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23 de setembro de 2014

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TJ-BA - Revisão Criminal RVCR 03152593020128050000 BA 0315259-30.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ART. 121 , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO À PENA DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPRIMENDA PENAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61 , INCISO II A E F DO CÓDIGO PENAL , COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. MOTIVO FÚTIL AFASTADO FUNDAMENTADAMENTE NA PRONÚNCIA QUE RESTOU IRRECORRIDA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PORQUE SERVE PARA QUALIFICAR O CRIME. ART. 61 , DO CP . POLICIAL À PAISANA. DESCARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE AUTORIDADE POR NÃO RESTAR PROVADO QUE O AGENTE SE VALEU DO SEU EXERCÍCIO PROFISSIONAL PARA EXECUTAR A VÍTIMA. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE, EM HARMONIA COM A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, FIXANDO-SE A PENA EM 6 (SEIS) ANOS) DE RECLUSÃO, ALTERANDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA, INICIALMENTE, SEMIABERTO. Extraindo-se dos autos que o Juiz, ao pronunciar o Réu, afastou a qualificadora de ter sido o delito cometido por motivo fútil, fundamentando sua decisão na "existência de discussão, quiça briga ente o acusado e a vítima fatal, não havendo recurso contra a sentença de pronúncia, não pode o Julgador, na sentença, aplicar a circunstância agravante de ter sido o crime praticado por motivo fútil, por restar a matéria preclusa, consoante asseverado pela douta Procuradoria de Justiça em seu Parecer à fl. 74. Ademais, nos termos do art. 61 , do CP , o rol das circunstâncias agravantes ali apresentadas só podem ser aplicadas se não constituem ou qualificam o crime, segundo ensinamento constante da doutrina do festejado Guilherme se Souza Nucci, em sua obra Código Penal Comentado, à pág. 448,"Nesse caso não se utiliza a agravante da futilidade, tendo em vista que ela já"constitui"o delito". Se o agente não estava investido da função policial no momento do delito, por não se encontrar fardado, não sendo identificado como policial, não tem como ter agido com abuso de autoridade, restando descaracterizada a agravante aplicada, devendo ser retirada do cálculo da pena. Procedência da Revisão Criminal, para excluir do cálculo da pena as circunstâncias agravantes do motivo fútil e do abuso de autoridade, previstas no art. 61 , II , a e f do Código Penal , reduzir a pena aplicada ao Requerente para 6 (seis) anos de reclusão, alterando o regime de cumprimento da pena para, inicialmente, semiaberto....

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 1488842009 BA 0014888-4/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OS PRESENTES AUTOS FORAM INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2009, CABENDO A RELATORIA AO DES. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO. REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS EM 18/06/2010, EM FACE DO EMINENTE RELATOR ESTAR EM GÔZO DE LICENÇA PRÊMIO NO PERÍODO DE 07/06 A 06/07/2010, COUBE-ME A RELATORIA. AUTOS CONCLUSOS NESTE GABINETE EM 21/06/2010. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL . PACIENTE ACUSADO DE CEIFAR A VIDA DA VIDA DA VÍTIMA COM 03 [TRÊS] TIROS DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTOS DO MANDAMUS: 1. AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA SATISFATORIAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DE APLICAÇAO DA LEI PENAL, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO PROCESSUAL E PRESERVAÇAO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO. 2. FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOA

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010041512 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO - HOMICÍDIO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – REU FORAGIDO POR 09 ANOS – CONCESSAO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 350 DO CPP – REVOGAÇAO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONSTANTES DO ART. 327 E 328 DO CPP –– NECESSIDADE DA CONSTRIÇAO PARA PRESERVAÇAO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇAO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO NO PEDIDO DE INFORMAÇÕES – ORDEM PREJUDICA POR PERDA DO OBJETO. I – o descumprimento de quaisquer das condições previstas no art. 327 e 328 do CPP a que se submeteu o réu para a concessão do benefício da liberdade provisória implica na revogação da medida, conforme prevê o art. 350 do Código de Processo Penal . II – presente o fumus boni iuris e o periculum in libertatis, coadunados com a existência de qualquer dos requisitos autorizadores do artigo 312 CPP , desautorizada está a concessão do benefício da liberdade provisória capitulada no artigo 310 , único do CPP . III – sobrevindo informações de que contra o paciente não mais pesa qualquer constrangimento ilegal a ordem resulta prejudicada.

