Lei n. 8.906 /1994 não podem ser examinados de forma isolada - ou seja, sem uma contextualização com os regramentos do Código de Processo Civil aplicáveis à espécie-, seja porque as tabelas de honorários instituídas pelas seccionais da OAB possuem caráter meramente orientados ou informativo, não havendo a necessária vinculação do magistrado aos seus parâmetros (TJES-1ª CCrim., AP 030040015148, Rel. Des. Catharina Maria Novaes Barcellos, j. 20/10/2010; TJES-1ª CCrim., AP 030060205702, Rel. Des. Catharina Maria Novaes Barcellos, j. 21/07/2010). III- Outrossim, em acalorado debate no julgamento da Apelação Criminal nº. 30099004621, assentou a Colenda Segunda Câmara Criminal desta Corte que os ¿parâmetros a serem fixados são aqueles previstos no art. 20 , 3º e 4º , do Código de Processo Civil e artigo 22 , 1º do EOAB . Sempre lembrando que a Tabela da OAB não vincula o Poder Judiciário no momento da fixação de honorários¿ (j. 25/08/2010, DJe 13/10/2010). IV- Considerando o grau de zelo do profissional, a atuação do Defensor Dativo nos autos, cuja participação se deu na audiência de fls. 80/82 e 116, e na elaboração das peças de fls. 106 e 129/130 e o local da prestação do serviço (Comarca que não é diversa do local onde frequentemente presta seus serviços), tem-se que a verba honorária a ser fixada em atendimento aos preceitos instituídos, e ainda à razoabilidade e proporcionalidade deve ser fixada em R$ 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais), porque atende aos parâmetro legais e de equidade exigidos (apreciação equitativaV- Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 30119000773, Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 27/02/2012, Data da Publicação no Diário: 12/03/2012)...

Encontrado em: CÂMARA CRIMINAL 12/03/2012 - 12/3/2012 Apelação Criminal ACR 30119000773 ES 30119000773 (TJ-ES) CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201051018184513 (TRF-2)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DO BEM AO CREDOR MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO EM PROCESSO PENAL. I - Reconhecido o direito da embargante ao levantamento da constrição patrimonial imposta sobre o imóvel no juízo criminal, uma vez que no contrato de alienação fiduciária o devedor fiduciário tem apenas o domínio útil, ou seja, a posse direta do bem, transferindo ao credor fiduciário a propriedade resolúvel até o pagamento integral do débito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - Enquanto não houver o pagamento integral das parcelas estabelecidas no contrato, a propriedade do bem permanece com o credor, que, em caso de inadimplemento, pode apreender o bem alienado fiduciariamente. III - O bem deve ser restituído mediante depósito judicial do valor das parcelas já adimplidas pelo devedor fiduciário, porquanto a simples restituição, sem a prestação de caução importaria em enriquecimento ilícito, do contrário, a construtora ficaria com as somas correspondentes às parcelas já quitadas e retiraria do juízo o montante já adimplido. IV - A sucumbência é regulada pelo art. 804 do Código de Processo Penal , o qual não prevê o pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, o entendimento assente nesta Corte Regional de que, em processo penal, à míngua de disposição legal expressa, não são cabíveis honorários de sucumbência, inclusive no que diz respeito às tutelas cautelares e respectivas contracautelas. V - A liberação do bem sequestrado está condicionada ao depósito integral em juízo tão somente do valor já adimplido pelo consorciado, porquanto a simples restituição sem a prestação de caução importaria em enriquecimento ilícito, sendo prescindível o cálculo do valor exato da dívida para o cumprimento do disposto na sentença.

Encontrado em: 02/08/2013 - 2/8/2013 ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201051018184513 (TRF-2) Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10515110023345001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA REJEITADAS - LESÃO CORPORAL - ART. 129 , § 9º , DO CP - PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO RECONHECIDA - REDUÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE - BIS IN IDEM - ISENÇÃO DE CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Foi consolidada, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424), que questionava os artigos 12 , inciso I , 16 e 41 da Lei nº 11.340 /06, a possibilidade de o Ministério Público dar início à ação penal sem necessidade de representação da vítima. - A d. Ministra Rosa Weber afastou o fundamento do Tribunal Estadual de que a decisão do Supremo não poderia retroagir para atingir a retratação ou os crimes praticados anteriormente. - Destaca-se que o tema das nulidades no processo penal é regido pelo princípio segundo o qual não pode ser declarado nulo qualquer ato que não gere demonstrado prejuízo às partes. - Presentes provas da materialidade e da autoria, a condenação é medida que se impõe. - O instituto da legítima defesa exige uma atuação moderada e com uso de meios necessários. - A aplicação da agravante prevista no art. 61 , inc. II , f , do CP , ao delito previsto no art. 129 , § 9º , do mesmo diploma legal, caracteriza vedado bis in idem, pois a circunstância de ter o agente cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas integra o próprio tipo penal. - Isenta-se o réu do pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 10 da Lei Estadual no 14.939/03. - Os honorários advocatícios do defensor dativo devem ser fixados de acordo com a tabela do termo de cooperação mútua firmado entre o Estado de Minas Gerais, o TJMG e a OAB/MG.

Encontrado em: SÚMULA: REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 2...ª CÂMARA CRIMINAL 04/05/2015 - 4/5/2015 Apelação Criminal APR 10515110023345001 MG (TJ-MG) Catta Preta

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