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23 de abril de 2014

Página 1 de 14.617 178 1 9.274 5.041 83 81 resultados para "HORAS EXTRAS E DIÁRIAS DE VIAGEM" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 191420125180081 19-14.2012.5.18.0081 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIÁRIAS DE VIAGEM - NATUREZA INDENIZATÓRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 296, item I, 297, itens I e II, e 337, item I, letra b, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 66 , 71 , § 4º , 457 e 458 da CLT e 20 , inciso V , da Lei nº 12.619 /2012, tampouco contrariedade à Súmula nº 101 e à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 448407020045030059 44840-70.2004.5.03.0059 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - HORAS EXTRAS, DIÁRIAS DE VIAGEM E HORAS -IN ITINERE- - ORIGEM COMUM DA LESÃO - ARTS. 8º , III , DA CF E 81 , III, DO CDC . Quando o inciso III do art. 8º da CF fala em -interesses individuais da categoria-, para efeito de tutela judicial sindical, só se pode entender como interesses individuais dos membros da categoria, pois uma categoria, como tal, não tem interesse individual, mas coletivo. Assim, o art. 8º , III , da CF é justamente a base normativa constitucional para a atuação dos sindicatos, como substitutos processuais, para a defesa dos membros da categoria em -questões judiciais-. Quanto à abrangência dos interesses individuais dos membros da categoria, tuteláveis coletivamente, o art. 81 do CDC conceitua as diferentes modalidades de interesses, definindo o individual homogêneo apenas como o que tenha -origem comum-. Ora, no caso dos interesses individuais e sua tutela coletiva, quer mediante ação civil coletiva, quer mediante reclamatória em que o sindicato atua como substituto processual, o que torna metaindividual a demanda é a homogeneidade dos direitos postulados em juízo. -In casu-, o acórdão turmário embargado deixou claro que os cinco trabalhadores substituídos, remanescentes na presente ação, serão atingidos de forma homogênea quanto aos direitos postulados, uma vez que trabalhavam da mesma forma, exerciam a mesma função e estavam submetidos às mesmas circunstâncias fáticas , com lesão perpetrada por procedimento patronal geral em matéria de pagamento de horas extras e diárias, contrário à legislação trabalhista, e que a homogeneidade verificada se corroborava especialmente pelo fato de que as horas extras, as diárias de viagem e as horas -in itinere- puderam ser apuradas por uma única prova pericial realizada nos autos. Nesse sentido, o fato de a quantificação econômica do direito variar de empregado para empregado não afeta a homogeneidade dos direitos lesados, pois o natural, no caso de tutela jurisdicional de direitos individuais homogêneos , é justamente a liquidação individualizada para cada substituído. Assim sendo, reputo legítima a atuação do Sindicato como substituto processual na presente demanda, que trata de interesses individuais homogêneos. Embargos desprovidos....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049024789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO REFERENTE ÀS HORAS EXTRAS E DIÁRIAS DE VIAGEM NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO. Matéria atinente a implção das horas extras e diárias de viagem no período do curso de formação da Brigada Militar que não se insere na competência desta 25ª Câmara Cível, consoante o Ato nº 08 /2006 do Órgão Especial desta Corte. A competência para o exame deste recurso cabe a uma das Câmaras que integram o 2º Grupo Cível, a teor do disposto no artigo 11 , II , letra a , da Resolução nº 01 /98 do Tribunal de Justiça do...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 446 446/2004-059-03-00.3 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. HORAS EXTRAS E DIÁRIAS DE VIAGEM. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF a respeito do art. 8º , III , da CF , que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos. Contudo, não é este o caso dos autos, tendo em vista que, para a apuração das horas extras e diárias de viagem devidas a cada substituído, seria necessária a individualização da jornada de cada um, o que retira o caráter homogêneo dos interesses. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046547774 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE HORAS-EXTRAS E DIÁRIAS DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em cerceamento de defesa, quanto à produção de provas, quando a matéria em debate é eminentemente de direito. Estando a administração pública adstrita ao princípio da legalidade (art. 37 , caput , da CF ), necessária a demonstração, pelo servidor militar, de que foi autorizado pelo Governador do Estado, o exercício de atividade extraordinária, para fins de recebimento de remuneração por horas-extras, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 40.986/2001. É vedada a autorização do exercício de horas-extras ao servidor militar que estiver percebendo diárias de viagem (§ 3º, a, do art. 1º, do Decreto nº 41.255/01). NEGARAM PROVIMENTO Á APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046547774, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/02/2014)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 308402120035030085 30840-21.2003.5.03.0085 (TST)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. DIÁRIAS DE VIAGEM. