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26 de setembro de 2016

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 445040220054013800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS REFERENTES AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POR AÇÃO MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator 2. Considerando que o autor requereu o benefício de aposentadoria em 14.09.1999, ajuizou mandado de segurança em 2000, tendo transitado em julgado em 2005 a sentença que concedeu a segurança, ocorrendo o ajuizamento da presente demanda também em 2005, não se há de falar em prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, na medida em que durante a tramitação do MS ocorreu a interrupção da prescrição. 3. Mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança; os efeitos financeiros de seu ajuizamento somente retroagem à data do ajuizamento (súmulas 269 e 271 do STF). 4. Adequada a pretensão autoral no sentido de reclamar, por meio desta ação ordinária, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em autos de mandado de segurança. 5. Correção monetária nos termos do MCCJF (resolução 267/2013). 6. Juros de mora nos termos do MCCJF (resolução 267/2013). Mantido nos termos da sentença em homenagem ao princípio non reformatio in pejus. 7. De acordo com entendimento desta Corte, a condenação em honorários advocatícios deverá corresponder às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação parcialmente provida, nos termos do item 7. Remessa oficial provida, em parte, nos termos do item 5.

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 00321949420108120001 MS 0032194-94.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS PRESENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPARCELAS VENCIDAS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO DO STF QUE RECONHECE A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EM DEFINITIVO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando a idade do segurado, que trabalhou durante parte da vida em trabalhos manuais, possui baixo nível escola, e a escassez que assola o mercado de trabalho, é inarredável que o autor encontra-se total e definitivamente incapacitado para exercer atividade que lhe garanta a subsistência, de modo que a sua aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. Afigura-se razoável o arbitramento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a prolação da sentença em causas de natureza previdenciária de pequena complexidade, com fundamento nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão do STF que reconhece a repercussão geral da matéria envolvendo a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública (RE n. 870.947) não é suficiente para modificar o entendimento externado na decisão agravada, especialmente quando não há ainda pronunciamento definitivo sobre a questão e o provimento ora impugnado encontra-se amparado em decisão também do STF que determina a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 em relação à correção monetária (ADINs 4425 e 4357).

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10000150617702001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 514 , II , DO CPC . REQUISITOS OBSERVADOS. ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG. LEGITIMIDADES PASSIVAS PRESENTES. FHEMIG - PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. PARCELA NÃO HABITUAIL. DESCONTO IRREGULAR. REPETIÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As razões de apelação dissociadas do que foi decidido na sentença e com invocação a matéria estranha à lide acarretam a irregularidade formal e a inépcia recursal, por violação do disposto no art. 514 , II , do CPC . Todavia, presentes os requisitos necessários, impõe-se o conhecimento do recurso. 2. Legitimado para a causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado mesmo não fazendo parte da relação jurídica material. 3. O Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG são gestores do Regime Próprio de Previdência Social estadual. Logo, são partes passivas legítimas ad causam na ação em que se questiona a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Não sendo a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG credora e, tampouco, beneficiária de quantia a ser repetida, não é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação. 5. A contribuição previdenciária deve incidir sobre parcelas remuneratórias que integrarão o cálculo dos proventos de aposentadoria. 6. Somente a renda habitual do funcionário público será utilizada como base de cálculo da contribuição previdenciária. 7. A gratificação de final de semana não tem caráter habitual e, consequentemente, não integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. Portanto, a contribuição previdenciária sobre ela é irregular e deve ser repetida. 8. Na repetição do indébito tributário, os juros de mora e a correção monetária...

