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23 de outubro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 16012 MS 2008.016012-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS - PLEITEADO PELO CO-RÉU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS FURTOS PRATICADOS - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-RJ - APELACAO APL 00020620320098190031 RJ 0002062-03.2009.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003). RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, INCREMENTO DA PENA BASE E RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO COM PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA PUNIÇÃO, DIANTE DA AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA ARMA. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. DEPOIMENTOS POLICIAIS, ALIADOS À CONFISSÃO DO RÉU, QUE EMBASAM DE FORMA SUFICIENTE O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO INDUZ REINCIDÊNCIA NÃO CONSIDERADA PARA EFEITO DE MAUS ANTECEDENTES DE FORMA CORRETA. FATOS QUE REMONTAM O ANO DE 1999. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE. DEPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1. A materialidade do delito encontra-se comprovada, diante do que consta do auto de apreensão e do laudo de exame em arma de fogo, que descreve a arma apreendida e atesta sua capacidade de produzir disparos. 2. Sobre a autoria, ao contrário do que afirma o segundo apelante, não paira qualquer dúvida. Os depoimentos das testemunhas policiais militares são coesos e coerentes e corroboram a confissão do réu, no sentido que, de fato, estava em poder da espingarda, que pretendia vender. 3. Por outro lado, a justificante de que o réu portava a arma para sua defesa pessoal está isolada do contexto probatório, pois a Defesa não produziu qualquer prova nesse sentido. 4. A tese defensiva que se apoia na ausência de lesividade da conduta do segundo apelante, face à prorrogação do prazo para regularização de armas, trazido a lume pela Lei 11.922 /2009, que entrou em vigor apenas...

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 16012 MS 2008.016012-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS - PLEITEADO PELO CO-RÉU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS FURTOS PRATICADOS - RECURSOS IMPROVIDOS.

DJMS 16/02/2009 - Pág. 75 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS - PLEITEADO PELO CORÉU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE... falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 16012 MS 2008.016012-8

Data de publicação: 16/02/2009

Decisão: – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS – PLEITEADO PELO CO... por restritivas de direitos se o tempo das privações de liberdade suplantam 4 anos, bem como, se os recorrentes... acima do mínimo legal. Não há falar em substituição das penas privativas de liberdade...

STF - HABEAS CORPUS HC 110078 SC (STF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343 /2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO STF (HC 97.256). OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88 ). SÚMULA 691 /STF. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Na sessão Plenária de 26 de agosto de 2010, assentou-se, por maioria de votos, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em tema de tráfico ilícito de entorpecentes. É que o processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. Habeas Corpus não conhecido, ante o óbice da Súmula 691 /STF. Ordem concedida de ofício tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343 /2006 e determinar ao Juízo processante que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente....

Encontrado em: a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator

STF - HABEAS CORPUS HC 104718 MG (STF)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343 /2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO STF (HC 97.256). OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88 ). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Na sessão Plenária de 26 de agosto de 2010, assentou-se, por maioria de votos, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em tema de tráfico ilícito de entorpecentes. É que o processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343 /2006, assim como da expressão análoga “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal, determinando-se ao Juízo Processante que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente....

TJ-MS - Apelação APL 00096436020108120021 MS 0009643-60.2010.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - VEDAÇÃO RECONHECIDA INCONSTITUCIONAL PELO STF - PEDIDO PARA INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - CARÁTER HEDIONDO AFASTADO - INCONGRUÊNCIA LÓGICA COM O RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR LIMITAÇÃO DE DIREITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade e o Senado Federal suspendeu a execução da parte do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, que vedava a conversão da privação de liberdade em restrição de direitos, não havendo o que se falar sobre impossibilidade da referida substituição de pena. Seria ilógico admitir a conversão de penas, mas manter o caráter hediondo do delito e o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, devendo-se manter o afastamento da hediondez efetuado no juízo de origem. Recurso improvido, contra o parecer.

DJGO 06/11/2013 - Pág. 945 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

VEL DISCRICIONARIEDADE ENTRE APLICAR A PENA DE PRIVAçãO OU DE RESTRIçãO DA LIBERDADE DO CONDENADO... NUNC, DA PROIBIçãO DE SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 00118655020128260050 SP 0011865-50.2012.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: Apelação Roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157 , § 2º , V , do C.P. ) Condenação Recurso defensivo Desclassificação do delito para a modalidade tentada Impossibilidade O roubo se consuma quando o agente se apodera da 'res' de forma violenta ou mediante grave ameaça, invertendo a posse sobre o bem, ainda que por curto período de tempo. Dosimetria da pena Pena-base fixada no mínimo legal, posteriormente agravada pela reincidência Reconhecimento da confissão espontânea Descabimento Acusado que admitiu apenas parcialmente os fatos Utilização de outros elementos de prova para embasar sua condenação Atenuante não caracterizada Afastamento da causa de aumento de pena referente à restrição de liberdade da vítima Possibilidade Privação que se deu por pequeno lapso temporal, necessário somente à consumação do delito Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Inadmissibilidade Requisitos ausentes Pena superior à 04 anos ? Delito cometido com violência e grave ameaça à pessoa Regime inicial fechado mantido, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º do C.P. Sentença reformada Recurso parcialmente provido."

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Criminal 10/09/2013 - 10/9/2013 Apelação APL 00118655020128260050 SP 0011865-50.2012.8.26.0050 (TJ-SP) Salles Abreu

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