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29 de agosto de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30971 GO 1998.01.00.030971-3 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.430 /96. ART. 64. EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PIS E COFINS. ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. 1.É pacífica o entendimento jurisprudencial no sentido de que o recolhimento , de forma antecipada, do Imposto de Renda não é inconstitucional ( Carta Magna , art. 153 , III ), nem atenta contra o disposto no Código Tributário Nacional . 2.Constitucionalidade do artigo 64 da Lei nº 9.430 /96. 3.Apelação improvida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 22769 PE 99.05.29040-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS E COFINS. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. NÃO-INSCRIÇÃO NAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 170 DO CTN , A LEI PODE, NAS CONDIÇÕES E SOB AS GARANTIAS QUE ESTIPULAR, OU CUJA ESTIPULAÇÃO EM CADA CASO ATRIBUIR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS OU VINCENDOS DO SUJEITO PASSIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; NÃO SE ENCONTRANDO OS VALORES - CRÉDITO E DÉBITO - DEVIDAMENTE APURADOS E ACERTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OU SEJA, INEXISTINDO O REQUISITO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS, INCABÍVEL O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA; EM SE TRATANDO DE TÍTULOS PÚBLICOS, A SUA EMISSÃO SE DEU EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE O GOVERNO CUSTEAR, A MÉDIO E LONGO PRAZOS, OS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTÁRIOS REFERENTES À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; ATENTANDO-SE PARA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, OBSERVA-SE QUE A MESMA, ALÉM DE DISPOR ACERCA DA SUA EMISSÃO, JUROS ETC., FIXAVA OUTROSSIM O PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE AO RESGATE DOS MESMOS OU AINDA O PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO A FIM DE PRESERVA-LHES A VALIDADE JURÍDICA; IN CASU, EMBORA CUIDE A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO, A QUAL NÃO PODERÁ SER ARGUIDA DE OFÍCIO, A DISCUSSÃO PREMENTE REFERE-SE À PRÓPRIA VALIDADE DO TÍTULO QUE, A PRESCINDIR DE MELHOR E ACURADA ANÁLISE, NÃO PODERÁ SER EFETIVADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DADO O SEU CARÁTER PERFUNCTÓRIO; DESTA FEITA, MERECENDO MELHOR ANÁLISE AS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO TOCANTE À SUA VALIDADE, NÃO HÁ COMO AUTORIZAR NA PRESENTE HIPÓTESE QUER A COMPENSAÇÃO LEGAL OU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO; AGRAVO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1271056 PR 2011/0188042-0 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS (LUCROS CESSANTES) EM CONTRATOS DE FRANQUIA. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de recurso representativo da controvérsia de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes. Desse modo, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedente representativo da controvérsia: REsp. n. 1.138.695-SC, Primeira Seção, julgado em 22.05.2013. 2. Nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º , § 1º das Leis n. 10.637 /2002 e 10.833 /2003, que compreendem "a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica". Quanto aos demais encargos moratórios, existindo notícia nos autos de que já há correção monetária contratualmente prevista para reparar os danos emergentes, à toda evidência também ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. 3. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 98609020104013304 BA 0009860-90.2010.4.01.3304 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DAS ADOTADAS NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Constitui requisito de regularidade formal do recurso de apelação, a sua interposição por petição, contendo os fundamentos de fato e de direito pelos quais se pede a reforma da decisão recorrida e o pedido de nova decisão ( CPC , ART 514 , II e III ). Este juntamente com aquele delimita o âmbito de devolutividade do recurso, sendo devolvido ao tribunal ad quem somente a matéria efetivamente impugnada. 2. Na hipótese dos autos, a sentença julgou improcedente o pedido de exclusão dos créditos decorrentes das contribuições ao PIS /COFINS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 3. O apelante, entretanto, desenvolveu suas razões impugnando matéria relativa à exclusão do Imposto de Renda Pessoa Juridica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CLSS da base de cálculos da própria CSLL, que sequer foi alegada na inicial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. 3. Dessa forma, avulta no pleito a falta de impugnação específica com relação ao tema decidido pela sentença de primeira instância, cujos fundamentos não são sequer aventados na peça de apelação. 4. Apelação não conhecida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1176749 PR 2010/0009547-8 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7 / 70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718 /98, 10.637 /02 E 10.833 /03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019 /74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.141.065/SC). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7 / 70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637 /2002 e 10.833 /2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019 /74 e pelo Decreto 73.841 /74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC : REsp 1.141.065/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09.12.2009, DJe 01.02.2010). 2. Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta, à luz das Leis Complementares 7 / 70 e 70/91, abrange, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, concepção que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º , do artigo 3º , da Lei 9.718 /98 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal que assentaram a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98 : RE 390.840 , Rel. Ministro Março Aurélio...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8000833420124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS . COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º , PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.718 /98 RECONHECIDA PELO STF. LEIS NºS 10.637 /2002 E 10.833 /2003. