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08 de julho de 2015

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TJ-PR - Apelação APL 12322177 PR 1232217-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: IN IDEM NÃO CARATERIZADO. INCIDÊNCIA DOS LOCATÍCIOS, TODAVIA, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, MOMENTO EM QUE A POSSE SE TORNOU INJUSTA. ALUGUERES FIXADOS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, TENDO POR BASE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. MONTANTE UTILIZADO PARA FINS TRIBUTÁRIOS E QUE NÃO REFLETE O PREÇO REAL DO BEM. REFORMA DA SENTENÇA COM MODIFICAÇÃO PARA O VALOR LOCATÍCIO PREVISTO EM OPERAÇÕES SIMILARES. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Vista, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelações Cíveis nº 1.232.217-7, da Vara Cível e da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande, nos quais figuram, como apelante (1), JOSÉ CARLOS PEREIRA; como apelante (2), AZ IMÓVEIS LTDA.; e, como apelados, OS MESMOS. Tem-se, aqui, recursos de apelação interpostos por José Carlos Pereira e AZ Imóveis Ltda., respectivamente réu e autora nos autos de resolução de contrato de compromisso de compra e venda nº 1347-16.2012, em desafio à sentença de fls. 165/169-v, proferida nos seguintes termos: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para fins de: a) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes; b) determinar a reintegração de posse do imóvel, objeto do contrato de compromisso de compra e venda em favor da parte demandante, com prazo de desocupação voluntária de 30 dias a contar da publicação desta sentença e, esgotado o prazo, expedindo-se mandado de reintegração de posse, concedendo a antecipação de tutela parcial, mas não podendo a parte autora alterar as eventuais benfeitorias feitas até a apuração do valor mencionado no item "e"; c) condenar a parte demandada, a título de perdas e danos, aos valores das despesas pendentes de água, luz, IPTU, se houver, bem como a pagar para a parte demandante os aluguéis, desde a imissão na posse até a efetiva desocupação do imóvel, no valor de 0,5% do valor venal de (sic) registrado no...

Encontrado em: EM OPERAÇÕES SIMILARES. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA...00APELAÇÕES CÍVEIS (2) Nº 1.232.217-7, DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE... de Apelações Cíveis nº 1.232.217-7, da Vara Cível e da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da Lei n. 11.430 /2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E (...) Entendimento ratificado pelo recente julgamento, na Terceira Seção, do REsp n. 1.102.484/SP, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/5/2009 (...)"(AgRg nos EDcl no REsp 865.256/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011) - destaquei. Dentro desse contexto, como as verbas em atraso são devidas desde 04.02.2006, as mesmas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IGP-DI e INPC, razão pela qual se impõe a parcial reforma da r. sentença nessa parte, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem redistribuição dos ônus de sucumbência, por decaimento mínimo do pedido ( CPC , art. 21 , § un.). Outrossim, diante do silêncio na r. sentença a respeito, impõe-se estabelecer, também de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, o termo inicial dos juros de mora a contar da citação, nos termos da Súmula 204, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida"). No tocante aos honorários advocatícios, entendo que a r. sentença merece reforma em sede de reexame necessário, pois é sabido que, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, caso dos autos, que se trata de uma Autarquia Federal, fica a critério do Magistrado a fixação de tais valores, que devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa, isso de acordo com o § 4º do artigo 20 , do Código de Processo Civil , observando- se, ainda, o § 3º, desse mesmo artigo. A esse respeito, eis o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:"(...) 21. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz...

Encontrado em: e, nesta sede, reformar parcialmente a r. sentença para adequar os honorários advocatícios....494 /97, com a redação dada pelo artigo 5º , da Lei nº 11.960 /2009; c) conhecer do reexame necessário..., de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para estabelecer que: d.1) as verbas

