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25 de abril de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 216857 RS (STF)

Data de publicação: 27/03/1998

Ementa: ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária . - Esta Corte já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no artigo 150 , VI d , da Constituição . - No caso, trata-se de tinta de impressão de jornal, razão por que o acórdão recorrido, por não ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, não ser ele imune ao ICMS, não divergiu da jurisprudência desta Corte. Recurso extraordinário não conhecido.

Encontrado em: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMUNIDADE, DESCABIMENTO, TINTA, IMPRESSÃO... DE JORNAL GRUPO EDITORIAL SINOS S/A. BEN-HUR TORRES E OUTROS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 216857 RS (STF) Min. MOREIRA ALVES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 216857 RS (STF)

Data de publicação: 27/03/1998

Ementa: ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária . - Esta Corte já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no artigo 150 , VI d , da Constituição . - No caso, trata-se de tinta de impressão de jornal, razão por que o acórdão recorrido, por não ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, não ser ele imune ao ICMS, não divergiu da jurisprudência desta Corte. Recurso extraordinário não conhecido.

Encontrado em: SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMUNIDADE, DESCABIMENTO, TINTA, IMPRESSÃO DE JORNAL

TJ-RN - Apelação Cível AC 81052 RN 2009.008105-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DO ICMS - INSUMOS USADOS NA CONFECÇÃO DE JORNAIS - IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150 , VI , d , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALCANÇA O PAPEL DA IMPRESSÃO, CONFORME EXPRESSO NO DISPOSITIVO, E O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DE PAPEL FOTOGRÁFICO, BEM COMO OS FILMES - TINTA ESPECIAL PARA JORNAL - NÃO ABRANGIDA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-RN - Remessa Necessária 122602 RN 2009.012260-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 150 , VI , D, DA CF . IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. INSUMOS UTILIZADOS NA IMPRESSÃO DE JORNAIS, LIVROS E PERIÓDICOS. IMUNIDADE RESTRITA AO PAPEL E MATERIAIS A ELE SEMELHANTES, COMO FILMES E PAPÉIS FOTOGRÁFICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 657 DO STF. TINTAS, FIXADORES E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA UTILIZADOS NA IMPRESSÃO DE JORNAL NÃO ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO TJRN, DO STJ E DO STF. AJUSTE, EM PARTE, NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE JORNAIS, LIVROS E PERIÓDICOS. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, a imunidade tributária abrange, exclusivamente, materiais assimiláveis ao papel. 2. Impossibilidade do reexame de provas: incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. (RE 372645 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-03 PP-00461 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 187-191) (Subinhei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTOS. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. ART. 150 , VI , D, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INSUMOS. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a garantia constitucional da imunidade tributária inserta no art. 150 , VI , d , da Constituição do Brasil, estende-se, exclusivamente --- tratando-se de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos --- a materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, em conseqüência, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 495385 AgR,...

Confaz publica Ato Cotepe, Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS

destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. CONVÊNIO ICMS 184, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera... que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM. CONVÊNIO ICMS 173, DE 6... de alíquota ...

Notícia Jurídica • COAD • 12/12/2013

Confaz celebra diversos Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS

tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. CONVÊNIO ICMS 9, DE 30 DE MARÇO DE 2012... do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui... de passageiros, ...

Notícia Jurídica • COAD • 09/04/2012

Imunidade cultural na jurisprudência do Supremo

para o fim de incrementar a venda de jornais (STF AgR-RE 325.334); b.8) a tinta para impressão... sobressalentes para equipamentos de preparo a acabamento de chapas de impressão offset para jornais... ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 09/01/2014

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 735848 SP (STF)

Data de publicação: 10/11/2009

Decisão: DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TINTA E CHAPAS PARA IMPRESSÃO. NÃO ABRANGÊNCIA PELA IMUNIDADE. PRECEDENTES..... Tinta para impressão de livros, jornais, revistas e periódicos. Não ocorrência de imunidade tributária.... tributária prevista no artigo 150 , VI , d , da Constituição . - No caso, trata-se de tinta para impressão...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 419796 GO (STF)

Data de publicação: 17/08/2009

Decisão: a sua impressão, não se podendo ampliar as hipóteses imunes por via de interpretação feita para beneficiar,... para acelerar o processo de secagem da tinta, viabilizando, desse modo, a pronta distribuição... tributária conferida a livros, jornais, periódicos e papéis destinados a sua impressão aos CD-ROMs...

Livros eletrônicos devem ter imunidade tributária

os livros e também para os papéis destinados à sua impressão, ou seja, não somente para os livros... a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir quaisquer regras... e o papel destinado ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 31/03/2013

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