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30 de outubro de 2014

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 608693 AM (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE – CRÉDITO – BENS INTEGRADOS AO ATIVO FIXO – MATERIAL DE USO E CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELO CONSIDERADA MERCADORIA PRODUZIDA. A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa, de produtos destinados ao uso e consumo, de energia elétrica e serviços de comunicação, não gera o direito ao crédito, tendo em conta o fato de a adquirente, na realidade, ser destinatária final. AGRAVO – ARTIGO 557 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DOEMT 17/12/2007 - Pág. 11 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

MATERIAL DE USO E CONSUMO - RECURSO VOLUNTÁRIO – DECISÃO JUDICIAL – IMPROVIDO. A decisão judicial...: Telma Rezende Timo – Revisor: Victor Humberto da Silva Maizman. USO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS... a ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Material de uso e consumo não gera aproveitamento de ICMS

Brasil Bebidas e Alimentos Ltda aproveitamento de créditos de ICMS, na entrada de materiais auxiliares... em escritório e outros como, graxas e desengraxantes, não passam de bens de uso e consumo..., matérias-primas, e ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais • 26/11/2011

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 761990 GO (STF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBLIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE ICMS. LC 102 /2000. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não enseja ofensa ao princípio da não cumulatividade a situação de inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo. Precedentes. II - A modificação introduzida no art. 20 , § 5º , da LC 87 /96, e as alterações ocorridas no art. 33 da mencionada lei, não ofendem o princípio da não-cumulatividade. Precedentes. III – A existência de decisão plenária, em controle abstrato, de que tenha resultado o indeferimento do pedido de medida cautelar, não impede o julgamento de outros processos sobre idêntica controvérsia. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 590942 PR (STF)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada está de acordo com entendimento adotado por ambas as Turmas desta Corte, que consolidaram a jurisprudência no sentido de que não ofende o princípio da não cumulatividade a inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 767201 MG (STF)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE USO E CONSUMO E BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 503877 MG (STF)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONSUMIDOR FINAL. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada está de acordo com entendimento adotado por ambas as Turmas desta Corte, que consolidaram a jurisprudência no sentido de que não ofende o princípio da não cumulatividade a inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo. Precedentes. II - A aquisição de produtos intermediários aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora final. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145020020973002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS/MATERIAIS PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO ICMS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. MATERIAIS DE USO E CONSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. A aquisição de materiais utilizados para a construção de nova sede da empresa autora não se insere no objeto da atividade fim da empresa. Assim, não há que se cogitar de creditamento de ICMS pago pela aquisição dos referidos bens, conforme vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 20 da LC nº 87 /1996, vigente à época da ocorrência dos fatos. A partir da edição da Lei Complementar nº 87 /1996 permitiu-se a compensação do ICMS em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação". Conquanto as Leis Complementares nº 92 /1997, 99 /1999, 114 /2002, 122 /2006 e 138 /2010, tenham alterado o artigo 33 da LC 86 /1996, quanto ao prazo para incidência da previsão contida no artigo 20, referidas Lei Complementares não incidem no presente caso, uma vez que foram editadas posteriormente a ocorrência do fato gerador (1998) e não podem retroagir para alcançar efeitos anteriores à sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio da anterioridade da lei. Os honorários advocatícios devem estar em consonância com a importância jurídica e econômica do caso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110081692001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - SACOLAS E EMBALAGEM PARA PRESENTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96 - RICMS/2002 - INSUMOS - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - MATERIAL DE EMBALAGEM - PRODUTOS NÃO ESSENCIAIS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - MATERIAL DE USO E CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. 1. As sacolas e embalagens de presente fornecidas pela embargante aos seus clientes, embora configurem uma comodidade, não são enquadráveis no conceito de material de embalagem, insumos ou produtos intermediários, nos termos da lei, sendo configurados como bens de uso e consumo que não geram direito a crédito de ICMS, nos termos da LC n.º 87 /96 e RICMS/2002. 2. Primeiro recurso não provido e segundo recurso provido parcialmente.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 745095 RS (STF)

Data de publicação: 23/04/2009

Decisão: DECISÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. MATERIAIS DE USO E CONSUMO, BENS...-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INTEGRAÇÃO SIMBÓLICA. BENS DO ATIVO PERMANENTE, DE USO E CONSUMO NO..., decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviço de comunicação, representa...

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