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29 de setembro de 2016

Página 1 de 37.773 316 186 29.527 7.749 15 9 resultados para "Homicídio qualificado crime hediondo (pena de 8 anos)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-AC - Revisão Criminal RVCR 10004240220158010000 AC 1000424-02.2015.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME DE CUMPRIMENTO INTEGRALMENTE FECHADO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI N. 8.072 /90. ART. 33 , § 2º , b DO CÓDIGO PENAL . MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. A sentença que fixou regime de execução integralmente fechado com base no art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90, é passível de ser impugnada por ação revisional, sem prejuízo da competência deferida ao juiz da execução para aplicar lei posterior mais benéfica ao apenado. 2. Ação revisional em que não há insurgência quanto ao antigo óbice à progressão de regime durante a execução da pena, mas, sim, quanto à incompatibilidade do regime fechado e as disposições do art. 33 , § 2º , b, do Código Penal , que estabelecem a possibilidade de regime semiaberto quando, primário o réu, a pena aplicada seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos. 3. Conquanto a pena definitiva tenha sido fixada em 6 (seis) e 6 (seis) meses de reclusão, impõe-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena, ante a gravidade concreta do crime praticado pelo autor, sem prejuízo de posterior análise pelo juízo das execuções do atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime semiaberto. 4. Pedido revisional parcialmente procedente.

Encontrado em: 1000424-02.2015.8.01.0000 (TJ-AC) Des. Roberto Barros

STJ - HABEAS CORPUS HC 85649 SP 2007/0146712-4 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DECRETO PRESIDENCIAL 4.904 /03. PACIENTE CONDENADO A 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO EM 1993. INCLUSÃO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. LEI 8.930 /94. COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste divergência nesta Corte quanto à impossibilidade de comutação da pena imposta àqueles que cometeram delitos havidos por hediondos, ainda que praticados anteriormente à Lei 8.930 /94, como se dá na espécie, na medida em que a natureza dos crimes suscetíveis do benefício é aferida à época da edição da norma instituidora do benefício. 2. Os decretos concessivos de indulto ou comutação de pena, na espécie do Decreto Presidencial 4.904 /03, podem excluir do ato de clemência os condenados pelos crimes inscritos na Lei 8.072 /90, mesmo que esses delitos tenham ocorrido anteriormente à edição da lei que os qualificou como hediondos, não importando tal exclusão em transgressão ao postulado inscrito no art. 5o ., XL , da CF (a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu). 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: : 008930 ANO:1994 LEG:FED DEC: 004904 ANO:2003 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS... INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL - CRIMES HEDIONDOS STJ - RESP 763714 -SP, RHC 16480... -DF INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL - CRIMES HEDIONDOS STJ - RESP 763714 -SP...

STJ - HABEAS CORPUS HC 85649 SP 2007/0146712-4 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DECRETO PRESIDENCIAL 4.904 /03. PACIENTE CONDENADO A 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO EM 1993. INCLUSÃO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. LEI 8.930 /94. COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste divergência nesta Corte quanto à impossibilidade de comutação da pena imposta àqueles que cometeram delitos havidos por hediondos, ainda que praticados anteriormente à Lei 8.930 /94, como se dá na espécie, na medida em que a natureza dos crimes suscetíveis do benefício é aferida à época da edição da norma instituidora do benefício. 2. Os decretos concessivos de indulto ou comutação de pena, na espécie do Decreto Presidencial 4.904 /03, podem excluir do ato de clemência os condenados pelos crimes inscritos na Lei 8.072 /90, mesmo que esses delitos tenham ocorrido anteriormente à edição da lei que os qualificou como hediondos, não importando tal exclusão em transgressão ao postulado inscrito no art. 5o ., XL , da CF (a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu). 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada

