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24 de abril de 2014

Página 1 de 11.431 158 2 264 10.562 203 262 resultados para "HOSPITAL DA LAGOA DO RIO DE JANEIRO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 355852 RJ 1999.51.01.069519-3 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL – CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXTRACONTRATUAL – ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONTAMINAÇÃO POR HEMOTERAPIA - AIDS - MORTE – DANO MATERIAL – PENSÃO MENSAL – DIREITO ASSEGURADO. - Conforme as provas produzidas nos autos, o falecido marido da autora teve o sangue contaminado pelo vírus da AIDS, após receber transfusões de sangue no Hospital da Lagoa (Rio de Janeiro); - Evidenciado nos autos a ação contrária ao direito (omissão do Estado que é garantidor da qualidade do sangue fornecido), o nexo causal (transfusões) e os danos sofridos (contaminação e morte), restou caracterizada a responsabilidade do Estado e o dever de indenizar, tendo em vista, inclusive, a adoção pelo ordenamento jurídico pátrio da Teoria do Risco Administrativo, como previsto no art. 37 , § 6º , da Carta de 1988.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 317721 RJ 1992.51.01.067778-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DOS ESTADOS FEDERADOS. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DO HIV. TRANSFUSÕES DE SANGUE. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTROLE DO SANGUE UTILIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC .RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDOS. - Cuida-se de remessa necessária e de apelações cíveis alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido para condenar a União Federal a pagar à autora, a título de dano material, pensão mensal vitalícia e intransferível no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sempre correspondente a cinco salários mínimos, a ser paga no dia 25 de cada mês, desde 09.12.1991. Outrossim, condenou a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento da medicação, dos exames laboratoriais e das internações que se fizerem necessários ao longo do tratamento da autora. Condenou, ainda, os réus ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de indenização por danos morais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dessa última condenação. - Cinge-se a controvérsia à aferição da responsabilidade da União Federal e do Estado do Rio de Janeiro pelos danos causados pela contaminação da autora pelo vírus da Aids em virtude de transfusões sangüíneas realizadas durante internação no Hospital da Lagoa, Rio de Janeiro, a partir do ano de 1985. - No particular, cumpre observar que sempre houve integração e coordenação entre as esferas federal e estadual no que se refere à fiscalização e ao controle dos bancos de sangue. Nesse sentido, a Lei 4.071/65 previa, em seu artigo 3º, inciso II, que “o exercício da atividade hemoterápica é decorrente da conjugação...

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação do Estado do Rio de Janeiro e deu-se parcial

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 317722 RJ 1991.51.01.129102-9 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DO HIV. TRANSFUSÕES DE SANGUE. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTROLE DO SANGUE UTILIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. - Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível de sentença que, nos autos de ação cautelar, julgou procedente o pedido, ratificando a liminar, para condenar a ré a pagar à autora pensão mensal vitalícia e intransferível no valor de R$1.000,00, bem como para condená-la a fornecer toda a medicação necessária ao tratamento da autora, por prescrição médica, e todo respaldo material para exames laboratoriais e internações que se fizerem necessários ao longo do tratamento, até o julgamento final da lide principal (ação ordinária nº 92.0067778).Outrossim, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. - Cinge-se a controvérsia à aferição da responsabilidade da União Federal pelos danos causados pela contaminação da parte autora, pelo vírus da Aids, em virtude de transfusões sangüíneas realizadas durante internação no Hospital da Lagoa, Rio de Janeiro, a partir do ano de 1985. - No que tange à legitimidade passiva da União cumpre observar que sempre houve integração e coordenação entre as esferas federal e estadual no que se refere à fiscalização e ao controle dos bancos de sangue. Nesse sentido, a Lei 4.071/65 previa, em seu artigo 3º, inciso II, que “o exercício da atividade hemoterápica é decorrente da conjugação de serviços executados por organizações oficiais e ou de iniciativa particular” classificados como “órgãos de fiscalização com autoridade de âmbito nacional, estadual, territorial e municipal, atuando no campo da saúde pública”. - Acrescente-se que o controle dos bancos de sangue já era...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16489 96.02.29108-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HOSPITAL DA LAGOA DO RIO DE JANEIRO. VIA INADEQUADA. 1 - O ato impugnado não diz respeito à atividade fim do Hospital da Lagoa do Rio de Janeiro e da Comissão Permanente de Licitação do Hospital da Lagoa. 2 - Em sendo assim, o ato impugnado não se reveste da qualidade de autoridade, e sim de mera gestão, pois vinculado a sua atividade meio. 3 - Com efeito, os atos impugnáveis pela via mandamental são aqueles revestidos do atributo de império, na dicção do artigo 5º , inciso LXIX da Constituição Federal , ficando, pois à margem, os atos de que envolvem atividades não correlacionadas com o fim precípuo da autoridade apontada coatora, como no caso sub judice, o que afasta esta via judicial. 4 - Mesmo que superada esta questão, o mandado de segurança exige que o direito submetido ao julgamento dispense qualquer dilação probatória. No presente caso, face à ausência de liquidez e certeza do direito alegado pelo Impetrante, vez que os fatos demandam dilação probatória, o que é incompatível na via do mandado de segurança, impende no inacolhimento do recurso. 5 - Recurso conhecido, porém desprovido

