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25 de julho de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059733543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO. COMPENSAÇAO. PROVA. AUSÊNCIA. A execução deve guardar estrita fidelidade ao título. Hipótese em que a decisão transitada em julgado condenou o Estado a restituir o imposto de renda retido indevidamente na fonte, não sendo admissível a compensação com o montante do imposto de renda devido à União apurado na declaração anual de ajuste Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70059733543, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 16/05/2014)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2406120125040121 RS 0000240-61.2012.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Considerando que a Instrução Normativa nº 936 da Secretaria da receita Federal foi publicada em maio de 2009, não há falar em isenção de imposto de renda sobre os valores pagos a título de abono pecuniário de férias em período anterior (até dezembro de 2008).  (...)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 913200 DF 2007/0131649-9 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. REAJUSTE DE SALÁRIOS. INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos a título de abono pecuniário concedido em substituição a reajuste de salários, por consistirem em aumento patrimonial, são passíveis de incidência de imposto de renda. Precedentes : REsp n. 661.481/CE , Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.2.2005; e REsp n. 652.467/CE , Segunda Turma, relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14.03.2005. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 2518 SP 0002518-84.2008.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ART. 143 , CLT . 1. Não incide o imposto de renda sobre o abono pecuniário relativo à venda permitida de um terço do período de férias previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2. Ressalte-se ser prescindível indagar-se da comprovação da efetiva necessidade de serviço, porquanto a regra de não-incidência tem por base o caráter indenizatório da referida verba. 3. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, vez que condizentes com os balizamentos traçados pela sentença, nos termos do artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil .

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 46843520134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ABSTENÇÃO DA RETENÇÃO. ATRIBUIÇÃO. FONTE PAGADORA. 1. Nos termos do art. 45 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto de Renda devido pelo contribuinte é da fonte pagadora. 2. Hipótese em que o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na abstenção de retenção do IR sobre valores eventualmente pagos aos agravados a título de abono pecuniário de férias, deve ser atribuído à empresa empregadora (CELPE), fonte pagadora responsável por reter e repassar ao Fisco qualquer quantia descontada do contribuinte a título de tal exação. 3. Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050545276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS (ABONO PECUNIÁRIO - A RT. 41, DA LEI nº 9.055/90). MATÉRIA TRIBUTÁRIA E PREVIDÊNCIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 11, I, A , DA RESOLUÇÃO 01/98. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050545276, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048021083 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS (ABONO PECUNIÁRIO - A RT. 41, DA LEI nº 9.055/90). MATÉRIA TRIBUTÁRIA E PREVIDÊNCIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 11, I, A , DA RESOLUÇÃO 01/98. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048021083, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/02/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1100604 PR 2008/0236952-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS – NÃO-INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NO PEDIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias relativas ao abono pecuniário de férias e sobre a conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional. 2. Observado que a questão foi ventilada nas razões de recurso especial e não representa inovação vedada no âmbito dos embargos de declaração, faz-se mister a apreciação do tema. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 25/06/2009 - 25/6/2009 IMPOSTO DE RENDA - TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 913200 DF 2007/0131649-9 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. REAJUSTE DE SALÁRIOS. INCIDÊNCIA. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Os valores recebidos a título de abono pecuniário concedido em substituição a reajuste de salários, por consistirem em aumento patrimonial, são passíveis de incidência de imposto de renda. Precedentes : REsp n. 661.481/CE , Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.2.2005; e REsp n. 652.467/CE , Segunda Turma, relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14.03.2005. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 690306 ES 2004/0135383-5 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias – simples ou proporcionais – não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor (abono pecuniário), em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores. 2. Recurso especial improvido.

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