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24 de agosto de 2016

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TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10866732 PR 1086673-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: ajuizada a ação, dispensou a produção de outras provas e determinou o julgamento antecipado da lide (fl. 136). Antes de promover o julgamento da causa, entretanto, o juiz a quo abriu vista dos autos ao autor, para que este se manifestasse sobre o teor da Lei Estadual n. 17.435/2012, cuja entrada em vigor ocorreu após a propositura da demanda (fl. 155). Em cumprimento à intimação, a parte autora, verificando que a nova lei substituiu as alíquotas progressivas de 10% e 14% pela alíquota única de 11%, pediu que fossem compelidos os réus à adoção da alíquota de 10% até a entrada em vigor da nova norma, observada a prescrição quinquenal (fls. 163/164). Na sentença, o juiz decidiu a causa nos seguintes termos (fls. 178/179): Isso posto, com fundamento na disposição contida no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para afastar a alíquota progressiva, determinando a aplicação da alíquota de 10% (dez por cento) a título de contribuição previdenciária até a entrada em vigor da disposição contida no artigo 15 da Lei 17.435/2012. Condeno, ainda, o réu Estado do Paraná a restituir aos autores os valores das contribuições previdenciárias acima do limite de 10% (dez por cento), observado o período de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação até a cessação da cobrança de 14% (quatorze por cento) ou até a aplicação do artigo 15 da Lei 17.435/2012, corrigidos monetariamente desde o respectivo recolhimento de cada parcela pela variação do índice de atualização monetária aplicado à poupança, bem como acrescidos dos juros de mora pela variação da taxa de juros também aplicada à poupança a partir do trânsito em julgado, nos termos da disposição contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a observação de que tais juros de mora não incidem no prazo legal de pagamento concedido à fazenda pública. Diante do princípio da sucumbência, condeno o réu Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais...

Encontrado em: (REsp n. 1.143.677/RS). 3. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão... (STF/SV 17) ­ NOVA INCIDÊNCIA NO CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO REFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10681328 PR 1068132-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: (a) a inexistência de progressividade na previsão de alíquotas diferenciadas conforme a faixa de vencimentos dos servidores; (b) a ausência de afronta aos princípios da isonomia e do não confisco; (c) a necessidade de se adequar o termo a quo dos juros de mora, no caso de manutenção da condenação, para que eles apenas incidam após escoado o prazo regular para pagamento do débito pela Fazenda Pública; e (d) a necessidade de redução dos honorários advocatícios. Já a Paraná Previdência, em seu recurso, afirma (a) a sua ilegitimidade passiva; e (b) a necessidade de redução dos honorários advocatícios. 1 Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 2 Súmula 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3.1. No plano fático, verifica-se que os autores/apelados, servidores públicos, vinham sofrendo descontos a título de previdência de forma progressiva, de acordo com as alíquotas de 10% (dez por cento) sobre a parcela de rendimentos até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), e de 14% (catorze por cento) sobre a parcela de rendimentos superior àquele montante (fls. 23/25, 29/35, 37/41, 47/52, 55/60, 64/69, 73/78, 81/86, 90/95, 98/103 e 108/113). 3.2. O Estado do Paraná postula, primeiramente, o reconhecimento da inexistência de progressividade na previsão de alíquotas diferenciadas conforme a faixa de vencimentos dos servidores. O art. 78 da Lei Estadual n. 12.398/1998, revogado pela Lei Estadual n. 17.435/2012, mas vigente à época da propositura da ação, dispunha: Art. 78. A contribuição mensal dos segurados e pensionistas, para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA, dar-se-á nas seguintes proporções: I - 10% (dez por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídios...

