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27 de novembro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 599 MS 2009.000599-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL QUE INTEGRALIZOU CAPITAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA - NECESSIDADE DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DJMS 10/07/2009 - Pág. 16 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

- EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL QUE INTEGRALIZOU CAPITAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA - NECESSIDADE DE REGISTRO... de Subscrição do Capital da Empresa Armazenadora de Sidrolândia Sociedade Anônima” (f. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 599 MS 2009.000599-7

Data de publicação: 10/07/2009

Decisão: DE SOCIEDADE ANÔNIMA – NECESSIDADE DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O “Boletim de Subscrição do Capital da Empresa Armazenadora de Sidrolândia Sociedade Anônima” (f. 23-26) não tem o condão de transferir o domínio. O artigo 98 , § 2º , da Lei n. 6.404 /76 e o artigo 64 da Lei n. 8.934 /94 se limitam a qualificar a certidão dos atos de alteração de sociedade mercantil, passada pela Junta Comercial, como título translativo a ser levado a registro imobiliário, e não a transferir a propriedade do bem, o que somente pode ser feito mediante registro de ato de transmissão no cartório de Registro de Imóveis. A  C  Ó  R  D  à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Campo Grande, 2 de junho de 2009. Des. Joenildo de Sousa Chaves – Relator RELATÓRIO O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves Empresa Armazenadora de Sidrolândia S.A., irresignada com a sentença proferida pelo juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande nos autos dos Embargos de Terceiro que move em face das apeladas, consistente em julgar improcedente o pedido formulado nos embargos e determinar o prosseguimento do feito principal, condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$5.000,00, (cinco mil reais), interpõe recurso de apelação com o escopo de ver reformado o referido decisum . Aduz, em apertada síntese, que a sentença não merece prevalecer, pois a apelante adquiriu um imóvel por força do acordo de acionistas firmado para a integralização do seu capital social, de forma que a partir de então, tanto o imóvel quanto os bens descritos no resumo geral discriminado dos equipamentos, edificações, terrenos corrigidos até abril/89, não fazem mais parte dos bens que compõe o patrimônio da Agrosul, não podendo servir de garantia para o pagamento da dívida ante a terceiros. Afirma que o juízo a quo confundiu-se em relação aos conceitos de direito pessoal e direito real, pois ao mesmo tempo que reconhece que a apelante é detentora de um direito pessoal em relação à Agrosul, afirma que a apelada é detentora de um direito real sobre o imóvel, mas se o bem ainda se encontra em nome da Agrosul é ela a única que possui direito real sobre o bem. Aduz que a sentença se contradiz ao afirmar que as normas que tratam da integralização de capital social de Sociedade Anônima com imóveis não se prestariam para substituir a disciplina da transferência da propriedade imóvel estabelecida pelo Código Civil e pela Lei n 6.015 /73 e, por esta razão, a certidão dos atos de constituição de sociedade mercantil, passada pela junta comercial, deveria ser desconsiderada para fins de transferência de propriedade de fato. Aduz que apesar do imóvel nunca haver sido transferido para a apelante, a ata assinada pelo transmitente vale como instrumento de transferência, razão pela qual a aquisição do imóvel não necessitaria estar registrada em cartório de registro imobiliário para surtir efeitos jurídicos, bastando que o ato esteja em consonância com a forma de propriedade tornada pública, mediante alteração contratual registrada perante a Junta Comercial e lavrada escritura pública perante o tabelionato de notas da Comarca onde se situa o imóvel constrito. Alega que a jurisprudência considera juridicamente válido o ato que torna pública a transferência de domínio do bem imóvel mesmo que tenha sido