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23 de abril de 2014

Página 1 de 3.303 8 1.103 2.181 4 7 resultados para "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.CERTIDÃO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1322 PA 1999.39.02.001322-4 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL- ITR DE 1994 -REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA - LEI Nº 6.830 /80, ART. 3º , PARÁGRAFO ÚNICO - INADIMPLÊNCIA NÃO INFIRMADA - NULIDADE NÃO VERIFICADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução. b) Decisão de origem - Improcedência do pedido. 1 - Gozando a certidão de dívida ativa da presunção legal de liquidez e certeza, somente prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo, poderá ilidi-la e resultar em seu desfazimento. ( Código Tributário Nacional , art. 204 e parágrafo único; Lei nº 6.830 /80, art. 3º e parágrafo único.) 2 - Não tendo o Embargante trazido aos autos qualquer prova ( Código de Processo Civil , art. 333 , I ) suficiente para elidir a presunção de liquidez e certeza legalmente garantida à Certidão de Dívida Ativa-CDA, limitando seu inconformismo a formalidades referentes à elaboração desse documento, improcedem os Embargos à Execução. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4250 MT 2001.36.00.004250-3 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR /1992. LEI N. 4.504 /64. VALOR DA TERRA NUA - VTN. 1. A vexata quaestio a ser dirimida no presente recurso é relativa ao valor da terra nua, base de cálculo do ITR devido no exercício de 1992, dos imóveis de propriedade do apelante, tendo em vista que a autoridade tributária, por ocasião da revisão do lançamento do ITR , fixou o VTN em valor muito superior ao declarado. 2. O apelante logrou demonstrar, por meio de documentação coligida aos autos - Laudo Técnico Agronômico (fls. 118/157) com a respectiva ART (fl. 243), planilha de preços referenciais de terras e imóveis rurais no Mato Grosso, elaborada pelo INCRA (fls. 160/165), Certidão do Departamento de Terras e Cadastro Rural da Prefeitura de Aripuanã (fls. 249/250) e declaração de engenheiro agrônomo (fl. 251) -, que o valor da terra nua apurado pela Receita Federal exorbitou aos valores declarados pelo contribuinte em 1992. 3. Apelação provida, para reformar a sentença, determinando à União que proceda a nova apuração dos valores do ITR devido no exercício de 1992 dos imóveis rurais cadastrados na Receita Federal sob os NIRFs ns. 2.715.243-0 e 2.715. 242-1, objeto dos processos administrativos ns. 13.819.000.152/98-90 e 13.819.000.153/98-52, utilizando-se como valores de VTN e do imposto devido, aqueles atribuídos nas notificações de lançamento para o exercício de 1993.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR /1992.... pelo INCRA (fls. 160/165), Certidão do Departamento de Terras e Cadastro Rural da Prefeitura de Aripuanã... e 13.819.000.153/98-52, utilizando-se como valores de VTN e do imposto devido, aqueles atribuídos nas notificações...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34552 MG 2005.01.99.034552-0 (TRF-1)

