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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 1.238 9 3 671 542 13 resultados para "ICMS. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 3915300 PR 0391530-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2007

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. PENALIDADE ALTERADA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO POR PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO DE VALORES PELA LEITURA X. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS DE EMISSÃO DE CUPONS FISCAIS NÃO AUTORIZADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A penalidade deve corresponder à infração praticada, havendo dúvida quanto à tipificação, há que ser aplicada a penalidade mais favorável ao contribuinte. 2- Inexiste nulidade do auto de infração, no que tange à obtenção do valor, eis que aferido por meio da "leitura X", dos equipamentos apreendidos, a qual representa o valor acumulado e armazenado na memória de trabalho no momento da emissão do cupom fiscal. 3- Os juros de mora são devidos na forma do disposto no art. 161 , § 1º , do CTN e art. 38, da Lei n.º 11.580/96, não sendo admitida a cumulação com correção monetária.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4071936 PR 0407193-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO NA CDA CARACTERIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO IMPUGNADO. LEGALIDADE. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À LEI N.º 6.830 /80. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N.º 11.580/96. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CUMULAÇÃO INADMISSIBILIDADE. MULTA FISCAL MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 55, § 1º, II, DA LEI N.º 11.580/96. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Inexiste nulidade da certidão de dívida ativa pela alegada ausência de tipificação da infração, eis que teve origem no auto de infração, no qual estão descritos os fatos e a infração averiguada, bem como os fundamentos legais e as penalidades, considerando a legislação aplicável ao caso. 2- Tendo sido observada a Lei n.º 6.830 /80 e o art. 202 , do CTN , desnecessária a aplicação do art. 614 , II , do CPC , no caso de execução fiscal. 3- Os juros de mora são devidos na forma do disposto no art. 161 , § 1º , do CTN e art. 38, da Lei n.º 11.580/96. 4- Tratando-se de multa de caráter tributário, prevista no art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 11.580/96 é inaplicável a sua redução para 2% de acordo com o Código de Defesa do Consumidor , por não se tratar de relação de consumo.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00393542420108260053 SP 0039354-24.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: APELAÇÃO Ação anulatória de débito fiscal ICMS Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado com errônea capitulação ou tipificação legal Erro reflexo na multa aplicada Nulidade do AIIM e inexigibilidade do crédito Sentença de procedência da demanda mantida em seu miolo, mas retificada em dois pontos secundários: a) anotar que a anulação do AIIM foi apenas na parte discutida neste feito; b) reduzir a verba honorária para melhor adequação aos §§ 3º e 4º , do art. 20 do CPC RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E RECURSO OFICIAL PROVIDO EM PARTE. 1. É nulo AIIM por crédito indevido de ICMS, cuja capitulação ou tipificação legal é divorciada da realidade, com erro reflexivo na multa infligida. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados de maneira equitativa, levando em consideração os critérios e fins dos §§ 3º e 4º , do art. 20 do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 3915482 PR 0391548-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2007

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS DE EMISSÃO DE CUPONS FISCAIS NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO. EXEGESE DO ART. 135 , DO CTN . TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. PENALIDADE ALTERADA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO POR PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO DE VALORES PELA LEITURA X. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Comprovado nos autos que ocorreu a utilização de máquinas emissoras de cupons fiscais sem a devida autorização da Receita Estadual, responde solidariamente o sócio da empresa pelo imposto sonegado e conseqüente penalidade. 2- Inexiste nulidade do auto de infração, no que tange à obtenção do valor, eis que aferido por meio da "leitura X", dos equipamentos apreendidos, a qual representa o valor acumulado e armazenado na memória de trabalho no momento da emissão do cupom fiscal. 3- A penalidade deve corresponder à infração praticada, havendo dúvida quanto à tipificação, há que ser aplicada a penalidade mais favorável ao contribuinte. 4- Os juros de mora são devidos na forma do disposto no art. 161 , § 1º , do CTN e art. 38, da Lei n.º 11.580/96, não sendo admitida a cumulação com correção monetária.

TJ-PR - Inteiro Teor. 9282397 PR 928239-7 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 11/09/2012

Decisão: . TIPIFICAÇAO DA INFRAÇAO NA CDA CARACTERIZADA. AUTO DE INFRAÇAO NAO IMPUGNADO. LEGALIDADE. DEMONSTRATIVO... de tipificação da infração, eis que teve origem no auto de infração, no qual estão descritos... APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL ICMS JUNTADA DA LEI DO ICMS NOS AUTOS DESNECESSIDADE. IMPOSTO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048308118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA. TIPIFICAÇÃO EQUIVOCADA DA INFRAÇÃO. Em havendo o recolhimento do ICMS, o transporte de mercadorias com documento fiscal considerado inidôneo implica em infração formal, tipificada no art. 11, II, c da lei estadual 6537/73, e não em infração material qualificada (art. 8º, I, d). Logo, presente a verossimilhança baseada em prova inequívoca e o perigo na demora que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048308118, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/12/2013)

DOEPB 23/02/2013 - Pág. 22 - Diário Oficial do Estado da Paraíba

DE INFRAÇÃO PRESENTES – PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS – CONTA... MERCADORIAS. CONFIRMA ÇÃO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. - Estando presentes... todos os requisitos ...

Diário • Diário Oficial do Estado da Paraíba

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70049604531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. TIPIFICAÇÃO EQUIVOCADA DA INFRAÇÃO. NULIDADE. Em havendo o recolhimento do ICMS, o transporte de mercadorias com documento fiscal considerado inidôneo implica em infração formal, tipificada no art. 11, II, c da lei estadual 6537/73, e não em infração material qualificada (art. 8º, I, d). Exigência do crédito tributário sobre a totalidade da mercadoria que, no caso, importa em "bis in idem". SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. (Reexame Necessário Nº 70049604531, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-SP - Apelação APL 00111835720108260053 SP 0011183-57.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE DOIS ANOS, À EXCEÇÃO DOS MESES DE JUNHO DE 2005 E ABRIL DE 2006. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. INFRAÇÃO INSTANTÂNEA. TIPIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À NORMA TIPIFICADA NOS ARTS. 250, 494 E 497 DO RICMS (DECRETO Nº 45.490 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000). SANÇÃO MANTIDA, PORÉM ADEQUADA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. AGRAVO RETIDO. FALTA DE REITERAÇÃO. CPC ART. 523 , § 1º. INCIDÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

STJ 18/03/2010 - Pág. 1258 - Superior Tribunal de Justiça

) DECISÃO TRIBUTÁRIO. ICMS. ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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