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16 de abril de 2014

Página 1 de 2.833 14 2 2.373 420 24 resultados para "IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 16012 MS 2008.016012-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS - PLEITEADO PELO CO-RÉU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS FURTOS PRATICADOS - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 16012 MS 2008.016012-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS - PLEITEADO PELO CO-RÉU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS FURTOS PRATICADOS - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 16012 MS 2008.016012-8

Data de publicação: 16/02/2009

Decisão: IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS – PLEITEADO PELO CO-RÉU... de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não merecem prosperar,... acima do mínimo legal. Não há falar em substituição das penas privativas de liberdade...

DJMS 16/02/2009 - Pág. 75 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO... DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS - PLEITEADO PELO CORÉU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA... em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

DJGO 06/11/2013 - Pág. 945 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DISCRICIONARIEDADE ENTRE APLICAR A PENA DE PRIVAçãO OU DE RESTRIçãO DA LIBERDADE DO CONDENADO... NUNC, DA PROIBIçãO DE SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/11/2013 - Pág. 1018 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DECLARAÇÃO INCIDENTAL... ENTRE APLICAR A PENA DE PRIVAçãO OU DE RESTRIçãO DA LIBERDADE DO CONDENADO E UMA OUTRA QUE Já ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/02/2013 - Pág. 788 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SENTENçA.DA CONVERSãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. DEVIDO à DECLARAçãO... DE DIREITOS”, CONSTANTE DO ART. 44, AMBAS DA LEI Nº 11.343 /2006, é POSSíVEL A SUBSTITUIçãO DA PENA... PRIVATIVA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STF - HABEAS CORPUS HC 110078 SC (STF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343 /2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO STF (HC 97.256). OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88 ). SÚMULA 691 /STF. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Na sessão Plenária de 26 de agosto de 2010, assentou-se, por maioria de votos, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em tema de tráfico ilícito de entorpecentes. É que o processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. Habeas Corpus não conhecido, ante o óbice da Súmula 691 /STF. Ordem concedida de ofício tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343 /2006 e determinar ao Juízo processante que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente....

Encontrado em: a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator.

DJGO 18/09/2012 - Pág. 766 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS... DISCRICIONARIEDADE ENTRE APLICAR A PENA DE PRIVAçãO OU DE RESTRIçãO DA LIBERDADE DO CONDENADO... DO ART. 44, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/05/2012 - Pág. 827 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

é POSSíVEL A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS... DE PRIVAçãO OU DE RESTRIçãO DA LIBERDADE DO CONDENADO E UMA OUTRA QUE Já NãO TENHA POR OBJETO ESSE BEM... DA PENA PRIVATIVA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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