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 417401020045030059 41740-10.2004.5.03.0059 (TST)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. DIÁRIAS DE VIAGEM. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não há como assegurar trânsito à revista, se o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1932404620055180003 193240-46.2005.5.18.0003 (TST)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALORAÇÃO DA PROVA. REMUNERAÇÃO, HORAS EXTRAS E DIÁRIAS DE VIAGEM. Violação infraconstitucional não configurada - artigo 896 ,c, da CLT . Divergência jurisprudencial obstada pela Súmula nº 296 do TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120685186001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ARTIGO 1.694 , § 1º CÓDIGO CIVIL - HORAS EXTRAS - DIÁRIAS DE VIAGEM - FGTS - NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DA PENSÃO. - Nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Novo Código Civil , o arbitramento da verba alimentar deve atender ao binômio necessidade-possibilidade. - Inexistindo nos autos elementos suficientes para comprovar, em cognição sumária, que a verba alimentar fixada pelo julgador primevo está além da realidade financeira do alimentante, bem como das necessidades do alimentando, não há como reduzir o quantum. - As horas extras não incidem no montante a ser pago a título de pensão alimentícia, por serem essas verbas de natureza personalíssima, transitórias ou eventuais. - As diárias de viagem também devem ser excluídas da base de cálculo da pensão, pois as mesmas não podem ser consideradas como renda. - A jurisprudência moderna vem se posicionando no sentido de que o FGTS constitui verba indenizatória, não devendo, portanto, ser incluído na base de cálculo da pensão alimentícia.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008480820135010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CONFLITO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS. ACORDO COLETIVO X CONVENÇÃO COLETIVA - As condições de trabalho estabelecidas no acordo coletivo, carreado aos autos, com a contestação, deve ter aplicação exclusiva, no âmbito da empresa acordante, ou seja, a TRANSPORTADORA TURÍSTICA FADEL ITUPEVA LTDA, nos termos do artigo 611 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Assim, como corolário lógico, não há como se aplicar tal instrumento normativo, em questão, ao contrato de trabalho do autor, uma vez que outra empresa, provavelmente, do mesmo grupo econômico, foi a verdadeira signatária. Dessa forma, afigura-se inviável acatar as argumentações da recorrente, tendo em vista que não participou da negociação suprarreferida; devendo ser agasalhado o norte da convenção coletiva, pactuada entre os sindicatos das categorias econômicas e profissionais envolvidos, para a análise das pretensões autorais. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - LABOR EXTERNO - MOTORISTA CARRETEIRO - Ao alegar a hipótese do art. 62 , I , da CLT , a demandada trouxe para si o onus probandi, todavia, não logrou êxito em desvencilhar-se daquele, especialmente, pelas assinalações nos controles de -PUXADAS-, que registram jornadas de mais de vinte horas diárias; bem como pela paga do respectivo labor excedente, aliás, bem ínfima, conforme contracheques adunados aos autos; fato que, automaticamente, espanca a exceção aventada, pela empresa, para livrar-se do pagamento do labor excedente. Não há que se falar na exceção, prevista no art. 62 da CLT , estando o empregado, um motorista carreteiro, sujeito ao limite semanal de jornada; e, consequentemente, se extrapolado, deverá ser objeto do pagamento das correspondentes horas extras. DIÁRIAS DE VIAGEM - Diante dos horários discriminados nos relatórios das -PUXADAS-, o autor era credor das diárias de viagem, conforme parágrafo primeiro da cláusula sétima da convenção coletiva juntada aos autos, ficando o empregador desobrigado a fornecer tal benesse, apenas se a empresa possuísse, no percurso, pontos de parada próprios ou de terceiros conveniados, filiais, que prestassem atendimento para refeições, lanches e pernoites, parágrafo segundo da cláusula negociada - excludente não comprovada pela recorrente. Não se desvencilhando a ré do ônus que lhe competia, não pode prosperar o seu apelo. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - RELATÓRIO...

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