Encontrado em: :1994 LEG:FED DEC: 004904 ANO:2003 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CF... OU COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL - CRIMES HEDIONDOS STJ - RESP 763714 -SP, RHC 16480 -DF HABEAS... com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 28.04.2008 p. 1 - 28/4/2008 LEG:FED LEI: 008930 ANO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 120690 SP 2008/0251432-0 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA (ART. 121, § 2o., I, III E IV C/C ART. 69 E ART. 147, TODOS DO CPB). PENA APLICADA: 28 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464 /07. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o ., § 1o. DA LEI 8.072 /90. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDA PELO JUIZ DA VEC E PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO-IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEP (CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte já pacificou a orientação de que o lapso temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464 /07, é o previsto no art. 112 da LEP (1/6). Precedentes. 2. Na hipótese, conforme disposto no aresto hostilizado, o sentenciado sequer cumpriu 1/6 da pena, o que ocorrerá somente em 07.05.2010. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 91675 RS 2007/0232981-5 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o ., § 1o. DA LEI 8.072 /90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO, PARA O FIM ESPECÍFICO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. 1. O pedido de progressão ao regime semi-aberto formulado no presente writ não foi apreciado pela Corte de segundo grau em Habeas Corpus, Apelação ou Revisão Criminal, o que inviabiliza o exame do tema por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância; isso porque, por força do art. 105 da Constituição Federal , não compete a este Tribunal se manifestar sobre matéria não decidida pela instância a quo, o que constitui, assim, óbice ao conhecimento do mérito da presente impetração. 2. Todavia, quanto ao regime integralmente fechado fixado na sentença condenatória e mantido pelo Tribunal a quo em sede de Apelação, como é sabido, o STF assentou ser inconstitucional a vedação de progressão de regime de condenado, ainda que pela prática de crime hediondo (HC 82.959-7-SP), tendo essa diretriz da Suprema Corte sido acolhida pela unanimidade dos Tribunais do País; ademais, com o advento da Lei 11.464 /07, foi suprimida, de vez, do ordenamento jurídico, o regime integralmente fechado sendo assim, a ordem deve ser concedida de ofício. 3. Parecer do MPF pelo não conhecimento da ordem e, ultrapassada esta, pela concessão parcial da ordem, apenas, para fixar o regime inicial fechado. 4. HC não conhecido; ordem concedida, de ofício, tão-só e apenas para afastar o óbice à progressão de regime prisional, competindo ao Juiz da Vara de Execuções Penais apreciar o requerimento de progressão de regime do paciente, no momento oportuno, decidindo-o como entender de direito, atentando para...

TJ-MT - Apelação APL 00811743920098110000 81174/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - TESTEMUNHO INFANTIL - VALIDADE - VÍTIMA QUE MANTÉM A MESMA VERSÃO EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FORA OUVIDA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VÍTIMA QUE CONTAVA À ÉPOCA COM SETE ANOS DE IDADE - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - APLICABILIDADE DO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90 C/C 224, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - RÉU QUE JÁ SOFRERA CONDENAÇÃO POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E RESPONDE A CRIME DE FURTO E HOMICÍDIO SIMPLES - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE, COM PEQUENA MITIGAÇÃO DO QUANTUM - PROVIMENTO PARCIAL. É de se dar peso decisório à palavra da vítima nos delitos contra a liberdade sexual, mormente se o conjunto probatório é pródigo em comprovar a prática do delito de atentado violento ao pudor e, acima de tudo, porque, em casos que tais, é comum não haver vítimas oculares do crime. Se a vítima é menor, contando com apenas sete anos de idade, mas mantém coerência e firmeza nas diversas oportunidades em que fora ouvida, não se poderá desprezar as suas afirmações. Ao contrário, deverão estas embasar a condenação. A pena para o crime de atentado violento ao pudor, ainda que considerado crime hediondo, deve ter iniciado o cumprimento no regime fechado, conforme as mais recentes decisões dos tribunais superiores. Recurso provido parcialmente. (Ap 81174/2009, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/01/2010, Publicado no DJE 29/01/2010)

