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01 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1086875 PR 2008/0192123-4 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.DEPÓSITO JUDICIAL SUSPENSIVO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SELIC.INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Decreto n.º 3.000 /99, que regulamenta o Imposto de Renda, éexpresso, em diversos dispositivos, quanto à incidência do impostosobre os consectários advindos de depósito judicial suspensivo deexigibilidade do crédito tributário. 2. Portanto, a menos que se declare a inconstitucionalidade dasnormas do Regulamento do IR que tratam da incidência do impostosobre depósitos judiciais, deve ser provido o recurso da FazendaNacional. 3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 4. Recurso especial provido, divergindo da eminente Relatora.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1415040 MG 2011/0084760-1 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . DEPÓSITO JUDICIAL. DEDUÇÃO. APURAÇÃO. LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda" (REsp 1.168.038/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJe 16/06/10). 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360966 RS 2012/0276224-7 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPOSITO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA. CAUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, a questão controversa foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à desnecessidade de caução para levantamento do valor incontroverso depositado em juízo, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3.- Cabe à fonte pagadora reter o imposto de renda incidente sobre as verbas pagas, ainda que decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 4.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: 450166 CE 2013/0409041-9 Decisão:25/02/2014 RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1317272 PR 2012/0064875-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DAALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . DEPÓSITO JUDICIAL DE VERBASTRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA. PRAZOPARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DOLEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE ACORREÇÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E SOBRE A INDENIZAÇÃOPOR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL. 1. O Tribunal de origem analisou, de maneira clara e coerente, todasas questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Logo, o acórdãorecorrido não padece de vícios de omissão, contradição ouobscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte, pelo que seafasta a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC . 2. Não procede a alegação de que o prazo decadencial para aconstituição do crédito tributário referente ao imposto de renda -espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação - deve sercontado a partir da data do depósito judicial das verbastrabalhistas. Consoante decidiu com acerto o Tribunal de origem, adisponibilidade econômica dos valores recebidos pelo autor em funçãodo êxito na demanda trabalhista por ele proposta ocorreu apenas coma liberação do respectivo montante depositado em juízo. Constacorretamente do acórdão recorrido que o simples depósito feito peloempregador em razão da execução da sentença trabalhista nãocaracteriza a disponibilidade dos valores depositados. 3. Nos termos do art. 16 , parágrafo único , da Lei nº 4.506 /64, e dosarts. 43, § 3º, 56, caput, parte final, e 72 do Decreto nº 3.000 /99,e de acordo com a orientação predominante nesta Corte, considera-serendimento tributável a correção monetária pelo atraso no pagamentode verbas remuneratórias tributáveis. 4. Consoante decidido por esta Turma, ao julgar o REsp 439.142/SC (Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 25.4.2005, p. 267), em que pese oerro da fonte pagadora não constituir fato impeditivo de que seexija a exação daquele...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 739902 RS (STF)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. TARDIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL . DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM JÚIZO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional , apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1359761 SP 2010/0190913-8 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDESTA CORTE. 1. Os valores correspondentes a depósitos judiciais destinados àsuspensão de crédito tributário integram a esfera patrimonial docontribuinte, que detém sua disponibilidade jurídica; inclusive, noque diz respeito ao acréscimo obtido com correção monetária e juros,constituindo-se assim em fato gerador do imposto de renda e dacontribuição social sobre o lucro líquido. Precedentes:AgRg no REsp769.483/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe02/06/2008; REsp 514.341/RJ, Rel. Ministro João Otávio Noronha,Segunda Turma, DJ 31/05/2007 e REsp 177.734/PR , Rel. Ministro JoséDelgado, Primeira Turma DJ 10/03/2003, p. 89).2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1357587 DF 2012/0260176-7 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. LUCRO REAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ART. 8º , DA LEI N. 8.541 /92. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Segundo o art. 8º , da Lei n. 8.541 /92: "Serão consideradas como redução indevida do lucro real [...] as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia". 3. Não há qualquer conflito entre o disposto nos arts. 7º e 8º , da Lei n. 8.541 /92 com o art. 1º , § 2º , da Lei n. 9.703 /98, que determina a apropriação dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional. Tema já julgado no recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.168.038/SP , Primeira Seção Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.06.2010. 4. Recurso especial não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635791 DF (STF)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . DEDUÇÃO DE VALORES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9602286024 RJ 96.02.28602-4 (TRF-2)

Data de publicação: 04/02/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO DE RENDA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS – CÁLCULO DO LUCRO REAL – DEDUÇÃO DOS VALORES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. A eficácia da suspensão do crédito tributário, importa na dedução dos acréscimos e mesmo do valor de depositado em benefício do Fisco, a título de imposto de renda, não devendo ser ele incluído para a apuração da renda líquida, haja vista que ao ser depositado deixa de integrar o patrimônio da empresa. 2. Ausência de disponibilidade econômica ou jurídica de renda que possibilite a cobrança legítima do Imposto de Renda. 3. Apelação a que se dá provimento parcial, para garantir aos Apelantes a dedutibilidade do Imposto de Renda com exigibilidade suspensa.

Encontrado em: -000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA (MS) ,IMPOSTO DE RENDA (IR) ,DEPÓSITO... JUDICIAL ,CÁLCULO ,LUCRO REAL ,DEDUÇÃO ,VALOR ,PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ,VALIDADE ,DISPOSITIVO LEGAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1138695 SC 2009/0086194-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703 /98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN . 1 . Não viola o art. 535 , do CPC , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17 , do Decreto-lei n. 1.598 /77, em cuja redação se espelhou o art. 373 , do Decreto n. 3.000 /99 - RIR/99, e na forma do art. 8º , da Lei n. 8.541 /92, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP , Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ , Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 02.12.02; REsp 194.989/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.11.99. Precedentes da Segunda Turma: REsp. n. 1.086.875 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 18.05.2012; REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ , Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31.05.2007; REsp 142.031/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12.11.01; REsp. n. 395.569/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29.03.06. 3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação...

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