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19 de abril de 2014

Página 1 de 1.139 6 1.097 36 resultados para "Horas de Sobreaviso. Não-caracterização de Sobrejornada" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 845200880110008 TO 00845-2008-801-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO: NÃO CONFIGURAÇÃO: CRITÉRIO DE PROMOÇÃO REGULAR: DIFERENÇAS INDEVIDAS. - SOBREJORNADA: INEXISTÊNCIA: HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. - INTERVALO INTRAJORNADA: CASO DE FRUIÇÃO REGULAR: IMPROCEDÊNCIA. - BIP E TELEFONE CELULAR: HORAS DE SOBREAVISO NÃO CARACTERIZADAS. - Recurso obreiro conhecido em parte e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6465320920005175555 646532-09.2000.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE SOBREJORNADA. PROVIMENTO. De acordo com o que estipula o artigo n.º 244 , § 2.º , da CLT , aplicado de forma analógica ao regime de empregados que não os ferroviários, o regime de sobreaviso se caracteriza pela circunstância de que o empregado permanece em casa. Tanto é assim, que há entendimento jurisprudencial a respeito da matéria pacificado no âmbito da SBDI 1, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 49, no sentido de que não se entende caracterizado o sobreaviso quando o Empregado utiliza o BIP, podendo ser chamado a qualquer momento, mas sem a obrigatoriedade de permanecer em casa. Recurso parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7226533420015035555 722653-34.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 30/04/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE SOBREJORNADA. PROVIMENTO. De acordo com o que estipula o artigo nº 244 , § 2º , da CLT , aplicado de forma analógica ao regime de empregados que não os ferroviários, o regime de sobreaviso se caracteriza pela circunstância de que o empregado permanece em casa. Tanto é assim, que há entendimento jurisprudencial a respeito da matéria pacificado no âmbito da SBDI 1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 49, no sentido de que não se entende caracterizado o sobreaviso quando o Empregado utiliza o BIP, podendo ser chamado a qualquer momento, mas sem a obrigatoriedade de permanecer em casa. Recurso parcialmente conhecido e provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 525201300610001 DF 00525-2013-006-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: HORAS EXTRAS.DIFERENÇAS. Se os elementos trazidos aos autos pela própria Reclamada revelaram que o Autor laborou em sobrejornada e a remuneração paga a título de horas extras não correspondeu à totalidade das horas laboradas, deve a Ré ser condenada ao pagamento das diferenças respectivas. HORAS DE SOBREAVISO. A teor da Súmula 428 do TST, o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Porém, confessado pelo preposto que o Reclamante portava celular para poder ser contactado pela Reclamada a qualquer hora, fica caracterizada a prestação de labor em sobreaviso.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2375201201210001 DF 00525-2013-006-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: HORAS EXTRAS.DIFERENÇAS. Se os elementos trazidos aos autos pela própria Reclamada revelaram que o Autor laborou em sobrejornada e a remuneração paga a título de horas extras não correspondeu à totalidade das horas laboradas, deve a Ré ser condenada ao pagamento das diferenças respectivas. HORAS DE SOBREAVISO. A teor da Súmula 428 do TST, o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Porém, confessado pelo preposto que o Reclamante portava celular para poder ser contactado pela Reclamada a qualquer hora, fica caracterizada a prestação de labor em sobreaviso.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8035638020015095555 803563-80.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 19/09/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE SOBREJORNADA. EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. O entendimento firmado nesta colenda Corte a respeito da matéria encontra-se pacificado no âmbito da SDI 1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 49, que assim dispõe: -HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O `SOBREAVISO--. Decisão regional em sentido contrário deve ser reformada a fim de que se exclua da condenação a parcela em questão.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. MOMENTO DE SUA APURAÇÃO. INCIDÊNCIA AO FINAL, RECAINDO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO OBREIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 228 DA SBDI1.PROVIMENTO.Os descontos de ordem previdenciária e fiscal devem ser feitos observando-se o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541 /92, que determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, naquele momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Entendimento consagrado por esta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI1. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-E-ED-RR 1089400902003509 1089400-90.2003.5.09.0013 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAS. O provimento do recurso de embargos do autor foi do pleito de horas extras, que se referem ao trabalho prestado em sobrejornada e decorrentes da não concessão dos intervalos para descanso, nelas não se incluindo as horas de sobreaviso, porque não caracterizada tal ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Em face da natureza salarial das horas extras deferidas, são devidos os reflexos nas demais parcelas integrantes da remuneração. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3983520105040203 398-35.2010.5.04.0203 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada na Súmula n.º 331, IV, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do artigo 896 , § 4.º , da CLT . Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A decisão do TRT que concluiu pela nulidade do regime compensatório em razão da prestação habitual de horas extras não contraria o art. 7.º , XIII e XXVI , da Constituição Federal e está em consonância com a primeira parte da Súmula n.º 85, IV, do TST, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. O TRT não emitiu tese a respeito da limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional, o que atrai a aplicação do óbice constante da Súmula n.º 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. A matéria suscitada não comporta mais dúvidas no âmbito desta Corte, diante do que preceitua OJ-SDI-1 n.º 355, no sentido de que O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.º do art. 71 da CLT e na Súmula n.º 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Incidência da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896 , § 4.º da CLT . Recurso de Revista não conhecido. SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. O TRT concluiu que os depoimentos colhidos nos autos não deixam dúvida de que havia escala de sobreaviso, não sendo apenas eventual o trabalho sob esse sistema. Aplicação da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DE FGTS . Por força da OJ n.º 394 da SDI-1-TST, -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-. - Recurso de Revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1503007120075040331 150300-71.2007.5.04.0331 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO DE 20 HORAS MENSAIS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE SOBREJORNADA PRESTADA NO MÊS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - Percebe-se ter o Regional consignado que, não obstante as normas coletivas previssem aos operadores de centro de distribuição, caso do recorrido, o direito ao recebimento da importância equivalente a 20 horas normais de trabalho mensais, de forma a remunerar antecipadamente a sobrejornada eventualmente prestada ao longo do mês, seria indevida a compensação pretendida pela recorrente em virtude da inexistência de prova de que aquelas horas tivessem sido efetivamente pagas. II - Com efeito, extraíra das fichas financeiras a inocorrência desse pagamento, seja em rubrica própria, seja embutido no salário, como insinuado pela recorrente, pois o salário ali registrado estava vinculado à carga mensal contratada, infirmando-se, por conseqüência, a alardeada ofensa ao artigo 7º , XXVI , da Constituição , pois o Regional não negou vigência ao que fora entabulando nas normas coletivas, mas apenas reconheceu o seu descumprimento por parte da própria recorrente. III - Nesse passo, o aresto trazido à colação, em vez de divergir da decisão impugnada, encontra-se com ela em consonância, ao sufragar a tese de que os instrumentos coletivos devem ser cumpridos fielmente pelas partes contratantes, a agigantar assim a sua inespecificidade à sombra da Súmula 296 do TST. IV - Recurso não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO - USO DE CELULAR - NÃO DEMONSTRADAS CONTRARIEDADE À OJ 49 DA SBDI-1 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. I - Observa-se do acórdão impugnado o entendimento do Regional de que no caso ficou caracterizado o regime de sobreaviso, não pelo simples uso de aparelho celular, mas porque ficaram constatadas limitações à locomoção e à livre disponibilidade de tempo do recorrido. II - Consignou mais a existência de escala formal de sobreaviso, punição disciplinar no caso...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 725 725/2003-097-03-00.2 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DA PARCELA DE SOBREAVISO. O artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal dispõe que as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade. In casu , O Tribunal Regional analisou por completo as questões aventadas nas razões recursais, não se vislumbrando violação do artigo 93 , inciso IX , da CF/88 . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO VÁLIDOS. Tendo o Regional afirmado que os registros de ponto apresentados pela reclamada eram válidos, ante a confirmação dos próprios depoimentos das testemunhas do autor, que corroboraram que as horas extras eram anotadas corretamente nos cartões de ponto, fica afastada a alegação de contrariedade à Súmula nº 338 do TST, bem como de violação do artigo 71 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. A decisão, com entendimento de que o uso do celular não caracteriza horas de sobreaviso, encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 (art. 896 , § 4º , da CLT ). Recurso de revista não conhecido. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL - PIRC. REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA. NÃO-ADESÃO. EMPREGADO DEMITIDO ANOS APÓS A IMPLANTAÇÃO. DISPENSA SEM RELAÇÃO COM O PLANO. Nos termos da disposição contida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 67 da SBDI-1 do TST: -Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa-. Recurso de revista não conhecido . DIVISOR 200. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Tendo o Regional registrado, expressamente, que está previsto em disposição convencional que o divisor para cálculo da sobrejornada é de 220, após 1º/12/99, não é possível interpretar a norma coletiva de modo diverso, sob pena de se ofender o artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal , devendo ser respeitada a validade da convenção, segundo a evidente intenção das partes. Diante disso, não há falar em violação do artigo 64 da CLT , ante a existência de disposição convencional. Além disso, conforme registrado pelo Regional, a jornada de trabalho do reclamante era de oito horas diárias, incidindo, assim, o divisor de 220. Recurso de revista não conhecido....

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