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26 de outubro de 2014

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 812917 BA (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO REFERENTE A FÉRIAS NÃO GOZADAS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060430063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO. COMPENSAÇAO. A execução deve guardar estrita fidelidade ao título. Hipótese em que a decisão transitada em julgado condenou o Estado a restituir o imposto de renda retido indevidamente na fonte, não sendo admissível a compensação com o montante do imposto de renda devido à União apurado na declaração anual de ajuste Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70060430063, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 03/07/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70060072030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO. COMPENSAÇAO. PROVA. AUSÊNCIA. A execução deve guardar estrita fidelidade ao título. Hipótese em que a decisão transitada em julgado condenou o Estado a restituir o imposto de renda retido indevidamente na fonte, não sendo admissível a compensação com o montante do imposto de renda devido à União apurado na declaração anual de ajuste Recurso desprovido. (Agravo Nº 70060072030, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060930591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO. COMPENSAÇAO. A execução deve guardar estrita fidelidade ao título. Hipótese em que a decisão transitada em julgado condenou a Fazenda Pública a restituir o imposto de renda retido indevidamente na fonte, não sendo admissível a compensação com o montante do imposto de renda devido à União apurado na declaração anual de ajuste Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70060930591, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/09/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70060727591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO. COMPENSAÇAO. A execução deve guardar estrita fidelidade ao título. Hipótese em que a decisão transitada em julgado condenou o Estado a restituir o imposto de renda retido indevidamente na fonte, não sendo admissível a compensação com o montante do imposto de renda devido à União apurado na declaração anual de ajuste Recurso desprovido. (Agravo Nº 70060727591, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 24/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059733543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO. COMPENSAÇAO. PROVA. AUSÊNCIA. A execução deve guardar estrita fidelidade ao título. Hipótese em que a decisão transitada em julgado condenou o Estado a restituir o imposto de renda retido indevidamente na fonte, não sendo admissível a compensação com o montante do imposto de renda devido à União apurado na declaração anual de ajuste Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70059733543, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 16/05/2014)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2406120125040121 RS 0000240-61.2012.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Considerando que a Instrução Normativa nº 936 da Secretaria da receita Federal foi publicada em maio de 2009, não há falar em isenção de imposto de renda sobre os valores pagos a título de abono pecuniário de férias em período anterior (até dezembro de 2008).  (...)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 913200 DF 2007/0131649-9 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. REAJUSTE DE SALÁRIOS. INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos a título de abono pecuniário concedido em substituição a reajuste de salários, por consistirem em aumento patrimonial, são passíveis de incidência de imposto de renda. Precedentes : REsp n. 661.481/CE , Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.2.2005; e REsp n. 652.467/CE , Segunda Turma, relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14.03.2005. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 2518 SP 0002518-84.2008.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ART. 143 , CLT . 1. Não incide o imposto de renda sobre o abono pecuniário relativo à venda permitida de um terço do período de férias previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2. Ressalte-se ser prescindível indagar-se da comprovação da efetiva necessidade de serviço, porquanto a regra de não-incidência tem por base o caráter indenizatório da referida verba. 3. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, vez que condizentes com os balizamentos traçados pela sentença, nos termos do artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil .

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 46843520134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ABSTENÇÃO DA RETENÇÃO. ATRIBUIÇÃO. FONTE PAGADORA. 1. Nos termos do art. 45 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto de Renda devido pelo contribuinte é da fonte pagadora. 2. Hipótese em que o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na abstenção de retenção do IR sobre valores eventualmente pagos aos agravados a título de abono pecuniário de férias, deve ser atribuído à empresa empregadora (CELPE), fonte pagadora responsável por reter e repassar ao Fisco qualquer quantia descontada do contribuinte a título de tal exação. 3. Agravo de instrumento provido.

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