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28 de agosto de 2016

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Trabalho isenta do Imposto de Renda adicional de férias, 13º e abono pecuniário

, na quarta-feira (26), proposta que isenta da incidência de Imposto de Renda e de contribuições sociais... do que a aprovação das matérias que propõem a não incidência do Imposto de Renda sobre direitos dos trabalhadores... o ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 31/08/2015

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 812917 BA (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO REFERENTE A FÉRIAS NÃO GOZADAS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo AGV 70060727591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO. COMPENSAÇAO. A execução deve guardar estrita fidelidade ao título. Hipótese em que a decisão transitada em julgado condenou o Estado a restituir o imposto de renda retido indevidamente na fonte, não sendo admissível a compensação com o montante do imposto de renda devido à União apurado na declaração anual de ajuste Recurso desprovido. (Agravo Nº 70060727591, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 24/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060930591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO. COMPENSAÇAO. A execução deve guardar estrita fidelidade ao título. Hipótese em que a decisão transitada em julgado condenou a Fazenda Pública a restituir o imposto de renda retido indevidamente na fonte, não sendo admissível a compensação com o montante do imposto de renda devido à União apurado na declaração anual de ajuste Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70060930591, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060430063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO. COMPENSAÇAO. A execução deve guardar estrita fidelidade ao título. Hipótese em que a decisão transitada em julgado condenou o Estado a restituir o imposto de renda retido indevidamente na fonte, não sendo admissível a compensação com o montante do imposto de renda devido à União apurado na declaração anual de ajuste Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70060430063, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 03/07/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70060072030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO. COMPENSAÇAO. PROVA. AUSÊNCIA. A execução deve guardar estrita fidelidade ao título. Hipótese em que a decisão transitada em julgado condenou o Estado a restituir o imposto de renda retido indevidamente na fonte, não sendo admissível a compensação com o montante do imposto de renda devido à União apurado na declaração anual de ajuste Recurso desprovido. (Agravo Nº 70060072030, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059733543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO. COMPENSAÇAO. PROVA. AUSÊNCIA. A execução deve guardar estrita fidelidade ao título. Hipótese em que a decisão transitada em julgado condenou o Estado a restituir o imposto de renda retido indevidamente na fonte, não sendo admissível a compensação com o montante do imposto de renda devido à União apurado na declaração anual de ajuste Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70059733543, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 16/05/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00155804620074013400 (TRF-1)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADA IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 2 1. As razões do recurso de apelação estão dissociadas do que foi decidido pelo Juízo a quo, no caso em apreço. 2. Não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias não gozadas, em face de sua natureza indenizatória. 3. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 , da Lei n. 12.016 /2009). 4. Apelação não conhecida e remessa oficial não provida.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2406120125040121 RS 0000240-61.2012.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Considerando que a Instrução Normativa nº 936 da Secretaria da receita Federal foi publicada em maio de 2009, não há falar em isenção de imposto de renda sobre os valores pagos a título de abono pecuniário de férias em período anterior (até dezembro de 2008).  (...)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064902208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO. CONVERSÃO PARCIAL DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte de Justiça, o Ato Declaratório Interpretativo n. 28 da RFB é inaplicável aos servidores públicos. 2. Alegada restituição administrativa dos valores descontados a título de imposto de renda sobre abono pecuniário de férias referente ao ano-base 2008 não comprovada, em absoluto, nos autos. Manutenção do cálculo elaborado pela parte exequente, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064902208, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 16/12/2015).

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