Data de publicação: 23/01/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - PROFISSÃO DO CÔNJUGE - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 272.365/SP e AR nº 719/SP) e desta Corte .(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) 2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213 /91, art. 55 , § 3º )". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27. 3. O INSS está isento do pagamento das custas processuais nas ações ajuizadas no Estado de Minas Gerais, por força do disposto na Lei Estadual nº 12.427/96. 4. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, em conformidade com o entendimento pacificado nesta Turma. 5. Correção monetária calculada de acordo com o disposto na Lei 6.899 /81 e súmula 148, do Superior Tribunal de Justiça. 6. Juros moratórios fixados em 1% ao mês, por se trata de dívida de caráter eminentemente alimentar. 7.Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200684025015660 RN (TNU)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIODE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DA JUSTIÇAELEITORAL. DECLARAÇÕES DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL E DE RECOLHIMENTO DOIMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR . INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. 1. Conforme a jurisprudência dominante, como destacado em precedentescolacionados pela parte requerente, a certidão da Justiça Eleitoral, adeclaração de cadastro de imóvel rural e a declaração do recolhimentodo Imposto Territorial Rural – ITR podem ser enquadrados como início deprova material do exercício de atividade rural. 2. Considerando que as instâncias ordinárias somente se pronunciaram sobreoutros documentos acostados pela autora, impõe-se a invalidação da sentençae do acórdão, para que sejam examinadas, especificamente, a certidão eas declarações mencionadas, cotejando-se as mesmas com a prova oral. 3. Esta Turma Nacional não pode, sob pena de supressão de instância,avaliar a dita prova documental, mas, apenas, definir parâmetros a seremobservados no 1º e no 2º Graus dos Juizados Especiais Federais, o que sefaz, nesta ocasião, reconhecendo que, em tese, tais espécies de documentospodem ser acolhidos como início de prova material. 4. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200684025015660 RN (TNU)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIODE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DA JUSTIÇAELEITORAL. DECLARAÇÕES DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL E DE RECOLHIMENTO DOIMPOSTO TERRITORIAL RURAL ¿ ITR . INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. 1. Conforme a jurisprudência dominante, como destacado em precedentescolacionados pela parte requerente, a certidão da Justiça Eleitoral, adeclaração de cadastro de imóvel rural e a declaração do recolhimentodo Imposto Territorial Rural ¿ ITR podem ser enquadrados como início deprova material do exercício de atividade rural. 2. Considerando que as instâncias ordinárias somente se pronunciaram sobreoutros documentos acostados pela autora, impõe-se a invalidação da sentençae do acórdão, para que sejam examinadas, especificamente, a certidão eas declarações mencionadas, cotejando-se as mesmas com a prova oral. 3. Esta Turma Nacional não pode, sob pena de supressão de instância,avaliar a dita prova documental, mas, apenas, definir parâmetros a seremobservados no 1º e no 2º Graus dos Juizados Especiais Federais, o que sefaz, nesta ocasião, reconhecendo que, em tese, tais espécies de documentospodem ser acolhidos como início de prova material. 4. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: de Uniformização DJ 07/11/2008 - 7/11/2008 Rural - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Benefícios

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 256533820104019199 MG 0025653-38.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS DA LEI 8.213 /91. CÔNJUGE FALECIDO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. DOCUMENTO NÃO CONTEMPORÂNEO AOS FATOS ALEGADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO HARMÔNICO. ÁREA IMÓVEL NÃO CARACTERIZA REGIME ECONOMIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A pensão por morte prevista no art. 74 da Lei 8.213 /1991, que é devida ao conjunto dos dependentes de trabalhador rural, está subordinada à demonstração da condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16 da mencionada lei, e à comprovação da atividade rural exercida pelo falecido, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. 2. A parte autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios do exercício de atividade rural, porque trouxe aos autos: certidão de casamento, celebrado em 28/12/1955, em que se verifica a profissão dos nubentes como motorista e doméstica; certidão de óbito de seu cônjuge, falecido em 10/06/1994, constando declarada a profissão do de cujus como lavrador; ficha de inscrição de produtor rural (Fazenda Engenho), em nome do extinto, datada de 06/06/1984; certidão de registro de imóvel rural (Fazenda Engenho, Espinosa/MG, código INCRA: 402.010.006.424), com área de 170,20 ha; imposto sobre a propriedade territorial rural : ITR 1988, Fazenda Solidade, Espinosa/MG, código INCRA: 402.010.006.416, com área de 257 ha (2,40 módulos fiscais), classificada como empresa rural; e ITR 1994, Fazenda Magga do Engenho e Vale, Espinosa/MG, com área de 172,00 ha, com anotação de contratação de 05 trabalhadores. 3. Não se enquadra como pequeno produtor rural em regime de economia familiar o proprietário que possui imóvel de grande extensão. O tamanho das propriedades rurais do falecido cônjuge da parte autora excedem a quantidade de 4 (quatro) módulos fiscais, o que, por si só, afasta o direito ao benefício. 4. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (Lei 8.213 /91, art. 48 , §§ 1º e 2º ). 5. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). 6. Ausente conjunto probatório harmônico a respeito do exercício de atividade rural, a parte autora não tem direito à pensão por morte, ante a ausência do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213 /91, para a obtenção do benefício pleiteado. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento....