Encontrado em: Fazenda Pública; e (d) a necessidade de redução dos honorários advocatícios. Já a Paraná Previdência... n. 1.143.677/RS). 3. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários... Pública; e (d) a necessidade de redução dos honorários advocatícios (fls. 376/389). A Paraná Previdência...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10541785 PR 1054178-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os senhores julgadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento às apelações de Hilda Hiromi Hayashi, do Estado do Paraná e da Paranaprevidência e modificar a sentença de ofício e em reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.054.178-5, nos autos da Ação de Repetição de Indébito nº 28946-70.2010.8.16.0014 (Projudi) da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que são apelantes e apelados HILDA HIROMI HAYASHI, ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Sexta Câmara Cível 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por HILDA HIROMI HATASHI (autora), pelo ESTADO DO PARANÁ e pela PARANAPREVIDÊNCIA (réus) em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da cobrança de contribuições previdenciárias progressivas e condenando os réus, solidariamente, à restituição dos valores cobrados com base em alíquota superior a 10% (dez por cento). Determinou-se, ainda, que observada a prescrição quinquenal, o débito seja atualizado por correção monetária pela média entre INPC e IGP-DI e juros de mora de 0,5% ao mês segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir da vigência da Lei nº 11.960/09, que incidam juros e correção uma única vez pelos índices de remuneração básica da caderneta de poupança. Pela sucumbência, os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais) (fls. 63/73). A autora HILDA HIROMI HAYASHI interpôs o presente recurso com o intuito de modificar os parâmetros dos juros e correção monetária e majorar o valor arbitrado aos honorários de sucumbência (fls. 77/81). O ESTADO DO PARANÁ defende, em síntese: i) a constitucionalidade do Fundo...

Encontrado em: .054.178- 5, NOS AUTOS Nº 28946-70.2010.8.16.0014, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL... e dos honorários advocatícios. Sexta Câmara Cível Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.054.178-5 A sentença... Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.054.178-5 Fazenda Pública, nos moldes da fundamentação; c...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10935985 PR 1093598-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ).QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN.RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA E DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.SENTENÇA MODIFICADA "EX OFFICIO" E, MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelações Cíveis e Reexame Necessário nº 1.093.598-5, originários da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos quais figuram, como apelantes, ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA, e, como apelado, MERCIO CASON.I - RELATÓRIO.Tratam-se os presentes autos de Apelações Cíveis interpostas contra a sentença de fls. 67/76, proferida nos autos de "Ação declaratória c/c repetição de indébito" nº 79069- 72.2010.8.16.0014, ajuizada por Mercio Cason contra a Paranaprevidência e o Estado do Paraná, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:"Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, reconhecendo a inconstitucionalidade material dos arts. 78, incisos I e II, da Lei Estadual n. 12.398/1998, determinar a imediata cessação dos descontos de contribuições previdenciárias da parte autora que excedam a alíquota de 10%. De conseguinte, condeno solidariamente os réus a lhe restituir os valores das diferenças das contribuições (ou seja, o que excedeu a alíquota de 10%) recolhidos no período que compreende o quinquênio anterior à distribuição, com juros legais (na forma do item n. 8 supra) devidos a partir do trânsito em julgado e correção monetária computada a contar da data de cada pagamento indevido.(...) Pela sucumbência, pagarão os réus...

Encontrado em: na execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatícios, fixados estes, na sentença...APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.093.598-5, ORIGINÁRIOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA... Necessário nº 1.093.598-5, originários da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca...

TJ-PR - Apelação APL 12976000 PR 1297600-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (alíneas "a", "b" e "c"); a segunda (§ 4º) estabelece, dentre outras hipóteses, que quando for vencida a Fazenda Pública serão estipulados, consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas mencionadas.O montante fixado, R$ 1.200,00, não é excessivo e atende aos parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4° do CPC, a saber, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Ressalve-se que os juros de mora sobre os honorários advocatícios devidos deverão incidir após o término do prazo para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor. Vale dizer, os juros são devidos somente depois de esgotado o prazo constitucional para pagamento do precatório (CF, art. 100, § 1º), ou o prazo legal para pagamento da requisição de pequeno valor (Lei nº 10.259, art. 17, caput).Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS OPOSTOS. JUROS DA MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. PERCENTUAL. TAXA DE JUROS APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 11.960/2009). PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DEFINITIVO DE LIQUIDAÇÃO E O FIM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR).CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1242011-8 - Ponta Grossa - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - - J. 16.12.2014)Assim, quanto a atualização da verba honorária, desde o transito em julgado da decisão (Súmula 188 do STJ e artigo 167, parágrafo único do CTN) incidem juros de mora até o momento em que for apresentado o cálculo pela parte, quando então ficarão inexigíveis até o termo final do prazo regular de pagamento do precatório (Súmula Vinculante 17), voltando novamente a fluir, caso o débito ainda não...

