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31 de julho de 2016

Página 1 de 88.321 79 27 35.585 52.544 89 4 resultados para "IMPOSTO DE RENDA E INSS. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6895775320005035555 689577-53.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: ao princípio do livre convencimento motivado a teor do artigo 131 do CPC , o que lhe permite, também, sem alteração da condenação, externar fundamentação diversa. Recurso não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO BACEN. A matéria da equiparação com o BACEN foi pacificada nesta Corte mediante a Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDI. Desse modo, agiu acertadamente o Regional ao manter a prescrição em relação ao tema, pois, como bem asseverou, - não há dispositivo legal que ampare a pretensão de isonomia -. Incide à hipótese o preceituado na Súmula nº 294 do TST. Recurso conhecido e desprovido. 3. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-1. Desse modo, não se vislumbra o alegado conflito pretoriano ou a pretensa violação legal, a teor da Súmula nº 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. 4. IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS À PREVI E À CASSI. DEVOLUÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Proclamando o acórdão recorrido que os descontos a favor da PREVI/CASSI foram autorizados, a decisão encontra-se em harmonia com a Súmula nº 342 do TST. Arestos inespecíficos não impulsionam a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial - Súmula nº 296 do TST. Recurso conhecido e desprovido. 5. IMPOSTO DE RENDA E INSS. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA. Acórdão regional em harmonia com a Súmula nº 368, item II, do TST. Aresto oriundo do mesmo Regional prolator da decisão recorrida não impulsiona a admissibilidade do recurso de revista, por não atender os requisitos da alínea a do artigo 896 da CLT . Recurso não conhecido. 6. VENCIMENTO PADRÃO. DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. Verifica-se que o Regional fundamentou sua decisão dentro do contexto fático-probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC , o que induz à idéia...

TRT-9 - 31476200814901 PR 31476-2008-14-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: , tabelas próprias, limites de contribuição e incidência sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas. Tais contribuições apuradas serão suportadas, tão-somente, pelo empregador, vez que não quitou o que era devido ao empregado nas épocas próprias, observando-se, no que couber, o art. 276 do Decreto 3.048-1991; no mesmo diapasão, observados os parâmetros legais, deverão ser recolhidos, tão-somente pelo Réu, os valores relativos ao Imposto de Renda, calculados sobre o montante total das verbas tributáveis, nestas incluídos os juros de mora, incidindo no mês do recebimento do crédito e pela tabela mensal vigente quando do pagamento, com exclusão de todas as parcelas de cunho indenizatório (Lei 7.713 -88, regulamentada pelo Decreto 3000 -99). Por conseguinte, a incidência de juros moratórios deverá ocorrer sobre o valor total do crédito do Autor, forma escorreita de preservá-lo da longa espera para receber tal crédito. Ademais, não há qualquer imposição legal de descontos sobre os valores devidos em razão da sentença judicial transitada em julgado, não sendo permitido dar interpretação extensiva à norma legal. Portanto, não se confunde o que é devido a título de crédito do Autor com o que é devido aos cofres públicos a título de recolhimentos fiscais e previdenciários. Não se trata então, de juros sobre valores devidos ao INSS e Receita Federal, mas sobre o crédito da Obreira, e sobre estes, são devidas as contribuições ao INSS e ao Fisco, cuja apuração e recolhimento aos cofres públicos incumbem ao Empregador, por determinação legal. Entendimento em sentido contrário sujeitaria a Autora a dupla penalização, pois além de ter que esperar a longa tramitação do processo, ainda teria descontado parte dos juros que visam compensar esta demora, além do que, seria como prêmio à Reclamada, que não quitando os haveres trabalhistas devidos à Obreira na época própria, ainda deixaria de pagar os juros da mora sobre parte da condenação. Para corroborar nosso posicionamento...

