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30 de julho de 2014

Página 1 de 42.877 58 4 13.487 29.252 81 resultados para "IMPOSTO DE RENDA E INSS. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6895775320005035555 689577-53.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: ao princípio do livre convencimento motivado a teor do artigo 131 do CPC , o que lhe permite, também, sem alteração da condenação, externar fundamentação diversa. Recurso não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO BACEN. A matéria da equiparação com o BACEN foi pacificada nesta Corte mediante a Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDI. Desse modo, agiu acertadamente o Regional ao manter a prescrição em relação ao tema, pois, como bem asseverou, - não há dispositivo legal que ampare a pretensão de isonomia -. Incide à hipótese o preceituado na Súmula nº 294 do TST. Recurso conhecido e desprovido. 3. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-1. Desse modo, não se vislumbra o alegado conflito pretoriano ou a pretensa violação legal, a teor da Súmula nº 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. 4. IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS À PREVI E À CASSI. DEVOLUÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Proclamando o acórdão recorrido que os descontos a favor da PREVI/CASSI foram autorizados, a decisão encontra-se em harmonia com a Súmula nº 342 do TST. Arestos inespecíficos não impulsionam a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial - Súmula nº 296 do TST. Recurso conhecido e desprovido. 5. IMPOSTO DE RENDA E INSS. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA. Acórdão regional em harmonia com a Súmula nº 368, item II, do TST. Aresto oriundo do mesmo Regional prolator da decisão recorrida não impulsiona a admissibilidade do recurso de revista, por não atender os requisitos da alínea a do artigo 896 da CLT . Recurso não conhecido. 6. VENCIMENTO PADRÃO. DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. Verifica-se que o Regional fundamentou sua decisão dentro do contexto fático-probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC , o que induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido....

TRT-9 - 31476200814901 PR 31476-2008-14-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: , tabelas próprias, limites de contribuição e incidência sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas. Tais contribuições apuradas serão suportadas, tão-somente, pelo empregador, vez que não quitou o que era devido ao empregado nas épocas próprias, observando-se, no que couber, o art. 276 do Decreto 3.048-1991; no mesmo diapasão, observados os parâmetros legais, deverão ser recolhidos, tão-somente pelo Réu, os valores relativos ao Imposto de Renda, calculados sobre o montante total das verbas tributáveis, nestas incluídos os juros de mora, incidindo no mês do recebimento do crédito e pela tabela mensal vigente quando do pagamento, com exclusão de todas as parcelas de cunho indenizatório (Lei 7.713 -88, regulamentada pelo Decreto 3000 -99). Por conseguinte, a incidência de juros moratórios deverá ocorrer sobre o valor total do crédito do Autor, forma escorreita de preservá-lo da longa espera para receber tal crédito. Ademais, não há qualquer imposição legal de descontos sobre os valores devidos em razão da sentença judicial transitada em julgado, não sendo permitido dar interpretação extensiva à norma legal. Portanto, não se confunde o que é devido a título de crédito do Autor com o que é devido aos cofres públicos a título de recolhimentos fiscais e previdenciários. Não se trata então, de juros sobre valores devidos ao INSS e Receita Federal, mas sobre o crédito da Obreira, e sobre estes, são devidas as contribuições ao INSS e ao Fisco, cuja apuração e recolhimento aos cofres públicos incumbem ao Empregador, por determinação legal. Entendimento em sentido contrário sujeitaria a Autora a dupla penalização, pois além de ter que esperar a longa tramitação do processo, ainda teria descontado parte dos juros que visam compensar esta demora, além do que, seria como prêmio à Reclamada, que não quitando os haveres trabalhistas devidos à Obreira na época própria, ainda deixaria de pagar os juros da mora sobre parte da condenação. Para corroborar nosso posicionamento...

DJGO 17/06/2014 - Pág. 149 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ES DO INSS E IMPOSTO DE RENDA ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A HABILITAçãO DE CRéDITO... CONTRIBUIçãO DO INSS E IMPOSTO DE RENDA, NãO LHE PERTENCENDO TAIS VALORES OS JUROS SOMENTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/06/2014 - Pág. 361 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CIOS E PERICIAIS, CUSTAS PROCESSUAIS, à CONTRIBUIçãO DO INSS E IMPOSTO DE RENDA, NãO LHE PERTENCENDO...RIOS, CUSTAS PROCESSUAIS, CONTRIBUIçõES DO INSS E IMPOSTO DE RENDA ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE...ZO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação Cível AC 7170492 PR 0717049-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - CRÉDITO DECORRENTE DE SUB- ROGAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INSS DO EMPREGADOR - VALOR QUE DEVE SER ACRESCIDO NO CRÉDITO HABILITADO - PAGO PELO BACEN A RECLAMANTE NA AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA - INOBSERVÂNCIA DE SUA INCIDÊNCIA NO MONTANTE PAGO NA RECLAMATÓRIA - NÃO DEVE SER ACRESCIDO NO CRÉDITO HABILITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DJGO 17/06/2014 - Pág. 147 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

