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22 de novembro de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 29551 SC 1997.002955-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/1997

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTRATADO POR ESCRITO - CRÉDITO PRIVILEGIADO (ART. 24 , DA LEI Nº 8.906 /94 (E. A.)- LIBERAÇÃO DE 10% DO CRÉDITO DEVIDAMENTE HABILITADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 125 , I , 127 E 165 , DO CPC E ARTS. 23 E 102, DO DEC.LEI Nº 7.661/45 - AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTRATADO POR ESCRITO - CRÉDITO PRIVILEGIADO (ART. 24 , DA LEI Nº 8.906 /94 (E. A.)- LIBERAÇÃO DE 10% DO CRÉDITO DEVIDAMENTE HABILITADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 125 , I , 127 E 165 , DO CPC E ARTS. 23 E 102, DO DEC.LEI Nº 7.661/45 - AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTRATADO POR ESCRITO - CRÉDITO PRIVILEGIADO (ART. 24 , DA LEI Nº 8.906 /94 (E. A.)- LIBERAÇÃO DE 10% DO CRÉDITO DEVIDAMENTE HABILITADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 125 , I , 127 E 165 , DO CPC E ARTS. 23 E 102, DO DEC.LEI Nº 7.661/45 - AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTRATADO POR ESCRITO - CRÉDITO PRIVILEGIADO (ART. 24 , DA LEI Nº 8.906 /94 (E. A.)- LIBERAÇÃO DE 10% DO CRÉDITO DEVIDAMENTE HABILITADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 125 , I , 127 E 165 , DO CPC E ARTS. 23 E 102 , DO DEC.-LEI Nº 7.661 /45 - AGRAVO DESPROVIDO. Sendo inquestionável a condição de créditos privilegiados na falência e concordata, que detêm os honorários de advogado, quando previamente contratado por escrito (art. 24 , da Lei nº 8.906 /94 - E. A.) e sendo de caráter alimentar inseridos no contexto do art. 100 , caput, da CF/88 (STJ - MS nº 1.392-0, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 8.5.95, págs. 12.354/5), e sendo devidos, não em razão da sucumbência, mas sim pela prestação de serviços profissionais de advogado (arts 1510, CPC ; 96, caput, e parágrafos, da Lei nº 4.143/62 - antigo E. A.; TJSP - Apelação Cível nº 21.485-9, 1ª Câmara Civil - PE, DJPE de 23.7.91, pág. 3), não representa quebra do princípio isonômico (arts. 125 , I , 127 e 165 , do CPC ; 23 e 102, do Dec. -Lei nº 7.661/45), a sua liberação, em parte ínfima e mediante prestação de caução, mormente quando se verificam precedentes em favor de advogado da massa, ora agravada....

TJ-RS - Apelação Cível AC 187026679 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/1987

Ementa: HONORARIOS DE ADVOGADO, CONTRATADOS POR ESCRITO. COBRANCA PELO RITO SUMARISSIMO. ATUALIZACAO. CLAUSULA ESTIPULATORIA DE PARTE DO PAGAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR REAL DOS BENS, CORRESPONDENTES A MEACAO DA CONSTITUINTE, IMPORTA EM NECESSARIA ATUALIZACAO MONETÁRIA DOS BENS, DESDE A DATA DE SUA AVALIACAO PARA A PARTILHA. ANULACAO DE CLAUSULA IMPRESSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA HA DE ENTENDER-SE INCIDENTE APENAS SOBRE A PARTE FIXA DA VERBA HONORARIA, CONTRATADA EM MOEDA CORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 187026679, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Élvio Schuch Pinto, Julgado em 19/06/1987)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -20 HONORARIOS ADVOCATICIOS. - COBRANCA. FORMA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 583022199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/1983

Ementa: SEPARAÇÃO DE BEM, EM PROCESSO DE INVENTARIO. IMOVEL PROMETIDO EM PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, CONTRATADOS POR ESCRITO. ADMISSIBILIDADE DA SEPARAÇÃO, NOS PROPRIOS AUTOS DO INVENTARIO. NA- TUREZA E PRIVILEGIO DO CREDITO (ART-102, DA LEI N- 4215 /63). AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 583022199, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Edson Alves de Souza, Julgado em 24/08/1983)

Encontrado em: . RESERVA DE BENS. - ADVOGADO CONSTITUIDO POR INVENTARIANTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 583022199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/1983

Ementa: SEPARAÇÃO DE BEM, EM PROCESSO DE INVENTARIO. IMOVEL PROMETIDO EM PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, CONTRATADOS POR ESCRITO. ADMISSIBILIDADE DA SEPARAÇÃO, NOS PROPRIOS AUTOS DO INVENTARIO. NA- TUREZA E PRIVILEGIO DO CREDITO (ART-102, DA LEI N- 4215 /63). AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 583022199, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Edson Alves de Souza, Julgado em 24/08/1983)

Encontrado em: . RESERVA DE BENS. - ADVOGADO CONSTITUIDO POR INVENTARIANTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

TJ-RS - Recurso Cível 71003508488 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR, ADVOGADO CONTRATADO PELA RÉ, TENHA PRESTADO ASSITÊNCIA JURÍDICA NO PERÍODO RECLAMADO. DOCUMENTOS TRAZIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE, ALÉM DE INTEMPESTIVOS, PROVAM QUE O AUTOR SOMENTE PRESTOU SERVIÇOS ANTES DO PÉRÍODO OBJETO DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003508488, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/11/2012)

TJ-SP - Apelação APL 151044520048260114 SP 0015104-45.2004.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRANÇA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - AÇÃO TRABALHISTA ACORDO REALIZADO SEM A PRESENÇA E ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS CONTRATADOS DIREITO DESTES AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO ALTERADOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação dos autores e a efetiva prestação dos serviços contratados restou satisfatoriamente comprovada, sendo certo que o acordo celebrado pela contratante sem a participação dos causídicos não lhes tira o direito ao percebimento da remuneração pelos serviços prestados (artigo 24, § 4º, do Estatuto do Advogado), merecendo reparo, no entanto, o percentual a ser aplicado e os cálculos apresentados. Recurso parcialmente provido.

