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28 de novembro de 2014

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TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 83652 CE 2001.81.00.006732-5 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA EM RELAÇÃO A ALGUNS IMPETRANTES. REJEITADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ NO SENTIDO DE NÃO TEREM OS IMPETRANTES JUNTADO A INICIAL PROVA DE QUE SEJAM TITULARES DO DIREITO INVOCADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE JULGAMENTO DO MÉRITO POR JUÍZO AD QUEM, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RESULTAR EM REFORMATIO IN PEJUS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. 1. No que tange à extinção do processo sem julgamento do mérito em relação aos impetrantes FRANCISCO AGUIAR MAGALHÃES, MARIA DARCÍLIA BEZERRA MONTEIRO, MOÍSA RODRIGUES DE LIMA SOBRAL, PORCINA NEUMA COELHO SÁ, SÔNIA MARIA DE ALENCAR GONÇALVES, FRANCISCA DE LUNA E JOSÉ MARIA DE LIMA SARAIVA, é de se realçar que não obstante possuam os citados domicílio em outras Cidades e Estados da Federação que não Fortaleza, o desconto foi efetuado pela CABEC situada em Fortaleza. Afasto, pois, a preliminar suscitada pela autoridade coatora de ilegitimidade para figurar no pólo passivo em relação a apelantes que possuem domicílio em Viçosa/CE, Rio de Janeiro/RJ, Barbalha/CE e em Brasília/DF. 2. Quanto aos demais apelantes, segundo compreendeu o Magistrado a quo os documentos juntados não evidenciariam "a efetiva realização de acordo firmado entre os impetrantes e o BEC pondo fim às pendências referentes às Convenções Coletivas ocorridas nos anos de 1996 a 2000, nem tampouco prova que realmente tais Convenções se realizaram". Verifica-se, em verdade, a existência de recibos nos autos que comprovam a realização das Convenções Coletivas e os respectivos pagamentos. 3. No caso concreto, não estão preenchidos os requisitos legais que autorizam o julgamento da lide, de imediato, pelo Tribunal, eis que o MM. Juiz a quo não apreciou o mérito da presente demanda e somente os impetrantes apelaram, porque sucumbentes, assim a apreciação do mérito pode resultar em reformatio in pejus, donde se infere ser necessário o retorno dos autos ao Juízo a quo permitindo-se ao mesmo o deslindamento da contenda. 4. Realce-se, ademais, que o MM. Juiz Federal de 1º grau na sentença ressalvou a possibilidade de os impetrantes se socorrerem das instâncias ordinárias, destarte, o julgamento do mérito do mandamus se denegatório, implicaria, inegavelmente, em reformatio in pejus, eis que operaria a coisa julgada material. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença. Remessa dos autos ao Juízo a quo....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 83652 CE 0006732-34.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA EM RELAÇÃO A ALGUNS IMPETRANTES. REJEITADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ NO SENTIDO DE NÃO TEREM OS IMPETRANTES JUNTADO A INICIAL PROVA DE QUE SEJAM TITULARES DO DIREITO INVOCADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE JULGAMENTO DO MÉRITO POR JUÍZO AD QUEM, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RESULTAR EM REFORMATIO IN PEJUS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. 1. No que tange à extinção do processo sem julgamento do mérito em relação aos impetrantes FRANCISCO AGUIAR MAGALHÃES, MARIA DARCÍLIA BEZERRA MONTEIRO, MOÍSA RODRIGUES DE LIMA SOBRAL, PORCINA NEUMA COELHO SÁ, SÔNIA MARIA DE ALENCAR GONÇALVES, FRANCISCA DE LUNA E JOSÉ MARIA DE LIMA SARAIVA, é de se realçar que não obstante possuam os citados domicílio em outras Cidades e Estados da Federação que não Fortaleza, o desconto foi efetuado pela CABEC situada em Fortaleza. Afasto, pois, a preliminar suscitada pela autoridade coatora de ilegitimidade para figurar no pólo passivo em relação a apelantes que possuem domicílio em Viçosa/CE, Rio de Janeiro/RJ, Barbalha/CE e em Brasília/DF. 2. Quanto aos demais apelantes, segundo compreendeu o Magistrado a quo os documentos juntados não evidenciariam "a efetiva realização de acordo firmado entre os impetrantes e o BEC pondo fim às pendências referentes às Convenções Coletivas ocorridas nos anos de 1996 a 2000, nem tampouco prova que realmente tais Convenções se realizaram". Verifica-se, em verdade, a existência de recibos nos autos que comprovam a realização das Convenções Coletivas e os respectivos pagamentos. 3. No caso concreto, não estão preenchidos os requisitos legais que autorizam o julgamento da lide, de imediato, pelo Tribunal, eis que o MM. Juiz a quo não apreciou o mérito da presente demanda e somente os impetrantes apelaram, porque sucumbentes, assim a apreciação do mérito pode resultar em reformatio in pejus, donde se infere ser necessário o retorno dos autos ao Juízo a quo permitindo-se ao mesmo o deslindamento da contenda. 4. Realce-se, ademais, que o MM. Juiz Federal de 1º grau na sentença ressalvou a possibilidade de os impetrantes se socorrerem das instâncias ordinárias, destarte, o julgamento do mérito do mandamus se denegatório, implicaria, inegavelmente, em reformatio in pejus, eis que operaria a coisa julgada material. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença. Remessa dos autos ao Juízo a quo....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84476 CE 0000503-58.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 19/04/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. ABONO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 457, INTEGRAM O SALÁRIO, NÃO SÓ A IMPORTÂNCIA FIXA ESTIPULADA, COMO TAMBÉM AS COMISSÕES, PERCENTAGENS, GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS, DIÁRIAS PARA VIAGEM E ABONOS PAGOS PELO EMPREGADOR. 2. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 3. O REAJUSTE RECEBIDO PELO EMPREGADO SOB A FORMA DE ABONO INTEGRA O SALÁRIO E, CONSEGUINTEMENTE, POSSUI NATUREZA SALARIAL E NÃO INDENIZATÓRIA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ALUDIDO ABONO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, EVIDENTE É O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, EIS QUE SUBSTITUTIVO DE REAJUSTE SALARIAL. 4. FORÇOSO É INFERIR QUE O ABONO CONCEDIDO AOS APELANTES ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, EIS QUE POSSUI O MESMO CARÁTER DO REAJUSTE SALARIAL, EXSURGINDO, POR CONSEGUINTE, O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. 5. "O ABONO SALARIAL CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO REAJUSTE DE SALÁRIOS NÃO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO, MAS SALARIAL, PORQUANTO INCORPORA AO SALÁRIO DO CONTRIBUINTE". RESP Nº 412615/SC. 6. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84476 CE 2001.81.00.000503-4 (TRF-5)

