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27 de novembro de 2014

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TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da Lei n. 11.430 /2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E (...) Entendimento ratificado pelo recente julgamento, na Terceira Seção, do REsp n. 1.102.484/SP, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/5/2009 (...)"(AgRg nos EDcl no REsp 865.256/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011) - destaquei. Dentro desse contexto, como as verbas em atraso são devidas desde 04.02.2006, as mesmas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IGP-DI e INPC, razão pela qual se impõe a parcial reforma da r. sentença nessa parte, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem redistribuição dos ônus de sucumbência, por decaimento mínimo do pedido ( CPC , art. 21 , § un.). Outrossim, diante do silêncio na r. sentença a respeito, impõe-se estabelecer, também de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, o termo inicial dos juros de mora a contar da citação, nos termos da Súmula 204, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida"). No tocante aos honorários advocatícios, entendo que a r. sentença merece reforma em sede de reexame necessário, pois é sabido que, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, caso dos autos, que se trata de uma Autarquia Federal, fica a critério do Magistrado a fixação de tais valores, que devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa, isso de acordo com o § 4º do artigo 20 , do Código de Processo Civil , observando- se, ainda, o § 3º, desse mesmo artigo. A esse respeito, eis o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:"(...) 21. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz...

Encontrado em: e, nesta sede, reformar parcialmente a r. sentença para adequar os honorários advocatícios....494 /97, com a redação dada pelo artigo 5º , da Lei nº 11.960 /2009; c) conhecer do reexame necessário..., de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para estabelecer que: d.1) as verbas

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61636 AL 2005.05.00.010621-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINADA NA SENTENÇA. REFORMA EM APELAÇÃO. SILÊNCIO. VIOLAÇÃO À REGRA DO PARÁGRAFO 4º , DO ART. 20 DO CPC . - A sentença inicialmente proferida no processo julgou procedente, em parte, o pedido, aplicando, quanto aos honorários, a regra do art. 21 do CPC . Neste Tribunal, a sentença foi reformada, de sorte a julgar totalmente procedente o pedido, mas sem qualquer manifestação acerca dos honorários. Em sede de execução, foi estabelecida a possibilidade de cobrança dos honorários pelo vencedor, à razão de 20% (vinte por cento) do valor da causa, com fundamento no parágrafo 3º , do art. 20 do CPC . - Em havendo manifestação explícita na sentença reformada acerca da verba honorária, não sendo a mesma impugnada oportunamente, viola a coisa julgada a decisão que permite que os exeqüentes escolham o critério de fixação de honorários que melhor lhes convém, especialmente quando se trata de processo em que restou vencida a Fazenda Pública, situação em que se deve observar o disposto no parágrafo 4º , do art. 20 , do CPC . Precedente: (TRF5. Pleno. Ação Rescisória nº 4605/AL. Rel. Des. Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE. Julg. em 26/10/2005. Publ. DJU de 02/02/2006, p. 575). - Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: - 5 INC-36 Constituição Federal de 1988 AR 4605 / AL (TRF5) AC 120518 / SE (TRF5) Agravo... de Instrumento AGTR 61636 AL 2005.05.00.010621-5 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

TRF-5 - Apelação Civel AC 401957 PE 2006.83.08.000722-5 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). LEI Nº 10.684 /03. DESISTÊNCIA EFETUADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - A presente apelação tem como objeto exclusivamente a majoração da quantia fixada pelo MM Juízo a quo, no valor de R$(quinhentos reais), a título de condenação em honorários advocatícios, concernente a ação ordinária na qual foi efetuado pedido de desistência do recurso extraordinário interposto, em razão de o sujeito passivo ter efetuado adesão no Programa de Parcelamento instituído pela Lei nº 10.684 /03 (PAES). - A hipótese especial de aplicação da verba honorária estabelecida no artigo 4º, da Lei nº Lei 10.684 /03 apenas se aplica à desistência de impugnação ou do recurso interposto na seara administrativa ou, ainda, no plano judicial, desde que ainda seja possível requerê-la. - Na situação versada nos autos, a desistência se deu apenas em sede de recurso extraordinário, na Ação Ordinária nº 98.0801145-6, na qual, em acórdão prolatado nesta Corte, da relatoria do então Des. Federal Exmo. Sr. Castro Meira (AC 287317/PE), foi dado provimento à apelação do INSS e à remessa obrigatória, no sentido de ser reconhecida a constitucionalidade da contribuição para o SAT e a legalidade dos decretos que regulamentaram a sua cobrança, restando prejudicados os pedidos de compensação e a análise da prescrição qüinqüenal. - Logo, o que ocorreu não foi a desistência da ação e sim do recurso interposto ( CPC , artigo 501 ), que não depende da anuência da parte adversa, de forma a prevalecer a decisão imediatamente anterior, que extinguiu o feito com resolução do mérito. - O parágrafo 4º do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo legal. Enquanto o parágrafo 3º preceitua que a verba honorária é fixada entre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o parágrafo 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. - No caso vertente, afigura-se razoável a verba honorária da sucumbência a ser arbitrada em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), quantia essa de aproximadamente 5% (um por cento) do valor da causa atribuída na ação ordinária (R$ 2.887.146,11), em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - Apelação e remessa obrigatória não providas....

