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17 de abril de 2014

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TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 311407 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO DIRETO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) A ausência de intervenção do Ministério Público somente implica em nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo, face o sistema processual civil em vigor que é regido não só pelo princípio da instrumentalidade das formas, como também pelos da economia e da celeridade processual, os quais recomendam que nulidades apegadas estritamente à forma sejam superadas. 2) Havendo homologação de acordo de divórcio direito no qual não há interesses de menores e/ou discussão sobre partilha de bens, sem feição de litigiosidade, não se deve anular a decisão por ausência de intervenção do Ministério Público de 1º grau no feito. 3) Apelo não provido.

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 309907 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO DIRETO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) A ausência de intervenção do Ministério Público somente implica em nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo, face o sistema processual civil em vigor que é regido não só pelo princípio da instrumentalidade das formas, como também pelos da economia e da celeridade processual, os quais recomendam que nulidades apegadas estritamente à forma sejam superadas. 2) Havendo homologação de acordo de divórcio direito no qual ficam resguardados os direitos e interesses dos filhos menores do casal, e não ocorrendo discussão sobre partilha de bens, sem feição de litigiosidade, não se deve anular a decisão por ausência de intervenção do Ministério Público de 1º grau no feito. 3) Apelo não provido.

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 309007 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO DIRETO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) A ausência de intervenção do Ministério Público somente implica em nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo, face o sistema processual civil em vigor que é regido não só pelo princípio da instrumentalidade das formas, como também pelos da economia e da celeridade processual, os quais recomendam que nulidades apegadas estritamente à forma sejam superadas. 2) Havendo homologação de acordo no qual não há qualquer prejuízo à filha menor do casal, pode o Juiz afastar-se do princípio da legalidade estrita, restando-lhe verificar se o feito está regularmente instruído. 3) Apelo não provido.

TJ-DF - ARC 62543720118070000 DF 0006254-37.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE DIVÓRCIO DIRETO CUMULADA COM P ARTILHA DE BENS - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - DOLO DA P ARTE-RÉ - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 295 , INCISO III , C/C ARTIGO 490 , AMBOS DO CPC . A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS SEQUER PARA SER RECEBIDA, POIS A AUTORA PRETENDE, NA VERDADE, NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA, RESCINDINDO A R. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE DIVÓRCIO DIRETO ENTRE AS P ARTES, BEM COMO A MEAÇÃO DOS BENS DO CASAL.

DJGO 30/05/2008 - Pág. 2026 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE ACORDO E DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL DE VONTADE DOS REQUERENTES, DECRETANDO-LHES O DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL, QUE SE REGERA... LEMOS - JUIZA DE DIREITO." NR. PROTOCOLO : 200802002417 AUTOS NR. : 339 NATUREZA : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055866941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO DO ACORDO. NECESSIDADE. PREVISÃO NO ART. 1.122 DO CPC . INOBSERVÂNCIA PELO JULGADOR A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCONSTITUÍÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055866941, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055232003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO DO ACORDO. NECESSIDADE. PREVISÃO NO ART. 1.122 DO CPC . INOBSERVÂNCIA PELO JULGADOR A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCONSTITUÍÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055232003, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045023587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ARREPENDIMENTO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. A desconstituição de acordo homologado judicialmente deve observar as regras previstas para os atos jurídicos em geral, artigo 486 do CPC, não podendo ser feita através de recurso de apelação. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045023587, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 20/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052534138 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. FILHO MENOR. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INTERESSES DO MENOR PRESERVADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESACOLHIDA. As partes estavam acompanhadas de seus procuradores na audiência em que realizado o acordo, que decorreu do consenso dos divorciandos, sempre preferível em relação ao litígio. O ajuste entabulado quanto aos alimentos devidos pelo genitor ao filho menor preserva os interesses do adolescente, que recebe auxílio do pai também quanto ao custeio de outras despesas. Além disso, eventual insuficiência dos alimentos acordados em relação às necessidades do alimentando pode ser analisada, a qualquer tempo, mediante o ajuizamento da competente ação revisional. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052534138, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055590186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. PREVISÃO NO ART. 1.122 DO CPC . INOBSERVÂNCIA PELO JULGADOR A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCONSTITUÍÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055590186, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 21/08/2013)

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