TJ-MS - Apelação APL 01143686820078120001 MS 0114368-68.2007.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO COM A ESTIPULAÇÃO DETALHADA ACERCA DA FORMA DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO - PRESENÇA DE CLÁUSULA RESILITÓRIA UNILATERAL TÃO SOMENTE EM FAVOR DA PARTE CONTRATANTE - UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE DISSOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO TAMBÉM EM PROL DO ADVOGADO - OBSERVÂNCIA DA REAL INTENÇÃO DO CONTRATANTE QUANTO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DO ADVOGADO CONTRATADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - DEMANDA DESCABIDA, NOS TERMOS DO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/1994 - RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese de existência de um contrato escrito de prestação de serviços advocatícios, onde as partes contratantes estipularam minuciosamente a forma de remuneração do causídico, é descabida a ação de arbitramento de honorários advocatícios, ex vi do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Em caso de pontos omissos deixados pelos contratantes, além da interpretação declaratória do ato negocial, a qual tem por finalidade fixar a verdadeira vontade deles, caberá ao intérprete utilizar também a modalidade de interpretação integrativa do negócio, preeenchendo as lacunas encontradas no contrato, complementando-as por intermédio de normas supletivas, em especial, as que dizem respeito à sua função social, ao princípio da boa-fé, dos usos sociais, porém, sempre buscando encontrar a real intenção dos pactuantes, muitas vezes revelada nas entrelinhas.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00020088720138190066 RJ 0002008-87.2013.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS NO. 0002008-87.2013.8.19.0066 RECORRENTE: PEDRO MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO (A): SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO VOTO Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Alegação de que o autor foi contratado pelo réu para obtenção do desbloqueio da conta por intermédio da qual recebe verbas alimentares, tendo logrado êxito. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de R$ 2.500,00. Revelia do réu. Sentença julga procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.500,00. Recurso do réu relatando que possuía vínculo de amizade com o autor, tenho sido avençado verbalmente o pagamento do correspondente a 20% do valor a ser liberado em caso de acolhimento do pedido de desbloqueio de sua conta. Afirmação de que o bloqueio teria incidido sobre R$ 900,00, oriundos de sua aposentadoria, sendo, portanto, ilógica a cobrança de R$ 2.500,00. Contrarrazões em prestígio. É O RELATÓRIO. VOTO. A sentença, data venia, merece reforma. Na revelia, a presunção de veracidade é relativa, isto é, sua ocorrência conduz à procedência do pedido caso, com a prova dos autos, o Magistrado se convença da existência dos fatos alegados e não contestados. In casu, o contrato foi verbal e não escrito, tendo o réu, ora recorrido, sido contratado para fins de desbloqueio da conta do autor, ora recorrente. Desbloqueio do valor de R$ 900,00 que, certamente, discrepa do valor pretendido pelo recorrido, R$ 2.500,00. O Estatuto da OAB (Lei nº.8.906/94) prevê que os honorários serão fixados por arbitramento quando não houver estipulação ou acordo. Contudo, cabe ao advogado demonstrar que houve a contratação dos honorários convencionais. Neste sentido: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 ESTATUTO DA ADVOCACIA E OAB - AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL E ESCRITO - ACORDO VERBAL - CONTRATAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 18620 SC 2010.001862-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA CALCADA NA TESE DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA QUAL TRABALHAVAM AS ADVOGADAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADOS E SOCIEDADES ADVOCATÍCIAS (ARTS. 1º , INCS. I E II , 15 , CAPUT E § 3º, E 16, CAPUT, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, LEI N. 8.906 /94). CONTRATAÇÃO PESSOAL DAS PROFISSIONAIS PARA A DEFESA DA REQUERIDA EM JUÍZO. REMUNERAÇÃO DEVIDA, CONDIZENTE COM A NATUREZA E RELEVÂNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTS. 22 , CAPUT, E § 2º, E 24 , § 4º , DO EOAB ). VALOR DESVINCULADO DO SUPERVENIENTE ACORDO CELEBRADO NAQUELES AUTOS, POR OUTROS ADVOGADOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA REMUNERATÓRIA, PORQUANTO AUSENTE CONTRATAÇÃO ESCRITA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo as autoras, enquanto advogadas constituídas pela requerida, comprovadamente atuado em juízo para a defesa dos interesses de sua cliente mediante a propositura de ação condenatória, devem, em contrapartida, ser remuneradas pelo trabalho exercido, proporcionalmente à relevância e importância da assistência, ainda que elas hajam renunciado aos poderes antes de celebrada a transação entre as partes naqueles autos, nos termos do art. 22, caput, e 24, § 4º, do Estatuto da Advocacia.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 51597 SC 1996.005159-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/1996

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CRÉDITO PRIVILEGIADO (ART. 24 , DA LEI Nº 8.906 /94 - EA)- AGRAVO PROVIDO. Os honorários de advogado, contratados por escrito e representados por nota promissória, a teor do disposto no art. 24 , da Lei nº 8.906 , de 4.7.94 (EA), constituem-se em créditos privilegiados, nas falências, concordatas, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

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