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30 de agosto de 2016

Página 1 de 10.853 12 49 693 9.946 153 resultados para "IMÓVEL QUE INTEGRALIZOU CAPITAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MS - Apelacao Civel AC 599 MS 2009.000599-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL QUE INTEGRALIZOU CAPITAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA - NECESSIDADE DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 599 MS 2009.000599-7

Data de publicação: 10/07/2009

Decisão: E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL QUE INTEGRALIZOU CAPITAL... DE SOCIEDADE ANÔNIMA – NECESSIDADE DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL – SENTENÇA MANTIDA... que tratam da integralização de capital social de Sociedade Anônima com imóveis não se prestariam para...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20556033920148260000 SP 2055603-39.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: *PENHORA. QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. AVALIAÇÃO. BLOQUEIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. 1. A deliberação societária aprovada pela Jucesp é documento hábil para registro de imóvel entregue à sociedade, para integralizar e aumentar seu capital. Porém, no agravo de instrumento que se processou junto à 37ª Câmara desta Corte, sobre mesmíssimo imóvel e matéria, houve determinação de bloqueio/indisponibilidade do imóvel, com autorização de eventual transferência apenas em nome da empresa da qual o exequente obteve penhora de cotas. Impossibilidade de decisões conflitantes. Preservação daquele resultado. 2. Possível a penhora sobre quotas de sociedade (art. 655 , VI , CPC ), converte-se tal direito em pecúnia mediante liquidação da participação societária do devedor, sem prejuízo de se facultar aos demais sócios remir a execução. 3. Diferente das ações das sociedades anônimas, as quotas da sociedade limitada são liquidadas com base na situação patrimonial da sociedade (art. 1.026 e 1.031 , CC ). 4. Recurso parcialmente provido.*

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110295647 DF 0010426-40.2012.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: DA SOCIEDADE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ACIONISTA EM IMPEDIR ATOS POSTERIORES DE GESTÃO DO DIRETOR QUE NÃO MAIS EXERCE O MANDATO. 5. A INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES EM BENS PROCEDIDA PELOS SÓCIOS NA SOCIEDADE ANÔNIMA RECLAMA A OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA LEI Nº 6.404 /76 E DO ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE, SENDO VEDADO, EM REGRA, O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DO ACIONISTA DE FORMA AUTOMÁTICA, SEM QUALQUER DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL OU FORA DA PREVISÃO ESTATUTÁRIA. 6. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DEMONSTRANDO A SUPOSTA MANOBRA CONTÁBIL NA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E, POR OUTRO LADO, A REGULAR APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS, COM O QUORUM DE 100% (CEM POR CENTO), EM RESPEITO À REGRA DO ART. 129 DA LSA , ESVAZIA A PRETENSÃO DO SÓCIO IMPUGNANTE EM OBTER A REDISTRIBUIÇÃO FORÇADA DO CAPITAL SOCIAL EM SEU FAVOR, SOBRETUDO PELA AUSÊNCIA DA CABAL DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DIVERSOS IMÓVEIS QUESTIONADOS NA LIDE TERIAM SIDO INTEGRALIZADOS JUNTO À COMPANHIA POR MEIO DE SEUS RECURSOS PRÓPRIOS. 7. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: /9/2013 SOCIEDADE POR AÇÕES LEI DA S/A FED LEI- 6404 /1976 ART- 6 ART- 8 ART- 106 ART- 121 ART- 124... ART- 129 SOCIEDADE POR AÇÕES LEI DA S/A FED LEI- 6404 /1976 ART- 286 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF

DOSP 16/04/2015 - Pág. 29 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

.637.566,42 Imóveis para Comercialização 11.960.411,57 17.492.912,29 CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO 5.786.163,00 58... DE SOCIEDADE ANÔNIMA SAIBAM quantos esta escritura virem que, no ano de dois mil e quinze (2015... de ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOEPE 06/08/2013 - Pág. 29 - DOEPE

, DA SOCIEDADE ANÔNIMA “CÂMARA SHOPPING CENTER S.A” REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2013. CAPITAL SOCIAL... e da Duração - Artigo 1º. O CAMARÁ SHOPPING CENTER S.A., é uma sociedade anônima de capital fechado... ...

