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01 de outubro de 2014

Página 1 de 51.390 353 4 23.223 27.552 302 resultados para "HORAS EXTRAS E DIÁRIAS DE VIAGEM" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6813420125030068 681-34.2012.5.03.0068 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. RSR. DIÁRIAS DE VIAGEM. DECISÃO BASEADA NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 415002120045030059 41500-21.2004.5.03.0059 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007 . SINDICATO . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS E DIÁRIAS DE VIAGENS. A jurisprudência desta Corte, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o art. 8º , III , da CF/88 permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, ainda que não associados. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso o conjunto de empregados da reclamada que prestavam horas extras habituais e viajavam a trabalho fazendo jus às respectivas diárias, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado a título de horas extras e diárias de viagens não desautoriza a substituição processual. De acordo com entendimento desta Subseção, a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos do art. 81 , III , da Lei 8.078 /90. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049024789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO REFERENTE ÀS HORAS EXTRAS E DIÁRIAS DE VIAGEM NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO. Matéria atinente a implção das horas extras e diárias de viagem no período do curso de formação da Brigada Militar que não se insere na competência desta 25ª Câmara Cível, consoante o Ato nº 08 /2006 do Órgão Especial desta Corte. A competência para o exame deste recurso cabe a uma das Câmaras que integram o 2º Grupo Cível, a teor do disposto no artigo 11 , II , letra a , da Resolução nº 01 /98 do Tribunal de Justiça do...

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/07/2012 - 4/7/2012 Apelação Cível AC 70049024789 RS (TJ-RS) Laís Ethel Corrêa Pias

TST - RECURSO DE REVISTA RR 446 446/2004-059-03-00.3 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. HORAS EXTRAS E DIÁRIAS DE VIAGEM. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF a respeito do art. 8º , III , da CF , que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos. Contudo, não é este o caso dos autos, tendo em vista que, para a apuração das horas extras e diárias de viagem devidas a cada substituído, seria necessária a individualização da jornada de cada um, o que retira o caráter homogêneo dos interesses. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046547774 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE HORAS-EXTRAS E DIÁRIAS DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em cerceamento de defesa, quanto à produção de provas, quando a matéria em debate é eminentemente de direito. Estando a administração pública adstrita ao princípio da legalidade (art. 37 , caput , da CF ), necessária a demonstração, pelo servidor militar, de que foi autorizado pelo Governador do Estado, o exercício de atividade extraordinária, para fins de recebimento de remuneração por horas-extras, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 40.986/2001. É vedada a autorização do exercício de horas-extras ao servidor militar que estiver percebendo diárias de viagem (§ 3º, a, do art. 1º, do Decreto nº 41.255/01). NEGARAM PROVIMENTO Á APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046547774, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/02/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/03/2014 - 10/3/2014 Apelação Cível AC 70046547774 RS (TJ-RS) Alexandre Mussoi Moreira

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1932404620055180003 193240-46.2005.5.18.0003 (TST)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALORAÇÃO DA PROVA. REMUNERAÇÃO, HORAS EXTRAS E DIÁRIAS DE VIAGEM. Violação infraconstitucional não configurada - artigo 896 ,c, da CLT . Divergência jurisprudencial obstada pela Súmula nº 296 do TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-9 - 2200694904 PR 2-2006-94-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: TRT-PR-28-11-2008 HORAS EXTRAS E DIÁRIAS DE VIAGENS - INDEVIDAS - INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VALIDADE. Os instrumentos normativos da categoria estabeleceram um sistema para o pagamento das comissões, englobando as horas extras e as diárias de viagens. As convenções e acordos coletivos são instrumentos hábeis a fixar as condições pelas quais irão reger-se as relações de trabalho entre empregados e empregadores, sendo validamente configurados, suas cláusulas integram os contratos individuais de trabalho, sendo lei entre as partes que alcançam. Diante do exposto, e nos termos do que dispõe o artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal e o próprio artigo 444 , da CLT , o qual autoriza a livre negociação das relações contratuais de trabalho, desde que observadas as convenções coletivas de trabalho, não há o que se reformar na r. decisão. Sentença que se mantém.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 448407020045030059 44840-70.2004.5.03.0059 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - HORAS EXTRAS, DIÁRIAS DE VIAGEM E HORAS -IN ITINERE- - ORIGEM COMUM DA LESÃO - ARTS. 8º , III , DA CF E 81 , III, DO CDC . Quando o inciso III do art. 8º da CF fala em -interesses individuais da categoria-, para efeito de tutela judicial sindical, só se pode entender como interesses individuais dos membros da categoria, pois uma categoria, como tal, não tem interesse individual, mas coletivo. Assim, o art. 8º , III , da CF é justamente a base normativa constitucional para a atuação dos sindicatos, como substitutos processuais, para a defesa dos membros da categoria em -questões judiciais-. Quanto à abrangência dos interesses individuais dos membros da categoria, tuteláveis coletivamente, o art. 81 do CDC conceitua as diferentes modalidades de interesses, definindo o individual homogêneo apenas como o que tenha -origem comum-. Ora, no caso dos interesses individuais e sua tutela coletiva, quer mediante ação civil coletiva, quer mediante reclamatória em que o sindicato atua como substituto processual, o que torna metaindividual a demanda é a homogeneidade dos direitos postulados em juízo. -In casu-, o acórdão turmário embargado deixou claro que os cinco trabalhadores substituídos, remanescentes na presente ação, serão atingidos de forma homogênea quanto aos direitos postulados, uma vez que trabalhavam da mesma forma, exerciam a mesma função e estavam submetidos às mesmas circunstâncias fáticas , com lesão perpetrada por procedimento patronal geral em matéria de pagamento de horas extras e diárias, contrário à legislação trabalhista, e que a homogeneidade verificada se corroborava especialmente pelo fato de que as horas extras, as diárias de viagem e as horas -in itinere- puderam ser apuradas por uma única prova pericial realizada nos autos. Nesse sentido, o fato de a quantificação econômica do direito variar de empregado para empregado não afeta a homogeneidade dos direitos lesados, pois o natural, no caso de tutela jurisdicional de direitos individuais homogêneos , é justamente a liquidação individualizada para cada substituído. Assim sendo, reputo legítima a atuação do Sindicato como substituto processual na presente demanda, que trata de interesses individuais homogêneos. Embargos desprovidos....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1288000620095030072 128800-06.2009.5.03.0072 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação dos arts. 5º , II, da CF , e 195 da CLT . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. 2. DIÁRIAS DE VIAGENS. CONVÊNIO MÉDICO. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do art. 896 da CLT , consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido nos aspectos. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. Segundo o atual entendimento da SDI-1 desta Corte , não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que permanece junto ao veículo durante o abastecimento de forma intermitente. Ainda que a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho defina como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo, o simples fato de o empregado acompanhar o abastecimento do veículo que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.

TST 23/05/2013 - Pág. 1051 - Tribunal Superior do Trabalho

. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. 2. DIÁRIAS DE VIAGENS. CONVÊNIO MÉDICO. 3. RESPONSABILIDADE... a 16.3.2007, ao pagamento de horas extras sobre as que ultrapassaram a 8ª diária e reflexos... normativo ...

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