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11 de dezembro de 2016

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 6872854500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2009

Ementa: INVENTÁRIO - Arrolamento - Herdeiro falecido, casado em comunhão parcial de bens - Sem deixar filhos, os genitores pré-mortos - Hipótese em que a esposa herda sua parte, por força expressa de lei -Irmãos, todavia, a pretender se sobrepor à viúva, ao fundamento de que a comunhão parcial de bens não geraria aquisição a esse título dos bens adquiridos por herança -Hipótese, todavia, que é de sucessão hereditária e não de aquisição por regime de bens - Indeferimento da pretensão bem decretado no Juízo de origem - Agravo improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 6872854500

Data de publicação: 22/12/2009

Decisão: em comunhão parcial de bens - Sem deixar filhos, os genitores prémortos - Hipótese em que a esposa... mas deixando esposa, com quem era casado em comunhão parcial de bens. E daí a propositura do presente agravo... (inventariante) AGRAVADA: LAUDILINA DE SÁ STORTI INVENTÁRIO - Arrolamento - Herdeiro falecido, casado...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1368123 SP 2012/0103103-3 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO. CONCORRÊNCIA. ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829 , I , DO CÓDIGO CIVIL . VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 1.829 , I , do Código Civil de 2002 , o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. 3. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. 4. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1472945 RJ 2013/0335003-3 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob a égide do regime de separação convencional a condição de herdeiro necessário, que concorre com os descendentes do falecido independentemente do período de duração do casamento, com vistas a garantir-lhe o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. 2. O intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges (art. 1.511 do Código Civil) conduziu o legislador a incluir o cônjuge sobrevivente no rol dos herdeiros necessários (art. 1.845), o que reflete irrefutável avanço do Código Civil de 2002 no campo sucessório, à luz do princípio da vedação ao retrocesso social. 3. O pacto antenupcial celebrado no regime de separação convencional somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial. 4. O fato gerador no direito sucessório é a morte de um dos cônjuges e não, como cediço no direito de família, a vida em comum. As situações, porquanto distintas, não comportam tratamento homogêneo, à luz do princípio da especificidade, motivo pelo qual a intransmissibilidade patrimonial não se perpetua post mortem. 5. O concurso hereditário na separação convencional impõe-se como norma de ordem pública, sendo nula qualquer convenção em sentido contrário, especialmente porque o referido regime não foi arrolado como exceção à regra da concorrência posta no art. 1.829, I, do Código Civil. 6. O regime...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21731985920148260000 SP 2173198-59.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que deferiu a habilitação do viúvo casado em comunhão parcial de bens no inventário em concorrência com os filhos herdeiros, advindos de união anterior. Ausência de filhos herdeiros em comum com o viúvo supérstite. Direito da falecida a bem advindo de sucessão, ante a morte de seu pai. Cônjuge supérstite que não concorre com os herdeiros nesse bem. Aplicação do inciso I do art. 1.829 do CC e do princípio da autonomia da vontade dos nubentes. Jurisprudência. Recurso provido.

DJGO 15/12/2015 - Pág. 1214 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SOB QUAL REGIME DE BENS A HERDEIRA C ELESTINA PEREIRA GONTIJO ERA CASADA COM JOAO GONTIJO, POIS A CERT... CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS; 6) DOCUMENTOS PESSOAIS DE MARIA APAR ECIDA... EM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20098900720158260000 SP 2009890-07.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: INVENTÁRIO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRA. BENS PARTICULARES DO "DE CUJUS". ART. 1.829, I DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Decisão que, nos autos do arrolamento dos bens deixados pelo falecido, determinou a inclusão da viúva (segunda esposa), no inventário, nos termos do art. 1.829, I, do CC, pois, segundo o Juízo de origem, esta concorreria na herança com a agravante (filha de primeiro casamento) quanto aos bens particulares. 2. É realmente cabível a concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes, na ordem de vocação hereditária, se tiver sido casado com o falecido sob o regime da comunhão parcial de bens e se houver bens particulares do de cujus a serem partilhados. 3. Ressalta-se que a participação da agravada como herdeira está limitada aos bens particulares, pois quanto aos comuns, já será meeira. 4. Decisão mantida. 5. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01685158120128260000 SP 0168515-81.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: Inventário Aplicação do CC 990, I Cônjuge sobrevivente casada em comunhão parcial de bens nomeada inventariante Alegação de irmão do falecido que nem mesmo é herdeiro de que a inventariante não mais convivia com o "de cujus" por ocasião de sua morte Irrelevância Agravada que também é mãe e guardiã de herdeiros menores Manutenção da nomeação Adequação. Recurso improvido.

DJGO 27/06/2014 - Pág. 519 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, CASADO SOB O REGIME DA COMUNHãO PARCIAL DE BENS COM A SRA. V ALDIVINA HILáRIO SIMõES DA SILVA. 5... SOB O REGIME DA COMUNHãO PARCIAL DE BENS COM A SRA. DORALICE LOURENçO SANTANA. 4. WILIAM COSTA DA SI ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Apelação Cível APC 20080111557179 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. BENS PARTICULARES. CONJUGE SUPÉRSTITE. HERDEIRO. ART. 1829 , I , CC . ENUNCIADO 270 – JORNADAS DE DIREITO CIVIL DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. “aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares”. (art. 1829 ,I, CC ) 2. "O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes." (Enunciado nº 270 das Jornadas de Direito Civil da Justiça Federal). 3. O trabalho hermenêutico visando extrair a ratio legis encravada na sucessão fundada no inciso I do art. 1.829 do C. Civil deve ter em conta não o senso comum de justiça que brota da ótica dos herdeiros em conflito, mas sim aquela que corresponde à vontade presumida do autor da herança, para dispor expressamente por meio de testamento ou, na simples omissão por não testar, preferir a solução genérica dada pela discricionariedade do legislador. 4. Apelação conhecida e desprovida.

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