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29 de agosto de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 116798 BA 1999.01.00.116798-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. LEI Nº 8.742 /93. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. ART. 18 DA LEI Nº 1.533 /51. ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da ciência do ato impugnado (art. 18 , da Lei nº 1.533 /51). 2 - A interposição de recurso administrativo contra a suspensão de pagamento do benefício previdenciário, após o decurso do prazo legal, é irrelevante para efeito de impetração do mandado de segurança, já que o prazo decadencial se inicia da real ciência do referido cancelamento. 3 - A decadência do direito à impetração não impede que o pleito, acerca da regularidade ou não da concessão do benefício, seja renovado em ação ordinária, que, na verdade, constitui-se em via idônea para se comprovar a alegada incapacidade do impetrante para a vida independente e para o trabalho, nos termos da lei. 4 - Sentença confirmada. 5 - Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 114068 BA 1999.01.00.114068-7 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. LEI Nº 8.742 /93. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. ART. 18 DA LEI Nº 1.533 /51. ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da ciência do ato impugnado (art. 18 , da Lei nº 1.533 /51). 2 - A interposição de recurso administrativo contra a suspensão de pagamento do benefício previdenciário, após o decurso do prazo legal, é irrelevante para efeito de impetração do mandado de segurança, já que o prazo decadencial se inicia da real ciência do referido cancelamento. 3 - A decadência do direito à impetração não impede que o pleito, acerca da regularidade ou não da concessão do benefício, seja renovado em ação ordinária, que, na verdade, constitui-se em via idônea para se comprovar a alegada incapacidade do impetrante para a vida independente e para o trabalho, nos termos da lei. 4 - Reconhecida a carência da ação mandamental, fica prejudicada a apelação apresentada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 199901001167980 BA 1999.01.00.116798-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. LEI Nº 8.742 /93. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. ART. 18 DA LEI Nº 1.533 /51. ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da ciência do ato impugnado (art. 18 , da Lei nº 1.533 /51). 2 - A interposição de recurso administrativo contra a suspensão de pagamento do benefício previdenciário, após o decurso do prazo legal, é irrelevante para efeito de impetração do mandado de segurança, já que o prazo decadencial se inicia da real ciência do referido cancelamento. 3 - A decadência do direito à impetração não impede que o pleito, acerca da regularidade ou não da concessão do benefício, seja renovado em ação ordinária, que, na verdade, constitui-se em via idônea para se comprovar a alegada incapacidade do impetrante para a vida independente e para o trabalho, nos termos da lei. 4 - Sentença confirmada. 5 - Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 199901001140687 BA 1999.01.00.114068-7 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. LEI Nº 8.742 /93. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. ART. 18 DA LEI Nº 1.533 /51. ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da ciência do ato impugnado (art. 18 , da Lei nº 1.533 /51). 2 - A interposição de recurso administrativo contra a suspensão de pagamento do benefício previdenciário, após o decurso do prazo legal, é irrelevante para efeito de impetração do mandado de segurança, já que o prazo decadencial se inicia da real ciência do referido cancelamento. 3 - A decadência do direito à impetração não impede que o pleito, acerca da regularidade ou não da concessão do benefício, seja renovado em ação ordinária, que, na verdade, constitui-se em via idônea para se comprovar a alegada incapacidade do impetrante para a vida independente e para o trabalho, nos termos da lei. 4 - Reconhecida a carência da ação mandamental, fica prejudicada a apelação apresentada.

Lei nº 2585 de 10 de setembro de 2009 da Ipatinga

Câmara Municipal de Ipatinga

"ESTABELECE PRIORIDADES PARA IDOSOS, GESTANTES, PORTADORES DE ...

º Os idosos, as gestantes, os portadores de deficiência física ou mental e os portadores de doenças..., de laudo médico. Art. 7º Os idosos, as gestantes e os portadores de deficiência ...

TRF-2 03/06/2015 - Pág. 764 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

, que apenas os contribuintes idosos ou portadores de deficiência física ou mental ou de moléstia grave

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

DJPA 02/05/2012 - Pág. 959 - Diário de Justiça do Estado do Pará

, aos idosos, aos portadores de deficiência física e mental e à totalidade de seus destinatários... de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183081487401001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PEDIDO DE CURATELA - 'ENFERMO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA' - PESSOA IDOSA COM GRAVE LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE CEREBRAL VASCULAR - DIFICULDADE DE DESEMPENHAR ATIVIDADES COTIDIANAS, SEM AJUDA DE TERCEIROS - NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA CUIDAR DE SEUS NEGÓCIOS E BENS - POSSIBILIDADE - ART. 1.780 , DO CÓDIGO CIVIL - 'CURATELA-MANDATO', DE MENOR EXTENSÃO. INTERDIÇÃO - DESCABIMENTO - CAPACIDADE MENTAL PRESERVADA. - O Código Civil , em seu art. 1.780 , prevê modalidade mais restrita de 'curatela', distinta daquela disposta nos artigos 1.767 e 1.779 , voltada à proteção do enfermo e do portador de deficiência física, que, embora estejam em pleno gozo de suas faculdades mentais, encontrem-se impedidos de se locomover e de desempenhar suas atividades, afigurando-se possível e recomendável, nessas hipóteses, a nomeação de curador para cuidar de seus bens e negócios, sem que haja, todavia, interdição do curatelado. - Recurso parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1140015 SP 2008/0285232-2 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 , DO CPC . PODERES DO RELATOR. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃOCONTINUADA. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI 8.742 /93, ART. 20 , § 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ).INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DARENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O relator pode e deve denegar recurso manifestamenteimprocedente, com base no art. 557 do CPC , sem que isso importequalquer ofensa ao processo" (AgRg no Ag 932.863/GO, Terceira Turma,Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/07). 2. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legalespecífica, é dizer a Lei 8.742 /93, inexistindo, portanto, vácuonormativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, doart. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. 3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve serconsiderada a única forma de se comprovar que a pessoa não possuioutros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la providapor sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir anecessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidadequando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do saláriomínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO, DJe 20/11/09). 4. Baseando-se o Tribunal de origem em outros elementos indicativosda situação socioeconômica da requerente para indeferir o benefício,afora a limitação da renda per capita, sua reversão, em sedeespecial, demandaria reapreciação do contexto fático-probatório,vedado pelo verbete sumular 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DO IDOSO SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF-1988 LEG

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50189689320144047100 (TNU)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: que a incapacidade laborativa impossibilita, impreterivelmente, a mantença de uma vida independente, se há a possibilidade real de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, no caso concreto. Deve ser balizada, para tanto, a ocupação efetivamente disponível para o autor, levando-se em conta, além da doença que lhe acometeu, a idade, o grau de instrução, bem como, a época e local em que vive. Como se trata do benefício da Lei Orgânica da Assistência Social, vejamos o que a Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, estabelece: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo A Lei n. 7.853/88, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, foi regulamentada pelo Decreto n. 3.298 , que prescreve: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se: III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração...

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