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19 de dezembro de 2014

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Exclusão do icms da base de cálculo do PIS e da COFINS

, o Recurso Extraordinário 240.785/MG sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é... poderão recuperar os valores pagos a maior a título de PIS e COFINS sobre a base de ...

Artigo • Studio Fiscal • 28/11/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1122519 SC 2009/0122120-8 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou oentendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base decálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas nº 68 e nº 94.Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 433568 SP 2013/0379645-4 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. 1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS . Inteligência das Súmulas 68 e 94 do STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 449837 SP 2013/0408343-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. 1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional. 2. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS . Incidência das Súmulas 68 e 94 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1487527 MG 2014/0263251-3 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE TRATOU DO TEMA COM ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ao aplicar precedente do Supremo Tribunal Federal que analisou a questão sob o enfoque do conceito de faturamento previsto no art. 195 , I , b , da Constituição Federal . Diante desse contexto, é de se reconhecer que o tema possui nítidos contornos constitucionais, o que impossibilita sua análise em sede de recurso especial, eis que a questão extrapola a competência desta Corte prevista no art. 105 , III , da Constituição Federal . 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 186811 SC 2012/0116203-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INCIDÊNCIA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULA 68E 94/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acercaa inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termosdas Súmulas 68 e 94 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Expectativas sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

do ICMS na base de cálculo da Cofins e na do PIS . A possibilidade de alteração desse entendimento... do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins é a repercussão econômica que tal ...

Artigo • Danielli • 14/10/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 505444 RS 2014/0084479-5 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. O acórdão a quo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e do Pis. Nesse sentido: AgRg no AREsp 340.008/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/09/2013; AgRg no AREsp 365.461/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/09/2013; REsp 1195286/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/09/2013. 2. Agravo regimental não provido.

Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins

do contribuinte, no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS /COFINS. Como o resultado pró... do PIS /CONFINS, para 7,58% sobre a base com ICMS, na forma dos cálculos atuais.... ...

Notícia Jurídica • Anaklaudia • 17/07/2014

A Inclusão do ICMS na base de Cálculo do Pis e da Cofins

da exclusão ou não do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins vem desde a edição da Medida Provisória... dessa espécie”. A exclusão da base de cálculo do Pis, de que trata a Lei nº 10.637 de 30 ...

Artigo • Rinaldo • 13/02/2014

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