Data de publicação: 19/04/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. ABONO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 457, INTEGRAM O SALÁRIO, NÃO SÓ A IMPORTÂNCIA FIXA ESTIPULADA, COMO TAMBÉM AS COMISSÕES, PERCENTAGENS, GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS, DIÁRIAS PARA VIAGEM E ABONOS PAGOS PELO EMPREGADOR. 2. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 3. O REAJUSTE RECEBIDO PELO EMPREGADO SOB A FORMA DE ABONO INTEGRA O SALÁRIO E, CONSEGUINTEMENTE, POSSUI NATUREZA SALARIAL E NÃO INDENIZATÓRIA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ALUDIDO ABONO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, EVIDENTE É O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, EIS QUE SUBSTITUTIVO DE REAJUSTE SALARIAL. 4. FORÇOSO É INFERIR QUE O ABONO CONCEDIDO AOS APELANTES ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, EIS QUE POSSUI O MESMO CARÁTER DO REAJUSTE SALARIAL, EXSURGINDO, POR CONSEGUINTE, O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. 5. "O ABONO SALARIAL CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO REAJUSTE DE SALÁRIOS NÃO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO, MAS SALARIAL, PORQUANTO INCORPORA AO SALÁRIO DO CONTRIBUINTE". RESP Nº 412615/SC. 6. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 83652 CE 0006732-34.2001.4.05.8100 (TRF5)

Data de publicação: 28/04/2004

Decisão: Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA... CAVALCANTI - Segunda Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO RECEBIDO... EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 83652 CE 2001.81.00.006732-5 (TRF5)

Data de publicação: 28/04/2004

Decisão: Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA... CAVALCANTI - Segunda Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO RECEBIDO... EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 83652 CE 0006732-34.2001.4.05.8100 (TRF5)

Data de publicação: 28/04/2004

Decisão: - Segunda Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA... CAVALCANTI - Segunda Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO RECEBIDO... EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1387 SP 2007.61.26.001387-7 (TRF-3)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - VERBAS RECEBIDAS PELO EMPREGADO NA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - ABONO APOSENTADORIA - FÉRIAS VENCIAS INDENIZADAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA 1. O abono aposentadoria foi pago em decorrência de convenção coletiva de trabalho, sendo paga a todos os funcionários da categoria que venham a se aposentar. 2. A finalidade do abono aposentadoria foi conceder uma gratificação para que os novos aposentados consigam arcar com todas as suas despesas cotidianas, uma vez que a aposentadoria lhes acarretará uma diminuição dos proventos recebidos. 3. A Súmula n.º 125 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do Imposto de Renda sobre as férias vencidas indenizadas. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo Inominado no Agravo de Instrumento AGTR 35348 CE 0013099-27.2001.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 18/06/2002

Decisão: : PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO... COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 83706 CE 2001.81.00.000088-7 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. INICIAL QUE POSSUI CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TRATANDO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PETIÇÃO POSTERIOR INFORMANDO QUE OS IMPETRANTES NÃO HAVIAM SIDO DEMITIDOS. MODIFICAÇÃO DA CAUSA PETENDI E DO PEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU A QUESTÃO DO ABONO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA, CONCEDENDO O QUE NÃO FORA PLEITEADO PELOS IMPETRANTES. EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. POSSIBILIDADE. ART. 515 , § 3º , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 267 , INCISO VI, DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. 1. Os apelados impetraram o mandamus em apreço, pleiteando que "quando do pagamento das verbas indenizatórias, na rescisão do contrato de trabalho do Impetrante, após a retenção do imposto de renda sobre as parcelas do TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, bem como relativas às férias vencidas e não gozadas e indenizadas, se abstenha de efetuar o recolhimento à Receita Federal". 2. Em seguida, em petição nos autos, informaram que não foram demitidos, estariam, sim, recebendo indenização por supressão de direito. 3. O MM. Juiz a quo concedeu a segurança "para o fim de declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física, incidente sobre as parcelas percebidas a título de indenização por não terem auferido vantagens a que teriam direitos, nas mencionadas convenções (disponibilidade, adicional noturno superior à legislação trabalhista, cesta alimentação, licença prêmio, folga, anuênio, auxílio refeição, abono de folga de estudante para prova escolar obrigatória, internação hospitalar, consulta de filho, férias vencidas e não gozadas, etc)". 4. Verifica-se que a sentença concedeu o que não foi pleiteado pelos impetrantes, importanto, a toda evidência, em sentença extra petita. A uma, porque julgou a questão da supressão por cláusulas contratuais em acordo coletivo, quando a exordial...

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