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29 de agosto de 2014

Página 1 de 81 74 7 resultados para "Horas de Sobreaviso. Não-caracterização de Sobrejornada" em Jurisprudência em Diários

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6465320920005175555 646532-09.2000.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE SOBREJORNADA. PROVIMENTO. De acordo com o que estipula o artigo n.º 244 , § 2.º , da CLT , aplicado de forma analógica ao regime de empregados que não os ferroviários, o regime de sobreaviso se caracteriza pela circunstância de que o empregado permanece em casa. Tanto é assim, que há entendimento jurisprudencial a respeito da matéria pacificado no âmbito da SBDI 1, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 49, no sentido de que não se entende caracterizado o sobreaviso quando o Empregado utiliza o BIP, podendo ser chamado a qualquer momento, mas sem a obrigatoriedade de permanecer em casa. Recurso parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7226533420015035555 722653-34.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 30/04/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE SOBREJORNADA. PROVIMENTO. De acordo com o que estipula o artigo nº 244 , § 2º , da CLT , aplicado de forma analógica ao regime de empregados que não os ferroviários, o regime de sobreaviso se caracteriza pela circunstância de que o empregado permanece em casa. Tanto é assim, que há entendimento jurisprudencial a respeito da matéria pacificado no âmbito da SBDI 1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 49, no sentido de que não se entende caracterizado o sobreaviso quando o Empregado utiliza o BIP, podendo ser chamado a qualquer momento, mas sem a obrigatoriedade de permanecer em casa. Recurso parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8035638020015095555 803563-80.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 19/09/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE SOBREJORNADA. EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. O entendimento firmado nesta colenda Corte a respeito da matéria encontra-se pacificado no âmbito da SDI 1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 49, que assim dispõe: -HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O `SOBREAVISO--. Decisão regional em sentido contrário deve ser reformada a fim de que se exclua da condenação a parcela em questão.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. MOMENTO DE SUA APURAÇÃO. INCIDÊNCIA AO FINAL, RECAINDO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO OBREIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 228 DA SBDI1.PROVIMENTO.Os descontos de ordem previdenciária e fiscal devem ser feitos observando-se o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541 /92, que determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, naquele momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Entendimento consagrado por esta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI1. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3983520105040203 398-35.2010.5.04.0203 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada na Súmula n.º 331, IV, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do artigo 896 , § 4.º , da CLT . Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A decisão do TRT que concluiu pela nulidade do regime compensatório em razão da prestação habitual de horas extras não contraria o art. 7.º , XIII e XXVI , da Constituição Federal e está em consonância com a primeira parte da Súmula n.º 85, IV, do TST, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. O TRT não emitiu tese a respeito da limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional, o que atrai a aplicação do óbice constante da Súmula n.º 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. A matéria suscitada não comporta mais dúvidas no âmbito desta Corte, diante do que preceitua OJ-SDI-1 n.º 355, no sentido de que O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.º do art. 71 da CLT e na Súmula n.º 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Incidência da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896 , § 4.º da CLT . Recurso de Revista não conhecido. SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. O TRT concluiu que os depoimentos colhidos nos autos não deixam dúvida de que havia escala de sobreaviso, não sendo apenas eventual o trabalho sob esse sistema. Aplicação da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DE FGTS . Por força da OJ n.º 394 da SDI-1-TST, -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-. - Recurso de Revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2137005719995150097 213700-57.1999.5.15.0097 (TST)

Data de publicação: 24/03/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT , com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.756 /98, que a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, inviável é o processamento do recurso de revista fundamentado na alínea a do artigo 896 da CLT quando calcado na tese de que o uso do BIP configura sobrejornada tanto no tempo em que o trabalhador se encontra nas dependências de sua residência, quanto naquele em que faz uso do mesmo, já que a matéria se encontra pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 desta Corte, tendo a decisão do Regional acompanhado a diretriz ali estampada. Recurso de revista de que não se conhece, neste particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5149316219985025555 514931-62.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. HIPÓTESES DE CABIMENTO. QUITAÇÃO FIRMADA PELO ENUNCIADO Nº 330-TST. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO TOTAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST.DESPROVIMENTO. O Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, exige, para o seu conhecimento, o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 896 consolidado - demonstração de ocorrência de violação de ordem legal ou constitucional ou, ainda, divergência de entendimento com decisão de outro Regional ou da SDI desta colenda Corte. No caso em questão, a decisão recorrida mostra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, inviabilizando o processamento da Revista. Inteligência do § 4º do art. 896 consolidado. 2) ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AJUSTE TÁCITO.IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO.Segundo dispõe o precedente nº 223 da Orientação Jurisprudencial da SDI, não se reconhece a validade do acordo tácito de compensação de jornada. 3) HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE SOBREJORNADA. PROVIMENTO.O entendimento firmado nesta colenda Corte a respeito da matéria encontra-se pacificado no âmbito da SDI 1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 49, que assim dispõe: -HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O `SOBREAVISO--. Decisão regional em sentido contrário deve ser reformada a fim de que se exclua da condenação a parcela em questão.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13749720105020041

Data de publicação: 13/05/2014

Decisão: o aparelho celular à hipótese de não caracterização do regime de sobreaviso: Súmula 428."Sobreaviso... de declaração. Consta do v. Acórdão: "HORAS EXTRAS \ SOBREAVISO Sem razão o recorrente. O reclamante poderia..., isoladamente, não dá suporte ao pleito de horas extras a título de sobreaviso, de que trata o artigo 244...

TST 13/05/2014 - Pág. 358 - Tribunal Superior do Trabalho

hipótese de não caracterização do regime de sobreaviso: Súmula 428. "Sobreaviso. (Conversão... que se falar em horas extras e reflexos decorrentes de sobreaviso. Mantenho." Complementado pela decisão... ou de ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 13/05/2014 - Pág. 359 - Tribunal Superior do Trabalho

, cuja nova redação incluiu o aparelho celular à hipótese de não caracterização do regime de sobreaviso... do v. Acórdão: "HORAS EXTRAS \ SOBREAVISO Sem razão o recorrente. O reclamante poderia ser contatado... dá ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 12/02/2009 - Pág. 1381 - Tribunal Superior do Trabalho

DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. No... : Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade arguida quanto ao tema “horas de sobreaviso”; não analisá- -la... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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