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24 de abril de 2014

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TJ-PE - Agravo AGV 126549 PE 0126549401 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. VERBA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1. Deve o Estado garantir assistência jurídica aos necessitados ou, em caso de inércia, arcar com a obrigação de custear defensores dativos constituídos pelo juiz ou pela parte economicamente desfavorecida. 2. A inexistência de um quadro de defensores públicos necessários à defesa de pessoas carentes, só demonstra o desrespeito aos preceitos constitucionais, os quais preceituam o dever do Estado na assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos termos do artigo 5, inciso LXXIV. 3. Impõe-se ao juiz o dever de nomear um defensor dativo para representar a parte necessitada no processo, garantindo, desta forma, o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento, em deliberação unânime.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24060223583 ES 024060223583 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. 1. O advogado dativo possui direito aos honorários, cujo encargo pertence ao Estado. Se o Estado pretende isentarse do pagamento dos honorários advocatícios de procurador dativo, então, deverá manter funcionando no respectivo órgão judiciário um defensor público. 2. A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado seja ela condenatória ou absolutória que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906 /94 e 585 , V , do CPC , título executivo líquido, certo e exigível. 3. Caracterizada aliquidez, pelo valor fixado na sentença; acerteza, pelo fato de que o defensor dativo faz jus à verba honorária nela estipulada; e aexigibilidade, em razão do inadimplemento da Fazenda Estadual pelo serviço prestado pelo apelado e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é possível o ajuizamento da execução para satisfação do direito da parte, sendo dispensável a propositura de processo de conhecimento anterior ou qualquer forma de cientificação do Estado (Precedentes do STJ). 4. A citação no processo de execução é suficiente para garantir ao Estado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. A obrigação do Estado no pagamento de honorários advocatícios decorre de previsão legal (Lei 8.906 /94, art. 22 , 1.º ), sendo desnecessária sua participação no processo que deu origem à decisão, que serviu de título executivo à execução (precedentes deste TJES). 6. O valor exequendo (40 URH), de acordo com a tabela de honorários estabelecida pela Resolução nº 001/2005, encontra-se em consonância com os padrões lá estabelecidos (em torno de 80 URH - procedimento rito especial, por exemplo), razão pela qual eventual impugnação a seu respeito restaria infundada. 7. Recurso de apelo conhecido. Negado provimento ao recurso....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24060223583 ES 24060223583 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. 1. O advogado dativo possui direito aos honorários, cujo encargo pertence ao Estado. Se o Estado pretende isentarse do pagamento dos honorários advocatícios de procurador dativo, então, deverá manter funcionando no respectivo órgão judiciário um defensor público. 2. A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado seja ela condenatória ou absolutória que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906 /94 e 585 , V , do CPC , título executivo líquido, certo e exigível. 3. Caracterizada a liquidez, pelo valor fixado na sentença; a certeza, pelo fato de que o defensor dativo faz jus à verba honorária nela estipulada; e a exigibilidade, em razão do inadimplemento da Fazenda Estadual pelo serviço prestado pelo apelado e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é possível o ajuizamento da execução para satisfação do direito da parte, sendo dispensável a propositura de processo de conhecimento anterior ou qualquer forma de cientificação do Estado (Precedentes do STJ). 4. A citação no processo de execução é suficiente para garantir ao Estado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. A obrigação do Estado no pagamento de honorários advocatícios decorre de previsão legal (Lei 8.906 /94, art. 22 , 1.º ), sendo desnecessária sua participação no processo que deu origem à decisão, que serviu de título executivo à execução (precedentes deste TJES). 6. O valor exequendo (40 URH), de acordo com a tabela de honorários estabelecida pela Resolução nº 001/2005, encontra-se em consonância com os padrões lá estabelecidos (em torno de 80 URH - procedimento rito especial, por exemplo), razão pela qual eventual impugnação a seu respeito restaria infundada. 7. Recurso de apelo conhecido. Negado provimento ao recurso....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24060175569 ES 24060175569 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. 1. O advogado dativo possui direitos aos honorários, cujo encargo pertence ao Estado. Se o Estado pretende isentarse do pagamento dos honorários advocatícios de procurador dativo, então, deverá manter funcionando no respectivo órgão judiciário um defensor público. 2. A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado seja ela condenatória ou absolutória que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906 /94 e 585 , V , do CPC , título executivo líquido, certo e exigível. 3. Caracterizada a liquidez, pelo valor fixado na sentença; a certeza, pelo fato de que o defensor dativo faz jus à verba honorária nela estipulada; e a exigibilidade, em razão do inadimplemento da Fazenda Estadual pelo serviço prestado pelo apelado e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é possível o ajuizamento da execução para satisfação do direito da parte, sendo dispensável a propositura de processo de conhecimento anterior ou qualquer forma de cientificação do Estado (Precedentes do STJ). 4. A citação no processo de execução é suficiente para garantir ao Estado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. A obrigação do Estado no pagamento de honorários advocatícios decorre de previsão legal (Lei 8.906 /94, art. 22 , 1.º ), sendo desnecessária sua participação no processo que deu origem à decisão, que serviu de título executivo à execução (precedentes deste TJES). 6. O valor exequendo (40 URH), de acordo com a tabela de honorários estabelecida pela Resolução nº 001/2005, encontra-se em consonância com os padrões lá estabelecidos (em torno de 80 URH - procedimento rito especial, por exemplo), razão pela qual eventual impugnação a seu respeito restaria infundada. 7. Recurso de apelo conhecido. Negado provimento ao recurso....

