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20 de agosto de 2014

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TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntária Rem Ex-officio AGT 24090137795 ES 24090137795 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL nº 24090137795AGVTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGVDO. : MARIA APARECIDA FRANÇA SIANOJUIZ : DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHORELATORA : DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRAA C Ó R D Ã OEMENTA : AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21 , CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A ¿gratificação de insalubridade¿ constitui vantagem pecuniária de caráter transitório destinada a compensar o trabalhador pela exposição a agentes nocivos à saúde, não se incorporando ao vencimento do servidor para fins de aposentadoria, salvo expressa disposição legal, daí por que indevido seu cômputo na base de cálculo da contribuição previdenciária. 2) Ainda que tenha sucumbido a autora no tocante aos descontos relativos ao auxílio alimentação, insta frisar que referida rubrica representa valor substancialmente mais baixo do que as demais parcelas cujo desconto foi indevidamente realizado. Por conta disso, de rigor a incidência, na hipótese, do disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC . ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vitória-ES,24 de abril de 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Ap Voluntária Rem Ex-officio, 24090137795, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 04/05/2012)

Encontrado em: DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21 , CPC . RECURSO CONHECIDO..., na hipótese, do disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC . ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível... de 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA (Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC...

TJ-MG - 100240579959950011 MG 1.0024.05.799599-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: PREFACIAL - NULIDADE SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - CDC - INAPLICABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPROCEDÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO - PRINCÍPIO DA LITERALIDADE - INEXIGIBILIDADE DE JUROS NÃO CONTRATADOS - VARIAÇÃO DE CDI - REMUNERAÇÃO DO CAPITAL - HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - ART. 21 , CPC . - Não há se falar em sentença citra petita, se a decisão de primeira instância deixou de se manifestar sobre a legalidade, ou não, de encargo contratual, que não se incorporou à causa de pedir e ao pedido formulado na inicial. - O Código de Processo Civil , somente admite a formulação de pedido genérico, nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu (art. 286). - A celebração de cédulas de crédito bancário entre pessoa jurídica atuante no ramo de faturização e instituição financeira, não é regida pelo Código de Defesa de Consumidor. - Em virtude de não se estar discutindo, nos autos, a exposição da empresa de factoring à prática comercial abusiva por parte da instituição financeira, mas, sim, o suposto descumprimento contratual configurado pela cobrança de juros que excederiam os encargos contratados, não é cabível a aplicação mitigada da Lei n. 8.078 /90 à demanda, com fulcro no art. 29 daquele diploma. - Não sendo aplicável a Lei n. 8.078 /90 à demanda, são impertinentes os pedidos da requerente, de inversão do ônus da prova (art. 6º , VIII , CDC ) e de condenação do requerido à repetição do indébito em dobro (art. 42 , parágrafo único , CDC ). - Malgrado as cédulas de crédito refiram-se à expressão ""reajuste"" no item 4.2 das respectivas folhas de rosto, a falta de previsão expressa acerca da atualização monetária nas avenças, bem como o reduzido percentual de juros pactuados...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 575078 RO 2003/0105728-9 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2004

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -VALOR - REDUÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 21 , CPC - NÃOINCIDÊNCIA. 1 - O recorrente comprovou a divergência interpretativa suscitada,colacionando aos autos inteiro teor do acórdão indicado comoparadigma, bem como procedeu a devida confrontação analítica,mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados,em conformidade com o art. 541, § único, do Código de Processo Civile art. 255 e parágrafo, do Regimento Interno desta Corte. 2 - Redução do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo, apatamar moderado, atendendo-se aos critérios de razoabilidade eevitando-se o locupletamento sem causa do recorrido. 3 - Reconhecido o direito à indenização por dano moral, e ainda queo valor arbitrado seja em montante inferior ao pretendido peloautor, não há falar-se em sucumbência recíproca. (Precedentes: REspnºs 545.476/RS e REsp 453.703/MT) . 4 - Recurso conhecido em parte do recurso e, somente neste aspecto,parcialmente provido para reduzir o montante da indenização fixadapelo Tribunal a quo para R$ 13.000,00 (treze mil reais)

