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30 de agosto de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6813420125030068 681-34.2012.5.03.0068 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. RSR. DIÁRIAS DE VIAGEM. DECISÃO BASEADA NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 415002120045030059 41500-21.2004.5.03.0059 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007 . SINDICATO . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS E DIÁRIAS DE VIAGENS. A jurisprudência desta Corte, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o art. 8º , III , da CF/88 permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, ainda que não associados. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso o conjunto de empregados da reclamada que prestavam horas extras habituais e viajavam a trabalho fazendo jus às respectivas diárias, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado a título de horas extras e diárias de viagens não desautoriza a substituição processual. De acordo com entendimento desta Subseção, a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos do art. 81 , III , da Lei 8.078 /90. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049024789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO REFERENTE ÀS HORAS EXTRAS E DIÁRIAS DE VIAGEM NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO. Matéria atinente a implção das horas extras e diárias de viagem no período do curso de formação da Brigada Militar que não se insere na competência desta 25ª Câmara Cível, consoante o Ato nº 08 /2006 do Órgão Especial desta Corte. A competência para o exame deste recurso cabe a uma das Câmaras que integram o 2º Grupo Cível, a teor do disposto no artigo 11 , II , letra a , da Resolução nº 01 /98 do Tribunal de Justiça do...

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/07/2012 - 4/7/2012 Apelação Cível AC

TST - RECURSO DE REVISTA RR 446 446/2004-059-03-00.3 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. HORAS EXTRAS E DIÁRIAS DE VIAGEM. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF a respeito do art. 8º , III , da CF , que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos. Contudo, não é este o caso dos autos, tendo em vista que, para a apuração das horas extras e diárias de viagem devidas a cada substituído, seria necessária a individualização da jornada de cada um, o que retira o caráter homogêneo dos interesses. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046547774 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE HORAS-EXTRAS E DIÁRIAS DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em cerceamento de defesa, quanto à produção de provas, quando a matéria em debate é eminentemente de direito. Estando a administração pública adstrita ao princípio da legalidade (art. 37 , caput , da CF ), necessária a demonstração, pelo servidor militar, de que foi autorizado pelo Governador do Estado, o exercício de atividade extraordinária, para fins de recebimento de remuneração por horas-extras, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 40.986/2001. É vedada a autorização do exercício de horas-extras ao servidor militar que estiver percebendo diárias de viagem (§ 3º, a, do art. 1º, do Decreto nº 41.255/01). NEGARAM PROVIMENTO Á APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046547774, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/02/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/03/2014 - 10/3/2014 Apelação Cível AC 70046547774

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1932404620055180003 193240-46.2005.5.18.0003 (TST)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALORAÇÃO DA PROVA. REMUNERAÇÃO, HORAS EXTRAS E DIÁRIAS DE VIAGEM. Violação infraconstitucional não configurada - artigo 896 ,c, da CLT . Divergência jurisprudencial obstada pela Súmula nº 296 do TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 06/11/2015 - Pág. 569 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

pelo autor). Em decorrência, acolho os pedidos de: a) horas extras laboradas acima da 8ª diária...: DEJT de 2/12/2011)” Portanto, indefiro os pedidos formulados neste particular. DAS HORAS EXTRAS... ou a 44ª semanal, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TRT-3 15/12/2014 - Pág. 2182 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

º., da Consolidação das Leis do Trabalho. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS Postula o autor o pagamento... das diferenças de horas extras, sob o argumento de que a reclamada pagava apenas algumas delas, deixando de pagar... o ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT-21 08/04/2016 - Pág. 643 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

. DAS HORAS EXTRAS O Reclamante alega que trabalhava de segunda à sexta, das 04h - 16h e nos sábados..., das 04h - 14h, sempre com intervalo de 01h para refeição, mas que não recebia as horas extras realizadas.... Requer o ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

TRT-17 28/03/2016 - Pág. 1325 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

o exposto, improcede o pedido de horas extras. DAS DIÁRIAS DE VIAGEM Aduz o autor que não recebia...conforme os controles de ponto (ID´s 087fc7b págs 1 e 2). DAS HORAS EXTRAS O autor aduz... do autor foi ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

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