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17 de abril de 2014

Página 1 de 2.487 170 10 1.144 1.139 49 2 resultados para "Herdeiro falecido, casado em comunhão parcial de bens" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 6872854500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2009

Ementa: INVENTÁRIO - Arrolamento - Herdeiro falecido, casado em comunhão parcial de bens - Sem deixar filhos, os genitores pré-mortos - Hipótese em que a esposa herda sua parte, por força expressa de lei -Irmãos, todavia, a pretender se sobrepor à viúva, ao fundamento de que a comunhão parcial de bens não geraria aquisição a esse título dos bens adquiridos por herança -Hipótese, todavia, que é de sucessão hereditária e não de aquisição por regime de bens - Indeferimento da pretensão bem decretado no Juízo de origem - Agravo improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1377084 MG 2013/0083914-0 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO COM O DE CUJUS PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERANÇA COMPOSTA DE BENS PARTICULARES E BEM COMUM. HERDEIRO NECESSÁRIO. CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. ARTS. ANALISADOS: 1.658, 1.659, 1.661, E 1.829, I, DO CC/02. 1. Inventário distribuído em 24/01/2006, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 27/05/2013. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o cônjuge supérstite, casado com o falecido pelo regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes dele na partilha dos bens particulares. 3. No regime da comunhão parcial, os bens exclusivos de um cônjuge não são partilhados com o outro no divórcio e, pela mesma razão, não o devem ser após a sua morte, sob pena de infringir o que ficou acordado entre os nubentes no momento em que decidiram se unir em matrimônio. Acaso a vontade deles seja a de compartilhar todo o seu patrimônio, a partir do casamento, assim devem instituir em pacto antenupcial. 4. O fato de o cônjuge não concorrer com os descendentes na partilha dos bens particulares do de cujus não exclui a possibilidade de qualquer dos consortes, em vida, dispor desses bens por testamento, desde que respeitada a legítima, reservando-os ou parte deles ao sobrevivente, a fim de resguardá-lo acaso venha a antes dele falecer. 5. Se o espírito das mudanças operadas no CC/02 foi evitar que um cônjuge fique ao desamparo com a morte do outro, essa celeuma não se resolve simplesmente atribuindo-lhe participação na partilha apenas dos bens particulares, quando houver, porque podem eles ser insignificantes, se comparados aos bens comuns existentes e amealhados durante toda a vida conjugal. 6. Mais justo e consentâneo com a preocupação do legislador é permitir que o sobrevivente herde, em concorrência com os descendentes, a parte do patrimônio que ele próprio construiu com o falecido, não lhe tocando qualquer fração daqueloutros bens que, no exercício da autonomia da vontade, optou - seja por não ter elegido regime diverso do legal, seja pela celebração do pacto antenupcial - por manter incomunicáveis, excluindo-os expressamente da comunhão. 7. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5683520720108260000 SP 0568352-07.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: ARROLAMENTO DIREITO SUCESSÓRIO Cônjuge sobrevivente casada sob o regime da comunhão parcial de bens Determinação judicial de que, sendo a viúva proprietária de metade do bem, exclua da partilha a sua meação e partilhe a outra metade entre os herdeiros do falecido Aplicação do art. 1.829 , I , do Código Civil , que a exclui da condição de herdeira Decisão confirmada. Agravo não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 594699 RS 2003/0173195-0 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: DIREITO SUCESSÓRIO. ART. 1.611 , § 1º , CC/16 . USUFRUTO VIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPANHEIRA CONTEMPLADA EM TESTAMENTO COM PROPRIEDADE DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR AOS BENS SOBRE OS QUAIS RECAIRIA O USUFRUTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O usufruto vidual do consorte sobrevivente tem como escopo a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge ou companheiro que não possui, obrigatoriamente, quinhão na herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou separação absoluta, em sucessões abertas na vigência do Código Beviláqua, que não considerava o cônjuge como herdeiro necessário. 2. Por isso que não faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611 , § 1º , do Código Civil revogado , a companheira que foi contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. 3. Tendo sido legado à companheira do falecido propriedade equivalente a que recairia eventual usufruto, tem-se que tal solução respeita o que dispõe o art. 1.611 , § 1º , do CC/16 , uma vez que, juntamente com a deixa testamentária de propriedade, transmitem-se, por conseqüência, os direitos de usar e de fruir da coisa, na proporção exigida pela lei. 4. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 992749 MS 2007/0229597-9 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: Direito civil. Família e Sucessões. Recurso especial. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do art. 1.829 , I , do CC/02 . Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. - Impositiva a análise do art. 1.829 , I , do CC/02 , dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. - Até o advento da Lei n.º 6.515 /77 (Lei do Divórcio), vigeu no Direito brasileiro, como regime legal de bens, o da comunhão universal, no qual o cônjuge sobrevivente não concorre à herança, por já lhe ser conferida a meação sobre a totalidade do patrimônio do casal; a partir da vigência da Lei do Divórcio, contudo, o regime legal de bens no casamento passou a ser o da comunhão parcial, o que foi referendado pelo art. 1.640 do CC/02 . - Preserva-se o regime da comunhão parcial de bens, de acordo com o postulado da autodeterminação, ao contemplar o cônjuge sobrevivente com o direito à meação, além da concorrência hereditária sobre os bens comuns, mesmo que haja bens particulares, os quais, em qualquer hipótese, são partilhados unicamente entre os descendentes. - O regime de separação obrigatória de bens, previsto no art. 1.829 , inc. I , do CC/02 , é gênero que congrega duas espécies: separação legal; separação conv (i) encional.(ii) Uma decorre da lei e a outra da vontade das partes, e ambas obrigam...