Encontrado em: . Ante a sucumbência, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios... Fazenda Pública; que os honorários teriam sido fixados em valor excessivo, razão pela qual deveriam ser... PARA PAGAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA PÚBLICA. JUROS REFERENTES AOS HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR APÓS...

TJ-PR - Apelação APL 12322177 PR 1232217-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: IN IDEM NÃO CARATERIZADO. INCIDÊNCIA DOS LOCATÍCIOS, TODAVIA, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, MOMENTO EM QUE A POSSE SE TORNOU INJUSTA. ALUGUERES FIXADOS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, TENDO POR BASE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. MONTANTE UTILIZADO PARA FINS TRIBUTÁRIOS E QUE NÃO REFLETE O PREÇO REAL DO BEM. REFORMA DA SENTENÇA COM MODIFICAÇÃO PARA O VALOR LOCATÍCIO PREVISTO EM OPERAÇÕES SIMILARES. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Vista, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelações Cíveis nº 1.232.217-7, da Vara Cível e da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande, nos quais figuram, como apelante (1), JOSÉ CARLOS PEREIRA; como apelante (2), AZ IMÓVEIS LTDA.; e, como apelados, OS MESMOS. Tem-se, aqui, recursos de apelação interpostos por José Carlos Pereira e AZ Imóveis Ltda., respectivamente réu e autora nos autos de resolução de contrato de compromisso de compra e venda nº 1347-16.2012, em desafio à sentença de fls. 165/169-v, proferida nos seguintes termos: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para fins de: a) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes; b) determinar a reintegração de posse do imóvel, objeto do contrato de compromisso de compra e venda em favor da parte demandante, com prazo de desocupação voluntária de 30 dias a contar da publicação desta sentença e, esgotado o prazo, expedindo-se mandado de reintegração de posse, concedendo a antecipação de tutela parcial, mas não podendo a parte autora alterar as eventuais benfeitorias feitas até a apuração do valor mencionado no item "e"; c) condenar a parte demandada, a título de perdas e danos, aos valores das despesas pendentes de água, luz, IPTU, se houver, bem como a pagar para a parte demandante os aluguéis, desde a imissão na posse até a efetiva desocupação do imóvel, no valor de 0,5% do valor venal de (sic) registrado no...

Encontrado em: EM OPERAÇÕES SIMILARES. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA...00APELAÇÕES CÍVEIS (2) Nº 1.232.217-7, DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE... de Apelações Cíveis nº 1.232.217-7, da Vara Cível e da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13614441 PR 1361444-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Sentença parcialmente modificada "ex officio". EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO.ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO" NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE NÃO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ). QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO.EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE O PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001), ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, SERÁ APLICADO O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009), PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EX OFFICIO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.361.444-1, originários da 2ª Vara da Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como apelante, MUNICÍPIO DE CAMPO...

Encontrado em: da 2ª Vara da Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região... do valor das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais... que no fluente caso foi proferida sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, conheço do reexame...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 11482381 PR 1148238-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O feito não importa em matéria de maior complexidade, nem teve sua tramitação prolongada no tempo, sendo excessivo o valor fixado para remunerar trabalho do procurador do autor.Assim, certo é que o valor de R$ 1.000,00 é mais condizente com o trabalho realizado e tempo despendido, estando mais em conformidade com os incisos do art. 20, §3º do CPC.Ressalve-se que os juros de mora sobre os honorários advocatícios devidos deverão incidir após o término do prazo para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor. Vale dizer, os juros são devidos somente depois de esgotado o prazo constitucional para pagamento do precatório (CF, art. 100, § 1º), ou o prazo legal para pagamento da requisição de pequeno valor (Lei nº 10.259, art. 17, caput).Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS OPOSTOS. JUROS DA MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA.PERCENTUAL. TAXA DE JUROS APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 11.960/2009). PERÍODO DE GRAÇA.NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DEFINITIVO DE LIQUIDAÇÃO E O FIM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR).CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1242011-8 - Ponta Grossa - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - - J. 16.12.2014)Assim, quanto a atualização da verba honorária, desde o transito em julgado da decisão (Súmula 188 do STJ e artigo 167, parágrafo único do CTN) incidem juros de mora até o momento em que for apresentado o cálculo pela parte, quando então ficarão inexigíveis até o termo final do prazo regular de pagamento do precatório (Súmula Vinculante 17), voltando novamente a fluir, caso o débito ainda não tenha sido satisfeito.CUSTAS PROCESSUAISO Estado do Paraná insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de custas processuais, aduzindo que as custas em questão ostentam natureza...

