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02 de agosto de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30971 GO 1998.01.00.030971-3 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.430 /96. ART. 64. EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PIS E COFINS. ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. 1.É pacífica o entendimento jurisprudencial no sentido de que o recolhimento , de forma antecipada, do Imposto de Renda não é inconstitucional ( Carta Magna , art. 153 , III ), nem atenta contra o disposto no Código Tributário Nacional . 2.Constitucionalidade do artigo 64 da Lei nº 9.430 /96. 3.Apelação improvida.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 830442 SC (STF)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL – PIS E AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 22769 PE 99.05.29040-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS E COFINS. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. NÃO-INSCRIÇÃO NAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 170 DO CTN , A LEI PODE, NAS CONDIÇÕES E SOB AS GARANTIAS QUE ESTIPULAR, OU CUJA ESTIPULAÇÃO EM CADA CASO ATRIBUIR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS OU VINCENDOS DO SUJEITO PASSIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; NÃO SE ENCONTRANDO OS VALORES - CRÉDITO E DÉBITO - DEVIDAMENTE APURADOS E ACERTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OU SEJA, INEXISTINDO O REQUISITO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS, INCABÍVEL O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA; EM SE TRATANDO DE TÍTULOS PÚBLICOS, A SUA EMISSÃO SE DEU EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE O GOVERNO CUSTEAR, A MÉDIO E LONGO PRAZOS, OS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTÁRIOS REFERENTES À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; ATENTANDO-SE PARA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, OBSERVA-SE QUE A MESMA, ALÉM DE DISPOR ACERCA DA SUA EMISSÃO, JUROS ETC., FIXAVA OUTROSSIM O PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE AO RESGATE DOS MESMOS OU AINDA O PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO A FIM DE PRESERVA-LHES A VALIDADE JURÍDICA; IN CASU, EMBORA CUIDE A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO, A QUAL NÃO PODERÁ SER ARGUIDA DE OFÍCIO, A DISCUSSÃO PREMENTE REFERE-SE À PRÓPRIA VALIDADE DO TÍTULO QUE, A PRESCINDIR DE MELHOR E ACURADA ANÁLISE, NÃO PODERÁ SER EFETIVADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DADO O SEU CARÁTER PERFUNCTÓRIO; DESTA FEITA, MERECENDO MELHOR ANÁLISE AS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO TOCANTE À SUA VALIDADE, NÃO HÁ COMO AUTORIZAR NA PRESENTE HIPÓTESE QUER A COMPENSAÇÃO LEGAL OU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO; AGRAVO IMPROVIDO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 828975 RS (STF)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL – PIS E AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 824976 PR (STF)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ( PIS ) E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1465870 SC 2014/0163758-1 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. LEGALIDADE DA INCLUSÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Agravo Regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 826741 PR (STF)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.02.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 816358 SC (STF)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS APTOS A SUSTENTAR O JULGADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 738875 PR (STF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS APTOS A SUSTENTAR O JULGADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1271056 PR 2011/0188042-0 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS (LUCROS CESSANTES) EM CONTRATOS DE FRANQUIA. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de recurso representativo da controvérsia de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes. Desse modo, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedente representativo da controvérsia: REsp. n. 1.138.695-SC, Primeira Seção, julgado em 22.05.2013. 2. Nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º , § 1º das Leis n. 10.637 /2002 e 10.833 /2003, que compreendem "a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica". Quanto aos demais encargos moratórios, existindo notícia nos autos de que já há correção monetária contratualmente prevista para reparar os danos emergentes, à toda evidência também ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. 3. Agravo regimental não provido.

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