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30 de setembro de 2016

Página 1 de 53.215 281 146 8.044 44.231 519 17 resultados para "IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PI - Conflito de Competência CC 00026327020138180000 PI 201300010026329 (TJ-PI)

Data de publicação: 16/01/2015

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 157/2010. VARA DO IDOSO. Nos termos da Lei de Organização Judiciária do Estado, à Vara Especializada do Idoso (8a Vara), compete o julgamento de crimes sexuais praticados ou tentados contra idosos e portadores de deficiência física ou mental e dos crimes definidos no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003 e, por distribuição, dos demais crimes e cartas precatórias, rogatórias e de ordem […]. Assim, embora na estrutura judiciária piauiense tenha vara especializada em crime contra idoso, não lhe é atribuída competência fora das hipóteses definidas no Estatuto do Idoso , exceto crime sexual.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 116798 BA 1999.01.00.116798-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. LEI Nº 8.742 /93. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. ART. 18 DA LEI Nº 1.533 /51. ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da ciência do ato impugnado (art. 18 , da Lei nº 1.533 /51). 2 - A interposição de recurso administrativo contra a suspensão de pagamento do benefício previdenciário, após o decurso do prazo legal, é irrelevante para efeito de impetração do mandado de segurança, já que o prazo decadencial se inicia da real ciência do referido cancelamento. 3 - A decadência do direito à impetração não impede que o pleito, acerca da regularidade ou não da concessão do benefício, seja renovado em ação ordinária, que, na verdade, constitui-se em via idônea para se comprovar a alegada incapacidade do impetrante para a vida independente e para o trabalho, nos termos da lei. 4 - Sentença confirmada. 5 - Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 114068 BA 1999.01.00.114068-7 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. LEI Nº 8.742 /93. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. ART. 18 DA LEI Nº 1.533 /51. ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da ciência do ato impugnado (art. 18 , da Lei nº 1.533 /51). 2 - A interposição de recurso administrativo contra a suspensão de pagamento do benefício previdenciário, após o decurso do prazo legal, é irrelevante para efeito de impetração do mandado de segurança, já que o prazo decadencial se inicia da real ciência do referido cancelamento. 3 - A decadência do direito à impetração não impede que o pleito, acerca da regularidade ou não da concessão do benefício, seja renovado em ação ordinária, que, na verdade, constitui-se em via idônea para se comprovar a alegada incapacidade do impetrante para a vida independente e para o trabalho, nos termos da lei. 4 - Reconhecida a carência da ação mandamental, fica prejudicada a apelação apresentada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 199901001167980 BA 1999.01.00.116798-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. LEI Nº 8.742 /93. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. ART. 18 DA LEI Nº 1.533 /51. ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da ciência do ato impugnado (art. 18 , da Lei nº 1.533 /51). 2 - A interposição de recurso administrativo contra a suspensão de pagamento do benefício previdenciário, após o decurso do prazo legal, é irrelevante para efeito de impetração do mandado de segurança, já que o prazo decadencial se inicia da real ciência do referido cancelamento. 3 - A decadência do direito à impetração não impede que o pleito, acerca da regularidade ou não da concessão do benefício, seja renovado em ação ordinária, que, na verdade, constitui-se em via idônea para se comprovar a alegada incapacidade do impetrante para a vida independente e para o trabalho, nos termos da lei. 4 - Sentença confirmada. 5 - Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 199901001140687 BA 1999.01.00.114068-7 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. LEI Nº 8.742 /93. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. ART. 18 DA LEI Nº 1.533 /51. ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da ciência do ato impugnado (art. 18 , da Lei nº 1.533 /51). 2 - A interposição de recurso administrativo contra a suspensão de pagamento do benefício previdenciário, após o decurso do prazo legal, é irrelevante para efeito de impetração do mandado de segurança, já que o prazo decadencial se inicia da real ciência do referido cancelamento. 3 - A decadência do direito à impetração não impede que o pleito, acerca da regularidade ou não da concessão do benefício, seja renovado em ação ordinária, que, na verdade, constitui-se em via idônea para se comprovar a alegada incapacidade do impetrante para a vida independente e para o trabalho, nos termos da lei. 4 - Reconhecida a carência da ação mandamental, fica prejudicada a apelação apresentada.

Lei nº 2585 de 10 de setembro de 2009 da Ipatinga

Câmara Municipal de Ipatinga

"ESTABELECE PRIORIDADES PARA IDOSOS, GESTANTES, PORTADORES DE ...

a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre prioridades para idosos, gestantes, portadores de deficiência... exame clínico cujo resultado comprove a gravidez. Art. 3º Os idosos, os portadores de deficiência...º ...

TJ-PI - Conflito de Competência CC 201300010026329 PI 201300010026329 (TJ-PI)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 157/2010. VARA DO IDOSO. Nos termos da Lei de Organização Judiciária do Estado, à Vara Especializada do Idoso (8a Vara), compete o julgamento de crimes sexuais praticados ou tentados contra idosos e portadores de deficiência física ou mental e dos crimes definidos no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003 e, por distribuição, dos demais crimes e cartas precatórias, rogatórias e de ordem […]. Assim, embora na estrutura judiciária piauiense tenha vara especializada em crime contra idoso, não lhe é atribuída competência fora das hipóteses definidas no Estatuto do Idoso , exceto crime sexual. Nos termos da Lei de Organização Judiciária do Estado, à Vara Especializada do Idoso (8a Vara), compete o julgamento de crimes sexuais praticados ou tentados contra idosos e portadores de deficiência física ou mental e dos crimes definidos no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003 e, por distribuição, dos demais crimes e cartas precatórias, rogatórias e de ordem […]. Assim, embora na estrutura judiciária piauiense tenha vara especializada em crime contra idoso, não lhe é atribuída competência fora das hipóteses definidas no Estatuto do Idoso , exceto crime sexual. (TJPI | Conflito de Competência Nº 2013.0001.002632-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 05/06/2014 ) [copiar texto]

TRF-2 03/06/2015 - Pág. 764 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

, que apenas os contribuintes idosos ou portadores de deficiência física ou mental ou de moléstia grave têm

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

DJPA 02/05/2012 - Pág. 959 - Diário de Justiça do Estado do Pará

, aos idosos, aos portadores de deficiência física e mental e à totalidade de seus destinatários... de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183081487401001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PEDIDO DE CURATELA - 'ENFERMO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA' - PESSOA IDOSA COM GRAVE LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE CEREBRAL VASCULAR - DIFICULDADE DE DESEMPENHAR ATIVIDADES COTIDIANAS, SEM AJUDA DE TERCEIROS - NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA CUIDAR DE SEUS NEGÓCIOS E BENS - POSSIBILIDADE - ART. 1.780 , DO CÓDIGO CIVIL - 'CURATELA-MANDATO', DE MENOR EXTENSÃO. INTERDIÇÃO - DESCABIMENTO - CAPACIDADE MENTAL PRESERVADA. - O Código Civil , em seu art. 1.780 , prevê modalidade mais restrita de 'curatela', distinta daquela disposta nos artigos 1.767 e 1.779 , voltada à proteção do enfermo e do portador de deficiência física, que, embora estejam em pleno gozo de suas faculdades mentais, encontrem-se impedidos de se locomover e de desempenhar suas atividades, afigurando-se possível e recomendável, nessas hipóteses, a nomeação de curador para cuidar de seus bens e negócios, sem que haja, todavia, interdição do curatelado. - Recurso parcialmente provido.

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