Encontrado em: DURANTE O PRAZO REGULAR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. APELO1... REGULAR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA PÚBLICA. JUROS REFERENTES AOS HONORÁRIOS QUE DEVEM... METROPOLITANA DE LONDRINA ­ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE 1: ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da Lei n. 11.430 /2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E (...) Entendimento ratificado pelo recente julgamento, na Terceira Seção, do REsp n. 1.102.484/SP, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/5/2009 (...)"(AgRg nos EDcl no REsp 865.256/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011) - destaquei. Dentro desse contexto, como as verbas em atraso são devidas desde 04.02.2006, as mesmas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IGP-DI e INPC, razão pela qual se impõe a parcial reforma da r. sentença nessa parte, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem redistribuição dos ônus de sucumbência, por decaimento mínimo do pedido ( CPC , art. 21 , § un.). Outrossim, diante do silêncio na r. sentença a respeito, impõe-se estabelecer, também de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, o termo inicial dos juros de mora a contar da citação, nos termos da Súmula 204, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida"). No tocante aos honorários advocatícios, entendo que a r. sentença merece reforma em sede de reexame necessário, pois é sabido que, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, caso dos autos, que se trata de uma Autarquia Federal, fica a critério do Magistrado a fixação de tais valores, que devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa, isso de acordo com o § 4º do artigo 20 , do Código de Processo Civil , observando- se, ainda, o § 3º, desse mesmo artigo. A esse respeito, eis o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:"(...) 21. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz...

Encontrado em: e, nesta sede, reformar parcialmente a r. sentença para adequar os honorários advocatícios....494 /97, com a redação dada pelo artigo 5º , da Lei nº 11.960 /2009; c) conhecer do reexame necessário..., de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para estabelecer que: d.1) as verbas

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10604530 PR 1060453-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: , em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, será de 11% (onze por cento) a incidir sobre a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, da graduação ou do posto, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, fixados em Lei."Nessa toada, e, ainda, observado o contido no art.27, §1º, da Lei nº 17.435/2012, conjugado com o art. 195, §6º, da CF, a nova alíquota somente será aplicada respeitado o lapso temporal de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação daquela norma (21/12/2012), atingindo somente os atos futuros à sua edição, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis, valendo, no interstício, a alíquota de 10% (dez por cento) prevista na Lei Estadual nº 12.398/1998.Desse modo, nego provimento ao apelo do Estado do Paraná, neste tocante.2. Dos honorários advocatícios. (APELAÇÕES 1 E 2)Em relação à verba honorária, fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), não merece reparos a decisão, tendo em vista que o juízo a quo, observou o contido no artigo 20, §4º, da lei processual civil.Assim, consoante apreciação equitativa (conforme permissivo do dispositivo legal supra-aludido, considerando o tempo de duração do processo; a importância da causa; a complexidade da matéria (necessidade de produção de prova pericial); bem como a correta atuação do(a) procurador(a) do autor, voto pelo desprovimento do recurso neste ponto.Assim, voto pelo desprovimento de ambos os apelos, neste tocante. 3. Redistribuição dos ônus de sucumbência.(APELAÇÃO 2)Requer o apelante 2 (Paranaprevidência), caso persista a condenação, sejam os honorários advocatícios e as custas processuais divididos entre os réus e o autor.Tal insurgência não merece provimento, pois como a procedência dos pedidos foi integral, não há que se falar em redistribuição das custas e honorários advocatícios. 4. Dos índices de juros e correção aplicáveis à condenação.Com efeito, a sentença deve ser alterada quanto aos índices de juros e correção...

Encontrado em: APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1.060.453-0, ORIGINÁRIAS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL...º, DA CF. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO... DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO...

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