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23 de dezembro de 2014

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TJ-MS - Reexame Necessário REEX 00112426020118120001 MS 0011242-60.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: E M E N T A-REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - PARCELAS VENCIDAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Restando comprovada a condição de companheira, faz jus a recorrida ao recebimento de pensão por morte em igualdade com o filho do de cujus, nos termos do art. 77 da Lei 8.213/91. 2. No que se refere ao pagamento das parcelas vencidas, estas são devidas desde o requerimento administrativo, em consonância com o art. 74, II, da Lei 8.213/91. 3. Quanto à correção o índice oficial utilizado é o INPC, enquanto que os juros de mora serão devidos desde a citação, à base de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 29/06/09, quando entrou em vigor a Lei 11.960/2009, passando a partir daí a ser aplicado os índices da poupança tanto para a correção como para os juros legais. 4. Ainda que o juízo "a quo" tenha optado por indicar o § 3º e não o § 4º do art. 20, do CPC, como fundamento da sucumbência, tal fato por si só não invalida a condenação, uma vez que restou observado o disposto nas alíneas "a,b,c", do § 3º, conforme indicado pelo § 4º, do art. 20 do CPC.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024113287890001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR SUPERAÇÃO DE METAS TRIBUTÁRIAS (GSMT) E A GRATIFICAÇÃO DE APOIO FAZENDÁRIO À SUPERAÇÃO DE METAS TRIBUTÁRIAS (GAMT) - IMPOSSIBIDADE - PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ATUALIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ART. 161 , § 1º , DO CTN - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em conformidade com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade1, pela Corte Superior deste egrégio Tribunal, é inconstitucional a determinação da Lei nº 9.303 /20072, no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação por Superação de Metas Tributárias - GSMT e a Gratificação de Apoio Fazendário à Superação de Metas Tributárias - GAMT, por não constituírem verbas incorporáveis ao vencimento do servidor. - Consequentemente, se houve a incidência da contribuição previdenciária sobre referidas gratificações, é devida a repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal. - Na repetição de indébito tributário, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação, a teor do art. 161 do CTN e da súmula 188 do STJ; e a correção com base na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do pagamento indevido. - Obedecidos os critérios legais para condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, descabe qualquer modificação do julgado a quo.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18909 MG 0018909-56.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . PARCELAS ATRASADAS. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Deferido o benefício na esfera administrativa após a citação da parte requerida, persiste o interesse da parte autora quanto ao pagamento de eventuais parcelas atrasadas. Precedentes. 2. Como havia interesse jurídico do/a autor/a em pleitear a concessão do benefício no momento do ajuizamento da ação, a condenação do vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios deve ser observada também nos feitos extintos na forma do art. 267 , VI do CPC , pelo princípio da causalidade. Precedentes do STJ. 3. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 4. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar o pagamento das verbas atrasadas desde a data do ajuizamento da ação, devendo a atualização observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, e para condenar o INSS em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113287908001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR SUPERAÇÃO DE METAS TRIBUTÁRIAS (GSMT) E A GRATIFICAÇÃO DE APOIO FAZENDÁRIO À SUPERAÇÃO DE METAS TRIBUTÁRIAS (GAMT) - IMPOSSIBIDADE - PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ATUALIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ART. 161 , § 1º , DO CTN - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em conformidade com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade1, pela Corte Superior deste egrégio Tribunal, é inconstitucional a determinação da Lei nº 9.303 /20072, no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação por Superação de Metas Tributárias - GSMT e a Gratificação de Apoio Fazendário à Superação de Metas Tributárias - GAMT, por não constituírem verbas incorporáveis ao vencimento do servidor. - Consequentemente, se houve a incidência da contribuição previdenciária sobre referidas gratificações, é devida a repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal. - Na repetição de indébito tributário, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação, a teor do art. 161 do CTN e da súmula 188 do STJ; e a correção com base na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do pagamento indevido. - Obedecidos os critérios legais para condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, descabe qualquer modificação do julgado a quo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625100117914001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20 /98 - ADVENTO DA EC 41 /03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20 /98, sendo certo que o advento da EC 41 /03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal, quando realizada entre a entrada em vigor da EC 20 /98 e a LCE 125/12. 3. A condenação à repetição do indébito deve se direcionar exclusivamente ao IPSM, sem abranger o Estado de Minas Gerais, por ser a autarquia a única destinatária das contribuições previdenciárias previstas na Lei Estadual 10.366/90. 4. No caso de repetição de tributo no âmbito estadual, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da CGJMG, desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando passa a incidir exclusivamente a Taxa Selic. 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 1º grau devem ser fixados com equidade e moderação. 6. Negar provimento ao recurso e, reformar parcialmente a sentença, de ofício.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 67763820104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCORRÊNCIA. REVISÃO DA RMI. DEVIDA. PERÍODOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FARTA PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA. INCORPORAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA No 111, DO STJ. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteada a revisão da renda mensal inicial (RMI) de um benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de segurado da Previdência Social. 2. Prescrição das parcelas relativas às diferenças financeiras, alcançadas as cifras vencidas anteriores ao lustro que antecedeu a data do ajuizamento da ação, tal como fora decidido pelo MM. Juízo 'a quo'. 3. Não é fértil a alegação de falta de interesse de agir arguida pelo Apelante. A teor do disposto no art. 3º, do vigente Código de Processo Civil - CPC , o interesse de agir, matéria de ordem pública, é condição para a propositura de toda ação judicial. 4. Antes da instauração da fase litigiosa, é viável ao segurado formular, diretamente, à Administração Pública a pretensão que deseja ver satisfeita. É de se ressaltar que, no caso, não foi provado que a Apelada tenha esboçado a pretensão na via administrativa. 5. O INSS-Apelante contestou a pretensão pelo mérito, estando, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. 6. O único ponto controvertido da demanda reside no fato de o Instituto Apelante ter avaliado, como salário-de-contribuição do Apelado, durante os períodos de trabalho declinados na exordial, o valor de R$ 0,01 (um centavo), situação que resultou em uma Renda Mensal Inicial (RMI) menor do que seria devida se os valores corretos fossem considerados. 7. Em consonância...