TJ-PR - Apelação APL 12775876 PR 1277587-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do Estado do Paraná, mantendo no mais a sentença em reexame necessário conhecido de ofício, nos termos do voto. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1277587-6, da Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - 1ª Vara da Fazenda Pública, em que figura como apelante 1: Estado do Paraná, apelante 2: Carlos Alberto Ruiz e apelados ambos. f. 2 Trata-se de apelação cível interposta da decisão proferida em primeiro grau que julgou com base no 1º da Lei Estadual n. 12.280/2001, procedente em parte o pedido para condenar o réu a pagar aos autores os valores das diferenças dos reajustes mencionados na inicial, incidentes sobre a verba denominada "serviço extraordinário", conforme planilha juntada no evento 1. Tais valores serão atualizados monetariamente desde o mês em que o pagamento deixou de ser realizado, sem prejuízo dos juros de mora contados da citação. Estabeleceu que os juros de mora serão os utilizados para remunerar os depósitos em caderneta de poupança, devendo a atualização monetária observar a variação do IPCA. Pela sucumbência mínima do autor, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, que fixou em 600,00. Irresignado, o Estado do Paraná apelou da decisão, sustentando que a Lei Complementar Estadual nº 104/2004 revogou a anterior redação do art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.417/1973 com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.280/2001, para o fim de suprimir a vinculação da correção entre os serviços extraordinários e o reajuste do funcionalismo estadual, de forma que, atualmente, inexiste dispositivo legal a amparar a pretensão da parte Apelada. Destacou que o eventual aumento concedido pelo Estado do Paraná após a revogação do dispositivo legal que determinava...

Encontrado em: do art. 39, da Lei nº 6.830/80: Página 10 de 15 "Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita...ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Estado do Paraná Apelante: Carlos Alberto Ruiz Relator: Juiz Subst... DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO PARA O FUNREJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM SOPESADOS...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61636 AL 2005.05.00.010621-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINADA NA SENTENÇA. REFORMA EM APELAÇÃO. SILÊNCIO. VIOLAÇÃO À REGRA DO PARÁGRAFO 4º , DO ART. 20 DO CPC . - A sentença inicialmente proferida no processo julgou procedente, em parte, o pedido, aplicando, quanto aos honorários, a regra do art. 21 do CPC . Neste Tribunal, a sentença foi reformada, de sorte a julgar totalmente procedente o pedido, mas sem qualquer manifestação acerca dos honorários. Em sede de execução, foi estabelecida a possibilidade de cobrança dos honorários pelo vencedor, à razão de 20% (vinte por cento) do valor da causa, com fundamento no parágrafo 3º , do art. 20 do CPC . - Em havendo manifestação explícita na sentença reformada acerca da verba honorária, não sendo a mesma impugnada oportunamente, viola a coisa julgada a decisão que permite que os exeqüentes escolham o critério de fixação de honorários que melhor lhes convém, especialmente quando se trata de processo em que restou vencida a Fazenda Pública, situação em que se deve observar o disposto no parágrafo 4º , do art. 20 , do CPC . Precedente: (TRF5. Pleno. Ação Rescisória nº 4605/AL. Rel. Des. Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE. Julg. em 26/10/2005. Publ. DJU de 02/02/2006, p. 575). - Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: - 5 INC-36 Constituição Federal de 1988 AR 4605 / AL (TRF5) AC 120518 / SE (TRF5) Agravo... de Instrumento AGTR 61636 AL 2005.05.00.010621-5 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

TRF-5 - Apelação Civel AC 401957 PE 2006.83.08.000722-5 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). LEI Nº 10.684 /03. DESISTÊNCIA EFETUADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - A presente apelação tem como objeto exclusivamente a majoração da quantia fixada pelo MM Juízo a quo, no valor de R$(quinhentos reais), a título de condenação em honorários advocatícios, concernente a ação ordinária na qual foi efetuado pedido de desistência do recurso extraordinário interposto, em razão de o sujeito passivo ter efetuado adesão no Programa de Parcelamento instituído pela Lei nº 10.684 /03 (PAES). - A hipótese especial de aplicação da verba honorária estabelecida no artigo 4º, da Lei nº Lei 10.684 /03 apenas se aplica à desistência de impugnação ou do recurso interposto na seara administrativa ou, ainda, no plano judicial, desde que ainda seja possível requerê-la. - Na situação versada nos autos, a desistência se deu apenas em sede de recurso extraordinário, na Ação Ordinária nº 98.0801145-6, na qual, em acórdão prolatado nesta Corte, da relatoria do então Des. Federal Exmo. Sr. Castro Meira (AC 287317/PE), foi dado provimento à apelação do INSS e à remessa obrigatória, no sentido de ser reconhecida a constitucionalidade da contribuição para o SAT e a legalidade dos decretos que regulamentaram a sua cobrança, restando prejudicados os pedidos de compensação e a análise da prescrição qüinqüenal. - Logo, o que ocorreu não foi a desistência da ação e sim do recurso interposto ( CPC , artigo 501 ), que não depende da anuência da parte adversa, de forma a prevalecer a decisão imediatamente anterior, que extinguiu o feito com resolução do mérito. - O parágrafo 4º do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo legal. Enquanto o parágrafo 3º preceitua que a verba honorária é fixada entre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o parágrafo 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. - No caso vertente, afigura-se razoável a verba honorária da sucumbência a ser arbitrada em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), quantia essa de aproximadamente 5% (um por cento) do valor da causa atribuída na ação ordinária (R$ 2.887.146,11), em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - Apelação e remessa obrigatória não providas....

