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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 6.472 163 30 1.159 5.115 35 resultados para "Herdeiro falecido, casado em comunhão parcial de bens" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 6872854500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2009

Ementa: INVENTÁRIO - Arrolamento - Herdeiro falecido, casado em comunhão parcial de bens - Sem deixar filhos, os genitores pré-mortos - Hipótese em que a esposa herda sua parte, por força expressa de lei -Irmãos, todavia, a pretender se sobrepor à viúva, ao fundamento de que a comunhão parcial de bens não geraria aquisição a esse título dos bens adquiridos por herança -Hipótese, todavia, que é de sucessão hereditária e não de aquisição por regime de bens - Indeferimento da pretensão bem decretado no Juízo de origem - Agravo improvido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140046827 SC 2014.004682-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUTOR DA HERANÇA CASADO COM A INVENTARIANTE PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE DOIS HERDEIROS MENORES IMPÚBERES. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. PARTILHA DOS BENS ENTRE A VIÚVA-MEEIRA E OS HERDEIROS. AVALIAÇÃO JUDICIAL QUE VISA RESGUARDAR OS DIREITOS E INTERESSES DOS FILHOS MENORES DO FALECIDO. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.007 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA EQUACIONAR A DISTRIBUIÇÃO DA HERANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS NÃO SERÃO DISTRIBUÍDOS ENTRE A MEEIRA E HERDEIROS, PERMANECENDO EM CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. AVALIAÇÃO UNILATERAL APRESENTADA PELA INVENTARIANTE POR OCASIÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PROVIDÊNCIA QUE NÃO DISPENSA A AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS MENORES, OS QUAIS TERÃO SEUS DIREITOS E INTERESSES MELHOR ASSEGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Figurando no processo de inventário herdeiros menores e incapazes, é imprescindível a realização de avaliação judicial dos bens, a contrario sensu do que prescreve o artigo 1.007 do Código de Processo Civil . A avaliação unilateral apresentada pela inventariante nas primeiras declarações e o argumento de que os bens não serão distribuídos, mas permanecerão em condomínio entre a viúva e os herdeiros, não são suficientes para dispensar providência legal que visa resguardar os direitos e interesses dos filhos incapazes do autor da herança.