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 36746 SP 0036746-95.2007.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONSTATADA. DOCUMENTO NOVO: AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. JULGADO RESCINDIDO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A revisão do benefício em questão deu-se por força do cumprimento do julgado rescindendo e, ainda que a renda implantada tenha sido a resultante da atualização monetária de todos os salários-de-contribuição, considerando o IRSM de fevereiro de 1994, à míngua de comprovação do pagamento das parcelas atrasadas nos mesmos termos, isto é, com a incidência do referido índice na correção monetária de todos os salários-de-contribuição incluídos no período básico de cálculo do benefício, subsiste o interesse processual da parte autora nesta ação. 2. Não há causa de pedir nem pedido para que o documento apresentado nesta ação rescisória seja considerado novo, nos termos do inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil . 3. Indevida é a rescisão do julgado com base no artigo 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil . Há expresso pronunciamento e controvérsia acerca do período básico de cálculo, entendendo o julgador que somente o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 deveria ser corrigido pelo índice de 39,67%. 4. A correção monetária do período básico de cálculo deve contemplar todos os salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício. 5. Configurada a violação a literal disposição de lei, rescinde-se o julgado com fulcro no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil . 6. Em sede de juízo rescisório, o acolhimento do pedido formulado na ação originária é de rigor. 7. O ajuizamento da ação originária ocorreu antes do escoamento do prazo decadencial. 8. Devida a revisão da renda...

