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18 de abril de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 09040813620128260037 SP 0904081-36.2012.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Aplicação do regime especial de ICMS e inscrição no Cadin. Contribuinte enquadrado na categoria de devedor contumaz, nos termos do art. 71, da Lei Estadual nº 6.374/89 Possibilidade Inexistência de impedimento ao exercício da atividade comercial da impetrante. Imposição de medidas destinadas ao controle de suas operações, para garantir a isonomia tributária e a livre concorrência. Precedentes Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 01635510720108260100 SP 0163551-07.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO IMÓVEL PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DO BEM LOCADO - SENTENÇA MANTIDA Não tendo sido caracterizado impedimento ao exercício da atividade comercial no imóvel locado, por qualquer inobservância de postura municipal pela empreendedora/locadora, não há que se falar em infração contratual, sendo de rigor a improcedência do pedido - Fundamentos da sentença que são ratificados, consoante autoriza o artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00066222720128260309 SP 0006622-27.2012.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: Apelação Cível Mandado de Segurança Pretensão de anulação de imposição de regime especial "ex officio" de ICMS Sentença de denegação da segurança Inadmissibilidade da pretensão inicial Há amparo legal a imposição do referido regime nos termos do art. 71 da Lei nº 6.374 /89 e art. 488, do RICMS Inexistencia de direito liquido e certo e impedimento ao exercicio da atividade comercial da impetrante Precedentes desta Colenda Corte de Justiça e do Egrégio STJ Sentença mantida. Recurso desprovido

TJ-AL - Remessa Ex Officio REO 00819208519158020020 AL 0081920-85.1915.8.02.0020 (TJ-AL)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: Acórdão N.º 2.0815/2011 REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE TAXA DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AINDA QUE NÃO OCORRESSE, A MEDIDA ADOTADA IMPLICARIA VERDADEIRA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHO. O FISCO POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 70, 323 E 574 DO STF - DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.

DJMA 19/09/2011 - Pág. 56 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

COMO REMESSA NECESSÁRIA. CARÁTER SATISFATIVO. IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. VIA.... MEDIDA CAUTELAR DE INTERDIÇÃO. CARÁTER SATISFATIVO. IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111883413 DF 0012203-17.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NO SHOPPING PIER 21. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. 1. Afalta de termo de ‘habite-se’ em favor do locador constitui impedimento ao exercício da atividade comercial que se deseja implementar no local, ainda que outros estabelecimentos comerciais já se encontrem instalados no mesmo shopping. 2. Cediço que ao constituir-se locador de prédio cuja construção apresenta-se irregular diante das posturas urbanísticas, recebe o bem no estado em que se encontra, não escapando, com isso, do imperativo da lei no tocante às providências prévias que haverão de ser tomadas e tendentes à regularização da coisa, não havendo, portanto, se falar em direito líquido e certo quanto à concessão de licenças ou alvarás a título precário. 3. O conselho especial do TJDFT, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2008.00.1.015686-2 e 2001002008554-0, retirou do mundo jurídico os dispositivos legais que autorizavam a expedição de alvarás provisórios e de licença de funcionamento para estabelecimentos situados em imóveis em relação aos quais não fora expedida carta de habite-se. Se o administrador não dispõe de norma que autorize a continuação das atividades de empresa, o acórdão ou a sentença exarados em mandado de segurança para assegurar o prosseguimento dessas atividades maltratam as decisões do Conselho Especial nas mencionadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. (Acórdão n.626571, 20120020045460RCL, Relator: Romão C. Oliveira, Conselho Especial, publicado no DJe: 30/10/2012. Pág.: 127). 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1195500520088260100 SP 0119550-05.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL Impossibilidade de obtenção de licença de funcionamento em decorrência da lei de zoneamento Área exclusivamente residencial Autor que afirma desconhecimento do impedimento ao exercício de atividade comercial e regularidade da construção alegação de que o estabelecimento lhe foi vendido sem embaraços, gerando contrato de locação do imóvel contíguo Pretensão de rescisão do contrato de compra e venda do estabelecimento, com ausência de cobrança pelo aluguel do imóvel locado pelo período em que o estabelecimento foi lacrado, cumulado indenização por danos morais e materiais Sentença que julgou a ação improcedente Impossibilidade de comprovação de que o autor não conhecia a situação do estabelecimento, da qual decorre a necessidade de extinção do contrato de compra e venda, com a consequente devolução dos valores pagos e devolução das partes ao status quo ante Ausência de danos morais ou materiais indenizáveis Ação parcialmente procedente Recurso parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 249 MT 2001.36.00.000249-6 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES DO IBAMA. PARALISAÇÃO TOTAL DOS SETORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Está comprovado nos autos que a autora não obteve a devida autorização para transporte de produtos florestais (ATPF) em razão da greve deflagrada pelos servidores do IBAMA naquela época, entre os dias 12.05.2000 a 09.06.2000, período em que foram totalmente paralisados os setores da autarquia federal responsáveis pela sua emissão, conforme certidão juntada aos autos. Não se poderia exigir, portanto, que a autora estivesse munida da autorização de transporte na data da autuação (02.06.2000). 2. O direito de greve dos servidores não pode acarretar impedimento ao exercício da atividade comercial desenvolvida pela parte-autora. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O art. 20 , § 4º do CPC dispõe que os honorários advocatícios, nas causas de valor inestimável, serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não se exige a fixação em percentual entre 10% e 20%, prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal, por não haver condenação. Não obstante, revela-se excessiva a verba honorária fixada na sentença - que deve ser reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o baixo grau de complexidade da causa. 4. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação.

DJMA 29/04/2011 - Pág. 34 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

SATISFATIVO. IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Não resta dúvida acerca

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RN - Mandado de Seguranca com Liminar MS 115271 RN 2008.011527-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA Nº 124/2008 DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO DE CONTRIBUINTES PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DO MODELO FISCAL TRADICIONAL PARA O DIGITAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL DE COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES. PRÁTICA PREVISTA NO ART. 425-U, INCISO IX, DO REGULAMENTO DO ICMS. DECRETO Nº 13.640 /1997. ISENÇÃO LEGAL DE SUBMISSÃO A NORMA NÃO APLICÁVEL. REQUISITOS AUSENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADO. IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

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