TJ-MS - Reexame Necessário REEX 00112426020118120001 MS 0011242-60.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: E M E N T A-REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - PARCELAS VENCIDAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Restando comprovada a condição de companheira, faz jus a recorrida ao recebimento de pensão por morte em igualdade com o filho do de cujus, nos termos do art. 77 da Lei 8.213/91. 2. No que se refere ao pagamento das parcelas vencidas, estas são devidas desde o requerimento administrativo, em consonância com o art. 74, II, da Lei 8.213/91. 3. Quanto à correção o índice oficial utilizado é o INPC, enquanto que os juros de mora serão devidos desde a citação, à base de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 29/06/09, quando entrou em vigor a Lei 11.960/2009, passando a partir daí a ser aplicado os índices da poupança tanto para a correção como para os juros legais. 4. Ainda que o juízo "a quo" tenha optado por indicar o § 3º e não o § 4º do art. 20, do CPC, como fundamento da sucumbência, tal fato por si só não invalida a condenação, uma vez que restou observado o disposto nas alíneas "a,b,c", do § 3º, conforme indicado pelo § 4º, do art. 20 do CPC.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479130024884001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO - DIREITO RECONHECIDO - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI 11.960 /09 - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - JUROS DE MORA - ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º DO CPC . Restando comprovada a incapacidade total e permanente da autora para o exercício da atividade que até então desempenhava, bem como o nexo causal entre a incapacidade laboral e as sequelas adquiridas no exercício das atividades desenvolvidas, deve ser-lhe reconhecido o direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez. Embora o termo inicial de recebimento do referido benefício deveria ser a data da cessação do pagamento do auxílio-doença, deve ser mantida a sentença de 1º Grau que estabeleceu a data da negativa na via administrativa como sendo o marco inicial para tal recebimento, em função do princípio da proibição da reformatio in pejus. O posicionamento firmado pelo STJ, segundo a sistemática do art. 543-C do CPC , quando do julgamento do RESP nº 1.205.946/SP, deve ser parcialmente modificado em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1o-F, da Lei 9.494 /97, com a nova redação dada pelo art. 5o , da Lei 11.960 /09. Com efeito, as parcelas previdenciárias deverão sofrer correção monetária pelos índices do INPC, desde a data em que os respectivos pagamentos eram devidos, e ser acrescidas de juros de mora pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a contar da citação, por não ter a inconstitucionalidade parcial...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024113287890001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR SUPERAÇÃO DE METAS TRIBUTÁRIAS (GSMT) E A GRATIFICAÇÃO DE APOIO FAZENDÁRIO À SUPERAÇÃO DE METAS TRIBUTÁRIAS (GAMT) - IMPOSSIBIDADE - PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ATUALIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ART. 161 , § 1º , DO CTN - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em conformidade com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade1, pela Corte Superior deste egrégio Tribunal, é inconstitucional a determinação da Lei nº 9.303 /20072, no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação por Superação de Metas Tributárias - GSMT e a Gratificação de Apoio Fazendário à Superação de Metas Tributárias - GAMT, por não constituírem verbas incorporáveis ao vencimento do servidor. - Consequentemente, se houve a incidência da contribuição previdenciária sobre referidas gratificações, é devida a repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal. - Na repetição de indébito tributário, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação, a teor do art. 161 do CTN e da súmula 188 do STJ; e a correção com base na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do pagamento indevido. - Obedecidos os critérios legais para condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, descabe qualquer modificação do julgado a quo.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18909 MG 0018909-56.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . PARCELAS ATRASADAS. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Deferido o benefício na esfera administrativa após a citação da parte requerida, persiste o interesse da parte autora quanto ao pagamento de eventuais parcelas atrasadas. Precedentes. 2. Como havia interesse jurídico do/a autor/a em pleitear a concessão do benefício no momento do ajuizamento da ação, a condenação do vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios deve ser observada também nos feitos extintos na forma do art. 267 , VI do CPC , pelo princípio da causalidade. Precedentes do STJ. 3. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 4. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar o pagamento das verbas atrasadas desde a data do ajuizamento da ação, devendo a atualização observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, e para condenar o INSS em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113287908001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR SUPERAÇÃO DE METAS TRIBUTÁRIAS (GSMT) E A GRATIFICAÇÃO DE APOIO FAZENDÁRIO À SUPERAÇÃO DE METAS TRIBUTÁRIAS (GAMT) - IMPOSSIBIDADE - PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ATUALIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ART. 161 , § 1º , DO CTN - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em conformidade com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade1, pela Corte Superior deste egrégio Tribunal, é inconstitucional a determinação da Lei nº 9.303 /20072, no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação por Superação de Metas Tributárias - GSMT e a Gratificação de Apoio Fazendário à Superação de Metas Tributárias - GAMT, por não constituírem verbas incorporáveis ao vencimento do servidor. - Consequentemente, se houve a incidência da contribuição previdenciária sobre referidas gratificações, é devida a repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal. - Na repetição de indébito tributário, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação, a teor do art. 161 do CTN e da súmula 188 do STJ; e a correção com base na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do pagamento indevido. - Obedecidos os critérios legais para condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, descabe qualquer modificação do julgado a quo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625100117914001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20 /98 - ADVENTO DA EC 41 /03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20 /98, sendo certo que o advento da EC 41 /03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal, quando realizada entre a entrada em vigor da EC 20 /98 e a LCE 125/12. 3. A condenação à repetição do indébito deve se direcionar exclusivamente ao IPSM, sem abranger o Estado de Minas Gerais, por ser a autarquia a única destinatária das contribuições previdenciárias previstas na Lei Estadual 10.366/90. 4. No caso de repetição de tributo no âmbito estadual, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da CGJMG, desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando passa a incidir exclusivamente a Taxa Selic. 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 1º grau devem ser fixados com equidade e moderação. 6. Negar provimento ao recurso e, reformar parcialmente a sentença, de ofício.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 67763820104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCORRÊNCIA. REVISÃO DA RMI. DEVIDA. PERÍODOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FARTA PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA. INCORPORAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA No 111, DO STJ. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteada a revisão da renda mensal inicial (RMI) de um benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de segurado da Previdência Social. 2. Prescrição das parcelas relativas às diferenças financeiras, alcançadas as cifras vencidas anteriores ao lustro que antecedeu a data do ajuizamento da ação, tal como fora decidido pelo MM. Juízo 'a quo'. 3. Não é fértil a alegação de falta de interesse de agir arguida pelo Apelante. A teor do disposto no art. 3º, do vigente Código de Processo Civil - CPC , o interesse de agir, matéria de ordem pública, é condição para a propositura de toda ação judicial. 4. Antes da instauração da fase litigiosa, é viável ao segurado formular, diretamente, à Administração Pública a pretensão que deseja ver satisfeita. É de se ressaltar que, no caso, não foi provado que a Apelada tenha esboçado a pretensão na via administrativa. 5. O INSS-Apelante contestou a pretensão pelo mérito, estando, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. 6. O único ponto controvertido da demanda reside no fato de o Instituto Apelante ter avaliado, como salário-de-contribuição do Apelado, durante os períodos de trabalho declinados na exordial, o valor de R$ 0,01 (um centavo), situação que resultou em uma Renda Mensal Inicial (RMI) menor do que seria devida se os valores corretos fossem considerados. 7. Em consonância...

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