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27 de agosto de 2016

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00004525920098190076 RJ 0000452-59.2009.8.19.0076 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Execução fiscal extinta pela prescrição. A execução fiscal diz respeito a ICMS cujos fatos geradores ocorreram em 1989, 1990, 1991 e 1992, sendo o débito inscrito na dívida ativa em 2008, além do prazo de cinco anos conferido à Fazenda Pública para realizar o lançamento, como previsto nos artigos 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional. A decadência do direito à constituição do crédito tributário impede o prosseguimento da lide, a acarretar a extinção da execução fiscal. Precedente da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00041394620138260161 SP 0004139-46.2013.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Débito declarado e não pago. Certidão da Dívida Ativa regular, conforme disposição do art. 202 do Código Tributário Nacional . Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Nulidade não configurada. Taxa SELIC. Constitucionalidade da aplicação do índice. Multa de 20%. Possibilidade da cobrança, nos termos do art. 87 , da Lei 6.374 /89, com a redação dada pela lei 9.399 /96. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064438120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. ARTIGO 138 , CTN . SÚMULA 360, STJ. INAPLICAÇÃO. Os benefícios da denúncia espontânea, tal como discorre o artigo 138 , CTN , não se aplicam quando se estiver diante de tributo sujeito a lançamento por homologação e o pagamento ocorrer a destempo - o que, confessadamente, ocorreu no caso dos autos -, como bem explicita a Súmula 360, STJ. (Agravo de Instrumento Nº 70064438120, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/04/2015).

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330026241 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN . Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 2 Verificado que o processo ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos em virtude da desídia do ente Estatal esgotado os meios processuais cabíveis para localizar e informar o endereço correto do executado ficou evidente a sua inércia em diligenciar para prosseguir com a execução, afigurando-se, portanto, injustificável o pedido de citação por edital. Com efeito, impõe-se o reconhecimento da prescrição, ainda que de ofício, se o executado não foi citado, por isso, não tem oportunidade de suscitar a questão prescricional, haja vista, que não há nenhum ato ou fato que atribua como função impeditiva. 3 À unanimidade, recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10301110136449001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. DATA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. DATA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. DATA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO.. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. DATA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez do débito, de tal modo, verificando-se que o título aponta o pagamento parcial do tributo, tendo o processo administrativo igualmente sido conduzido em razão do pagamento parcial, deve ser rejeitada a tese da Fazenda Pública de erro na redação do título, o que, caso admitido, o nulificaria em absoluto. Tratando-se de débito fiscal oriundo de lançamento por homologação com parcial pagamento do tributo, aplica-se a regra do art. 150 , § 4º do Código Tributário Nacional para aferição da decadência, ou seja, o prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador, e não o art. 173 , I , do CTN aplicável nos casos em que não houve pagamento do imposto. O dolo, fraude e simulação capazes de afastar a incidência do art. 150 , § 4º do Código Tributário Nacional necessitam de comprovação nos autos. A verba honorária deve ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em consonância com os critérios estabelecidos no art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC ....

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024141670976001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de tributo cujo lançamento é feito de ofício, não há necessidade de instauração de processo tributário administrativo em face de cada contribuinte inadimplente. Depois de constituído definitivamente o crédito, a Fazenda Pública tem cinco anos para ajuizar a ação de execução contra o devedor, sob pena de prescrição da pretensão.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130050226 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1- A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN . 2- Não havendo nenhum ato ou fato que a lei atribua como função impeditiva, de suspensão ou interrupção, deve ser conhecida, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219 , § 5º , do CPC . 3-Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 4- Cabe à exequente a providência de dar impulso ao processo. Assim, deveria a Fazenda providenciar o regular andamento do feito, evitando a paralisação por mais de cinco anos. Precedente do STJ. 5 - Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem diligenciar para o andamento do processo executivo. 6 À unanimidade, recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator.

TJ-MS - Apelação APL 00040756320108120021 MS 0004075-63.2010.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMSLANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO – APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA – CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA, PORQUANTO FRUSTRADA A CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA – RECURSO PROVIDO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado esse prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, do Código Tributário Nacional). Precedentes.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330025508 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 - Não havendo nenhum ato ou fato que a lei atribua como função impeditiva, de suspensão ou interrupção, deve ser conhecida, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, § 5º do CPC. 3 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 4 Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Súmula 409 do STJ. 5 À unanimidade, recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do relator.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330120069 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 - Não havendo nenhum ato ou fato que a lei atribua como função impeditiva, de suspensão ou interrupção, deve ser conhecida, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, § 5º do CPC. 3 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 4 Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Súmula 409 do STJ. 5 À unanimidade, recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do relator.

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