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24 de outubro de 2014

Página 1 de 25.654 70 14 618 24.860 91 resultados para "Homologação de Acordo de Divórcio Direto" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 311407 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO DIRETO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) A ausência de intervenção do Ministério Público somente implica em nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo, face o sistema processual civil em vigor que é regido não só pelo princípio da instrumentalidade das formas, como também pelos da economia e da celeridade processual, os quais recomendam que nulidades apegadas estritamente à forma sejam superadas. 2) Havendo homologação de acordo de divórcio direito no qual não há interesses de menores e/ou discussão sobre partilha de bens, sem feição de litigiosidade, não se deve anular a decisão por ausência de intervenção do Ministério Público de 1º grau no feito. 3) Apelo não provido.

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 309907 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO DIRETO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) A ausência de intervenção do Ministério Público somente implica em nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo, face o sistema processual civil em vigor que é regido não só pelo princípio da instrumentalidade das formas, como também pelos da economia e da celeridade processual, os quais recomendam que nulidades apegadas estritamente à forma sejam superadas. 2) Havendo homologação de acordo de divórcio direito no qual ficam resguardados os direitos e interesses dos filhos menores do casal, e não ocorrendo discussão sobre partilha de bens, sem feição de litigiosidade, não se deve anular a decisão por ausência de intervenção do Ministério Público de 1º grau no feito. 3) Apelo não provido.

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 309007 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO DIRETO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) A ausência de intervenção do Ministério Público somente implica em nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo, face o sistema processual civil em vigor que é regido não só pelo princípio da instrumentalidade das formas, como também pelos da economia e da celeridade processual, os quais recomendam que nulidades apegadas estritamente à forma sejam superadas. 2) Havendo homologação de acordo no qual não há qualquer prejuízo à filha menor do casal, pode o Juiz afastar-se do princípio da legalidade estrita, restando-lhe verificar se o feito está regularmente instruído. 3) Apelo não provido.

DJGO 30/05/2008 - Pág. 2026 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE ACORDO E DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL DE VONTADE DOS REQUERENTES, DECRETANDO-LHES O DIVÓRCIO DIRETO... LEMOS - JUIZA DE DIREITO." NR. PROTOCOLO : 200802002417 AUTOS NR. : 339 NATUREZA : DIVÓRCIO CONSENSUAL... : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054527858 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO DIRETO TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Agravo de Instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70054527858, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 13/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055232003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO DO ACORDO. NECESSIDADE. PREVISÃO NO ART. 1.122 DO CPC . INOBSERVÂNCIA PELO JULGADOR A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCONSTITUÍÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055232003, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055866941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO DO ACORDO. NECESSIDADE. PREVISÃO NO ART. 1.122 DO CPC . INOBSERVÂNCIA PELO JULGADOR A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCONSTITUÍÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055866941, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050265230 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL E ACORDO DE PARTILHA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DECRETO DO DIVÓRCIO. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO DOS CÔNJUGES. PRECEDENTE. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). Manifestada em juízo livremente pelas partes a vontade de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, não há cogitar nulidade do processo diante da supressão da audiência de tentativa de reconciliação ou ratificação, justificando-se a medida apenas em face de indícios de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059031880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. PREVISÃO NO ART. 1.122 DO CPC . INOBSERVÂNCIA PELO JULGADOR A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059031880, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 15/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052552353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. PREVISÃO NO ART. 1.122 DO CPC . INOBSERVÂNCIA PELO JULGADOR A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCONSTITUÍÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052552353, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 03/06/2013)

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