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20 de abril de 2014

Página 1 de 696 30 1 402 172 86 8 resultados para "ICMS. Isenção de produtos semi-elaborados" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 31460 SP 1993/0001236-3 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2001

Ementa: RECURSO ESPECIAL. Inexistência de seus pressupostos. ICMS. Isenção de produtos semi-elaborados. Decreto-Lei 406 /68. Recurso não conhecido por falta de prequestionamento e de dissídio comprovado.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2735982008 BA 27359-8/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇAO DE FIBRAS DE SISAL. CONVENIO Nº 66/88. PRODUTO NAO CONSTANTE DA LISTA DE SEMI-ELABORADOS. IMUNIDADE DA CF PARA PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS À EXPORTAÇAO. CONVENIO Nº 159/92 INCLUINDO O SISAL COMO PRODUTO SEMIELABORADO. INCIDÊNCIA DO ICMS. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS CONSTAR NA LISTA DO CONFAZ. AUTUAÇAO ANTERIOR A VIGENCIA DO CONVENIO COM A CONFAZ. NULIDADE DA CDA. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 155 , 2º, X, A ISENTOU OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS A EXPORTAÇAO DO RECOLHIMENTO DO ICMS, EXCETUANDO OS PRODUTOS SEMIELABORADOS DEFINIDOS POSTERIORMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR 65 /91. A REF .

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 385708 BA 2002/0048302-1 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2003

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO - CONFRONTO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91 E A LEI ORDINÁRIA N. 9.430 /96 - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. Os embargos de divergência não merecem ser conhecidos, tendo em vista que no acórdão embargado se discute a incidência da COFINS sobre as sociedades civis prestadoras de serviço, ao passo que o julgado paradigma se refere à possibilidade de cobrança de ICMS sobre produtos semi-elaborados, a depender da interpretação do artigo 1º da Lei Complementar n. 65 /91. Apesar de opostas as teses jurídicas apresentadas, não há identidade fática entre os julgados confrontados. "Não tem como prosperar embargos de divergência no qual não restou demonstrada, de forma explícita e direta a similitude entre o acórdão embargado e os arestos trazidos à colação como paradigmas" (AEResp n. 322.813/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 30.09.2002). Embargos de divergência não conhecidos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 519025 SC 2009.051902-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL LAVRADA PELA EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM DESTAQUE DE ICMS. OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES E, CONSEQUENTEMENTE, DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. REEMBOLSO DAS CUSTAS INICIAIS ANTECIPADAS PELA EMBARGANTE. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE CEDE DIANTE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "O art. 155 , inciso X , letra a , da Constituição Federal de 1988, já na redação original, previa a não incidência de ICMS sobre operações que destinem mercadorias industrializadas para o exterior, permitindo que outras hipóteses fossem contempladas, o que se efetivou através da Lei Complr n. 87 /96 (art. 3º, II), que ampliou a não incidência a produtos primários e semi-elaborados. Mais tarde a EC n. 42 , de 19.12.2003 estendeu essa mercê a todas as mercadorias e também aos serviços prestados a destinatário no exterior. (...) As novas normas tributárias ditadas pela Lei Estadual n. 12.567 /2003 e pelo Convênio ICMS n. 061 /2003, editadas durante o trâmite deste processo, apenas esclareceram que as disposições do Decreto-lei Federal n. 1.248 /72, se aplicam somente às tradings companies e não às demais empresas comerciais exportadoras que devem comprovar apenas a inscrição no SISCOMEX, motivo pelo qual, tratando-se de normas interpretativas, aplicam-se ao caso concreto por força do disposto no art. 106 , inciso I e II , do CTN" (TJSC, ACMS n. , da Capital. Rel. Des. Jaime Ramos).