Encontrado em: procedente a ação rescisória, para desconstituir o julgado proferido na Apelação Cível n. 2003... e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEIRA SEÇÃO VIDE EMENTA. AÇÃO

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20120110855084 DF 0035321-65.2012.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DECRETO REGULAMENTADOR. LEI REGULAMENTADA. DIVERGÊNCIA. HIERARQUIA DE NORMAS. PREVALÊNCIA DO TEXTO LEGAL (ART. 29 , INC. II , DA LEI Nº 8.213 /91). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. DE ACORDO COM A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA ORIENTAÇÃO ESTA RELATORIA PASSOU A ADOTAR, O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA A BUSCA DE TUTELA JURISDICIONAL DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213 /91, NAS AÇÕES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A PRESCRIÇÃO ATINGIRÁ AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. CABÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA O FIM DE FAZER PREVALECER O TEXTO DA NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, QUE DETERMINA QUE A APURAÇÃO DO BENEFÍCIO TENHA POR BASE APENAS OS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. 4. NÃO SE ADMITE QUE O DECRETO REGULAMENTADOR - DECRETO Nº 3.048 /98 - IMPONHA RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DISCIPLINADOS NA LEI REGULAMENTADA - LEI Nº 8.213/91 -, SE ESSA NORMA SUPERIOR NÃO AUTORIZOU ALUDIDA RESTRIÇÃO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA DEVIDA EM RAZÃO DE ERRO NO CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE INCIDIR A PARTIR DOS VENCIMENTOS DAS PARCELAS DEVIDAS E OS JUROS DE MORA DEVEM SER DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /09, QUANDO TAIS ENCARGOS DEVERÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. 6. NÃO REQUER ALTERAÇÃO A SENTENÇA QUE FIXA A VERBA ADVOCATÍCIA RESPEITANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 7. REMESSA OFICIAL CONHECIDA, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100028029001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RENDA MENSAL INICIAL - IRSM - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO DE 1994 - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - PARÂMETROS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. Ficando comprovado que não foi incluído no cálculo da aposentadoria o chamado IRSM relativo a fevereiro/94, impõe-se que seja recalculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário bem como o pagamento das diferenças, devendo ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro/94, na ordem de 39,67%. O reconhecimento da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário somente ocorre em relação aos benefícios concedidos após a entrada em vigor da Lei 9.528 /97. Nas ações previdenciárias, os juros de mora incidem a partir da citação, e devem ser mantidos no patamar 1% (um por cento) ao mês, por se tratar de prestação de caráter alimentar. EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO - DECADÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO - ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM REDAÇÃO DA LEI 11.960 /2009 - NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA 1. Aplica-se o prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523, de 10/12/1997 apenas aos benefícios previdenciários concedidos depois de sua respectiva vigência. 2. Sendo a Lei 11.960 /2009 norma de natureza processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em face do princípio tempus regit actum, de forma a não atingir situações jurídico-processuais já consolidadas sob o regime da lei anterior. 3.Os honorários de sucumbência devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença a teor da Súmula n.º 111 do STJ. (VOGAL) APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - DE CADÊNCIA - TERMO INICIAL - JUROS - PERCENTUAL - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA - PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O prazo decadencial de dez (10) anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213 /91, com a redada dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528 /97, atinge o direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente, tendo, como terno inicial a vigência da Medida Provisória, que se deu aos 28.06.1.997. 2. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor, quanto às parcelas vencidas até aquela data, e a partir do vencimento de cada uma delas, quanto às parcelas que se venceram posteriormente. 3. Em ação previdenciária, os honorários advocatícios devem incidir sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em total razoabilidade com a lei e com os critérios por ela dispostos....

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12294494 PR 1229449-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do Reexame Necessário e, no mérito, manter a sentença, reformando-a, de ofício, para determinar que o valor da condenação seja corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela devida e não paga. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/99 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4425 - APLICAÇÃO DO INPC, DEVIDO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA E NÃO PAGA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, SOMENTE EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. I - RELATÓRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - RN - 1229449-4 - Realeza - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 04.11.2014)

Encontrado em: : DES. CLAYTON CAMARGO. REEXAME NECESSÁRIO ­ AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ­ SENTENÇA... ­ APLICAÇÃO DO INPC, DEVIDO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA E NÃO PAGA ­ HONORÁRIOS... que o valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 800,00) mostra-se razoável...

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