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26 de maio de 2015

Página 1 de 14.313 911 7 1.995 10.803 621 resultados para "ICMS. Produtor rural" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 01775605120088260000 SP 0177560-51.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISENÇÃO DO ICMS. PRODUTOR RURAL. Emissão de notas fiscais com declaração falsa quanto ao adquirente das mercadorias. Ausência de elementos que demonstrem a efetiva realização da operação com a empresa indicada como destinatária da mercadoria. Inexistência de abusividade da multa aplicada. Previsão expressa na Lei 6.374/89, constituindo mera sanção pecuniária pelo atraso. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10330050007864001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRODUTOR RURAL - DIFERIMENTO - ADQUIRENTE - MICROEMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - MICRO PRODUTOR RURAL - ISENÇÃO - NÃO COMPROVADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pagamento do ICMS devido nas operações de sucessivas saídas de leite fresco é transferido para uma etapa posterior da circulação da mercadoria - diferimento - uma das modalidades de substituição tributária previstas na legislação pertinente. No entanto, o art. 19, VI, do RICMS/91 prevê o encerramento do diferimento quando a mercadoria for destinada a microempresas, tal como ocorrido no presente caso, ficando, o embargante, assim, obrigado a pagar o ICMS devido nessas operações, haja vista o encerramento do diferimento previsto na legislação aplicável à espécie. - Cabe ao embargante demonstrar, de forma eficaz e contundente, que sua renda bruta anual não ultrapassou os limites de 'UPFMGs', previstos na legislação aplicável para cada exercício (anos de 1990 a 1994), a fim de que lhe fosse deferida a isenção legal da obrigação tributária pelo fato de ser microprodutor rural, ônus do qual não se desincumbiu. É que a sua condição de microprodutor rural, por si só, não lhe serve, como justificativa para furtar-se da obrigação de pagar o tributo, eis que os benefícios concedidos aos microprodutores rurais são condicionados à sua receita bruta anual.

DOERS 24/04/2015 - Pág. 9 - DOERS

PRODUTOR RURAL Senhor Subsecretário da Receita Estadual: Nome do Requerente: CPF: ou CNPJ: Endereço: CEP...) Nota(s) Fiscal(is), DANFE(s) ou Nota(s) Fiscal(is) de Produtor, correspondente(s) à(s) operação...) documento(s) não ...

Diário • DOERS

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 483150 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0048315-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/1996

Ementa: ICMS - PRODUTOR RURAL COM DIREITO AO ABATIMENTO DO IMPOSTO COBRADO NA OPERACAO DESTINADA A PRODUCAO - DECRETO ESTADUAL 7213/90 - APRESENTACAO DA DOCUMENTACAO NECESSARIA - AUTO DE INFRACAO ANULADO - SENTENCA MANTIDA. A emissao da denominada "GR-3" constitui prova bastante da apresentacao das notas fiscais a agencia arrecadadora.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 633591 RS 2014/0309472-4 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS DIFERIDO REFERENTE À OPERAÇÃO ANTERIOR (COMPRA DE ARROZ COM CASCA DOS PRODUTORES RURAIS). ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, em conformidade com contexto fático-probatório dos autos, expressamente consignou que não foi objeto do mandado de segurança a isenção do ICMS diferido, referente à operação anterior (aquisição de arroz do produtor); razão pela qual não há violação da coisa julga a cobrança do tributo ora em questão pelo Estado do Rio Grande do Sul. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1644715 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0164471-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - PRODUTOR RURAL- INCENTIVO - DECRETO ESTADUAL Nº 7 .213/90 - GR-3 EMITIDA PELO FISCO - ERRO - PAGAMENTO FEITO PELO CONTRIBUINTE AO PRODUTOR - CREDITAMENTO DA IMPORTÂNCIA PAGA - ADMISSIBILIDADE - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - DECISÃO ACERTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SIMPLICIDADE DA CAUSA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. 1. Se o contribuinte, com base no Decreto Estadual nº 7 .213/90, efetuou o repasse de verba ao produtor rural, de acordo com GR-3 emitida pela Agência de Rendas, não pode responder por eventual erro contido na guia. 2. Tratando-se de causa de pouca complexidade, sem necessidade de audiência e tendo como sucumbente um ente público, os honorários devem ser fixados de acordo com o disposto no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , em quantia moderada.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1644715 PR 0164471-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/12/2004

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - PRODUTOR RURAL- INCENTIVO - DECRETO ESTADUAL Nº 7.213/90 - GR-3 EMITIDA PELO FISCO - ERRO - PAGAMENTO FEITO PELO CONTRIBUINTE AO PRODUTOR - CREDITAMENTO DA IMPORTÂNCIA PAGA - ADMISSIBILIDADE - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - DECISÃO ACERTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SIMPLICIDADE DA CAUSA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. 1. Se o contribuinte, com base no Decreto Estadual nº 7.213/90, efetuou o repasse de verba ao produtor rural, de acordo com GR-3 emitida pela Agência de Rendas, não pode responder por eventual erro contido na guia. 2. Tratando-se de causa de pouca complexidade, sem necessidade de audiência e tendo como sucumbente um ente público, os honorários devem ser fixados de acordo com o disposto no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , em quantia moderada.

Produtores Rurais são isentos de ICMS

, nesta quinta-feira (30), para discutir questões pertinentes ao produtor rural. O tema... relativos aos produtores rurais também foram discutidos na reunião. Entre eles, a criação... ainda voltarão a ser debatidos pelo órgão, ...

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Estudos Tributários • 07/10/2010

Isenção de ICMS para produtores rurais é aprovada

, consta a proposta de redução do cálculo do ICMS nas operações relativas a saídas interestaduais

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins • 04/04/2012

Projeto estabelece alíquota de 12% de ICMS sobre energia elétrica para produtores rurais

de energia elétrica aos produtores rurais. Conforme a matéria, em Santa Catarina foram adotadas... operações com energia elétrica destinada ao produtor rural, mostra-se absolutamente incoerente. “Nenhum... produtor ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Santa Cat.. • 04/09/2012

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