Encontrado em: GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR. T4 - QUARTA TURMA DJ 27/09/2004 p. 371 - 27/9/2004 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 ART : 00021 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 REPARAÇÃO... DE DANO MORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 575078 RO 2003/0105728-9 (STJ) Ministro JORGE SCARTEZZINI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 575078 RO 2003/0105728-9 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2004

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 21 , CPC - NÃO INCIDÊNCIA. 1 - O recorrente comprovou a divergência interpretativa suscitada, colacionando aos autos inteiro teor do acórdão indicado como paradigma, bem como procedeu a devida confrontação analítica, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados, em conformidade com o art. 541 , § único , do Código de Processo Civil e art. 255 e parágrafo, do Regimento Interno desta Corte. 2 - Redução do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo, a patamar moderado, atendendo-se aos critérios de razoabilidade e evitando-se o locupletamento sem causa do recorrido. 3 - Reconhecido o direito à indenização por dano moral, e ainda que o valor arbitrado seja em montante inferior ao pretendido pelo autor, não há falar-se em sucumbência recíproca. (Precedentes: REsp nºs 545.476/RS e REsp 453.703/MT). 4 - Recurso conhecido em parte do recurso e, somente neste aspecto, parcialmente provido para reduzir o montante da indenização fixada pelo Tribunal a quo para R$ 13.000,00 (treze mil reais

Encontrado em: GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR. T4 - QUARTA TURMA DJ 27.09.2004 p. 371 - 27/9/2004 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 ART : 00021 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 REPARAÇÃO... DE DANO MORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA STJ - RESP 545476 -RS, RESP 453703 -MT, RESP 494867 -AM (RLTR...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 682011 SP (STF)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VERBA HONORÁRIA – SUCUMBÊNCIA – CPC , ART. 21 , “CAPUT” – INAPLICABILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - Havendo um dos litigantes decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável a norma inscrita no “caput” do art. 21 do CPC , legitimando-se a aplicação do critério excepcional previsto no parágrafo único desse mesmo dispositivo do estatuto processual. Precedentes.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11360820115020441 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC . NÃO APLICAÇÃO . Ainda que parcialmente sucumbente no objeto da perícia, o pagamento dos honorários periciais fica a cargo da reclamada (Súmula 236/TST e art. 790-B da CLT ), não se aplicando o disposto no art. 21 do CPC . Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO EVENTUAL. NÃO COMPROVAÇÃO . Inviável o processamento do recurso de revista quando se constata que o agravo de instrumento não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada, eis que restaram incólumes os dispositivos apontados como violados. Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 413337 BA 2013/0350296-0 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. ART. 21 DO CPC . 1. A Corte Especial do STJ já reconheceu a possibilidade de compensação dos honorários fixados nos casos de sucumbência recíproca, mesmo após a edição da Lei 8.906/1998, porquanto a disposição do art. 21 do CPC não colide com o art. 23 da Lei 8.906 /1994 (REsp 963528/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC , c/c a Resolução 8/2008). 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 433357 RS (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC , ART. 21 , CAPUT. 1. Mantém-se a compensação e a distribuição proporcional da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 , caput, do Código de Processo Civil . Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 417509 MG 2013/0357129-1 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 544 , § 4º , II , B, DO CPC ). ART. 21 DO CPC . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 544 , § 4º , II , b , do CPC , tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ, conforme pacífica jurisprudência do STJ. II. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser possível, em sede de Recurso Especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado, arbitrado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de fixação em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. III. Agravo Regimental improvido.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 416943 DF (STF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA - CPC , ART. 21 , “CAPUT” - APLICABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - Tratando-se de sucumbência recíproca, torna-se aplicável o critério previsto no “caput” do art. 21 do CPC , legitimando-se, em conseqüência, a distribuição proporcional, entre os sujeitos parciais da relação processual, das despesas e da verba honorária.

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