TST 19/11/2015 - Pág. 3222 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

. DEPENDENTES HABILITADAS PERANTE O INSS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6.858/80 . A jurisprudência... da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE PAGAMENTO... materiais, por ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

DJGO 17/06/2014 - Pág. 149 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ES DO INSS E IMPOSTO DE RENDA ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A HABILITAçãO DE CRéDITO... CONTRIBUIçãO DO INSS E IMPOSTO DE RENDA, NãO LHE PERTENCENDO TAIS VALORES OS JUROS SOMENTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRT-6 04/09/2015 - Pág. 794 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DE INSS E DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME PLANILHA ANEXA. FICA O INSS (UNIÃO FEDERAL) DISPENSADA... O MESMO SERÁ INCLUÍDO NO CADASTRO DO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA, EM CUMPRIMENTO ÀS... MANIFESTAREMSE ACERCA ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DJGO 04/06/2014 - Pág. 361 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CIOS E PERICIAIS, CUSTAS PROCESSUAIS, à CONTRIBUIçãO DO INSS E IMPOSTO DE RENDA, NãO LHE PERTENCENDO...RIOS, CUSTAS PROCESSUAIS, CONTRIBUIçõES DO INSS E IMPOSTO DE RENDA ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE...ZO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - ARR 449001120055010044 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: de Inconstitucionalidade, considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei nº 7.713 /88 (atualmente revogado pela Lei nº 13.149 /2015), em ação proposta por contribuinte que se julgou prejudicado em face da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos acumuladamente em anterior ação trabalhista. Decerto, no regime anterior, os valores recebidos acumuladamente pelo contribuinte sofriam quase que invariavelmente a incidência da alíquota máxima do imposto. Já a aplicação do novo regime possibilita o enquadramento em diferentes faixas de renda e, por conseguinte, a incidência de alíquotas intermediárias. Não se nega, portanto, que as disposições da lei em comento, bem como aquelas constantes da Instrução Normativa que a disciplina, levam, à primeira vista, à conclusão de que o artigo 12-A positivou o "regime de competência". Contudo, veja-se que a sistemática adotada não representa a renda mensal auferida pelo contribuinte, a qual poderia ser inferior ao limite de isenção do tributo em comento à época, considerando o recebimento no mês de competência. Isso porque não se trata de aplicação de tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor (regime de competência). Ao contrário, o novo regime de apuração criou variável ficta caracterizada pelo número de meses que a se refere o pagamento acumulado (NM). Diante disso, certo é que não há apuração do "real" crédito no mês de competência, mas sim a criação de ficção jurídica consubstanciada no valor total/global dividido pela quantidade de meses abrangidos pelo título executivo. Das proposições matemáticas demonstradas na fundamentação, verifica-se, com clareza, a criação de solução híbrida para a situação específica de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a fim de mitigar a sujeição do contribuinte a dupla penalidade: primeiro, pela necessidade de busca da tutela jurisdicional para o reconhecimento de seus direitos, e segundo, pelo recebimento de uma só vez...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7170492 PR 0717049-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - CRÉDITO DECORRENTE DE SUB- ROGAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INSS DO EMPREGADOR - VALOR QUE DEVE SER ACRESCIDO NO CRÉDITO HABILITADO - PAGO PELO BACEN A RECLAMANTE NA AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA - INOBSERVÂNCIA DE SUA INCIDÊNCIA NO MONTANTE PAGO NA RECLAMATÓRIA - NÃO DEVE SER ACRESCIDO NO CRÉDITO HABILITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA: RR 6895775320005035555

Data de publicação: 20/10/2006

Decisão: pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Não conheço. 1.5 – IMPOSTO DE RENDA E INSS... jurisprudencial – Súmula nº 296 do TST. Recurso conhecido e desprovido. 5. IMPOSTO DE RENDA E INSS.... INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA. Acórdão regional em harmonia com a Súmula nº 368, item II, do TST...

DJGO 17/06/2014 - Pág. 147 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

HONORáRIOS ADVOCATíCIOS E PERICIAIS, CUSTAS PROCESSUAIS, à CONTRIBUIçãO DO INSS E IMPOSTO DE RENDA... REFERENTES A HONORáRIOS, CUSTAS PROCESSUAIS, CONTRIBUIçõES DO INSS E IMPOSTO DE RENDA ANTE O EXPOSTO... E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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