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 5401762008 BA 54017-6/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL . PACIENTE COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 18/12/2003. FUGA DO DISTRITO DA CULPA EM MARÇO DE 2004. CAPTURADO RECENTEMENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE CUMPRE PENA POR OUTRO PROCESSO CRIMINAL. FUNDAMENTOS DO RECURSO: 1. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. EVASAO DO PACIENTE IMPOSSIBILITOU A REGULAR TRAMITAÇAO DO FEITO. ATRASO QUE NAO PODE SER IMPUTADO AO JUÍZO OU À ACUSAÇAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. 2. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INACOLHIMENTO. FUGA DO PACIENTE REVELA INTENÇAO DE FURTAR-SE DA APLICAÇAO DA LEI HABEAS CORPUS Nº 54017-6/2008 ACÓRDAO 1 PENAL. SEGREGAÇAO DETERMINADA COM BASE NOS ARTS. 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CON ...

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 7213282008 BA 72132-8/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL . PACIENTE PRESO EM 27.05.2008, POR FORÇA DE DECRETO PREVENTIVO, SOB A ACUSAÇAO DE TER, SUPOSTAMENTE, DROGADO A VÍTIMA, ENQUANTO CONVERSAVAM NUMA BARRACA DE PRAIA DE CABUÇÚ, DISTRITO DE SAUBARA, NA COMARCA DE SANTO AMARO - BAHIA. A DROGA TERIA SIDO OBTIDA POR DENIZE SOARES DA SILVA, IRMA DO PACIENTE, QUE TRABALHAVA PARA A VÍTIMA NUMA FLORICULTURA LOCALIZADA EM GRENOBLE/FRANÇA. APÓS SER DROGADA, A VÍTIMA TERIA SIDO TRANSPORTADA INCONSCIENTE PARA O LOCAL DENOMINADO AREAL, NA PRAIA DO SOL, EM CABUÇÚ, ONDE FOI MORTO PELO REPRESENTADO E UMA SEGUNDA PESSOA. MOTIVOS DA IMPETRAÇAO: 1.DECISAO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE LIBERDADE HABEAS CORPUS NOS. 72132-8/2008 E 48354-9/2008 - ACÓRDAO [APENSOS] 1 PROVI ...

TJ-MS - Habeas Corpus HC 6595 MS 2007.006595-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ART. 121 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E O ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00482799520128190000 RJ 0048279-95.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: Habeas corpus. Homicídio. Art. 121 do Código Penal . Os fatos constantes dos autos demonstram a gravidade da conduta imputada ao paciente. Decisão suficientemente motivada, não havendo que se falar em ilegalidade a justificar sua revogação. Denegação da ordem.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03133565720128050000 BA 0313356-57.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. PACIENTE QUE ESTEVE FORAGIDO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PRISÃO MANTIDA COM FULCRO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

TJ-BA - Apelação APL 00027620220138050201 BA 0002762-02.2013.8.05.0201 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/02/2014

Ementa: APELO DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA PROLATADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RAZÕES DO RECURSO: 1. PRELIMINAR: 1.1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.2. NULIDADE PROCESSUAL POR OCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. 2. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

STF 06/09/2013 - Pág. 50 - Supremo Tribunal Federal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOART. 121 DO CÓDIGO PENAL. LIMINAR EM HABEAS CORPUS.../c art. 290 , § 1º, II, ambos do Código Penal Militar e art. 125 , § 4º ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

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