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPELENTAR N.º 118/2005. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. I. O STF concluiu pela inconstitucionalidade do art. 3º , parágrafo1º da Lei 9.718 /98, vez que, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou o art. 195 , I , b , da Constituição Federal em sua redação originária, fato este que acarretou a majoração da base de cálculo da COFINS e do PIS . II. As bases de cálculo para o recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS deverão ser aquelas previstas no art. 2º da Lei Complr nº 70 /91 e na Lei Complementar n.º 07 /70, até o advento das Leis 10.833 /2003 (COFINS) e 10.637 /2002 ( PIS ). III. O Plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 346084/PR, 357950/RS, 358273/RS e 390840/MG, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º , caput, da Lei nº 9.718 /98, que prevê a majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%. IV. O STF, no julgamento do RE 566.561/RS, DJ 4.8.2011, em sede de repercussão geral, também decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118 /2005, prevalecendo o voto da Min. Ellen Gracie, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vocatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. V. Remessa oficial e apelação providas, para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1138758 SP 2009/0154112-4 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS . COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. LEI Nº 10.833 /03. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ARTIGOS 15 , § 1º , III , ALÍNEA A, E 20 , CAPUT, DA LEI 9.249 /95. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO PERCENTUAIS DE 8% OU DE 12% AO INVÉS DO PERCENTUAL DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.226.399/BA). MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557 , § 2º , DO CPC . APLICAÇÃO. 1. A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos artigos 15 e 20 , da Lei 9.249 /95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.116.399/BA, submetido ao rito do artigo 543-C , do CPC , cristalizou o entendimento no sentido de que: "1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão"serviços hospitalares"prevista na Lei 9.429 /95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de"serviços hospitalares"apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR , da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão"serviços hospitalares", constante do artigo 15 , § 1º , inciso III , da Lei 9.249 /95, deve ser interpretada de forma objetiva , porquanto a lei, ao conceder o benefício...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 22769 PE 0029040-85.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS E COFINS. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. NÃO-INSCRIÇÃO NAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 170 DO CTN , A LEI PODE, NAS CONDIÇÕES E SOB AS GARANTIAS QUE ESTIPULAR, OU CUJA ESTIPULAÇÃO EM CADA CASO ATRIBUIR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS OU VINCENDOS DO SUJEITO PASSIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; NÃO SE ENCONTRANDO OS VALORES - CRÉDITO E DÉBITO - DEVIDAMENTE APURADOS E ACERTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OU SEJA, INEXISTINDO O REQUISITO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS, INCABÍVEL O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA; EM SE TRATANDO DE TÍTULOS PÚBLICOS, A SUA EMISSÃO SE DEU EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE O GOVERNO CUSTEAR, A MÉDIO E LONGO PRAZOS, OS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTÁRIOS REFERENTES À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; ATENTANDO-SE PARA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, OBSERVA-SE QUE A MESMA, ALÉM DE DISPOR ACERCA DA SUA EMISSÃO, JUROS ETC., FIXAVA OUTROSSIM O PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE AO RESGATE DOS MESMOS OU AINDA O PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO A FIM DE PRESERVA-LHES A VALIDADE JURÍDICA; IN CASU, EMBORA CUIDE A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO, A QUAL NÃO PODERÁ SER ARGUIDA DE OFÍCIO, A DISCUSSÃO PREMENTE REFERE-SE À PRÓPRIA VALIDADE DO TÍTULO QUE, A PRESCINDIR DE MELHOR E ACURADA ANÁLISE, NÃO PODERÁ SER EFETIVADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DADO O SEU CARÁTER PERFUNCTÓRIO; DESTA FEITA, MERECENDO MELHOR ANÁLISE AS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO TOCANTE À SUA VALIDADE, NÃO HÁ COMO AUTORIZAR NA PRESENTE HIPÓTESE QUER A COMPENSAÇÃO LEGAL OU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO; AGRAVO IMPROVIDO.

DOEPA 27/08/2012 - Pág. 7 - CADERNO 10 - Diário Oficial do Estado do Pará

: Imposto de Renda Adicional de Imposto de Renda Contribuição Social sobre o Lucro PIS /PASEP COFINS... para o Imposto de Renda, Contribuição Social, PIS ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Pará

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 942786 SC 2007/0087956-9 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI Nº 9.249 /95. "SERVIÇOS HOSPITALARES". NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO PIS, DA COFINS E DA CSLL. LEI Nº 10.833 /03. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STF. I - Os serviços de "exame pré-admissionais, periódicos, consultas clínicas, perícia ambiental, mapa de risco, consultoria na área de saúde, engenharia do trabalho, medicina do trabalho e clínica do deporto" - fls. 44, prestados em clínicas que não comportam assistência e internação de pacientes, não se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para efeito do benefício de redução da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líqüido, respectivamente, no percentual de 32% para 8% e para 12%, sobre a receita bruta mensal. II - A questão relativa à retenção na fonte do PIS, da COFINS e da CSLL, em face da Lei nº 10.833 /03, que vem sendo questionada no recurso especial vinculado, foi decidida pelo Tribunal a quo com base na interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre. III - Recurso especial improvido.

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