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02 de maio de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 42691 GO 2011/0112233-0 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DECONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. FATOGERADOR. ART. 150 , § 4º , DO CTN .1. Pacificou-se no STJ o entendimento de que o prazo decadencial, nahipótese em que houve antecipação de pagamento dos tributos sujeitosa lançamento por homologação, deve ser contado na forma do art. 150 , § 4º , do CTN .2. O Tribunal de origem consignou que houve pagamento antecipado dotributo, razão pela qual a apuração da decadência segue o dispostono art. 150 , § 4º , do CTN .3. Agravo Regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064438120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. ARTIGO 138 , CTN . SÚMULA 360, STJ. INAPLICAÇÃO. Os benefícios da denúncia espontânea, tal como discorre o artigo 138 , CTN , não se aplicam quando se estiver diante de tributo sujeito a lançamento por homologação e o pagamento ocorrer a destempo - o que, confessadamente, ocorreu no caso dos autos -, como bem explicita a Súmula 360, STJ. (Agravo de Instrumento Nº 70064438120, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/04/2015).

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330026241 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN . Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 2 Verificado que o processo ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos em virtude da desídia do ente Estatal esgotado os meios processuais cabíveis para localizar e informar o endereço correto do executado ficou evidente a sua inércia em diligenciar para prosseguir com a execução, afigurando-se, portanto, injustificável o pedido de citação por edital. Com efeito, impõe-se o reconhecimento da prescrição, ainda que de ofício, se o executado não foi citado, por isso, não tem oportunidade de suscitar a questão prescricional, haja vista, que não há nenhum ato ou fato que atribua como função impeditiva. 3 À unanimidade, recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130050226 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1- A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2- Não havendo nenhum ato ou fato que a lei atribua como função impeditiva, de suspensão ou interrupção, deve ser conhecida, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC. 3-Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 4- Cabe à exequente a providência de dar impulso ao processo. Assim, deveria a Fazenda providenciar o regular andamento do feito, evitando a paralisação por mais de cinco anos. Precedente do STJ. 5 - Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem diligenciar para o andamento do processo executivo. 6 À unanimidade, recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230101002 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 - Não havendo nenhum ato ou fato que a lei atribua como função impeditiva, de suspensão ou interrupção, deve ser conhecida, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, § 5º do CPC. 3 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 4 Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Súmula 409 do STJ. 5 À unanimidade, recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do relator.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330120069 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 - Não havendo nenhum ato ou fato que a lei atribua como função impeditiva, de suspensão ou interrupção, deve ser conhecida, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, § 5º do CPC. 3 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 4 Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Súmula 409 do STJ. 5 À unanimidade, recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do relator.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330025508 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 - Não havendo nenhum ato ou fato que a lei atribua como função impeditiva, de suspensão ou interrupção, deve ser conhecida, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, § 5º do CPC. 3 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 4 Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Súmula 409 do STJ. 5 À unanimidade, recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do relator.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324070572924002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. "O ICMS é lançado por homologação (autolançamento), nos termos do art. 150 do CTN , isto é, o contribuinte registra suas operações e apura o imposto devido; não pago o valor apurado, este é inscrito em dívida ativa; a declaração do sujeito passivo da obrigação tributária é suficiente para a constituição do crédito tributário". A presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Se os embargos opostos à execução não conseguem demonstrar qualquer vício formal ou material da CDA, correta a sentença que decide por sua improcedência.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701130398145001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. - A exigibilidade do tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação e declarado independe do exame prévio da autoridade administrativa e constitui-se como obrigação líquida, certa e exigível a partir da inscrição em dívida ativa, prescindindo da notificação do contribuinte. - Não há ilegalidade na aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros moratórios de créditos tributários, por força da permissão contida no artigo 161 , I, do CTN , de que sejam fixados por lei, juros diversos de 1% ao mês. - Em Minas Gerais, a Lei 6763/75 prevê a incidência da Taxa Selic aos créditos tributários estaduais, evidenciando-se a licitude desse encargo no âmbito estadual. Precedente do c. STJ. - Recurso não provido.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330024972 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 Desnecessária a intimação da Fazenda Pública para decretação da prescrição originária. 3 - Não havendo nenhum ato ou fato que a lei atribua como função impeditiva, de suspensão ou interrupção, deve ser conhecida, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, § 5º do CPC. 4 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 5 Cabe à exequente a providência de dar impulso ao processo. Assim, deveria a Fazenda providenciar o regular andamento do feito, evitando a paralisação por mais de cinco anos. Precedente do STJ. 6 - Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem diligenciar para o andamento do processo executivo. 7 À unanimidade, recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do relator.

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