Encontrado em: DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL REGIME MATRIMONIAL DE BENS - DIREITO SUCESSÓRIO STJ - RMS 22684 -RJ

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101801272 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: ARROLAMENTO DE BENS - ESBOÇO DE PARTILHA -CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PATRIMÔNIO QUE FOI ADQUIRIDO POR ESFORÇO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO FALECIDO - CÔNJUGE QUE NÃO É HERDEIRA, MAS MEEIRA EM 50% DO PATRIMÔNIO A PARTILHAR - ÚNICA FILHA DO DE CUJUS, DE RELACIONAMENTO ANTERIOR, QUE DEVE FIGURAR COMO HERDEIRA DA METADE REMANESCENTE DO PATRIMÔNIO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO ESBOÇO DE PARTILHA ACOLHIDA -AGRAVO DESPROVIDO. Cônjuge supérstite não concorre, na sucessão, com os descendentes se, casado pelo regime da comunhão parcial, não existirem bens particulares do de cujus. Inteligência do artigo 1829 do Código Civil

TJ-SP - -.... 1801278420108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: ARROLAMENTO DE BENS - ESBOÇO DE PARTILHA -CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PATRIMÔNIO QUE FOI ADQUIRIDO POR ESFORÇO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO FALECIDO - CÔNJUGE QUE NÃO É HERDEIRA, MAS MEEIRA EM 50% DO PATRIMÔNIO A PARTILHAR - ÚNICA FILHA DO DE CUJUS, DE RELACIONAMENTO ANTERIOR, QUE DEVE FIGURAR COMO HERDEIRA DA METADE REMANESCENTE DO PATRIMÔNIO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO ESBOÇO DE PARTILHA ACOLHIDA -AGRAVO DESPROVIDO. Cônjuge supérstite não concorre, na sucessão, com os descendentes se, casado pelo regime da comunhão parcial, não existirem bens particulares do de cujus. Inteligência do artigo 1829 do Código Civil

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 197084 SC 2011.019708-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA, PORQUANTO A MEEEIRA NÃO CONCORRERIA COM O HERDEIRO AO BEM PARTICULAR DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA. PLEITO DE CONCORRÊNCIA SOBRE A UNIVERSALIDADE DOS BENS QUE COMPÕE A HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829 , I , DO CÓDIGO CIVIL . DIREITO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE À CONCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS BENS PARTICULARES DO AUTOR DA HERANÇA. ENUNCIADO 270 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese a divergência doutrinária e jurisprudencial, a verdade é que as Cortes de Justiça pátrias vem firmando entendimento no sentido de que o cônjuge supérstite, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, somente concorre com os demais herdeiros se o de cujus houver deixado bens particulares, sendo que a concorrência recairá exclusivamente em relação a estes bens, e não sobre todo o acervo patrimonial que compõe a herança. Esse, inclusive, é o entendimento consagrado no Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, verbis: "O art. 1.829 , inc. I , só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes".

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5918912 PR 0591891-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. PRETENSÃO DE EX-CÔNJUGE DE HERDEIRO PRÉ-MORTO DE REPRESENTÁ-LO NA SUCESSÃO DE SEU GENITOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE DESCÊNDENCIA ENTRE O REPRESENTANTE E O REPRESENTADO. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IRRELEVÂNCIA NO CASO, TENDO EM VISTA QUE O FALECIMENTO ANTERIOR DE UM DOS CÔNJUGES PÔS TERMO AO VÍNCULO, EXTINGUINDO O REGIME SUCESSÓRIO E DE BENS HAVIDOS ENTRE ELES. 2. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AGRAVANTE NO TOCANTE AO RESTANTE DA DECISÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO É HERDEIRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120342235 SC 2012.034223-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PARTILHA E ALIMENTOS POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM DIVÓRCIO, AJUIZADA PELA EX-ESPOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DETERMINOU (A) O DIVÓRCIO DAS PARTES; (B) A GUARDA DO FILHO MENOR EM FAVOR DA AUTORA; (C) O DIREITO DE VISITA DO GENITOR EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS; (D) O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PELO GENITOR NO PATAMAR DE 75% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE; (E) A PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL E DEMAIS BENS RELACIONADOS PELA AUTORA COM EXCEÇÃO DO VEÍCULO FIESTA, PLACA MAW 7866; (F) A PARTILHA DAS DÍVIDAS DO CASAL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE; (H) QUE A AUTORA VOLTASSE A USAR O NOME DE SOLTEIRA; (I) A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADO O ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO QUANTO À AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DO TERRENO ONDE FOI EDIFICADO O LAR CONJUGAL. ARGUMENTO DE QUE AS PARTES SE CASARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS EM 05/10/1999 E O REFERIDO IMÓVEL PERTENCIA AO GENITOR DA APELADA QUE ACABOU FALECENDO EM 30/03/2002, OU SEJA, ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, OCORRIDA EM 29/03/2007. INSUBSISTÊNCIA. FATOS QUE EMBORA DEMONSTREM O DIREITO DO APELANTE AOS BENS HERDADOS PELA APELADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEU GENITOR, NÃO FAZEM PRESUMIR QUE O APELANTE FAÇA JUS À METADE DO TERRENO SOBRE O QUAL FOI CONSTRUÍDO O LAR CONJUGAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS TERMOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, BEM COMO DE EVENTUAL RENÚNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS RELATIVAMENTE AO BEM. "DE CUJUS" QUE DEIXOU BENS A INVENTARIAR E NOVE HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. QUINHÃO HEREDITÁRIO DA APELADA QUE SOMENTE SERÁ CONSTATADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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