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01 de setembro de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 216857 RS (STF)

Data de publicação: 27/03/1998

Ementa: ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária . - Esta Corte já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no artigo 150 , VI d , da Constituição . - No caso, trata-se de tinta de impressão de jornal, razão por que o acórdão recorrido, por não ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, não ser ele imune ao ICMS, não divergiu da jurisprudência desta Corte. Recurso extraordinário não conhecido.

Encontrado em: SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMUNIDADE, DESCABIMENTO, TINTA, IMPRESSÃO DE JORNAL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 216857 RS (STF)

Data de publicação: 27/03/1998

Ementa: ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária . - Esta Corte já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no artigo 150 , VI d , da Constituição . - No caso, trata-se de tinta de impressão de jornal, razão por que o acórdão recorrido, por não ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, não ser ele imune ao ICMS, não divergiu da jurisprudência desta Corte. Recurso extraordinário não conhecido.

Encontrado em: , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMUNIDADE, DESCABIMENTO, TINTA, IMPRESSÃO... DE JORNAL GRUPO EDITORIAL SINOS S/A. BEN-HUR TORRES E OUTROS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 216857 RS (STF) Min. MOREIRA ALVES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 308079 RJ (STF)

Data de publicação: 10/10/2005

Decisão: .12.97, Moreira Alves - assim decidiu:"ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade... prevista no artigo 150 , VId , da Constituição .- No caso, trata-se de tinta de impressão de jornal... concedida aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve ser interpretada...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 265025 SP (STF)

Data de publicação: 21/09/2001

Ementa: ICMS. Tinta para impressão de livros, jornais, revistas e periódicos. Não ocorrência de imunidade tributária . - Esta Corte já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234, 178.863 e 267.690) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no artigo 150 , VI , d , da Constituição . - No caso, trata-se de tinta para impressão de livros, jornais, revistas e periódicos, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao ICMS, divergiu da jurisprudência desta Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 265025 SP (STF)

Data de publicação: 21/09/2001

Ementa: ICMS. Tinta para impressão de livros, jornais, revistas e periódicos. Não ocorrência de imunidade tributária . - Esta Corte já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234, 178.863 e 267.690) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no artigo 150 , VI , d , da Constituição . - No caso, trata-se de tinta para impressão de livros, jornais, revistas e periódicos, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao ICMS, divergiu da jurisprudência desta Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 73738 SP 2000.03.99.073738-8 (TRF-3)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: PROCESSUAL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - IMPORTAÇÃO DE TINTAS PARA IMPRESSÃO - IMUNIDADE - ARTIGO 150 , VI , D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 657 DO STF - RESTRIÇÃO. 1. Competência da Justiça Federal para decidir a lide, por se tratar de exigência do tributo estadual no momento do desembaraço aduaneiro por autoridade federal. 2. O artigo 150 , VI , d , da Constituição da República assegura a imunidade tributária aos livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão. 3. Seguindo a orientação jurisprudencial consolidada na súmula 657 do E. STF, as tintas para impressão não estão albergadas pelo manto da imunidade tributária. 4. A imunidade que afasta a tributação não deve ser interpretada de forma ampla, mas sim de forma restrita na medida em que limita o poder de tributar conferido ao Estado. 5. Uma vez estabelecida esta relação jurídica, devida a exação na sua integralidade, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

