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25 de julho de 2014

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TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 204402008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE INTERDIÇÃO. PRETENSÃO DE IMPEDIR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A medida cautelar de interdição ou demolição de prédio prevista no art. 888 , III , do CPC , não pode ser utilizada para impedir atividade comercial nele explorada. Precedente do STJ. II - Recurso não provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 38342008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE INTERDIÇÃO. PRETENSÃO DE IMPEDIR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A medida cautelar de interdição ou demolição de prédio prevista no art. 888 , III , do CPC , não pode ser utilizada para impedir atividade comercial nele explorada. Precedente do STJ. II - Recurso não provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 38322008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE INTERDIÇÃO. PRETENSÃO DE IMPEDIR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A medida cautelar de interdição ou demolição de prédio prevista no art. 888 , III , do CPC , não pode ser utilizada para impedir atividade comercial nele explorada. Precedente do STJ. II - Recurso não provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 385362010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO CAUTELAR. ARTIGO 888 , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO. OBJETIVO DE IMPEDIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE PARTICULAR. VIA INADEQUADA. PRETENSÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE, conTUDO, DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL E DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU NECESSIDADE DA MEDIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A interdição judicial, de que trata o artigo 888 , inciso VIII, do Código de Processo Civil , só pode ser manejada para impedir o uso de prédio, em caso de ameaça à saúde ou à segurança de terceiro, não servindo para impedir o exercício da atividade comercial nele explorada. II - Por sua vez, a interdição administrativa, decorrente do exercício do poder de polícia, tem caráter autoexecutório, não exigindo a intervenção do Poder Judiciário para sua implementação, pressupondo, no entanto, prévia autorização legal e demonstração de sua necessidade ou urgência. Precedentes do STJ. III - De mais a mais, afigura-se a carência do direito de ação, porquanto comprovado que, antes do ajuizamento da medida cautelar de interdição, a parte adversa já havia regularizado o funcionamento de suas atividades comerciais, tendo obtido o correspondente alvará de funcionamento e localização junto à prefeitura municipal. IV - Pelo princípio da causalidade, quem dá causa à instauração de processo judicial deve arcar com os encargos daí decorrentes, inclusive os honorários de sucumbência, a serem prudentemente arbitrados. V - Apelação desprovida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 171082009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . ADMINISTRATIVO . AÇÃO CAUTELAR DE INTERDIÇÃO . PRETENSÃO DE IMPEDIR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL . IMPOSSIBILIDADE . I . Tenha ou não caráter acessório, vale dizer, independa ou não de processo principal, a medida provisional prevista no artigo 888 , inciso VIII, do Código de Processo Civil , só pode ser ordenada para a interdição ou demolição de prédio e não para impedir atividade comercial nele explorada, providência que supõe o exercício do poder cautelar geral do juiz, que por sua vez depende, inequivocamente, de outra ação que vise tal fim . (Precedente do STJ, 1ª Seção, REsp 7 . 787/SP, Rel . Min . Garcia Vieira, Rel . p/ Acórdão Min . Demócrito Reinaldo, j . 09 . 12 . 1998, DJ 05 . 06 . 2000) . II . Recurso não provido .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 207732008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE INTERDIÇÃO. PRETENSÃO DE IMPEDIR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Tenha ou não caráter acessório, vale dizer, independa ou não de processo principal, a medida provisional prevista no art. 888 , inciso VIII, do Código de Processo Civil , só pode ser ordenada para a interdição ou demolição de prédio e não para impedir atividade comercial nele explorada, providência que supõe o exercício do poder cautelar geral do juiz, que por sua vez depende, inequivocamente, de outra ação que vise tal fim. (Precedente do STJ, 1ª Seção, REsp 7.787/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, Rel. p/ Acórdão Min. Demócrito Reinaldo, j. 09.12.1998, DJ 05.06.2000). II - Recurso não provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 207742008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE INTERDIÇÃO. PRETENSÃO DE IMPEDIR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Tenha ou não caráter acessório, vale dizer, independa ou não de processo principal, a medida provisional prevista no artigo 888 , inciso VIII, do Código de Processo Civil , só pode ser ordenada para a interdição ou demolição de prédio e não para impedir atividade comercial nele explorada, providência que supõe o exercício do poder cautelar geral do juiz, que por sua vez depende, inequivocamente, de outra ação que vise tal fim. (Precedente do STJ, 1ª Seção, REsp 7.787/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, Rel. p/ Acórdão Min. Demócrito Reinaldo, j. 09.12.1998, DJ 05.06.2000). II. Recurso não provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 54942009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . ADMINISTRATIVO . AÇÃO CAUTELAR DE INTERDIÇÃO . PRETENSÃO DE IMPEDIR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL . IMPOSSIBILIDADE . IMPROVIMENTO . I - Tenha ou não caráter acessório, vale dizer, independa ou não de processo principal, a medida provisional prevista no art. 888 , inciso VIII, do Código de Processo Civil , só pode ser ordenada para a interdição ou demolição de prédio e não para impedir atividade comercial nele explorada, providência que supõe o exercício do poder cautelar geral do juiz, que por sua vez depende, inequivocamente, de outra ação que vise a tal fim . (Precedente do STJ, 1ª Seção, REsp 7 . 787/SP, Rel . Min . Garcia Vieira, Rel . p/ Acórdão Min . Demócrito Reinaldo, j . 09 . 12 . 1998, DJ 05 . 06 . 2000); II - recurso não provido .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 99632010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO CAUTELAR. ARTIGO 888 , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO. OBJETIVO DE IMPEDIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE PARTICULAR. VIA INADEQUADA. PRETENSÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE, conTUDO, DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL E DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU NECESSIDADE DA MEDIDA. I - A interdição judicial, de que trata o artigo 888 , inciso VIII, do Código de Processo Civil , só pode ser manejada para impedir o uso de prédio, em caso de ameaça à saúde ou à segurança de terceiro, não servindo para impedir o exercício da atividade comercial nele explorada. II - Por sua vez, a interdição administrativa, decorrente do exercício do poder de polícia, tem caráter auto-executório, não exigindo a intervenção do Poder Judiciário para sua implementação, pressupondo, no entanto, prévia autorização legal e demonstração de sua necessidade ou urgência. III - Precedentes do STJ (REsp 743.730/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 20.10.09, DJe de 04.11.09) e desta Segunda Câmara Cível (AC 20.420/2008-SÃO LUÍS, de minha relatoria, julgada em 07.04.09, DJE 71/2009, disponibilização em 20.04.09, publicação em 22.04.09, p. 39). IV - No caso concreto, além da flagrante inadequação da via eleita, existe outro elemento suficiente para caracterizar a carência do direito de ação, qual seja, a ausência de interesse processual, porquanto comprovado que, antes do ajuizamento da presente medida cautelar de interdição, a ré/apelada já havia regularizado o funcionamento de suas atividades comerciais, obtendo o competente Alvará de Funcionamento e Localização junto à Prefeitura Municipal de São Luís. V - Recurso desprovido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 204202008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO CAUTELAR. ARTIGO 888 , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO. OBJETIVO DE IMPEDIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE PARTICULAR. VIA INADEQUADA. PRETENSÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE, CONTUDO, DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL E DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU NECESSIDADE DA MEDIDA. I - A interdição judicial, de que trata o artigo 888 , inciso VIII, do Código de Processo Civil , só pode ser manejada para impedir o uso de prédio, em caso de ameaça à saúde ou à segurança de terceiro, não servindo para impedir o exercício da atividade comercial nele explorada. II - Por sua vez, a interdição administrativa, decorrente do exercício do poder de polícia, tem caráter auto-executório, não exigindo a intervenção do Poder Judiciário para sua implementação, pressupondo, no entanto, prévia autorização legal e demonstração de sua necessidade ou urgência. III - Apelação desprovida.

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