Encontrado em: - 5172 ANO-1966 ART- 151 INC-3 INC-4 INC-5 AC 287317/PE (TRF5) Apelação Civel AC 401957 PE 2006.83.08.000722-5 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-5 - Apelação Civel AC 268695 PB 2000.82.00.001391-0 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) - Não é defeso ao juiz arbitrar honorários advocatícios em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, quando for vencida a Fazenda Pública, pois a intelecção do art. 20 , PARÁGRAFO 4º , do CPC determina uma apreciação eqüitativa arrimada nos parâmetros estabelecidos no PARÁGRAFO 3º, alíneas a, b e c do mesmo artigo, mas não impõe limitação ao percentual mínimo ali estabelecido. - Honorários de advogado fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. No mesmo sentido a AC nº 347878-PE , cuja relatoria coube ao ilustre Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, ao dispor que em lides desta natureza, a verba honorária da sucumbência deve ser fixada em 5%, sobre o valor da condenação, em face da repetição das demandas e do entendimento pacífico de nossos tribunais sobre a matéria. Precedentes. (TRF5, 2ª Turma, AC253799-PB, Relator Manuel Erhardt, DJ 27/10/2004) Apelação e remessa obrigatória desprovidas.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/03/2006 - Página: 963 - Nº: 48 - Ano: 2006 - 10... 347878 / PE (TRF5) AC 253799 / PB (TRF5) Apelação Civel AC 268695 PB 2000.82.00.001391-0 (TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

TRF-5 - Apelação Civel AC 408010 AL 2003.80.00.003997-0 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250 /95. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. - A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. Agravo retido não provido. - Título executivo judicial que, em julgamento proferido no âmbito do egrégio STJ (EDRESP nº 271.909/AL) determinou que, "em face da sucumbência recíproca, devem ser repartidas e compensadas as custas e a verba honorária, esta fixada conforme sentença de fls. 129/133", sentença essa que condenou as rés em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, razão pela qual afigura-se legítima a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor resultante da sucumbência da partes. - O parágrafo 4º do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo legal. Enquanto o parágrafo 3º preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o parágrafo 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. - No caso vertente, com arrimo no art. 20 , parágrafo 4º do Código de Processo Civil , afigura-se razoável a fixação da verba honorária da sucumbência a ser paga, por cada embargado, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do que as questões postas na inicial já vêm sendo reiteradamente decididas pelos tribunais. - Apelação não provida....

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/10/2008 - Página: 256 - Nº: 202 - Ano: 2008 - 17/10... 397893/RJ (STJ) Apelação Civel AC 408010 AL 2003.80.00.003997-0 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TST - RECURSO DE REVISTA RR 822009620085120043 82200-96.2008.5.12.0043 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DOBRA. -O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988 , sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º , XVII - (Súmula nº 328 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO . -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: (...) b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório- (Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno desta Corte) . Recurso de revista conhecido e provido....

Encontrado em: 2ª Turma RECURSO DE REVISTA RR 822009620085120043 82200-96.2008.5.12.0043 (TST) Renato de Lacerda Paiva

DJPA 10/06/2013 - Pág. 68 - Diário de Justiça do Estado do Pará

DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA... PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA... NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPA 10/06/2013 - Pág. 73 - Diário de Justiça do Estado do Pará

PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI Nº. 5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL... EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7880820125150145 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA N.º 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Resulta daí que o escopo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilizem desfrutar desse período de descanso - o que é possível, pelo menos em tese, com o recebimento antecipado da remuneração das férias. Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estipulado no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho frustra a finalidade do instituto, afigurando-se correta a aplicação, em tal hipótese, da sanção prevista no artigo 137 da norma consolidada. Incidência da Súmula n.º 450 desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. " Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, que teve sua aplicabilidade consagrada aos casos verificados após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos termos da Súmula de n.º 329. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). 1. Esta Corte superior, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger...

DJPA 17/12/2013 - Pág. 78 - Diário de Justiça do Estado do Pará

isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No...º DA LEI Nº. 5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA... ...

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