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06 de dezembro de 2016

Página 1 de 1.970 19 11 1.192 733 15 resultados para "ICMS. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 3915300 PR 0391530-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2007

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. PENALIDADE ALTERADA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO POR PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO DE VALORES PELA LEITURA X. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS DE EMISSÃO DE CUPONS FISCAIS NÃO AUTORIZADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A penalidade deve corresponder à infração praticada, havendo dúvida quanto à tipificação, há que ser aplicada a penalidade mais favorável ao contribuinte. 2- Inexiste nulidade do auto de infração, no que tange à obtenção do valor, eis que aferido por meio da "leitura X", dos equipamentos apreendidos, a qual representa o valor acumulado e armazenado na memória de trabalho no momento da emissão do cupom fiscal. 3- Os juros de mora são devidos na forma do disposto no art. 161 , § 1º , do CTN e art. 38, da Lei n.º 11.580/96, não sendo admitida a cumulação com correção monetária.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4071936 PR 0407193-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO NA CDA CARACTERIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO IMPUGNADO. LEGALIDADE. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À LEI N.º 6.830 /80. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N.º 11.580/96. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CUMULAÇÃO INADMISSIBILIDADE. MULTA FISCAL MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 55, § 1º, II, DA LEI N.º 11.580/96. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Inexiste nulidade da certidão de dívida ativa pela alegada ausência de tipificação da infração, eis que teve origem no auto de infração, no qual estão descritos os fatos e a infração averiguada, bem como os fundamentos legais e as penalidades, considerando a legislação aplicável ao caso. 2- Tendo sido observada a Lei n.º 6.830 /80 e o art. 202 , do CTN , desnecessária a aplicação do art. 614 , II , do CPC , no caso de execução fiscal. 3- Os juros de mora são devidos na forma do disposto no art. 161 , § 1º , do CTN e art. 38, da Lei n.º 11.580/96. 4- Tratando-se de multa de caráter tributário, prevista no art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 11.580/96 é inaplicável a sua redução para 2% de acordo com o Código de Defesa do Consumidor , por não se tratar de relação de consumo.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00393542420108260053 SP 0039354-24.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: APELAÇÃO Ação anulatória de débito fiscal ICMS Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado com errônea capitulação ou tipificação legal Erro reflexo na multa aplicada Nulidade do AIIM e inexigibilidade do crédito Sentença de procedência da demanda mantida em seu miolo, mas retificada em dois pontos secundários: a) anotar que a anulação do AIIM foi apenas na parte discutida neste feito; b) reduzir a verba honorária para melhor adequação aos §§ 3º e 4º , do art. 20 do CPC RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E RECURSO OFICIAL PROVIDO EM PARTE. 1. É nulo AIIM por crédito indevido de ICMS, cuja capitulação ou tipificação legal é divorciada da realidade, com erro reflexivo na multa infligida. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados de maneira equitativa, levando em consideração os critérios e fins dos §§ 3º e 4º , do art. 20 do CPC .

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13804145 PR 1380414-5 (Acórdão)

Data de publicação: 13/11/2015

Decisão: ANTONIO ASTUTI. Tributário. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Tipificação da infração. Utilização... em caso bastante similar: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO... PROVIDO. 1- A penalidade deve corresponder à infração praticada, havendo dúvida quanto à tipificação...

TJ-PR - Apelação APL 13804145 PR 1380414-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, dar provimento parcial ao recurso interposto por MENEGATTI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. E OUTRO e manter a sentença, no mais, em sede de reexame necessário conhecido de ofício. EMENTA: Tributário. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Tipificação da infração. Utilização de máquina de emissão de cupons fiscais não autorizada. Cupons fiscais efetivamente emitidos. Alteração da tipificação.Penalidade alterada. Honorários sucumbenciais. Fixados em patamar ínfimo. Não observância da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários majorados. Compensação de honorários. Possibilidade.Sentença reformada.Apelação Cível (1) parcialmente provida.Apelação Cível (2) não provida.No mais, sentença mantida em reexame necessário conhecido de ofício. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1380414-5 - Castro - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 13.10.2015)

Encontrado em: ANTONIO ASTUTI. Tributário. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Tipificação da infração. Utilização.... TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. PENALIDADE ALTERADA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO POR PRESUNÇÃO...- A penalidade deve corresponder à infração praticada, havendo dúvida quanto à tipificação, há que ser...

DJPR 12/11/2015 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

. Tipificação da infração. Utilização de máquina de emissão de cupons fiscais não autorizada. Cupons... de reexame necessário conhecido de ofício. EMENTA: Tributário. Anulatória de débito fiscal. ICMS... fiscais efetivamente ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Apelação Cível AC 3915482 PR 0391548-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2007

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS DE EMISSÃO DE CUPONS FISCAIS NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO. EXEGESE DO ART. 135 , DO CTN . TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. PENALIDADE ALTERADA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO POR PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO DE VALORES PELA LEITURA X. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Comprovado nos autos que ocorreu a utilização de máquinas emissoras de cupons fiscais sem a devida autorização da Receita Estadual, responde solidariamente o sócio da empresa pelo imposto sonegado e conseqüente penalidade. 2- Inexiste nulidade do auto de infração, no que tange à obtenção do valor, eis que aferido por meio da "leitura X", dos equipamentos apreendidos, a qual representa o valor acumulado e armazenado na memória de trabalho no momento da emissão do cupom fiscal. 3- A penalidade deve corresponder à infração praticada, havendo dúvida quanto à tipificação, há que ser aplicada a penalidade mais favorável ao contribuinte. 4- Os juros de mora são devidos na forma do disposto no art. 161 , § 1º , do CTN e art. 38, da Lei n.º 11.580/96, não sendo admitida a cumulação com correção monetária.

TJ-PR - Inteiro Teor. 9282397 PR 928239-7 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 11/09/2012

Decisão: . TIPIFICAÇAO DA INFRAÇAO NA CDA CARACTERIZADA. AUTO DE INFRAÇAO NAO IMPUGNADO. LEGALIDADE. DEMONSTRATIVO... de tipificação da infração, eis que teve origem no auto de infração, no qual estão descritos... APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL ICMS JUNTADA DA LEI DO ICMS NOS AUTOS DESNECESSIDADE. IMPOSTO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048308118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA. TIPIFICAÇÃO EQUIVOCADA DA INFRAÇÃO. Em havendo o recolhimento do ICMS, o transporte de mercadorias com documento fiscal considerado inidôneo implica em infração formal, tipificada no art. 11, II, c da lei estadual 6537/73, e não em infração material qualificada (art. 8º, I, d). Logo, presente a verossimilhança baseada em prova inequívoca e o perigo na demora que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048308118, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70049604531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. TIPIFICAÇÃO EQUIVOCADA DA INFRAÇÃO. NULIDADE. Em havendo o recolhimento do ICMS, o transporte de mercadorias com documento fiscal considerado inidôneo implica em infração formal, tipificada no art. 11, II, c da lei estadual 6537/73, e não em infração material qualificada (art. 8º, I, d). Exigência do crédito tributário sobre a totalidade da mercadoria que, no caso, importa em "bis in idem". SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. (Reexame Necessário Nº 70049604531, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

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