DJGO 22/03/2013 - Pág. 1389 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OS SUCESSIVOS REGISTROS DE COMPRA E VENDA DO BEM OBJ ETO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL... DE IMóVEIS DA C OMARCA DE FéLIX DO XINGU, ESTADO DO PARá, PARA QUE APRESENTE NOS AUTOS CERTIDãO DO IMóVEL... RURAL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46628 MG 96.01.46628-2 (TRF-1)

Data de publicação: 22/06/1998

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROFISSÃO DE DOMÉSTICA NELA INSERTA. DECLARAÇÕES ATUAIS DE ATIVIDADE RURAL. CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL E DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EM NOME DE TERCEIRO. FOTOGRAFIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 27 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1 - "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213 /91, art. 55 , parágrafo 3º )."(Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27.) 2 - Certidão de registro de imóvel e notificação para pagamento de Imposto Territorial Rural em nome de terceiro provam, unicamente, existência da propriedade, não a relação de emprego. 3 - Declarações de atividade rural não contemporâneas ao seu exercício, nem apoiadas em princípio razoável de prova material são imprestáveis para comprovação de tempo de serviço porque sua aceitação implicaria, unicamente, substituição de testemunha. 4 - Fotografia que não contenha indício de que se refira à atividade do trabalhador na empresa, nem permita que sua autenticidade seja aferida em face de inexistência de outra dele nos autos para comparação, não pode ser admitida para comprovação de labor urbano ou rural. 5 - Apelação provida. 6 - Sentença reformada.

Encontrado em: E DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EM NOME DE TERCEIRO. FOTOGRAFIA. PROVA... Súmula nº 27.) 2 Certidão de registro de imóvel e notificação para pagamento de Imposto Territorial... SOCIAL. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROFISSÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13125 PR 97.04.13125-9 (TRF-4)

Data de publicação: 03/06/1998

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. 1. O imóvel em questão, objeto de ação discriminatória, é banhado por diversos rios e muito embora não seja considerado integralmente de preservação permanente, parte do imóvel assim é considerado. 2. O ART- 5 da LEI- 5868 /72, isenta do ITR as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação. É indevido o lançamento do ITR sobre o valor total do imóvel, desconsiderando-se essa particularidade, sem prejuízo de novo lançamento, se observadas a real situação do imóvel. 3. Apelação provida.

Encontrado em: ANO-1972 ART- 5 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 2 LET-A ITR .DESCABIMENTO, COBRANÇA, IMPOSTO,... INCLUSÃO, IMPOSTO, RELAÇÃO, PARCELA, GOZO, ISENÇÃO.INVERSÃO, ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.MMM/ESA APELAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13125 PR 97.04.13125-9 (TRF-4)

Data de publicação: 03/06/1998

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. 1. O imóvel em questão, objeto de ação discriminatória, é banhado por diversos rios e muito embora não seja considerado integralmente de preservação permanente, parte do imóvel assim é considerado. 2. O ART- 5 da LEI- 5868 /72, isenta do ITR as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação. É indevido o lançamento do ITR sobre o valor total do imóvel, desconsiderando-se essa particularidade, sem prejuízo de novo lançamento, se observadas a real situação do imóvel. 3. Apelação provida.

Encontrado em: .DESCABIMENTO, COBRANÇA, IMPOSTO, RELAÇÃO, PARCELA, IMÓVEL, CARACTERIZAÇÃO, ÁREA, PRESERVAÇÃO, CARÁTER... TOTALIDADE, IMÓVEL, MOTIVO, INCLUSÃO, IMPOSTO, RELAÇÃO, PARCELA, GOZO, ISENÇÃO.INVERSÃO, ÔNUS

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