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27107 MS 2008/0131983-0 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 3º , II , DA LC 87 /96. REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO NO DECRETO 11.803/2005 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 3º , II , da LC 87 /96, o ICMS não incide sobre "operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços". Por outro lado, por meio do Decreto Estadual 11.803/2005, o Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o "Regime Especial de Controle e Fiscalização, consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico das operações a que se refere o art. 1º, com o objetivo de acompanhar a movimentação das respectivas mercadorias até a sua efetiva exportação e de verificar o cumprimento das correspondentes obrigações fiscais" (art. 3º). 2. Examinando-se o Decreto Estadual 11.803/2005, infere-se que foram estabelecidos diversos requisitos para a obtenção do regime especial. Tais requisitos constituem obrigações acessórias, cuja inobservância impõe o recolhimento do ICMS no momento da saída das mercadorias (art. 7º). Contudo, comprovada posteriormente a exportação, é garantida a restituição do imposto (art. 7º, § 1º, III). Nesse contexto, verifica-se que a imposição do regime especial, por si só, não afasta o benefício previsto no art. 3º da LC 87 /96. 3. Nos termos do art. 175 , parágrafo único , do CTN , "a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente". Como bem esclarece Leandro Paulsen, "o gozo de imunidade ou de benefício fiscal como a isenção não dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes". Assim, a existência de benefício — imunidade ou isenção — não impede que a legislação tributária (em...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21240 RJ 2006/0010055-4 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS A TERCEIRO. ART. 25 , § 2º , DA LC 87 /96. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ato impugnado está consubstanciado no indeferimento de pedido de transferência de crédito acumulado de ICMS a outro contribuinte do mesmo Estado - a Petrobras. 2. A Lei Complementar 87 /96 autorizou a transferência de saldos credores de ICMS acumulados a outros contribuintes do mesmo Estado em duas hipóteses: (a) nos casos de créditos oriundos "de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços", nos termos do art. 25 , § 1º , cumulado com o art. 3º , II e parágrafo único, ambos da Lei Kandir . Nessas hipóteses, é desnecessária a edição de lei estadual regulamentadora, pois se trata de norma de eficácia plena; (b) nos demais casos de saldos credores acumulados, os quais serão definidos pelo legislador estadual, conforme delegação prevista no § 2º do art. 25 da LC 87 /96 (RMS 13.544/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.6.2003; RMS 13.969/PA, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 4.4.2005). 3. Na hipótese dos autos, os saldos de ICMS, que se objetiva transferir a terceiros, não se referem a créditos decorrentes de operações ligadas a produtos ou serviços destinados à exportação, mas aos "demais casos de saldos credores" de que trata o § 2º do referido art. 25 da LC 87 /96, conforme salientado pela própria empresa recorrente em sua petição recursal (fl. 5). Isso, porque são créditos decorrentes da entrada de mercadorias importadas - sucatas (fl. 145), matérias-primas e produtos agregados utilizados no processo industrial (fls. 109 e 129). Então, não é aplicável, no caso, o disposto no § 1º, mas no § 2º do mencionado dispositivo legal. 4. Nesse contexto, considerando que o § 2º do art. 25 da Lei Kandir delegou ao legislador...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 144523 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0014452-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/12/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EXPORTAÇÃO DE CARVÃO VEGETAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO - MERCADORIAS DEFINIDAS COMO PRODUTOS SEMI-ELABORADOS - LEI Nº 11 . 580 /96, ART. 4º , INCISO II, COMBINADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96, ART. 3º , INCISO II , QUE ISENTA DO RECOLHIMENTO DE ICMS AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM AO EXTERIOR MERCADORIAS, INCLUSIVE PRODUTOS PRIMÁRIOS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS, OU SERVIÇOS - SEGURANÇA CON-CEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário sob nº 14 .452-3, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Paraná, em que são partes: remetente DR. JUIZ DE DIREITO, apelante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, apelado CUBO COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA. I - Adota-se, por brevidade, o relatório de fls. 405/48, da lavra do Dr. Antonio Domingos Ramina - Juiz Convocado, nos seguintes termos, verbis: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por CUBO - Comercial Exportadora e Importadora de Produtos Florestais Ltda, contra iminente e provável ato do Delegado Regional da Receita Estadual sob o fundamento de que é empresa regularmente constituída e operando de acordo com o Decreto-Lei nº 1248 /72, tendo como atividade principal a exportação de carvão vegetal através do Porto de Paranaguá. Aduz que de acordo com o Decreto nº 6544, de 31 .01.90, alterado pelo Decreto nº 6863, de 21 .05.90, a Fazenda Estadual passará exigir ICMS nas exportações de produtos semi-elaborados, atingindo sua empresa já que seu produto é considerado desta categoria, de acordo com os convênios ICM nºs 7/89 e 9/89. Sustenta que a Constituição em vigor em seu art. 155, § 2º, inciso X, alínea a dispõe que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em Lei Complementar. Diz que em face do disposto no artigo 34, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,...