HONORáRIOS ADVOCATíCIOS E PERICIAIS, CUSTAS PROCESSUAIS, à CONTRIBUIçãO DO INSS E IMPOSTO DE RENDA... REFERENTES A HONORáRIOS, CUSTAS PROCESSUAIS, CONTRIBUIçõES DO INSS E IMPOSTO DE RENDA ANTE O EXPOSTO... E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02220537420128260000 SP 0222053-74.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recuperação Judicial - Crédito trabalhista - Razões recursais que defendem a exclusão do crédito trabalhista os valores relativos ao INSS e Imposto de Renda - Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, (INSS, Imposto de Renda) - Situação, entretanto, que tais verbas não integraram o montante habilitado - Agravo improvido. - Recuperação Judicial - Crédito trabalhista - Pretensão à exclusão da multa prevista no art. 477 da CLT - Verba deferida em sentença transitada em julgado na Justiça Especializada - Coisa julgada - Situação ademais, que não há competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a incidência da verba trabalhista - Agravo improvido neste tocante. - Recuperação Judicial - Crédito trabalhista - Juros moratórios - Atualização realizada na Justiça Especializada - Nova atualização no incidente de habilitação de crédito partindo dos valores atualizados - Tendo em vista que o crédito foi apurado na Justiça do Trabalho, este valor deve ser atualizado até a data do requerimento da recuperação judicial - A retroação partindo do crédito atualizado como crédito nominal implica em dupla atualização de juros moratórios - Agravo provido neste tocante. Dispositivo: Deram parcial provimento

DJGO 16/09/2013 - Pág. 496 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ES DO INSS E IMPOSTO DE RENDA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A HABILITAçãO DE CRéDITO... CONTRIBUIçãO DO INSS E IMPOSTO DE RENDA, NãO LHE PERTENCENDO TAIS VALORES. OS JUROS SOMENTE ...

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 3068400842002502 3068400-84.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATESTADO DO INSS COMPROVANDO DOENÇA PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DA OJ 154 DA SDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior trabalhista, na sessão de 13/10/2009, apreciando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (processo nº TST-E-RR-736593/2001.0), por maioria, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI-1. Segundo a diretriz da referida orientação jurisprudencial então cancelada, a doença profissional devia ser atestada por médico do INSS, se tal exigência constasse de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. Ora, o direito à estabilidade não pode ser afastado, em face de mera falta de formalidade quanto à apuração de doença profissional pelo INSS. Com efeito, a forma como será apurada a doença, se pelo INSS ou por meio de perícia perante o Poder Judiciário, não pode se sobrepor ao fato de o trabalhador ser portador de enfermidade adquirida durante o contrato laboral, sob pena de a norma coletiva impedir o direito à estabilidade. Logo, ajuizada reclamação trabalhista buscando a reintegração no emprego com sustentação em doença profissional e restando constatada a moléstia em juízo, o correspondente provimento judicial não pode ser afastado pelo simples fato da ausência de atestado do INSS. Ademais, exigir, por meio de norma coletiva, que a doença profissional deva ser atestada por médico do órgão previdenciário resultaria no impedimento de a parte ter acesso ao Poder Judiciário, o que é vedado pelo artigo 5º , XXXV , da CF . Recurso de revista não conhecido. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. FORMA DE INCIDÊNCIA. A controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento das cotas previdenciárias e fiscais deve obedecer à orientação consubstanciada na Súmula nº 368 desta Corte Superior, não havendo falar em responsabilidade exclusiva do empregador. Ocorre que há determinação legal imposta ao empregador de recolhimento de parcela correspondente ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, cabendo ao empregado a obrigação pelo pagamento dos tributos, sem a transferência desse ônus para o reclamado, pois os sujeitos da obrigação tributária são os empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista, responderá por sua cota-parte. Ademais, essa é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no particular....

TST - ARR 996001220085170132 99600-12.2008.5.17.0132 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A retenção dos valores devidos a título de imposto de renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal e previdenciária. Não há previsão legal a ensejar a condenação do empregador ao pagamento do imposto de renda devido pelo autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. O eg. Tribunal Regional deferiu as diferenças entre o valor do benefício pago pelo INSS e a quantia realmente devida, considerando as rubricas reconhecidas ao obreiro nesta ação, a título de horas extraordinárias. Não se vislumbra violação dos artigos 333 , I , do CPC e 818 da CLT , uma vez que a questão não foi decidida com base na distribuição do ônus da prova, mas na consequência que decorre da condenação em horas extraordinárias reconhecidas nesta ação, que, por óbvio não repercutia na contribuição previdenciária, porque não eram pagas. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não há se falar em ausência de razoabilidade no valor arbitrado à condenação quando fundamentado em critério definido, situação econômica do agente causador, a extensão do dano, o direito violado, bem como a responsabilidade da conduta, a tornar ilesos os artigos 944 do Código Civil , e 5º, V e X, 7º, XXVIII, da Constituição Federal . Incidência do óbice da Súmula 296, I, do c. TST, pois os arestos transcritos não apresentam similitude fática com o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA JORNADA INFERIOR À DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. O eg. Tribunal Regional consignou que há prova da existência de sistema de ponto eletrônico. Contudo, diante da não apresentação dos registros de horário, o v. acórdão recorrido afina-se com o entendimento da Súmula 338, I, segunda parte, desta c. Corte, que estabelece a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho quando ausente nos autos os controles de frequência, uma vez que a prova produzida indicou jornada inferior à declinada na petição inicial. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Prejudicada a análise do agravo de instrumento, em razão da análise de seu recurso de revista adesivo....

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