Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 43.930 358 25 39.103 4.112 305 5 42 resultados para "HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTRATADO POR ESCRITO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-RS - Recurso Cível 71003850211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTRATAÇÃO POR ESCRITO. ART. 25 , INCISO I, DO ESTATUTO DA OAB E ART. 206 , § 5º , INCISO II DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS PRONTAMENTE EXIGÍVEIS. NÃO CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PENHORA SUBSISTENTE. CONTRATO INADIMPLIDO. Não se cogita de prescrição, na hipótese. Embora o contrato manejado em execução permitisse a pronta exigibilidade dos honorários, com prazos previstos para pagamento até outubro de 2010, não menos certo é que o patrocínio, isto é, o contrato, permaneceu em plena vigência até a propositura da ação de execução. O contrato inclusive previa percentual que seria cobrado sobre vantagem financeira que fosse obtida, situação que dependia do resultado da demanda. Revogação do mandato que não tem data comprovada pelo embargante, demonstrado o patrocínio do exequente ao menos até outubro de 2005, situação que afasta a prescrição. Subsistente a penhora, ausente demonstração da transferência de propriedade do bem. Questão a ser solvida diretamente na execução ou através de embargos de terceiro. Inadimplemento contratual demonstrado. A substituição de procurador após longa tramitação processual (mais de cinco anos) não retira a exigibilidade dos honorários regularmente contratados. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos. (Recurso Cível Nº 71003850211, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 20/08/2013)

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070111206762 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CDC . COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTRATO ESCRITO. ADVOGADA DESCONSTITUÍDA, ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO NO FEITO. DANOS MATERIAIS CONFIRMADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1. É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE TODAS AS CAUSAS ATINENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 2. PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTADO O PRAZO DA RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO, É O QUE PRECEITUA O ARTIGO 25, INCISO V, DO ESTATUTO DA OAB. 3. OS HONORÁRIOS EFETIVAMENTE DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA À AUTORA, DEVEM ALCANÇAR APENAS 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS 5% (CINCO POR CENTO) CONTRATADOS, POIS, A APELANTE FOI DESCONSTITUÍDA ANTES MESMO DE SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, VALOR ESTE QUE, EM REAIS, ATINGE O QUANTUM DE R$5.066,67 (CINCO MIL E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). 4. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1206766120078070001 DF 0120676-61.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CDC . COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTRATO ESCRITO. ADVOGADA DESCONSTITUÍDA, ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO NO FEITO. DANOS MATERIAIS CONFIRMADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1. É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE TODAS AS CAUSAS ATINENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 2. PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTADO O PRAZO DA RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO, É O QUE PRECEITUA O ARTIGO 25, INCISO V, DO ESTATUTO DA OAB. 3. OS HONORÁRIOS EFETIVAMENTE DEVIDOS PELA P ARTE REQUERIDA À AUTORA, DEVEM ALCANÇAR APENAS 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS 5% (CINCO POR CENTO) CONTRATADOS, POIS, A APELANTE FOI DESCONSTITUÍDA ANTES MESMO DE SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, VALOR ESTE QUE, EM REAIS, ATINGE O QUANTUM DE R$5.066,67 (CINCO MIL E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). 4. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TRT-1 - 1347199600101014 RJ 01347-1996-001-01-01-4 (TRT-1)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTRATO ESCRITO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. ARTIGO 24 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 8.906 /94. EXECUÇÃO INCIDENTAL NA DEMANDA TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE. POR FORÇA DA LEI, MESMO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC 45 /2004, JÁ ERA COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR, A PROP�"SITO DA EXECUÇÃO INCIDENTAL DE TÍTULO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO, EM DEMANDAS SUJEITAS À SUA APRECIAÇÃO.

TJ-MG - 200000050724330001 MG 2.0000.00.507243-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/04/2006