TJ-ES - Apelação Civel AC 24060175569 ES 024060175569 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/03/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 24060175569APELANTE:ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADO:MARCOS BRAZ DALLORTORELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. 1. O advogado dativo possui direitos aos honorários, cujo encargo pertence ao Estado. Se o Estado pretende isentarse do pagamento dos honorários advocatícios de procurador dativo, então, deverá manter funcionando no respectivo órgão judiciário um defensor público. 2. A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado seja ela condenatória ou absolutória que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906 /94 e 585 , V , do CPC , título executivo líquido, certo e exigível. 3. Caracterizada aliquidez, pelo valor fixado na sentença; acerteza, pelo fato de que o defensor dativo faz jus à verba honorária nela estipulada; e aexigibilidade, em razão do inadimplemento da Fazenda Estadual pelo serviço prestado pelo apelado e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é possível o ajuizamento da execução para satisfação do direito da parte, sendo dispensável a propositura de processo de conhecimento anterior ou qualquer forma de cientificação do Estado (Precedentes do STJ). 4. A citação no processo de execução é suficiente para garantir ao Estado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. A obrigação do Estado no pagamento de honorários advocatícios decorre de previsão legal (Lei 8.906 /94, art. 22 , 1.º ), sendo desnecessária sua participação no processo que deu origem à decisão, que serviu de título executivo à execução (precedentes deste TJES). 6. O valor exequendo (40 URH), de acordo com a tabela de honorários estabelecida pela Resolução nº 001/2005, encontra-se em consonância com os padrões lá estabelecidos (em torno de 80 URH - procedimento rito especial, por exemplo), razão pela qual eventual impugnação a seu respeito restaria infundada. 7. Recurso de apelo conhecido. Negado provimento ao recurso....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 30040057637 ES 30040057637 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. 1. O advogado dativo possui direitos aos honorários, cujo encargo pertence ao Estado. Se o Estado pretende isentarse do pagamento dos honorários advocatícios de procurador dativo, então, deverá manter funcionando no respectivo órgão judiciário um defensor público. 2. A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado seja ela condenatória ou absolutória que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906 /94 e 585 , V , do CPC , título executivo líquido, certo e exigível. 3. Caracterizada a liquidez, pelo valor fixado na sentença; a certeza, pelo fato de que o defensor dativo faz jus à verba honorária nela estipulada; e a exigibilidade, em razão do inadimplemento da Fazenda Estadual pelo serviço prestado pelo apelado e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é possível o ajuizamento da execução para satisfação do direito da parte, sendo dispensável a propositura de processo de conhecimento anterior ou qualquer forma de cientificação do Estado (Precedentes do STJ). 4. A citação no processo de execução é suficiente para garantir ao Estado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. A obrigação do Estado no pagamento de honorários advocatícios, como restou antes consignado, decorre de previsão legal (Lei 8.906 /94, art. 22 , 1.º ), sendo desnecessária sua participação no processo que deu origem à decisão, que serviu de título executivo à execução (precedentes deste TJES).7. O valor exequendo (40 URH), de acordo com a tabela de honorários estabelecida pela Resolução nº 001/2005, encontra-se em consonância com os padrões lá estabelecidos (em torno de 80 URH - procedimento rito especial, por exemplo), razão pela qual eventual impugnação a seu respeito restaria infundada. 6. Recurso de apelo conhecido. Negado provimento ao recurso....