TJ-RN - Apelação Cível AC 81052 RN 2009.008105-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DO ICMS - INSUMOS USADOS NA CONFECÇÃO DE JORNAIS - IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150 , VI , d , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALCANÇA O PAPEL DA IMPRESSÃO, CONFORME EXPRESSO NO DISPOSITIVO, E O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DE PAPEL FOTOGRÁFICO, BEM COMO OS FILMES - TINTA ESPECIAL PARA JORNAL - NÃO ABRANGIDA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-RN - Remessa Necessária 122602 RN 2009.012260-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 150 , VI , D, DA CF . IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. INSUMOS UTILIZADOS NA IMPRESSÃO DE JORNAIS, LIVROS E PERIÓDICOS. IMUNIDADE RESTRITA AO PAPEL E MATERIAIS A ELE SEMELHANTES, COMO FILMES E PAPÉIS FOTOGRÁFICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 657 DO STF. TINTAS, FIXADORES E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA UTILIZADOS NA IMPRESSÃO DE JORNAL NÃO ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO TJRN, DO STJ E DO STF. AJUSTE, EM PARTE, NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE JORNAIS, LIVROS E PERIÓDICOS. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, a imunidade tributária abrange, exclusivamente, materiais assimiláveis ao papel. 2. Impossibilidade do reexame de provas: incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. (RE 372645 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-03 PP-00461 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 187-191) (Subinhei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTOS. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. ART. 150 , VI , D, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INSUMOS. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a garantia constitucional da imunidade tributária inserta no art. 150 , VI , d , da Constituição do Brasil, estende-se, exclusivamente --- tratando-se de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos --- a materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, em conseqüência, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 495385 AgR,...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 90172 SP 93.03.090172-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUICAO - FINSOCIAL - NATUREZA JURIDICA - IMUNIDADE DO ARTIGO 19, III, 'D' DA CF/69 - INTERPRETAÇÃO RESTRITA - APLICAÇÃO SOMENTE PARA IMPOSTOS - PESSOA JURÍDICA CUJA ATIVIDADE É A DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS - EXTENSÃO DA IMUNIDADE NA ÁREA FEDERAL - NÃO EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REMESSA OFICIAL PROVIDA. I - Impugnando o mandamus um ato concreto de autoridade ou em que se postula preventivamente a proteção judicial contra possível ato de autoridade, ao argumento de sua ilegalidade e/ou inconstitucionalidade em ofensa ao direito líquido e certo do impetrante quanto ao recolhimento do tributo/contribuição impugnado, não há que se falar de discussão em tese de lei ou de argüição em tese da inconstitucionalidade de lei e, pois, em inadequação da ação de mandado de segurança. II - A imunidade prevista no artigo 19, III, 'd' da Constituição Federal de 1969 - atualmente prevista no art. 150 , VI , 'd', da Constituição Federal de 1988 - (livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão), por referir-se apenas a "impostos", deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo as demais espécies tributárias como é o caso das contribuições sociais destinadas à seguridade social, no caso o FINSOCIAL, que com esta natureza foi recepcionado pelo atual regime constitucional. Precedentes. III - Esta imunidade, que tem natureza objetiva, compreende todos os impostos, desde que incidam estritamente sobre os produtos imunes (livros, jornais e periódicos) ou sobre o papel e insumos agregados ao papel destinado a impressão destes produtos, não abrangendo, por exemplo, outros produtos ou atividades que não estejam diretamente relacionadas com a edição e comercialização daqueles produtos imunes, como os equipamentos, maquinários e a tinta destinada à confecção dos livros. Assim se posiciona a doutrina (José Afonso da Silva, in Curso de Dir. Const. Positivo, Malheiros, 13ª edição, p. 655) e precedentes do C. STF e desta Corte. IV - Em razão da natureza objetiva desta imunidade - recai sobre os produtos - e de sua razão finalística - facilitar o acesso às informações e à cultura pela redução de custos -, engloba os que incidem diretamente sobre o produto: o de importação, do de produção industrial e o de circulação de mercadorias (II, IPI e ICMS), mas não alcança os impostos incidentes sobre a renda/lucro e patrimônio, por possuírem estes um caráter pessoal, subjetivo, sendo aqui vedado o tratamento não isonômico. Doutrina: Aliomar Baleeiro, in Dir. Trib. Brasileiro, Forense, 11ª edição, 2005, p. 149; Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988, Forense, 9ª edição, 2005, p.386 e 388. Precedente. IV - Sentença reformada. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte vencida fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20 , § 4º do CPC . V - Remessa oficial provida, denegando a segurança....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17276 SP 95.03.017276-4 (TRF-3)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUICAO - FINSOCIAL - NATUREZA JURIDICA - IMUNIDADE DO ARTIGO 150 , VI , 'D', DA CF/88 - INTERPRETAÇÃO RESTRITA - APLICAÇÃO SOMENTE PARA IMPOSTOS - NÃO EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ARTS. 195 , I DA CF/88 E 56 DO ADCT. SUBSISTÊNCIA ATÉ A SUA SUBSTITUIÇÃO PELA COFINS - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. I - A imunidade prevista no art. 150 , VI , 'd', da Constituição Federal de 1988 (antes prevista no artigo 19, III, 'd' da Constituição Federal de 1969), relativa a livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão, por referir-se apenas a "impostos", deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo as demais espécies tributárias como é o caso das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, no caso o FINSOCIAL, que com esta natureza foi recepcionado pelo atual regime constitucional. Precedentes. II - Esta imunidade, que tem natureza objetiva, compreende todos os impostos, desde que incidam estritamente sobre os produtos imunes (livros, jornais e periódicos) ou sobre o papel e insumos agregados ao papel destinado a impressão destes produtos, não abrangendo, por exemplo, outros produtos ou atividades que não estejam diretamente relacionadas com a edição e comercialização daqueles produtos imunes, como os equipamentos, maquinários e a tinta destinada à confecção dos livros. Assim se posiciona a doutrina (José Afonso da Silva, in Curso de Dir. Const. Positivo, Malheiros, 13ª edição, p. 655) e precedentes do C. STF e desta Corte. III - Em razão da natureza objetiva desta imunidade - recai sobre os produtos - e de sua razão finalística - facilitar o acesso às informações e à cultura pela redução de custos -, engloba os que incidem diretamente sobre o produto: o de importação, do de produção industrial e o de circulação de mercadorias (II, IPI e ICMS), mas não alcança os impostos incidentes sobre a renda/lucro e patrimônio, por possuírem estes um caráter pessoal...

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