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25 de julho de 2014

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Receita Federal divulga calendário de restituição do Imposto de Renda 2014

a partir de 60 anos, como determina o Estatuto do Idoso e os portadores de deficiência, física ou mental, conforme a Lei nº...Os contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2014 ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados Mineiros • 08/04/2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 199901001140687 BA 1999.01.00.114068-7 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. LEI Nº 8.742 /93. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. ART. 18 DA LEI Nº 1.533 /51. ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da ciência do ato impugnado (art. 18 , da Lei nº 1.533 /51). 2 - A interposição de recurso administrativo contra a suspensão de pagamento do benefício previdenciário, após o decurso do prazo legal, é irrelevante para efeito de impetração do mandado de segurança, já que o prazo decadencial se inicia da real ciência do referido cancelamento. 3 - A decadência do direito à impetração não impede que o pleito, acerca da regularidade ou não da concessão do benefício, seja renovado em ação ordinária, que, na verdade, constitui-se em via idônea para se comprovar a alegada incapacidade do impetrante para a vida independente e para o trabalho, nos termos da lei. 4 - Reconhecida a carência da ação mandamental, fica prejudicada a apelação apresentada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 116798 BA 1999.01.00.116798-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. LEI Nº 8.742 /93. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. ART. 18 DA LEI Nº 1.533 /51. ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da ciência do ato impugnado (art. 18 , da Lei nº 1.533 /51). 2 - A interposição de recurso administrativo contra a suspensão de pagamento do benefício previdenciário, após o decurso do prazo legal, é irrelevante para efeito de impetração do mandado de segurança, já que o prazo decadencial se inicia da real ciência do referido cancelamento. 3 - A decadência do direito à impetração não impede que o pleito, acerca da regularidade ou não da concessão do benefício, seja renovado em ação ordinária, que, na verdade, constitui-se em via idônea para se comprovar a alegada incapacidade do impetrante para a vida independente e para o trabalho, nos termos da lei. 4 - Sentença confirmada. 5 - Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 114068 BA 1999.01.00.114068-7 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. LEI Nº 8.742 /93. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. ART. 18 DA LEI Nº 1.533 /51. ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da ciência do ato impugnado (art. 18 , da Lei nº 1.533 /51). 2 - A interposição de recurso administrativo contra a suspensão de pagamento do benefício previdenciário, após o decurso do prazo legal, é irrelevante para efeito de impetração do mandado de segurança, já que o prazo decadencial se inicia da real ciência do referido cancelamento. 3 - A decadência do direito à impetração não impede que o pleito, acerca da regularidade ou não da concessão do benefício, seja renovado em ação ordinária, que, na verdade, constitui-se em via idônea para se comprovar a alegada incapacidade do impetrante para a vida independente e para o trabalho, nos termos da lei. 4 - Reconhecida a carência da ação mandamental, fica prejudicada a apelação apresentada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 199901001167980 BA 1999.01.00.116798-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. LEI Nº 8.742 /93. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. ART. 18 DA LEI Nº 1.533 /51. ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da ciência do ato impugnado (art. 18 , da Lei nº 1.533 /51). 2 - A interposição de recurso administrativo contra a suspensão de pagamento do benefício previdenciário, após o decurso do prazo legal, é irrelevante para efeito de impetração do mandado de segurança, já que o prazo decadencial se inicia da real ciência do referido cancelamento. 3 - A decadência do direito à impetração não impede que o pleito, acerca da regularidade ou não da concessão do benefício, seja renovado em ação ordinária, que, na verdade, constitui-se em via idônea para se comprovar a alegada incapacidade do impetrante para a vida independente e para o trabalho, nos termos da lei. 4 - Sentença confirmada. 5 - Apelação a que se nega provimento.

Presidente Lula também sanciona prioridade para processos de idosos

judiciais e administrativos envolvendo idosos e portadores de deficiência ou de doenças graves.... de deficiência -física ou mental - ou de doenças graves, como AIDS, câncer e esclerose múltipla. Alguns... ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 03/08/2009

Legislação garante tramitação preferencial a pessoas com 60 anos ou mais

mas também aos portadores de deficiência física ou mental e às pessoas com doenças graves, como,... portadores de doenças graves ou de deficiência física Por Luiz Manoel Guimarães Colaborou Fernanda... ou ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 07/10/2009

LEGISLAÇÃO GARANTE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL A PESSOAS COM 60 ANOS OU MAIS

mas também aos portadores de deficiência física ou mental e às pessoas com doenças graves, como,... portadores de doenças graves ou de deficiência física Por Luiz Manoel Guimarães Colaborou Fernanda... ou ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região • 01/10/2009

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183081487401001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PEDIDO DE CURATELA - 'ENFERMO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA' - PESSOA IDOSA COM GRAVE LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE CEREBRAL VASCULAR - DIFICULDADE DE DESEMPENHAR ATIVIDADES COTIDIANAS, SEM AJUDA DE TERCEIROS - NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA CUIDAR DE SEUS NEGÓCIOS E BENS - POSSIBILIDADE - ART. 1.780 , DO CÓDIGO CIVIL - 'CURATELA-MANDATO', DE MENOR EXTENSÃO. INTERDIÇÃO - DESCABIMENTO - CAPACIDADE MENTAL PRESERVADA. - O Código Civil , em seu art. 1.780 , prevê modalidade mais restrita de 'curatela', distinta daquela disposta nos artigos 1.767 e 1.779 , voltada à proteção do enfermo e do portador de deficiência física, que, embora estejam em pleno gozo de suas faculdades mentais, encontrem-se impedidos de se locomover e de desempenhar suas atividades, afigurando-se possível e recomendável, nessas hipóteses, a nomeação de curador para cuidar de seus bens e negócios, sem que haja, todavia, interdição do curatelado. - Recurso parcialmente provido.

DJPA 02/05/2012 - Pág. 959 - Diário de Justiça do Estado do Pará

aos idosos, aos portadores de deficiência física e mental e à totalidade de seus destinatários... de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção... de sua ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

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