efetuada a devida transcrição no registro imobiliário. Sustenta que o direito da apelante é flagrante,visto que a ela foi transferida a propriedade do bem imóvel para a integralização de seu capital social através do Boletim de Subscrição do Capital Social da Empresa Armazenadora de Sidrolândia S.A. e do Resumo Geral Discriminado dos Equipamentos, Edificações e Terrenos Acorrigidos até Abril/89: Anexo ao Boletim de Subscrição do Capital/Sidrolândia, os quais elencam, dentre os demais bens que compõem a integralização do capital social o imóvel objeto dos embargos de terceiro. Aduz que a integralização do capital social da empresa ocorreu em 1989, portanto, muito antes da existência e/ou propositura da ação de execução, que se iniciou em 1992. Informa que a Agrosul possui, atualmente, cerca de 80% das ações da EMASA, sendo que o restante das ações pertencem a diversos produtores rurais, cuja lista com seus respectivos nomes já foi apresentada nestes autos. A apelada apresentou contrarrazões, nas quais requer o improvimento do apelo. V O T O (EM 19.5.2009) O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves (Relator) Cuida-se de recurso de apelação interposto por Empresa Armazenadora de Sidrolândia S.A. em face da sentença proferida pelo juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande nos autos dos Embargos de Terceiro que move em face das apeladas, consistente em julgar improcedente o pedido formulado nos embargos e determinar o prosseguimento do feito principal, condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após detida análise da questão posta em julgamento, verifico que a sentença merece ser mantida. No caso dos autos, o imóvel penhorado em favor do embargado Consórcio Egelte-Tratex, ora apelado, havia sido transferido para a apelante EMASA S.A., no ato de constituição dessa companhia, incorporando-se o imóvel ao patrimônio da embargante, pois a AGROSUL, subscritora de ações da sociedade que estava sendo constituída, contribuiu com elas para a formação do capital social. Sendo assim, não resta dúvida de que a executada tornou-se acionista da sociedade ora embargante e aprovou a declaração de que o imóvel penhorado passasse a integrar o patrimônio desta. O bem com que a subscritora contribuiu para a formação do capital social incorporou-se ao patrimônio da sociedade constituída, dispensando-se escritura pública, conquanto que providenciada a transmissão, que somente ocorre com o registro no registro de imóveis, nos termos do art. 167 , inciso I , n 32 , da Lei dos Registros Publicos . Para tanto, a formalização deveria se dar na forma expressa no artigo 98 , § 2º , da Lei n. 6.404 /76, do seguinte teor: A certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo Registro do Comércio em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência por transcrição no registro público competente, dos bens em que o subscritor tiver contribuído para a formação do capital social (artigo 8º, § 2º). Por outro lado, estipula o artigo 234 da Lei n. 6.404 /76 que: A certidão, passada pelo Registro do Comércio, da incorporação, fusão ou cisão, é documento hábil para a averbação, nos registros públicos competentes, da sucessão, decorrente da operação em bens, direitos e obrigações. Dessa feita, resta claro que a formalização do ato de contribuição do sócio para a formação do capital social da empresa que se cria por intermédio de imóvel, somente dá por transcrição no Registro de Imóveis. Assim, há de ser considerado correto o entendimento da sentença, segundo o qual o “Boletim de Subscrição do Capital da Empresa Armazenadora de Sidrolândia Sociedade Anônima” (f. 23-26) não tem o condão de transferir o domínio, o que ocorre com o registro (Cód. Civil de 1916, art. 530, I), sendo registro a designação que engloba a inscrição e a transcrição (art. 168 da Lei dos Registros Publicos ). Com efeito, e como bem ressaltou o juízo a quo , a avença de f. 23-26 não produz efeitos em relação à apelada Consórcio Egelte-Tratex. De fato, os artigos 98 , § 2º , da Lei nº 6.404 /76 e 64 da Lei nº 8.934 /94, que tratam da integralização de capital social de Sociedade Anônima, se