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19 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30971 GO 1998.01.00.030971-3 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.430 /96. ART. 64. EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PIS E COFINS. ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. 1.É pacífica o entendimento jurisprudencial no sentido de que o recolhimento , de forma antecipada, do Imposto de Renda não é inconstitucional ( Carta Magna , art. 153 , III ), nem atenta contra o disposto no Código Tributário Nacional . 2.Constitucionalidade do artigo 64 da Lei nº 9.430 /96. 3.Apelação improvida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 22769 PE 99.05.29040-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS E COFINS. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. NÃO-INSCRIÇÃO NAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 170 DO CTN , A LEI PODE, NAS CONDIÇÕES E SOB AS GARANTIAS QUE ESTIPULAR, OU CUJA ESTIPULAÇÃO EM CADA CASO ATRIBUIR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS OU VINCENDOS DO SUJEITO PASSIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; NÃO SE ENCONTRANDO OS VALORES - CRÉDITO E DÉBITO - DEVIDAMENTE APURADOS E ACERTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OU SEJA, INEXISTINDO O REQUISITO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS, INCABÍVEL O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA; EM SE TRATANDO DE TÍTULOS PÚBLICOS, A SUA EMISSÃO SE DEU EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE O GOVERNO CUSTEAR, A MÉDIO E LONGO PRAZOS, OS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTÁRIOS REFERENTES À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; ATENTANDO-SE PARA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, OBSERVA-SE QUE A MESMA, ALÉM DE DISPOR ACERCA DA SUA EMISSÃO, JUROS ETC., FIXAVA OUTROSSIM O PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE AO RESGATE DOS MESMOS OU AINDA O PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO A FIM DE PRESERVA-LHES A VALIDADE JURÍDICA; IN CASU, EMBORA CUIDE A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO, A QUAL NÃO PODERÁ SER ARGUIDA DE OFÍCIO, A DISCUSSÃO PREMENTE REFERE-SE À PRÓPRIA VALIDADE DO TÍTULO QUE, A PRESCINDIR DE MELHOR E ACURADA ANÁLISE, NÃO PODERÁ SER EFETIVADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DADO O SEU CARÁTER PERFUNCTÓRIO; DESTA FEITA, MERECENDO MELHOR ANÁLISE AS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO TOCANTE À SUA VALIDADE, NÃO HÁ COMO AUTORIZAR NA PRESENTE HIPÓTESE QUER A COMPENSAÇÃO LEGAL OU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO; AGRAVO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1271056 PR 2011/0188042-0 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS (LUCROS CESSANTES) EM CONTRATOS DE FRANQUIA. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de recurso representativo da controvérsia de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes. Desse modo, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedente representativo da controvérsia: REsp. n. 1.138.695-SC, Primeira Seção, julgado em 22.05.2013. 2. Nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º , § 1º das Leis n. 10.637 /2002 e 10.833 /2003, que compreendem "a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica". Quanto aos demais encargos moratórios, existindo notícia nos autos de que já há correção monetária contratualmente prevista para reparar os danos emergentes, à toda evidência também ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1176749 PR 2010/0009547-8 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7 / 70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718 /98, 10.637 /02 E 10.833 /03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019 /74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.141.065/SC). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7 / 70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637 /2002 e 10.833 /2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019 /74 e pelo Decreto 73.841 /74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC : REsp 1.141.065/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09.12.2009, DJe 01.02.2010). 2. Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta, à luz das Leis Complementares 7 / 70 e 70/91, abrange, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, concepção que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º , do artigo 3º , da Lei 9.718 /98 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal que assentaram a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98 : RE 390.840 , Rel. Ministro Março Aurélio,...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8000833420124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS . COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º , PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.718 /98 RECONHECIDA PELO STF. LEIS NºS 10.637 /2002 E 10.833 /2003. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPELENTAR N.º 118/2005. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. I. O STF concluiu pela inconstitucionalidade do art. 3º , parágrafo1º da Lei 9.718 /98, vez que, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou o art. 195 , I , b , da Constituição Federal em sua redação originária, fato este que acarretou a majoração da base de cálculo da COFINS e do PIS . II. As bases de cálculo para o recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS deverão ser aquelas previstas no art. 2º da Lei Complr nº 70 /91 e na Lei Complementar n.º 07 /70, até o advento das Leis 10.833 /2003 (COFINS) e 10.637 /2002 ( PIS ). III. O Plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 346084/PR, 357950/RS, 358273/RS e 390840/MG, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º , caput, da Lei nº 9.718 /98, que prevê a majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%. IV. O STF, no julgamento do RE 566.561/RS, DJ 4.8.2011, em sede de repercussão geral, também decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118 /2005, prevalecendo o voto da Min. Ellen Gracie, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vocatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. V. Remessa oficial e apelação providas, para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 22769 PE 0029040-85.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS E COFINS. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. NÃO-INSCRIÇÃO NAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 170 DO CTN , A LEI PODE, NAS CONDIÇÕES E SOB AS GARANTIAS QUE ESTIPULAR, OU CUJA ESTIPULAÇÃO EM CADA CASO ATRIBUIR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS OU VINCENDOS DO SUJEITO PASSIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; NÃO SE ENCONTRANDO OS VALORES - CRÉDITO E DÉBITO - DEVIDAMENTE APURADOS E ACERTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OU SEJA, INEXISTINDO O REQUISITO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS, INCABÍVEL O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA; EM SE TRATANDO DE TÍTULOS PÚBLICOS, A SUA EMISSÃO SE DEU EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE O GOVERNO CUSTEAR, A MÉDIO E LONGO PRAZOS, OS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTÁRIOS REFERENTES À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; ATENTANDO-SE PARA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, OBSERVA-SE QUE A MESMA, ALÉM DE DISPOR ACERCA DA SUA EMISSÃO, JUROS ETC., FIXAVA OUTROSSIM O PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE AO RESGATE DOS MESMOS OU AINDA O PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO A FIM DE PRESERVA-LHES A VALIDADE JURÍDICA; IN CASU, EMBORA CUIDE A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO, A QUAL NÃO PODERÁ SER ARGUIDA DE OFÍCIO, A DISCUSSÃO PREMENTE REFERE-SE À PRÓPRIA VALIDADE DO TÍTULO QUE, A PRESCINDIR DE MELHOR E ACURADA ANÁLISE, NÃO PODERÁ SER EFETIVADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DADO O SEU CARÁTER PERFUNCTÓRIO; DESTA FEITA, MERECENDO MELHOR ANÁLISE AS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO TOCANTE À SUA VALIDADE, NÃO HÁ COMO AUTORIZAR NA PRESENTE HIPÓTESE QUER A COMPENSAÇÃO LEGAL OU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO; AGRAVO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1138758 SP 2009/0154112-4 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS . COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. LEI Nº 10.833 /03. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ARTIGOS 15 , § 1º , III , ALÍNEA A, E 20 , CAPUT, DA LEI 9.249 /95. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO PERCENTUAIS DE 8% OU DE 12% AO INVÉS DO PERCENTUAL DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.226.399/BA). MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557 , § 2º , DO CPC . APLICAÇÃO. 1. A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos artigos 15 e 20 , da Lei 9.249 /95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.116.399/BA, submetido ao rito do artigo 543-C , do CPC , cristalizou o entendimento no sentido de que: "1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão"serviços hospitalares"prevista na Lei 9.429 /95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de"serviços hospitalares"apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR , da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão"serviços hospitalares", constante do artigo 15 , § 1º , inciso III , da Lei 9.249 /95, deve ser interpretada de forma objetiva , porquanto a lei, ao conceder o benefício...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 942786 SC 2007/0087956-9 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI Nº 9.249 /95. "SERVIÇOS HOSPITALARES". NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO PIS, DA COFINS E DA CSLL. LEI Nº 10.833 /03. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STF. I - Os serviços de "exame pré-admissionais, periódicos, consultas clínicas, perícia ambiental, mapa de risco, consultoria na área de saúde, engenharia do trabalho, medicina do trabalho e clínica do deporto" - fls. 44, prestados em clínicas que não comportam assistência e internação de pacientes, não se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para efeito do benefício de redução da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líqüido, respectivamente, no percentual de 32% para 8% e para 12%, sobre a receita bruta mensal. II - A questão relativa à retenção na fonte do PIS, da COFINS e da CSLL, em face da Lei nº 10.833 /03, que vem sendo questionada no recurso especial vinculado, foi decidida pelo Tribunal a quo com base na interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre. III - Recurso especial improvido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983030010692 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS . COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º , PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.718 /98 RECONHECIDA PELO STF. INAPLICABILIDADE DAS LEIS 10.637 /2002 E 10.833 /2003 PARA A PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. I. O STF concluiu pela inconstitucionalidade do art. 3º , parágrafo1º da Lei 9.718 /98, vez que, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou entendimento sobre faturamento pressuposto no art. 195 , I , b da Constituição Federal em sua redação originária, fato este que acarretou a majoração da base de cálculo da COFINS e do PIS . II. As bases de cálculo para o recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS deverão ser aquelas previstas no art. 2º da Lei Complr nº 70 /91 e na Lei Complementar n.º 07 /70, até o advento das Leis 10.833 /2003 (COFINS) e 10.637 /2002 ( PIS ). III. No entanto, foram excluídas dessa nova sistemática de cálculo as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido ou arbitrado, dentre outras mencionadas no art. 8º da Lei nº 10.637 /2002 e art. 10º da Lei nº 10.833 /2003, as quais devem permanecer sujeitas às normas da legislação vigente anteriormente a essas Leis. IV. No presente caso, contudo, não demonstrou a recorrente que houve a aplicação indevida suscitada, para a cobrança do tributo. Inclusive, foi dada a oportunidade à autora de provar a citada inclusão de valores distintos do faturamento na base de cálculo do PIS /COFINS, limitando-se a juntar aos autos Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica a fim de provar que se submete a sistemática de tributação do lucro arbitrado. V. Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 942786 SC 2007/0087956-9 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI Nº 9.249 /95. "SERVIÇOS HOSPITALARES". NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO PIS , DA COFINS E DA CSLL. LEI Nº 10.833 /03. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STF. I - Os serviços de "exame pré-admissionais, periódicos, consultas clínicas, perícia ambiental, mapa de risco, consultoria na área de saúde, engenharia do trabalho, medicina do trabalho e clínica do deporto" - fls. 44, prestados em clínicas que não comportam assistência e internação de pacientes, não se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para efeito do benefício de redução da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líqüido, respectivamente, no percentual de 32% para 8% e para 12%, sobre a receita bruta mensal. II - A questão relativa à retenção na fonte do PIS , da COFINS e da CSLL, em face da Lei nº 10.833 /03, que vem sendo questionada no recurso especial vinculado, foi decidida pelo Tribunal a quo com base na interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre. III - Recurso especial improvido

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