Encontrado em: ,HOSPITAL ,ESTADO ,DILAǦO PROBATaRIA . APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16489 96.02.29108-7 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200151010251585 RJ 2001.51.01.025158-5 (TRF-2)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. HOSPITAL DA LAGOA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. -Trata-se de ação de rito comum ordinário, objetivando seja declarada a responsabilidade da ré pela seqüela física originada de cirurgia realizada no Hospital da Lagoa, e sua condenação ao pagamento de pensão vitalícia, a título de reparação pelos danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de sua incapacidade, e de compensação por danos morais no valor de 1000 (mil) vezes a última remuneração percebida antes de restar impossibilitado para exercer sua atividade laboral, alegando que, em razão de ter sido diagnosticado portador de 'hérnia inguinal à esquerda', em 13/02/2000, foi submetido a uma cirurgia reparadora de emergência no Hospital Federal da Lagoa, em 14/02/2000, e que após o procedimento começou a sentir fortes dores em sua perna esquerda, tendo sido diagnosticado com 'neuralgia tipo meralgia parestésica', em 10/03/2000, diagnostico que acabou modificado para 'neuropatia femural à esquerda', em junho de 2000, sendo tal moléstia é seqüela da cirurgia e que lhe causa fortes dores no membro inferior esquerdo, debilidade de movimentos que resulta em dificuldade de locomoção. -Passa-se ao exame da questão prévia – ilegitimidade passiva ad causam – argüida pela União, que vem instruída pela documentação de fls. 419/424, o Termo de Cessão de Uso que entre si celebram a União, através do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a transferência do Hospital Geral da Lagoa em conformidade com a Lei Orgânica da Saúde , em 30/ de dezembro de 1999, bem como a cópia do Diário Oficial de 31 de dezembro de 1999, com o respectivo convênio, anotando-se que nas contrarrazões (fls. 427/429) inocorreu qualquer manifestação, ou impugnação desta questão preliminar. -Há que se reconhecer que no período de municipalização (30/12/1999) até a data de retomada do respectivo nosocômio pelo Decreto nº 5932 , de 10/3/05, quaisquer irregularidades, especialmente concernente, in casu, a erro médico, devem ser postuladas, em termos indenizatórios, em face do Município do Rio de Janeiro, dada a ausência da gestão da União, quanto às atividades desenvolvidas no referido nosocômio, o que se amolda à espécie, vez a situação fático-jurígena, transcorre de 28 de janeiro de 2000, a 27 de julho de 2001, o que conduz como corolário, no acolhimento da preliminar argüida pela União. -Remessa necessária e recurso da União providos, e recurso da parte autora prejudicado, extinguindo o processo, sem resolução do mérito....

DJRJ 19/03/2014 - Pág. 964 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

635, sala 608, Jardim Botânico - perto do Hospital da Lagoa, Rio de Janeiro -RJ, com o médico Dr.

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

DJRJ 28/01/2014 - Pág. 920 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Botânico - perto do Hospital da Lagoa, Rio de Janeiro -RJ, com o médico Dr. Carlos Eduardo M.

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

DJRJ 04/12/2013 - Pág. 776 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

localizado na Rua Jardim Botânico, nº 635, sala 608, Jardim Botânico - perto do Hospital da Lagoa, Rio... de Janeiro -RJ, com o médico Dr. Carlos Eduardo M. de Menezes, tel. (21) 22396367 ou (21) 96116663.

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

DJRJ 11/12/2013 - Pág. 889 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

do Hospital da Lagoa, Rio de Janeiro -RJ, com o médico Dr. Carlos Eduardo M. de Menezes, tel. (21)

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

DOU 01/07/2013 - Pág. 39 - Seção 3 - Diário Oficial da União

e Hospital da Lagoa Rio de Janeiro RICARDO ALMEIDA DE QUEIROZ Pregoeiro (SIDEC - 28/06/2013)... Universitaria - Ilha do Fundao . Ilha do Governador - Fundão - RIO DE JANEIRO - RJ . Entrega

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