limitam a qualificar a certidão dos atos de alteração de sociedade mercantil, passada pela Junta Comercial, como título translativo a ser levado a registro imobiliário, e não a transferir a propriedade do bem, o que, conforme visto alhures, somente pode ser feito mediante registro de ato de transmissão no cartório de Registro de Imóveis, o que, no caso, não foi efetuado pela apelante. É o que dispunha o art. 530 , inciso I , do CC/1916 , e continua dispondo hoje o art. 1.245 e § 1º do Código Civil , in verbis : Art. 530. Adquire-se a propriedade imóvel: I – pela transcrição do título de transferência no Registro do Imóvel; Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Com efeito, existindo formalidade legal para a realização de um ato de transferência de bens, não se pode simplesmente atender para o fim buscado pelas partes, até porque, ao que tudo indica, com tal posicionamento poderá estar se privilegiando devedores que mascaram suas atividades com o fim precípuo de fraudar pagamentos. Nesse sentido a jurisprudência pátria: (...). SOCIEDADES ANÔNIMAS. INCORPORAÇÃO DE BENS. A transferência do domínio, tratando-se de imóvel, faz-se com o registro no Cartório de Imóveis. inaplicabilidade do disposto no artigo 234 da lei 6404 /76 que se refere a incorporação, fusão e cisão de sociedades. (REsp 81512/MG; Rel. Min. Eduardo Ribeiro; 3ª Turma; Data do Julgamento: 02/12/1997). TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE IMÓVEL. REGISTRO DO TÍTULO. CARTÓRIO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PROMESSA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS LEGAIS. ALTERAÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL . EMBARGOS DO DEVEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A transferência da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com o registro do ato no cartório de registro imobiliário, conforme regra do art. 530 do Código Civil de 1916 , confirmada no art. 1245 do atual diploma civil . (...). (TJ/MG nº 1.0687.05.035336-0/001 (1); Rel: Irmar Ferreira Campos; DJ: 03/08/2006; DP: 19/08/2006). (grifei). Por fim, cumpre ainda ressaltar, como bem alertou o apelado em suas contrarrazões, que na matrícula do imóvel existe uma penhora de outro credor, em uma Ação Executiva que é movida em face da Agrosul, demonstrando, com mais veemência, que o imóvel penhorado é de propriedade da Agrosul, e não da apelante (f. 486). Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo intacta a sentença combatida. O Sr. Des. João Maria Lós (Revisor) De acordo com o relator. Adiada a conclusão do julgamento em face do pedido de vista formulado pelo Vogal, Des. Divoncir Schreiner Maran, após o Relator e o Revisor negarem provimento ao recurso. V O T O (EM 2.6.2009) O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran (Vogal) Pedi vista deste processo para melhor examinar a questão. No entanto, conforme o relator e o revisor, também constatei que a agravante e a agravada não se desincumbiram do elementar: levar a registro a alegada transmissão de propriedade do imóvel constritado. E é de sabença comum que tão-somente com esse registro junto à matrícula do imóvel que se dá a necessária publicidade a surtir efeito erga omnes . E quando o imóvel é dado para a constituição do capital, integralização das cotas sociais de quem ingressa na sociedade anônima, tem que passar pela junta comercial e logo depois, necessariamente, pelo registro de imóveis. Não se perquire aqui, e nem se deve perquirir, os motivos dessa omissão que se delongou por nove, quase dez anos. Mas, enfim, o que entendo, e que é de clareza palmar, é que não há como dar provimento ao recurso com a constatação dessa omissão de não levar a registro a transmissão da propriedade. Com essas razões, acompanho o relator. DECISÃO Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Presidência do Exmo. Sr. Des. João Maria Lós. Relator, o Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Joenildo de Sousa Chaves, João Maria Lós e Divoncir Schreiner Maran. Campo Grande, 2 de junho de 2009. fc... E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL QUE INTEGRALIZOU CAPITAL