Diário • DOEPE

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101425 PE 0006505-16.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. BEM IMÓVEL DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE LAUDÊMIO TANTO NA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUANTO NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS EM SOCIEDADES ANÔNIMAS. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE. INCIDÊNCIA DE LAUDÊMIO NAS DUAS OPERAÇÕES. ART. 3º , DO DECRETO-LEI 2.398 /87. - A questão posta cinge-se em verificar a possibilidade da incidência de laudêmio em função da transferência da titularidade de bem imóvel da União, primeiramente pela via da cessão de direitos hereditários e, em sequência, pela integralização de cotas em sociedade empresária. - Na primeira operação, apesar da escritura pública avençar sobre a cessão de direitos hereditários, genericamente considerados, sem compreender nenhum bem imóvel específico, tem-se que, independentemente de estar relacionado este ou aquele imóvel no referido instrumento, o que importa, na hipótese, é avaliar o caráter de gratuidade ou de onerosidade envolvido na operação realizada. - Percebe-se que, in casu, a referida cessão visou à alienação de bens de maneira indireta, uma vez que foi ajustado preço para a efetivação do negócio jurídico. Desse modo, constata-se a onerosidade da operação da cessão de direitos hereditários que tem por resultado a transferência da titularidade de bem imóvel da União, sendo devida à cobrança de laudêmio. - Quanto à segunda operação, houve a transferência da titularidade de bem imóvel da União para integralizar o capital de duas sociedades anônimas distintas, cabendo a cada uma fração ideal correspondente a 50% do imóvel em questão. - Verifica-se, na hipótese, que a natureza do negócio celebrado entre as partes é de integralização de capital de sociedades por transferência patrimonial e não incorporação. Na incorporação, uma ou mais sociedades são absorvidas por outras, que lhes sucedem em todos os direitos e obrigações, desaparecendo a sociedade incorporada, o que não ocorreu no presente caso. Na presente hipótese, as empresas envolvidas continuaram...

A redução do capital social na Sociedade Limitada e na Sociedade Anônima quando excessivo ao seu objeto

1. Introdução O capital social de uma sociedade, seja ela limitada ou anônima, corresponde à soma... de pequeno porte. 3. Na Sociedade Anônima As hipóteses de redução voluntária do capital social... em serviços, ...

Artigo • Ana Luisa • 20/10/2015

Aumento e Redução do Capital Social

do capital social O capital social de uma sociedade anônima poderá ser reduzido, com a alteração... as sociedades anônimas e para as sociedades limitadas, trazendo regras e as modificações que deverão... ...

Artigo • Vitor • 03/11/2015

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 439495 RJ 2007.51.01.023978-2 (TRF-2)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - TERRENO DA MARINHA - INCORPORAÇÃO DE BEM AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA EM INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS PELO ENFITEUTA - NEGÓCIO NÃO ONEROSO -LAUDÊMIO: INEXIGÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária e recurso da União Federal em face da sentença que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a segurança para que o impetrante realizasse registro no RGI, independentemente do pagamento de laudêmio. Alega a impetrante que a transferência do imóvel dos sócios para a sociedade não implica repercussão econômica, tratando-se de alteração qualitativa sem onerosidade que justifique a exigência de laudêmio. 2. A questão cinge-se a transferência de imóvel dos sócios para a sociedade a fim de integralizar as cotas subscritas. Daí resta saber se existe ou não onerosidade, pois é da onerosidade que surge a obrigação de pagamento de laudêmio. 3. Com a edição do DL nº 2398 /87, a matéria em questão passou a ser regida pelo artigo 3º desta norma, nos seguintes termos: “Artigo 3º - Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos.” 4. Somente em caso de transferência onerosa é exigível o laudêmio. In casu, não se trata de incorporação e sim de transferência de bem do senhorio direto para integralização de capital social de empresa da qual é sócio, fato que não passou despercebido ao juízo. 5. Como a cobrança do laudêmio é prevista apenas nas hipóteses de transferências de caráter oneroso, o que não se configura na hipótese, entendo não merecer reparos a sentença, cuja fundamentação, transcrita acima, uso como razão de decidir. 6. Quanto à alegação de não se tratar de caso de Mandado de Segurança, por não ter sido demonstrado ato coator, não merece prosperar, pois a impetrante...

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