Encontrado em: VEGETAL, ICM - SEMI-ELABORADOS, ICM - ISENCAO FISCAL. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 144523 PR 0014452-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/11/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EXPORTAÇÃO DE CARVÃO VEGETAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO - MERCADORIAS DEFINIDAS COMO PRODUTOS SEMI-ELABORADOS - LEI Nº 11.580 /96, ART. 4º , INCISO II , COMBINADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96, ART. 3º , INCISO II , QUE ISENTA DO RECOLHIMENTO DE ICMS AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM AO EXTERIOR MERCADORIAS, INCLUSIVE PRODUTOS PRIMÁRIOS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS, OU SERVIÇOS - SEGURANÇA CON-CEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário sob nº 14.452-3, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Paraná, em que são partes: remetente DR. JUIZ DE DIREITO, apelante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, apelado CUBO COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA. I - Adota-se, por brevidade, o relatório de fls. 405/48, da lavra do Dr. Antonio Domingos Ramina - Juiz Convocado, nos seguintes termos, verbis: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por CUBO - Comercial Exportadora e Importadora de Produtos Florestais Ltda, contra iminente e provável ato do Delegado Regional da Receita Estadual sob o fundamento de que é empresa regularmente constituída e operando de acordo com o Decreto-Lei nº 1248 /72, tendo como atividade principal a exportação de carvão vegetal através do Porto de Paranaguá. Aduz que de acordo com o Decreto nº 6544 , de 31.01.90, alterado pelo Decreto nº 6863 , de 21.05.90, a Fazenda Estadual passará exigir ICMS nas exportações de produtos semi-elaborados, atingindo sua empresa já que seu produto é considerado desta categoria, de acordo com os convênios ICM nºs 7 /89 e 9 /89. Sustenta que a Constituição em vigor em seu art. 155 , § 2º , inciso X , alínea a dispõe que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em Lei Complementar. Diz que em face do disposto no artigo 34 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,...

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 5525 MANDADO DE SEGURANÇA, ICM - EXPORTACAO, CARVAO VEGETAL, ICM - SEMI-ELABORADOS,... ICM - ISENCAO FISCAL. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 144523 PR 0014452-3 (TJ-PR) Nério Spessato Ferreira

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 713877 MT 2005/0002637-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS. ISENÇÃO. PORTARIA ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. I - A hipótese em tela diz respeito a mandado de segurança impetrado por A C PEDRO MADEIRAS contra ato do Agente Arrecadador Chefe da Exatoria Estadual de Rendas do Município de Alta Floresta - MT, em razão da recusa da referida autoridade em apor a chancela na nota fiscal emitida pela impetrante, a fim de transportar madeiras com o intuito de exportá-las. II - E legal a imposição de obrigação acessória ao contribuinte, consubstanciada no poder fiscalizador do Estado, a fim de verificar o recolhimento do ICMS na operação de transporte interestadual de produtos semi-elaborados, do estabelecimento do exportador até o seu destino final no território nacional, sem que, para tanto, haja malferimento ao disposto no art. 3º , inciso I , da Lei Complementar nº 87 /96, que prevê a isenção do tributo quando da saída das mercadorias com destino ao exterior, a teor dos arts. 113 , § 2º , e 194 , parágrafo único , do CTN . III - Recurso especial provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 713877 MT 2005/0002637-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS. ISENÇÃO. PORTARIA ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. I - A hipótese em tela diz respeito a mandado de segurança impetrado por A C PEDRO MADEIRAS contra ato do Agente Arrecadador Chefe da Exatoria Estadual de Rendas do Município de Alta Floresta - MT, em razão da recusa da referida autoridade em apor a chancela na nota fiscal emitida pela impetrante, a fim de transportar madeiras com o intuito de exportá-las. II - E legal a imposição de obrigação acessória ao contribuinte, consubstanciada no poder fiscalizador do Estado, a fim de verificar o recolhimento do ICMS na operação de transporte interestadual de produtos semi-elaborados, do estabelecimento do exportador até o seu destino final no território nacional, sem que, para tanto, haja malferimento ao disposto no art. 3º , inciso I , da Lei Complementar nº 87 /96, que prevê a isenção do tributo quando da saída das mercadorias com destino ao exterior, a teor dos arts. 113 , § 2º , e 194 , parágrafo único , do CTN . III - Recurso especial provido.

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