Carregando...
JusBrasil
31 de julho de 2015

Página 1 de 37.990 77 9 15.825 21.794 286 resultados para "IMPOSTO DE RENDA-IR, ABONO PECUNIÁRIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 812917 BA (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO REFERENTE A FÉRIAS NÃO GOZADAS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060430063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO. COMPENSAÇAO. A execução deve guardar estrita fidelidade ao título. Hipótese em que a decisão transitada em julgado condenou o Estado a restituir o imposto de renda retido indevidamente na fonte, não sendo admissível a compensação com o montante do imposto de renda devido à União apurado na declaração anual de ajuste Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70060430063, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 03/07/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70060072030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO. COMPENSAÇAO. PROVA. AUSÊNCIA. A execução deve guardar estrita fidelidade ao título. Hipótese em que a decisão transitada em julgado condenou o Estado a restituir o imposto de renda retido indevidamente na fonte, não sendo admissível a compensação com o montante do imposto de renda devido à União apurado na declaração anual de ajuste Recurso desprovido. (Agravo Nº 70060072030, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060930591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO. COMPENSAÇAO. A execução deve guardar estrita fidelidade ao título. Hipótese em que a decisão transitada em julgado condenou a Fazenda Pública a restituir o imposto de renda retido indevidamente na fonte, não sendo admissível a compensação com o montante do imposto de renda devido à União apurado na declaração anual de ajuste Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70060930591, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/09/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70060727591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO. COMPENSAÇAO. A execução deve guardar estrita fidelidade ao título. Hipótese em que a decisão transitada em julgado condenou o Estado a restituir o imposto de renda retido indevidamente na fonte, não sendo admissível a compensação com o montante do imposto de renda devido à União apurado na declaração anual de ajuste Recurso desprovido. (Agravo Nº 70060727591, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 24/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059733543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO. COMPENSAÇAO. PROVA. AUSÊNCIA. A execução deve guardar estrita fidelidade ao título. Hipótese em que a decisão transitada em julgado condenou o Estado a restituir o imposto de renda retido indevidamente na fonte, não sendo admissível a compensação com o montante do imposto de renda devido à União apurado na declaração anual de ajuste Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70059733543, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 16/05/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00155804620074013400 (TRF-1)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADA IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 2 1. As razões do recurso de apelação estão dissociadas do que foi decidido pelo Juízo a quo, no caso em apreço. 2. Não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias não gozadas, em face de sua natureza indenizatória. 3. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 , da Lei n. 12.016 /2009). 4. Apelação não conhecida e remessa oficial não provida.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2406120125040121 RS 0000240-61.2012.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Considerando que a Instrução Normativa nº 936 da Secretaria da receita Federal foi publicada em maio de 2009, não há falar em isenção de imposto de renda sobre os valores pagos a título de abono pecuniário de férias em período anterior (até dezembro de 2008).  (...)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 913200 DF 2007/0131649-9 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. REAJUSTE DE SALÁRIOS. INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos a título de abono pecuniário concedido em substituição a reajuste de salários, por consistirem em aumento patrimonial, são passíveis de incidência de imposto de renda. Precedentes : REsp n. 661.481/CE , Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.2.2005; e REsp n. 652.467/CE , Segunda Turma, relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14.03.2005. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063452577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E RENDIMENTOS DO PASEP. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70063452577, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 13/05/2015).

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca