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20 de abril de 2014

Página 1 de 16.073 220 8 12.706 3.095 12 61 resultados para "Homicídio qualificado crime hediondo (pena de 8 anos)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - HABEAS CORPUS HC 85649 SP 2007/0146712-4 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DECRETO PRESIDENCIAL 4.904 /03. PACIENTE CONDENADO A 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO EM 1993. INCLUSÃO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. LEI 8.930 /94. COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste divergência nesta Corte quanto à impossibilidade de comutação da pena imposta àqueles que cometeram delitos havidos por hediondos, ainda que praticados anteriormente à Lei 8.930 /94, como se dá na espécie, na medida em que a natureza dos crimes suscetíveis do benefício é aferida à época da edição da norma instituidora do benefício. 2. Os decretos concessivos de indulto ou comutação de pena, na espécie do Decreto Presidencial 4.904 /03, podem excluir do ato de clemência os condenados pelos crimes inscritos na Lei 8.072 /90, mesmo que esses delitos tenham ocorrido anteriormente à edição da lei que os qualificou como hediondos, não importando tal exclusão em transgressão ao postulado inscrito no art. 5o ., XL , da CF (a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu). 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL - CRIMES HEDIONDOS STJ - RESP 763714 -SP, RHC 16480... -DF INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL - CRIMES HEDIONDOS STJ - RESP 763714 -SP,... 008930 ANO:1994 LEG:FED DEC: 004904 ANO:2003 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS...

STJ - HABEAS CORPUS HC 85649 SP 2007/0146712-4 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DECRETO PRESIDENCIAL 4.904 /03. PACIENTE CONDENADO A 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO EM 1993. INCLUSÃO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. LEI 8.930 /94. COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste divergência nesta Corte quanto à impossibilidade de comutação da pena imposta àqueles que cometeram delitos havidos por hediondos, ainda que praticados anteriormente à Lei 8.930 /94, como se dá na espécie, na medida em que a natureza dos crimes suscetíveis do benefício é aferida à época da edição da norma instituidora do benefício. 2. Os decretos concessivos de indulto ou comutação de pena, na espécie do Decreto Presidencial 4.904 /03, podem excluir do ato de clemência os condenados pelos crimes inscritos na Lei 8.072 /90, mesmo que esses delitos tenham ocorrido anteriormente à edição da lei que os qualificou como hediondos, não importando tal exclusão em transgressão ao postulado inscrito no art. 5o ., XL , da CF (a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu). 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada

Encontrado em: OU COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL - CRIMES HEDIONDOS STJ - RESP 763714 -SP, RHC 16480 -DF HABEAS... ANO:1994 LEG:FED DEC: 004904 ANO:2003 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

STJ - HABEAS CORPUS HC 120690 SP 2008/0251432-0 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA (ART. 121, § 2o., I, III E IV C/C ART. 69 E ART. 147, TODOS DO CPB). PENA APLICADA: 28 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464 /07. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o ., § 1o. DA LEI 8.072 /90. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDA PELO JUIZ DA VEC E PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO-IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEP (CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte já pacificou a orientação de que o lapso temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464 /07, é o previsto no art. 112 da LEP (1/6). Precedentes. 2. Na hipótese, conforme disposto no aresto hostilizado, o sentenciado sequer cumpriu 1/6 da pena, o que ocorrerá somente em 07.05.2010. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 91675 RS 2007/0232981-5 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o ., § 1o. DA LEI 8.072 /90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO, PARA O FIM ESPECÍFICO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. 1. O pedido de progressão ao regime semi-aberto formulado no presente writ não foi apreciado pela Corte de segundo grau em Habeas Corpus, Apelação ou Revisão Criminal, o que inviabiliza o exame do tema por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância; isso porque, por força do art. 105 da Constituição Federal , não compete a este Tribunal se manifestar sobre matéria não decidida pela instância a quo, o que constitui, assim, óbice ao conhecimento do mérito da presente impetração. 2. Todavia, quanto ao regime integralmente fechado fixado na sentença condenatória e mantido pelo Tribunal a quo em sede de Apelação, como é sabido, o STF assentou ser inconstitucional a vedação de progressão de regime de condenado, ainda que pela prática de crime hediondo (HC 82.959-7-SP), tendo essa diretriz da Suprema Corte sido acolhida pela unanimidade dos Tribunais do País; ademais, com o advento da Lei 11.464 /07, foi suprimida, de vez, do ordenamento jurídico, o regime integralmente fechado sendo assim, a ordem deve ser concedida de ofício. 3. Parecer do MPF pelo não conhecimento da ordem e, ultrapassada esta, pela concessão parcial da ordem, apenas, para fixar o regime inicial fechado. 4. HC não conhecido; ordem concedida, de ofício, tão-só e apenas para afastar o óbice à progressão de regime prisional, competindo ao Juiz da Vara de Execuções Penais apreciar o requerimento de progressão de regime do paciente, no momento oportuno, decidindo-o como entender de direito, atentando para a satisfação dos demais requisitos legais, notadamente as condições subjetivas para a fruição do benefício, mas como disciplinados no art. 112 da LEP...

STJ - HABEAS CORPUS HC 96533 SP 2007/0295647-8 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA: 14 ANOS DE RECLUSÃO. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464 /07. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA PELO JUIZ DA VEC. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O fato de o Tribunal de Justiça Paulista não ter conhecido do writ ali impetrado, não impede que esta Corte analise a questão de mérito nele posta, uma vez que, para a apreciação do remédio constitucional do Habeas Corpus, não se exige o chamado prequestionamento, mas apenas que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal ora apontado como coator. 2. A própria omissão em manifestar-se configura constrangimento ilegal em si, permitindo que esta Corte Superior o cesse de imediato, ao invés de devolver os autos para novo julgamento; essa a orientação do Pretório Excelso (RHC 88.826/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 29.06.06). 3. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados por crimes hediondos ou equiparados possam progredir de regime carcerário nas mesmas condições de tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, situações de todo dessemelhantes. 4. Não obstante, resta pacificado nesta Corte que o lapso temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464 /07, é o de 1/6 do cumprimento da pena (art. 112 da LEP ). Precedentes. 5. Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ e concessão da ordem, de ofício. 6. Com a ressalva do ponto de vista do Relator, concede-se a ordem, mas apenas para que o Juiz da Vara de Execuções Penais aprecie o requerimento de progressão de regime do paciente, decidindo-o como entender de direito, atentando para a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos, mas como disciplinados pelo art. 112 da LEP...

Encontrado em: 16.06.2008 p. 1 - 15/6/2008 HABEAS CORPUS HC 96533 SP 2007/0295647-8 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - HABEAS CORPUS HC 75177 MS 2007/0012345-6 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. SOBERANIA DO JÚRI. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE AFASTADA PELO CORPO DE JURADOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO SOPESADA. IMPOSSIBLIDADE DA CONSIDERAÇÃO DE PROCESSO EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES. MORTE DA VÍTIMA. ASPECTO SUBSUMIDO NO TIPO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL. LEI 11.464 /2007. NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I. Hipótese em que o paciente foi condenado à pena de 15 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado. II. As qualificadoras só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos – o que não se vislumbra in casu, sob pena de invadir a competência constitucional do Conselho de Sentença. III. Embora o estado de embriaguez possa comprometer a capacidade do réu de analisar a desproporção entre o motivo e a sua ação, tal circunstância não exclui a futilidade do crime, sendo que maiores incursões acerca da matéria demandaria a revolvimento do conjunto fático-comprobatório, vedado na via do writ. III. Tendo o Conselho de Sentença, ao contrário do afirmado pelo impetrante, rechaçado as afirmações de que o delito teria sido cometido em razão de violenta emoção acarretada por injusta provocação da vítima, com base na provas produzidas nos autos, resta obstada a análise de tal fundamento, em razão da soberania dos veredictos do Júri, própria dos julgamentos realizados pelo Tribunal Popular. IV. O posicionamento adotado por esta Corte é no sentido de ser descabida qualquer análise mais acurada da condenação imposta nas instâncias inferiores, assim como a verificação da sua justiça, se não evidenciada flagrante e inequívoca ilegalidade, tendo em vista...

Encontrado em: 00002 PAR: 00001 (PARÁGRAFO 1º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464 /2007) LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEG:FED... HEDIONDOS LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 TRIBUNAL DO JÚRI - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 (PARÁGRAFO 1º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464 /2007) LEI DOS CRIMES...

STJ - HABEAS CORPUS HC 84065 SP 2007/0126269-8 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO A 14 ANOS DE RECLUSÃO, CUMPRINDO PENA ATUALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRESENÇA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. WRIT DENEGADO. 1. Para a concessão da progressão ao regime aberto, é preciso, além do cumprimento do lapso temporal (requisito objetivo), que o apenado ostente bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional (requisito subjetivo), ex vi art. 112 da LEP . 2. O Habeas Corpus não se revela a via própria para o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão de progressão prisional, notadamente os de natureza subjetiva, diante da necessidade de dilação probatória. Precedentes. 3. Parecer do MPF pela prejudicialidade do writ. 4. Ordem denegada

Encontrado em: CORPUS HC 84065 SP 2007/0126269-8 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - HABEAS CORPUS HC 84065 SP 2007/0126269-8 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. RÉUCONDENADO A 14 ANOS DE RECLUSÃO, CUMPRINDO PENA ATUALMENTE EM REGIMESEMI-ABERTO. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRESENÇA DO REQUISITOSUBJETIVO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIAELEITA. WRIT DENEGADO. 1. Para a concessão da progressão ao regime aberto, é preciso,além do cumprimento do lapso temporal (requisito objetivo), que oapenado ostente bom comportamento carcerário, comprovado pelodiretor do estabelecimento prisional (requisito subjetivo), ex viart. 112 da LEP . 2. O Habeas Corpus não se revela a via própria para o exame dopreenchimento dos requisitos para a concessão de progressãoprisional, notadamente os de natureza subjetiva, diante danecessidade de dilação probatória. Precedentes. 3. Parecer do MPF pela prejudicialidade do writ. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: HC 84065 SP 2007/0126269-8 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 18034 MS 2007.018034-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME NÃO CLASSIFICADO COMO HEDIONDO - PENA FIXADA EM 8 ANOS DE RECLUSÃO - RÉ PRIMÁRIA, COM BONS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO -RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Turma Criminal 27/08/2007 - 27/8/2007 Apelante: Maria Aparecida Candido Francisco. Apelado:

TJ-BA - Apelação APL 00018474019918050001 BA 0001847-40.1991.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SURPRESA. APELANTE QUE DESFERIU UMA FACADA DE INOPINO NA VÍTIMA, OCASIONANDO-LHE A MORTE. MOTIVO FÚTIL. CRIME HEDIONDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO COMO CAUSA MORTIS O CHOQUE HEMORRÁGICO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PERFURO-CORTANTE. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE VISUALIZARAM A MECÂNICA DELITIVA. VEREDICTO POPULAR ACOLHENDO A TESE ACUSATÓRIA, CONDENANDO O APELANTE. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO MINISTERIAL, PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM, SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 593, III, “c”, CPP. PENA CORPORAL REDIMENSIONADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO DESFAVORÁVEIS QUANDO JÁ INTEGRANTES DA PRÓPRIA TIPICIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. QUALIFICADORAS PREVISTAS COMO AGRAVANTES GENÉRICAS, EX VI DO ARTIGO 61, II, CPB. UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA FORMAR O TIPO QUALIFICADO DO DELITO DE HOMICÍDIO ENQUANTO A OUTRA SERÁ EMPREGADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO, A FIM DE REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA. I- Só se autoriza a cassação do veredicto popular quando ele é escandaloso, arbitrário, extravagante e totalmente divorciado das provas existentes. Se o Júri opta por uma das versões existentes, não há como se cassar a decisão sem vulnerar o princípio constitucional da soberania de seus veredictos, previsto no artigo 5º, XXXVIII, ”c”, da Constituição da República. Irresignação Ministerial a que se concede provimento, por força do artigo 593, III, “c”, do Código de Processo Penal, em razão de error na aplicação da pena. II- In casu, o Conselho de Sentença refutou as teses apresentadas pelo recorrente, condenando o Apelado nas penas do artigo 121, § 2º, II e IV, CPB, pois comprovadas...

Encontrado em: BA 0001847-40.1991.8.05.0001 (TJ-BA) Pedro Augusto Costa Guerra

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