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20556033920148260000 SP 2055603-39.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: *PENHORA. QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. AVALIAÇÃO. BLOQUEIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. 1. A deliberação societária aprovada pela Jucesp é documento hábil para registro de imóvel entregue à sociedade, para integralizar e aumentar seu capital. Porém, no agravo de instrumento que se processou junto à 37ª Câmara desta Corte, sobre mesmíssimo imóvel e matéria, houve determinação de bloqueio/indisponibilidade do imóvel, com autorização de eventual transferência apenas em nome da empresa da qual o exequente obteve penhora de cotas. Impossibilidade de decisões conflitantes. Preservação daquele resultado. 2. Possível a penhora sobre quotas de sociedade (art. 655 , VI , CPC ), converte-se tal direito em pecúnia mediante liquidação da participação societária do devedor, sem prejuízo de se facultar aos demais sócios remir a execução. 3. Diferente das ações das sociedades anônimas, as quotas da sociedade limitada são liquidadas com base na situação patrimonial da sociedade (art. 1.026 e 1.031 , CC ). 4. Recurso parcialmente provido.*

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110295647 DF 0010426-40.2012.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: DA SOCIEDADE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ACIONISTA EM IMPEDIR ATOS POSTERIORES DE GESTÃO DO DIRETOR QUE NÃO MAIS EXERCE O MANDATO. 5. A INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES EM BENS PROCEDIDA PELOS SÓCIOS NA SOCIEDADE ANÔNIMA RECLAMA A OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA LEI Nº 6.404 /76 E DO ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE, SENDO VEDADO, EM REGRA, O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DO ACIONISTA DE FORMA AUTOMÁTICA, SEM QUALQUER DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL OU FORA DA PREVISÃO ESTATUTÁRIA. 6. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DEMONSTRANDO A SUPOSTA MANOBRA CONTÁBIL NA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E, POR OUTRO LADO, A REGULAR APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS, COM O QUORUM DE 100% (CEM POR CENTO), EM RESPEITO À REGRA DO ART. 129 DA LSA , ESVAZIA A PRETENSÃO DO SÓCIO IMPUGNANTE EM OBTER A REDISTRIBUIÇÃO FORÇADA DO CAPITAL SOCIAL EM SEU FAVOR, SOBRETUDO PELA AUSÊNCIA DA CABAL DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DIVERSOS IMÓVEIS QUESTIONADOS NA LIDE TERIAM SIDO INTEGRALIZADOS JUNTO À COMPANHIA POR MEIO DE SEUS RECURSOS PRÓPRIOS. 7. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: /9/2013 SOCIEDADE POR AÇÕES LEI DA S/A FED LEI- 6404 /1976 ART- 6 ART- 8 ART- 106 ART- 121 ART- 124... ART- 129 SOCIEDADE POR AÇÕES LEI DA S/A FED LEI- 6404 /1976 ART- 286 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF

DOEPE 06/08/2013 - Pág. 29 - DOEPE

, DA SOCIEDADE ANÔNIMA “CÂMARA SHOPPING CENTER S.A” REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2013. CAPITAL SOCIAL... e da Duração - Artigo 1º. O CAMARÁ SHOPPING CENTER S.A., é uma sociedade anônima de capital fechado... ...

