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31 de outubro de 2014

Página 1 de 13.231 893 4 1.763 9.982 611 resultados para "ICMS. Produtor rural" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10330050007864001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRODUTOR RURAL - DIFERIMENTO - ADQUIRENTE - MICROEMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - MICRO PRODUTOR RURAL - ISENÇÃO - NÃO COMPROVADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pagamento do ICMS devido nas operações de sucessivas saídas de leite fresco é transferido para uma etapa posterior da circulação da mercadoria - diferimento - uma das modalidades de substituição tributária previstas na legislação pertinente. No entanto, o art. 19, VI, do RICMS/91 prevê o encerramento do diferimento quando a mercadoria for destinada a microempresas, tal como ocorrido no presente caso, ficando, o embargante, assim, obrigado a pagar o ICMS devido nessas operações, haja vista o encerramento do diferimento previsto na legislação aplicável à espécie. - Cabe ao embargante demonstrar, de forma eficaz e contundente, que sua renda bruta anual não ultrapassou os limites de 'UPFMGs', previstos na legislação aplicável para cada exercício (anos de 1990 a 1994), a fim de que lhe fosse deferida a isenção legal da obrigação tributária pelo fato de ser microprodutor rural, ônus do qual não se desincumbiu. É que a sua condição de microprodutor rural, por si só, não lhe serve, como justificativa para furtar-se da obrigação de pagar o tributo, eis que os benefícios concedidos aos microprodutores rurais são condicionados à sua receita bruta anual.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 483150 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0048315-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/1996

Ementa: ICMS - PRODUTOR RURAL COM DIREITO AO ABATIMENTO DO IMPOSTO COBRADO NA OPERACAO DESTINADA A PRODUCAO - DECRETO ESTADUAL 7213/90 - APRESENTACAO DA DOCUMENTACAO NECESSARIA - AUTO DE INFRACAO ANULADO - SENTENCA MANTIDA. A emissao da denominada "GR-3" constitui prova bastante da apresentacao das notas fiscais a agencia arrecadadora.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1644715 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0164471-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - PRODUTOR RURAL- INCENTIVO - DECRETO ESTADUAL Nº 7 .213/90 - GR-3 EMITIDA PELO FISCO - ERRO - PAGAMENTO FEITO PELO CONTRIBUINTE AO PRODUTOR - CREDITAMENTO DA IMPORTÂNCIA PAGA - ADMISSIBILIDADE - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - DECISÃO ACERTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SIMPLICIDADE DA CAUSA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. 1. Se o contribuinte, com base no Decreto Estadual nº 7 .213/90, efetuou o repasse de verba ao produtor rural, de acordo com GR-3 emitida pela Agência de Rendas, não pode responder por eventual erro contido na guia. 2. Tratando-se de causa de pouca complexidade, sem necessidade de audiência e tendo como sucumbente um ente público, os honorários devem ser fixados de acordo com o disposto no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , em quantia moderada.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1644715 PR 0164471-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/12/2004

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - PRODUTOR RURAL- INCENTIVO - DECRETO ESTADUAL Nº 7.213/90 - GR-3 EMITIDA PELO FISCO - ERRO - PAGAMENTO FEITO PELO CONTRIBUINTE AO PRODUTOR - CREDITAMENTO DA IMPORTÂNCIA PAGA - ADMISSIBILIDADE - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - DECISÃO ACERTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SIMPLICIDADE DA CAUSA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. 1. Se o contribuinte, com base no Decreto Estadual nº 7.213/90, efetuou o repasse de verba ao produtor rural, de acordo com GR-3 emitida pela Agência de Rendas, não pode responder por eventual erro contido na guia. 2. Tratando-se de causa de pouca complexidade, sem necessidade de audiência e tendo como sucumbente um ente público, os honorários devem ser fixados de acordo com o disposto no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , em quantia moderada.

Produtores Rurais são isentos de ICMS

, nesta quinta-feira (30), para discutir questões pertinentes ao produtor rural. O tema... relativos aos produtores rurais também foram discutidos na reunião. Entre eles, a criação... ainda voltarão a ser debatidos pelo órgão, ...

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Estudos Tributários • 07/10/2010

Isenção de ICMS para produtores rurais é aprovada

, consta a proposta de redução do cálculo do ICMS nas operações relativas a saídas interestaduais

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins • 04/04/2012

Projeto estabelece alíquota de 12% de ICMS sobre energia elétrica para produtores rurais

de energia elétrica aos produtores rurais. Conforme a matéria, em Santa Catarina foram adotadas... operações com energia elétrica destinada ao produtor rural, mostra-se absolutamente incoerente. “Nenhum... produtor ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Santa Cat.. • 04/09/2012

Rio Grande do Sul: Produtor rural terá isenção de ICMS

pelo produtor rural que conceda o animal ao Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para a Saúde Animal... cobrar o ICMS na saída e na prestação de serviços de transporte de gado que seja utilizado em testes... com o Convênio ...

Notícia Jurídica • Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da .. • 12/01/2012

Geral - Produtores Rurais são isentos de ICMS

, nesta quinta-feira (30), para discutir questões pertinentes ao produtor rural. O tema... relativos aos produtores rurais também foram discutidos na reunião. Entre eles, a criação... ainda voltarão a ser debatidos pelo órgão, ...

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas • 01/10/2010

Produtores rurais devem se credenciar no e-CredRural para utilizar créditos de ICMS

de créditos de ICMS de produtores rurais e cooperativas. A nova ferramenta beneficiará cerca de 400 mil... produtores rurais do Estado de São Paulo que poderão solicitar os créditos de forma simplificada e rápida... ...

Notícia Jurídica • COAD • 07/12/2011

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