TJ-ES - Apelação Civel AC 30040057637 ES 030040057637 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 30040057637APELANTE:ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADO:MARCOS BRAZ DALLORTORELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. 1. O advogado dativo possui direitos aos honorários, cujo encargo pertence ao Estado. Se o Estado pretende isentarse do pagamento dos honorários advocatícios de procurador dativo, então, deverá manter funcionando no respectivo órgão judiciário um defensor público. 2. A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado seja ela condenatória ou absolutória que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906 /94 e 585 , V , do CPC , título executivo líquido, certo e exigível. 3. Caracterizada aliquidez, pelo valor fixado na sentença; acerteza, pelo fato de que o defensor dativo faz jus à verba honorária nela estipulada; e aexigibilidade, em razão do inadimplemento da Fazenda Estadual pelo serviço prestado pelo apelado e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é possível o ajuizamento da execução para satisfação do direito da parte, sendo dispensável a propositura de processo de conhecimento anterior ou qualquer forma de cientificação do Estado (Precedentes do STJ). 4. A citação no processo de execução é suficiente para garantir ao Estado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. A obrigação do Estado no pagamento de honorários advocatícios, como restou antes consignado, decorre de previsão legal (Lei 8.906 /94, art. 22 , 1.º ), sendo desnecessária sua participação no processo que deu origem à decisão, que serviu de título executivo à execução (precedentes deste TJES).7. O valor exequendo (40 URH), de acordo com a tabela de honorários estabelecida pela Resolução nº 001/2005, encontra-se em consonância com os padrões lá estabelecidos (em torno de 80 URH - procedimento rito especial, por exemplo), razão pela qual eventual impugnação a seu respeito restaria infundada. 6. Recurso de apelo conhecido. Negado provimento ao recurso....

TJ-ES - Remessa Ex-officio 30040058304 ES 30040058304 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/03/2007

Ementa: ACÓRDAOPROCESSO CIVIL APELAÇAO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCESSO CRIMINAL - DEFENSOR DATIVO - VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTEÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - PRECEDENTES STJ - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Quando impossibilitada a assistência da parte pela Defensoria Pública (habitualmente sobrecarregada de trabalhos), deve ser designado um defensor dativo, cujos honorários deverão ser suportados pelo Estado, ante as prescrições contidas no art. 22 , 1º , da Lei 8.906 /94, e ainda, com fulcro no art. 24 , da Lei 8.906 /94 (c/c art. 585 , inc. V , do CPC ), a sentença penal condenatória, transitada em julgado, que arbitrar honorários, constitui título executivo líquido, certo e exigível, exigibilidade esta, frise-se, independente da propositura de processo cognitivo, ou seja, não se faz necessária a participação do Estado no processo (criminal) que originou o título para que seja este dotado do elemento "certeza". 2 - Tanto os Tribunais Superiores quanto este Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente ao advogado dativo que exerceu um munus no tramitar de um processo criminal, no que tange à propositura da ação executiva em face do Estado, eis que a decisão judicial possui natureza de título executivo judicial, a teor do art. 585 , inc. V , do CPC .13 - Assim, restando caracterizada a liquidez, pelo valor fixado na sentença, qual seja, o valor de 40 (quarenta) URH¿s; a certeza, pelo fato de que o defensor dativo faz jus à verba honorária nela estipulada; e a exigibilidade, em razão do inadimplemento da Fazenda Estadual pelo serviço prestado pelo apelado e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.4 - Recurso improvido.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 30040058304 ES 030040058304 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/03/2007

Ementa: ACÓRDAOPROCESSO CIVIL APELAÇAO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCESSO CRIMINAL - DEFENSOR DATIVO - VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTEÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - PRECEDENTES STJ - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Quando impossibilitada a assistência da parte pela Defensoria Pública (habitualmente sobrecarregada de trabalhos), deve ser designado um defensor dativo, cujos honorários deverão ser suportados pelo Estado, ante as prescrições contidas no art. 22 , 1º , da Lei 8.906 /94, e ainda, com fulcro no art. 24 , da Lei 8.906 /94 (c/c art. 585 , inc. V , do CPC ), a sentença penal condenatória, transitada em julgado, que arbitrar honorários, constitui título executivo líquido, certo e exigível, exigibilidade esta, frise-se, independente da propositura de processo cognitivo, ou seja, não se faz necessária a participação do Estado no processo (criminal) que originou o título para que seja este dotado do elemento "certeza". 2 - Tanto os Tribunais Superiores quanto este Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente ao advogado dativo que exerceu ummunusno tramitar de um processo criminal, no que tange à propositura da ação executiva em face do Estado, eis que a decisão judicial possui natureza de título executivo judicial, a teor do art. 585 , inc. V , do CPC .13 - Assim, restando caracterizada a liquidez, pelo valor fixado na sentença, qual seja, o valor de 40 (quarenta) URH¿s; a certeza, pelo fato de que o defensor dativo faz jus à verba honorária nela estipulada; e a exigibilidade, em razão do inadimplemento da Fazenda Estadual pelo serviço prestado pelo apelado e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.4 - Recurso improvido.

Motorista abordado com documento falso será indenizado

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Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 14/10/2013

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