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04 de setembro de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1336125 RS 2012/0157234-7 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ARTS. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E 46 DA LEI Nº 8.541/1992. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual se discute de quem é a responsabilidade pela retenção do imposto de renda incidente sobre os valores depositados em juízo por força de determinação judicial. 2. A responsabilidade pela retenção e antecipação do recolhimento do imposto de renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos por força de decisão judicial, conforme previsão legal expressa nos artigos 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei nº 8.541/1992. Precedentes. 3. No caso concreto, cabe à entidade de previdência privada condenada ao pagamento de importância por força de decisão judicial, em cumprimento de sentença, efetuar a retenção do imposto devido, comprovar em juízo o recolhimento do tributo e depositar o valor líquido da obrigação. 4. Orientação administrativa manifestada em resposta à consulta fiscal não afasta obrigação explicitamente prevista em lei e somente vincula o órgão que a emanou. Precedentes. 5. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1086875 PR 2008/0192123-4 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.DEPÓSITO JUDICIAL SUSPENSIVO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SELIC.INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Decreto n.º 3.000 /99, que regulamenta o Imposto de Renda, éexpresso, em diversos dispositivos, quanto à incidência do impostosobre os consectários advindos de depósito judicial suspensivo deexigibilidade do crédito tributário. 2. Portanto, a menos que se declare a inconstitucionalidade dasnormas do Regulamento do IR que tratam da incidência do impostosobre depósitos judiciais, deve ser provido o recurso da FazendaNacional. 3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 4. Recurso especial provido, divergindo da eminente Relatora.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 124248 RS 2011/0297159-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. FONTE PAGADORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em virtude de decisão judicial é da fonte pagadora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1415040 MG 2011/0084760-1 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . DEPÓSITO JUDICIAL. DEDUÇÃO. APURAÇÃO. LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda" (REsp 1.168.038/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJe 16/06/10). 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360966 RS 2012/0276224-7 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPOSITO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA. CAUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, a questão controversa foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à desnecessidade de caução para levantamento do valor incontroverso depositado em juízo, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3.- Cabe à fonte pagadora reter o imposto de renda incidente sobre as verbas pagas, ainda que decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 4.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: 450166 CE 2013/0409041-9 Decisão:25/02/2014 RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1317272 PR 2012/0064875-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DAALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . DEPÓSITO JUDICIAL DE VERBASTRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA. PRAZOPARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DOLEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE ACORREÇÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E SOBRE A INDENIZAÇÃOPOR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL. 1. O Tribunal de origem analisou, de maneira clara e coerente, todasas questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Logo, o acórdãorecorrido não padece de vícios de omissão, contradição ouobscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte, pelo que seafasta a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC . 2. Não procede a alegação de que o prazo decadencial para aconstituição do crédito tributário referente ao imposto de renda -espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação - deve sercontado a partir da data do depósito judicial das verbastrabalhistas. Consoante decidiu com acerto o Tribunal de origem, adisponibilidade econômica dos valores recebidos pelo autor em funçãodo êxito na demanda trabalhista por ele proposta ocorreu apenas coma liberação do respectivo montante depositado em juízo. Constacorretamente do acórdão recorrido que o simples depósito feito peloempregador em razão da execução da sentença trabalhista nãocaracteriza a disponibilidade dos valores depositados. 3. Nos termos do art. 16 , parágrafo único , da Lei nº 4.506 /64, e dosarts. 43, § 3º, 56, caput, parte final, e 72 do Decreto nº 3.000 /99,e de acordo com a orientação predominante nesta Corte, considera-serendimento tributável a correção monetária pelo atraso no pagamentode verbas remuneratórias tributáveis. 4. Consoante decidido por esta Turma, ao julgar o REsp 439.142/SC (Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 25.4.2005, p. 267), em que pese oerro da fonte pagadora não constituir fato impeditivo de que seexija a exação daquele...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 739902 RS (STF)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. TARDIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL . DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM JÚIZO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional , apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1466618 PR 2014/0166433-8 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.138.695 - SC no sentido de que é lícita a tributação tanto dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais (por sua natureza remuneratória) quanto dos juros incidentes na repetição do indébito tributário (por sua natureza indenizatória de lucros cessantes). 2. O gravo regimental de recurso especial cujo tema foi julgado sob o regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/08 (recurso repetitivo) é manifestamente inadmissível, havendo que incidir o §2º, do art. 557, do CPC, fixando-se a multa apropriada. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: JUROS INCIDENTES - DEPÓSITO JUDICIAL - NATUREZA REMUNERATÓRIA STJ - REsp 1138695-SC (RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1359761 SP 2010/0190913-8 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDESTA CORTE. 1. Os valores correspondentes a depósitos judiciais destinados àsuspensão de crédito tributário integram a esfera patrimonial docontribuinte, que detém sua disponibilidade jurídica; inclusive, noque diz respeito ao acréscimo obtido com correção monetária e juros,constituindo-se assim em fato gerador do imposto de renda e dacontribuição social sobre o lucro líquido. Precedentes:AgRg no REsp769.483/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe02/06/2008; REsp 514.341/RJ, Rel. Ministro João Otávio Noronha,Segunda Turma, DJ 31/05/2007 e REsp 177.734/PR , Rel. Ministro JoséDelgado, Primeira Turma DJ 10/03/2003, p. 89).2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1357587 DF 2012/0260176-7 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. LUCRO REAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ART. 8º , DA LEI N. 8.541 /92. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Segundo o art. 8º , da Lei n. 8.541 /92: "Serão consideradas como redução indevida do lucro real [...] as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia". 3. Não há qualquer conflito entre o disposto nos arts. 7º e 8º , da Lei n. 8.541 /92 com o art. 1º , § 2º , da Lei n. 9.703 /98, que determina a apropriação dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional. Tema já julgado no recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.168.038/SP , Primeira Seção Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.06.2010. 4. Recurso especial não provido.

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