Diário • DOEPE

DJSE 13/01/2012 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DA CONTRATAÇÃO, A MESMA POSSUÍA CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO DE R$ 5.286.771,00 - SOCIEDADE ANÔNIMA... A EMPRESA, TAMPOUCO, BENS IMÓVEIS, NÃO OBSTANTE CONSTAR NOS AUTOS PROVA DE QUE, À ÉPOCA DO NEGÓCIO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101425 PE 0006505-16.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. BEM IMÓVEL DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE LAUDÊMIO TANTO NA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUANTO NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS EM SOCIEDADES ANÔNIMAS. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE. INCIDÊNCIA DE LAUDÊMIO NAS DUAS OPERAÇÕES. ART. 3º , DO DECRETO-LEI 2.398 /87. - A questão posta cinge-se em verificar a possibilidade da incidência de laudêmio em função da transferência da titularidade de bem imóvel da União, primeiramente pela via da cessão de direitos hereditários e, em sequência, pela integralização de cotas em sociedade empresária. - Na primeira operação, apesar da escritura pública avençar sobre a cessão de direitos hereditários, genericamente considerados, sem compreender nenhum bem imóvel específico, tem-se que, independentemente de estar relacionado este ou aquele imóvel no referido instrumento, o que importa, na hipótese, é avaliar o caráter de gratuidade ou de onerosidade envolvido na operação realizada. - Percebe-se que, in casu, a referida cessão visou à alienação de bens de maneira indireta, uma vez que foi ajustado preço para a efetivação do negócio jurídico. Desse modo, constata-se a onerosidade da operação da cessão de direitos hereditários que tem por resultado a transferência da titularidade de bem imóvel da União, sendo devida à cobrança de laudêmio. - Quanto à segunda operação, houve a transferência da titularidade de bem imóvel da União para integralizar o capital de duas sociedades anônimas distintas, cabendo a cada uma fração ideal correspondente a 50% do imóvel em questão. - Verifica-se, na hipótese, que a natureza do negócio celebrado entre as partes é de integralização de capital de sociedades por transferência patrimonial e não incorporação. Na incorporação, uma ou mais sociedades são absorvidas por outras, que lhes sucedem em todos os direitos e obrigações, desaparecendo a sociedade incorporada, o que não ocorreu no presente caso. Na presente hipótese, as empresas envolvidas continuaram a existir normalmente e, assim como no contrato de compra e venda, a empresa subscritora das ações aumentou sua participação societária nas referidas sociedades anônimas em troca da transferência de parte de seu patrimônio, in casu, a titularidade do bem imóvel da União. Uma vez demonstrada a onerosidade da operação, justificada está a cobrança de laudêmio. - No caso, uma vez reconhecida a onerosidade das duas operações é de se concluir que seja aplicada a norma posta no Decreto-Lei 2.398/97, art. 3º, segundo o qual "dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direitos a eles relativos". - Agravo retido da União prejudicado. - Apelação do particular improvida. - Apelação da União provida....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 439495 RJ 2007.51.01.023978-2 (TRF-2)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - TERRENO DA MARINHA - INCORPORAÇÃO DE BEM AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA EM INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS PELO ENFITEUTA - NEGÓCIO NÃO ONEROSO -LAUDÊMIO: INEXIGÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária e recurso da União Federal em face da sentença que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a segurança para que o impetrante realizasse registro no RGI, independentemente do pagamento de laudêmio. Alega a impetrante que a transferência do imóvel dos sócios para a sociedade não implica repercussão econômica, tratando-se de alteração qualitativa sem onerosidade que justifique a exigência de laudêmio. 2. A questão cinge-se a transferência de imóvel dos sócios para a sociedade a fim de integralizar as cotas subscritas. Daí resta saber se existe ou não onerosidade, pois é da onerosidade que surge a obrigação de pagamento de laudêmio. 3. Com a edição do DL nº 2398 /87, a matéria em questão passou a ser regida pelo artigo 3º desta norma, nos seguintes termos: “Artigo 3º - Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos.” 4. Somente em caso de transferência onerosa é exigível o laudêmio. In casu, não se trata de incorporação e sim de transferência de bem do senhorio direto para integralização de capital social de empresa da qual é sócio, fato que não passou despercebido ao juízo. 5. Como a cobrança do laudêmio é prevista apenas nas hipóteses de transferências de caráter oneroso, o que não se configura na hipótese, entendo não merecer reparos a sentença, cuja fundamentação, transcrita acima, uso como razão de decidir. 6. Quanto à alegação de não se tratar de caso de Mandado de Segurança, por não ter sido demonstrado ato coator, não merece prosperar, pois a impetrante expôs em sua inicial que não poderia realizar a transferência do imóvel em questão sem o recolhimento do laudêmio. 7. A alegação de que se trata de insurgência contra lei em tese também não prevalece, tendo em vista que a situação apontada se refere a um a impossibilidade concreta de proceder ao registro sem o recolhimento do laudêmio. 8. recurso e remessa desprovidos....

A figura do sócio e administrador na Sociedade Limitada

e demonstrações que são também impostas às sociedades anônimas de capital fechado, como publicação de tais.... 1. A figura dos sócios e o capital social Assim, os sócios de uma sociedade limitada, ao firmarem... obtido ...

Artigo • Marina • 19/11/2014

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