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 6872854500

Data de publicação: 22/12/2009

Decisão: em comunhão parcial de bens - Sem deixar filhos, os genitores prémortos - Hipótese em que a esposa... mas deixando esposa, com quem era casado em comunhão parcial de bens. E daí a propositura do presente agravo... (inventariante) AGRAVADA: LAUDILINA DE SÁ STORTI INVENTÁRIO - Arrolamento - Herdeiro falecido, casado...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1377084 MG 2013/0083914-0 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO COM O DE CUJUS PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERANÇA COMPOSTA DE BENS PARTICULARES E BEM COMUM. HERDEIRO NECESSÁRIO. CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. ARTS. ANALISADOS: 1.658, 1.659, 1.661, E 1.829, I, DO CC/02 . 1. Inventário distribuído em 24/01/2006, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 27/05/2013. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o cônjuge supérstite, casado com o falecido pelo regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes dele na partilha dos bens particulares. 3. No regime da comunhão parcial, os bens exclusivos de um cônjuge não são partilhados com o outro no divórcio e, pela mesma razão, não o devem ser após a sua morte, sob pena de infringir o que ficou acordado entre os nubentes no momento em que decidiram se unir em matrimônio. Acaso a vontade deles seja a de compartilhar todo o seu patrimônio, a partir do casamento, assim devem instituir em pacto antenupcial. 4. O fato de o cônjuge não concorrer com os descendentes na partilha dos bens particulares do de cujus não exclui a possibilidade de qualquer dos consortes, em vida, dispor desses bens por testamento, desde que respeitada a legítima, reservando-os ou parte deles ao sobrevivente, a fim de resguardá-lo acaso venha a antes dele falecer. 5. Se o espírito das mudanças operadas no CC/02 foi evitar que um cônjuge fique ao desamparo com a morte do outro, essa celeuma não se resolve simplesmente atribuindo-lhe participação na partilha apenas dos bens particulares, quando houver, porque podem eles ser insignificantes, se comparados aos bens comuns existentes e amealhados durante toda a vida conjugal. 6. Mais justo e consentâneo com a preocupação do legislador é permitir que o sobrevivente herde, em concorrência com os descendentes, a parte do patrimônio que ele próprio construiu com o falecido, não lhe tocando qualquer fração daqueloutros bens que, no exercício da autonomia da vontade, optou - seja por não ter elegido regime diverso do legal, seja pela celebração do pacto antenupcial - por manter incomunicáveis, excluindo-os expressamente da comunhão. 7. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1472945 RJ 2013/0335003-3 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob a égide do regime de separação convencional a condição de herdeiro necessário, que concorre com os descendentes do falecido independentemente do período de duração do casamento, com vistas a garantir-lhe o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. 2. O intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges (art. 1.511 do Código Civil) conduziu o legislador a incluir o cônjuge sobrevivente no rol dos herdeiros necessários (art. 1.845), o que reflete irrefutável avanço do Código Civil de 2002 no campo sucessório, à luz do princípio da vedação ao retrocesso social. 3. O pacto antenupcial celebrado no regime de separação convencional somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial. 4. O fato gerador no direito sucessório é a morte de um dos cônjuges e não, como cediço no direito de família, a vida em comum. As situações, porquanto distintas, não comportam tratamento homogêneo, à luz do princípio da especificidade, motivo pelo qual a intransmissibilidade patrimonial não se perpetua post mortem. 5. O concurso hereditário na separação convencional impõe-se como norma de ordem pública, sendo nula qualquer convenção em sentido contrário, especialmente porque o referido regime não foi arrolado como exceção à regra da concorrência posta no art. 1.829, I, do Código Civil. 6. O regime da separação convencional de bens escolhido livremente pelos nubentes à luz do princípio da autonomia de vontade (por meio do pacto antenupcial), não se confunde com o regime da separação legal ou obrigatória de bens, que é imposto de forma cogente pela legislação (art. 1.641 do Código Civil), e no qual efetivamente não há concorrência do cônjuge com o descendente. 7. Aplicação da máxima de hermenêutica de que não pode o intérprete restringir onde a lei não excepcionou, sob pena de violação do dogma da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988). 8. O novo Código Civil, ao ampliar os direitos do cônjuge sobrevivente, assegurou ao casado pela comunhão parcial cota na herança dos bens particulares, ainda que os únicos deixados pelo falecido, direito que pelas mesmas razões deve ser conferido ao casado pela separação convencional, cujo patrimônio é, inexoravelmente, composto somente por acervo particular. 9. Recurso especial não provido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01685158120128260000 SP 0168515-81.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: Inventário Aplicação do CC 990, I Cônjuge sobrevivente casada em comunhão parcial de bens nomeada inventariante Alegação de irmão do falecido que nem mesmo é herdeiro de que a inventariante não mais convivia com o "de cujus" por ocasião de sua morte Irrelevância Agravada que também é mãe e guardiã de herdeiros menores Manutenção da nomeação Adequação. Recurso improvido.

DJGO 27/06/2014 - Pág. 519 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, CASADO SOB O REGIME DA COMUNHãO PARCIAL DE BENS COM A SRA. V ALDIVINA HILáRIO SIMõES DA SILVA. 5... SOB O REGIME DA COMUNHãO PARCIAL DE BENS COM A SRA. DORALICE LOURENçO SANTANA. 4. WILIAM COSTA DA SI ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1689635420128260000 SP 0168963-54.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: INVENTÁRIO. Pretensão de levantamento pelo viúvo de mais 25% do saldo depositado nos autos, referente ao seu quinhão na herança. Equívoco. Incoerência com o plano de partilha homologado. Falecida que era casada sob regime de comunhão parcial, deixou descendente e apenas um bem comum. Art. 1829 I CC . O viúvo, no caso, é apenas meeiro e não herdeiro. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5683520720108260000 SP 0568352-07.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: ARROLAMENTO DIREITO SUCESSÓRIO Cônjuge sobrevivente casada sob o regime da comunhão parcial de bens Determinação judicial de que, sendo a viúva proprietária de metade do bem, exclua da partilha a sua meação e partilhe a outra metade entre os herdeiros do falecido Aplicação do art. 1.829 , I , do Código Civil , que a exclui da condição de herdeira Decisão confirmada. Agravo não provido.

DJGO 11/11/2014 - Pág. 964 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

/45. NA OPORTUNIDADE ALEGA QUE ERA CASADA C OM O FALECIDO SOB O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS... OMUNHAO PARCIAL COM O FALECIDO, OU SEJA, POR REGRA DO ARTIGO 1.82 9 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL... ...

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