TJ-PR - Apelação APL 13002425 PR 1300242-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos Recursos de Apelação.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores TELMO CHEREM e CAMPOS MARQUES (Presidente).Curitiba, 07 de maio de 2015.NAOR R. DE MACEDO NETO Relator Convocado--PENA DEFINITIVA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO - APELO MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA - RETIRAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , II , f DO CP - AGRAVANTE NÃO ARGUIDA NOS DEBATES - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - TENTATIVA - RÉU QUE PERCORREU TODO ITER CRIMINIS - CRIME NÃO SE CONSUMOU DIANTE DO PRONTO ATENDIMENTO - DIMINUIÇÃO EM 1/2 TRIBUNAL DE JUSTIÇAO representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Amilton Neufeld, como incurso nas penas do artigo 121 , § 2º , inciso IV (a traição), cumulado com o artigo 14 , inciso II (tentativa de homicídio qualificado), e artigo 147 , vez que presente a condição de procedibilidade às fls. 07 dos autos do incluso inquérito policial, observada a regra do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal , bem como artigos 5º , inciso III e 7º , incisos I e II , ambos da Lei n. 11.340/2006 (violência doméstica e familiar contra a mulher), observando-se igualmente o disposto no artigo 1º , inciso I, da Lei n. 8.072/90 e suas consequências ( Lei dos Crimes Hediondos ), com redação dada pela Lei n. 8.930/94 e pela Lei n. 11.464/07, nos seguintes termos:FATO 01 "Consta dos autos do incluso procedimento investigatório que no dia 20 do mês de setembro do ano de 2012, por volta de 06h30min, o denunciado AMILTON NEUFELD, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com representação e vontade...

Encontrado em: dos Crimes Hediondos ), com redação dada pela Lei n. 8.930 /94 e pela Lei n. 11.464 /07, nos seguintes... e específicos da condenação; TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÚRI HOMICÍDIOS QUALIFICADOS APLICAÇÃO DA PENA. I... CONVOCADO: NAOR R. DE MACEDO NETO. APELAÇÃO CRIME ­ TRIBUNAL DO JÚRI ­ TENTATIVA DE HOMICÍDIO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 96533 SP 2007/0295647-8 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA: 14 ANOS DE RECLUSÃO. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464 /07. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA PELO JUIZ DA VEC. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O fato de o Tribunal de Justiça Paulista não ter conhecido do writ ali impetrado, não impede que esta Corte analise a questão de mérito nele posta, uma vez que, para a apreciação do remédio constitucional do Habeas Corpus, não se exige o chamado prequestionamento, mas apenas que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal ora apontado como coator. 2. A própria omissão em manifestar-se configura constrangimento ilegal em si, permitindo que esta Corte Superior o cesse de imediato, ao invés de devolver os autos para novo julgamento; essa a orientação do Pretório Excelso (RHC 88.826/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 29.06.06). 3. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados por crimes hediondos ou equiparados possam progredir de regime carcerário nas mesmas condições de tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, situações de todo dessemelhantes. 4. Não obstante, resta pacificado nesta Corte que o lapso temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464 /07, é o de 1/6 do cumprimento da pena (art. 112 da LEP ). Precedentes. 5. Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ e concessão da ordem, de ofício. 6. Com a ressalva do ponto de vista do Relator, concede-se a ordem, mas apenas para que o Juiz da Vara de Execuções Penais aprecie o requerimento de progressão de regime do paciente, decidindo-o como entender de direito, atentando para a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos, mas como disciplinados pelo art. 112 da LEP...

Encontrado em: .06.2008 p. 1 - 16/6/2008 HABEAS CORPUS HC 96533 SP 2007/0295647-8 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA

TJ-AL - Apelação APL 05014155020078020012 AL 0501415-50.2007.8.02.0012 (TJ-AL)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. REPARAÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM PENA SUPERIOR A OITO ANOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A indenização pecuniária por danos decorrentes da infração penal não pode ser estabelecida de ofício, pois o acusado tem direito a exercitar a ampla defesa e o contraditório também em relação à reparação de danos, assim como a vítima deve demonstrar interesse em receber a indenização, podendo dispensá-la, por se tratar de direito disponível, ou discutir o seu valor. Precedentes do STJ. II – Pena privativa de liberdade superior a oito anos. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena do apelante. III - Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para afastar o valor arbitrado a título de reparação civil mínima.

Encontrado em: Câmara Criminal 05/06/2013 - 5/6/2013 Apelação APL 05014155020078020012 AL 0501415-50.2007.8

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 18034 MS 2007.018034-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME NÃO CLASSIFICADO COMO HEDIONDO - PENA FIXADA EM 8 ANOS DE RECLUSÃO - RÉ PRIMÁRIA, COM BONS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO -RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Turma Criminal 27/08/2007 - 27/8/2007 Apelante: Maria Aparecida Candido Francisco. Apelado

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