Encontrado em: - 5172 ANO-1966 ART- 151 INC-3 INC-4 INC-5 AC 287317/PE (TRF5) Apelação Civel AC 401957 PE 2006.83.08.000722-5 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-5 - Apelação Civel AC 268695 PB 2000.82.00.001391-0 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) - Não é defeso ao juiz arbitrar honorários advocatícios em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, quando for vencida a Fazenda Pública, pois a intelecção do art. 20 , PARÁGRAFO 4º , do CPC determina uma apreciação eqüitativa arrimada nos parâmetros estabelecidos no PARÁGRAFO 3º, alíneas a, b e c do mesmo artigo, mas não impõe limitação ao percentual mínimo ali estabelecido. - Honorários de advogado fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. No mesmo sentido a AC nº 347878-PE , cuja relatoria coube ao ilustre Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, ao dispor que em lides desta natureza, a verba honorária da sucumbência deve ser fixada em 5%, sobre o valor da condenação, em face da repetição das demandas e do entendimento pacífico de nossos tribunais sobre a matéria. Precedentes. (TRF5, 2ª Turma, AC253799-PB, Relator Manuel Erhardt, DJ 27/10/2004) Apelação e remessa obrigatória desprovidas.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/03/2006 - Página: 963 - Nº: 48 - Ano: 2006 - 10... 347878 / PE (TRF5) AC 253799 / PB (TRF5) Apelação Civel AC 268695 PB 2000.82.00.001391-0 (TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

TJ-MA - Apelação APL 0119162014 MA 0038998-35.2010.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Honorários Advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública. Honorários Advocatícios Fixados em 10% Sobre Valor da Causa. Razoabilidade. 1.A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que "[...]vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , ou mesmo um valor fixo segundo o critério de equidade."(AgRg no AREsp 462.524/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 27/03/2014, in DJe de 22/04/2014). 2. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por mostrar-se compatível com a dignidade do trabalho profissional advocatício desenvolvido no caso. 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade.

Encontrado em: E REPRESENTAÇÕES LTDA. Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Apelação APL 0119162014 MA 0038998-35.2010.8.10.0001 (TJ-MA) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE

TRF-5 - Apelação Civel AC 408010 AL 2003.80.00.003997-0 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250 /95. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. - A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. Agravo retido não provido. - Título executivo judicial que, em julgamento proferido no âmbito do egrégio STJ (EDRESP nº 271.909/AL) determinou que, "em face da sucumbência recíproca, devem ser repartidas e compensadas as custas e a verba honorária, esta fixada conforme sentença de fls. 129/133", sentença essa que condenou as rés em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, razão pela qual afigura-se legítima a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor resultante da sucumbência da partes. - O parágrafo 4º do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo legal. Enquanto o parágrafo 3º preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o parágrafo 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. - No caso vertente, com arrimo no art. 20 , parágrafo 4º do Código de Processo Civil , afigura-se razoável a fixação da verba honorária da sucumbência a ser paga, por cada embargado, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do que as questões postas na inicial já vêm sendo reiteradamente decididas pelos tribunais. - Apelação não provida....

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/10/2008 - Página: 256 - Nº: 202 - Ano: 2008 - 17/10... 397893/RJ (STJ) Apelação Civel AC 408010 AL 2003.80.00.003997-0 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TST - RECURSO DE REVISTA RR 822009620085120043 82200-96.2008.5.12.0043 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DOBRA. -O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988 , sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º , XVII - (Súmula nº 328 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO . -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: (...) b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório- (Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno desta Corte) . Recurso de revista conhecido e provido....

Encontrado em: 2ª Turma RECURSO DE REVISTA RR 822009620085120043 82200-96.2008.5.12.0043 (TST) Renato de Lacerda Paiva

DJGO 18/11/2014 - Pág. 2321 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE NAO FOI IMPO STA SUCUMBENCIA A FAZENDA PÚBLICA, EM INTERPRETACAO AO QUE PRECON IZA O ARTIGO 475... E HONORARIOS ADVOCATICIOS, UMA VEZ QUE B ENEFICIARIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI... N. 1.060 /50. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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