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRATO ESCRITO - AUSÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROVA - ARBITRAMENTO JUDICIAL - NECESSIDADE - AÇÃO DE INVENTÁRIO. - Não sendo realizado contrato escrito de prestação de serviços advocatícios e restando devidamente comprovada nos autos a referida prestação, os honorários de advogado devem ser fixados por arbitramento judicial, levando-se em conta o valor confessado como devido pelo ilustre causídico.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1167074002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: Embargos à execução. Credito por honorários de advogado. Contrato escrito que autorizava manejo de execução. Representação processual regular. Acordo celebrado pela cliente e a parte contrária que não eliminava o direito à percepção dos honorários. Remuneração que havia de ser calculada, porém, sobre o proveito econômico obtido pela cliente, como previa o contrato, e não sobre o valor atualizado reclamado na ação, critério do qual resultava iniqüidade. Recurso provido, f .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1151990000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: Honorários de advogado. Contrato escrito juntado aos autos. Reserva de numerário destinado ao pagamento daquela verba, mediante dedução dos haveres do ciiente. Cabimento. Art. 22 , § 4o , da Lei 8.906 /94. Renúncia ao mandato verificada antes de o cliente obter a vantagem que perseguia. Discussão sobre a inexecução parcial dos serviços que havia de ser dirimida em via autônoma, inclusive ante a necessidade de eventual arbitramento para os fins do § 3o do referido artigo 22tRecurso parcialmente provido. / .

TRT-1 - 1347199600101014 RJ 01347-1996-001-01-01-4 (TRT-1)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTRATO ESCRITO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. ARTIGO 24 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 8.906 /94. EXECUÇÃO INCIDENTAL NA DEMANDA TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE. POR FORÇA DA LEI, MESMO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC 45 /2004, JÁ ERA COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR, A PROPÓSITO DA EXECUÇÃO INCIDENTAL DE TÍTULO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO, EM DEMANDAS SUJEITAS À SUA APRECIAÇÃO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 29551 SC 1997.002955-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/1997

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTRATADO POR ESCRITO - CRÉDITO PRIVILEGIADO (ART. 24 , DA LEI Nº 8.906 /94 (E. A.)- LIBERAÇÃO DE 10% DO CRÉDITO DEVIDAMENTE HABILITADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 125 , I , 127 E 165 , DO CPC E ARTS. 23 E 102, DO DEC.LEI Nº 7.661/45 - AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTRATADO POR ESCRITO - CRÉDITO PRIVILEGIADO (ART. 24 , DA LEI Nº 8.906 /94 (E. A.)- LIBERAÇÃO DE 10% DO CRÉDITO DEVIDAMENTE HABILITADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 125 , I , 127 E 165 , DO CPC E ARTS. 23 E 102, DO DEC.LEI Nº 7.661/45 - AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTRATADO POR ESCRITO - CRÉDITO PRIVILEGIADO (ART. 24 , DA LEI Nº 8.906 /94 (E. A.)- LIBERAÇÃO DE 10% DO CRÉDITO DEVIDAMENTE HABILITADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 125 , I , 127 E 165 , DO CPC E ARTS. 23 E 102, DO DEC.LEI Nº 7.661/45 - AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTRATADO POR ESCRITO - CRÉDITO PRIVILEGIADO (ART. 24 , DA LEI Nº 8.906 /94 (E. A.)- LIBERAÇÃO DE 10% DO CRÉDITO DEVIDAMENTE HABILITADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 125 , I , 127 E 165 , DO CPC E ARTS. 23 E 102 , DO DEC.-LEI Nº 7.661 /45 - AGRAVO DESPROVIDO. Sendo inquestionável a condição de créditos privilegiados na falência e concordata, que detêm os honorários de advogado, quando previamente contratado por escrito (art. 24 , da Lei nº 8.906 /94 - E. A.) e sendo de caráter alimentar inseridos no contexto do art. 100 , caput, da CF/88 (STJ - MS nº 1.392-0, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 8.5.95, págs. 12.354/5), e sendo devidos, não em razão da sucumbência, mas sim pela prestação de serviços profissionais de advogado (arts 1510, CPC ; 96, caput, e parágrafos, da Lei nº 4.143/62 - antigo E. A.; TJSP - Apelação Cível nº 21.485-9, 1ª Câmara Civil - PE, DJPE de 23.7.91, pág. 3), não representa quebra do princípio isonômico (arts. 125 , I , 127 e 165 , do CPC ; 23 e 102, do Dec. -Lei nº 7.661/45), a sua liberação, em parte ínfima e mediante prestação de caução, mormente quando se verificam precedentes em favor de advogado da massa, ora agravada....

Advogado consegue fazer prova de honorários mesmo sem contrato escrito

procedente ação reparatória de dano moral e de rescisão de contrato proposta por advogado... mesmo inexistindo pacto por escrito. O procurador celebrou contrato verbal com um grupo de constituintes... dos honorários ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 11/02/2011

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca