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20 de setembro de 2014

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TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00228688420118190000 RJ 0022868-84.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DOLO NÃO DEMONSTRADO. TENTATIVA DE FAZER DA AÇÃO DE RESCISÃO SUCEDÂNEO RECURSAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Autora que pede a rescisão de acórdão com base no inciso III , do artigo 485 do CPC , a fim de que seja julgada procedente ação de equiparação salarial. O dolo ocorre quando a parte vencedora, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual do adversário, ou influencia o juízo do magistrado, em ordem a afastá-lo da verdade. À parte autora da ação originária nunca deixou de ser oportunizado o exercício do seu direito constitucional de defesa, contraditório ou dilação probatória, sendo certo que, se o resultado final acabou lhe sendo favorável, tal não se deu por dolo da parte adversa. O dolo a justificar a rescisão deve ter sido, senão exclusivo, decisivo na formação do convencimento motivado do julgador, que operou em erro na sua convicção a partir do atuar desleal da parte dolosa. Afastada a possibilidade de dolo, por um lado porque a alegação supostamente dolosa foi de todo corroborada pelo laudo pericial, e por outro por se considerar que o acórdão atacado não se baseou no argumento supostamente doloso, mas sim no laudo do expert do juízo. Julga-se improcedente o pedido rescindente, prejudicado o rescisório.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 31201000510008 DF 00031-2010-005-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: DOENÇA ÓSSEA: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL: RESPONSABILIDADE PATRONAL: NATUREZA SUBJETIVA: EXIGÊNCIA DO ELEMENTO CULPA, NA VERTENTE DOLOSA OU CULPOSA STRICTU SENSU: DOENÇA DESVINCULADA DO TRABALHO DA OBREIRA: NÃO DEMONSTRADA A CULPA PATRONAL: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. - EQUIPARAÇÃO SALARIAL: AUTORA X PARADIGMA: AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE FUNÇÃO: IMPROCEDÊNCIA. - Recurso obreiro parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10407110026207001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DESVIO DE FUNÇÃO - CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - IGUALDADE DAS ATRIBUIÇÕES - PREENCHIMENTO DO REQUISITO PARA A INVESTIDURA - EXONERAÇÃO DO "ONUS PROBANDI" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA - EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Embora investida no cargo de Auxiliar de Enfermagem, faz jus a autora à remuneração relativa ao cargo de Técnico de Enfermagem, sob pena de locupletamento ilícito do Município de Mateus Leme, na hipótese em que, além de demonstrada a igualdade das atribuições, também resta provado o preenchimento dos requisitos para o exercício das correspondentes funções. 2. Até a vigência da Lei n. 11.960 /09 - 29 de junho de 2009 - deverão incidir sobre as parcelas pretéritas correção monetária, pela variação do INPC - tabela da Corregedoria-Geral de Justiça -, desde a data em que o montante deveria ter sido quitado, e juros de seis por cento ao ano, a partir da citação; desde 30 de junho de 2009, sobre os valores devidos serão computados apenas os encargos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494 /97, com a redação da Lei n. 11.960 /09. 3. Recurso provido em parte, para o reconhecimento da parcial procedência do pedido inicial.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 37922520115120031 3792-25.2011.5.12.0031 (TST)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Corte Regional manteve o julgamento de improcedência do pedido de equiparação salarial, tendo em vista que a reclamante e o paradigma apontados não mantiveram prestação de serviços na mesma função de forma simultânea, tendo o período em que a autora alega o labor em igualdade de funções ocorrido após a rescisão do contrato de trabalho do modelo. Assim, ausente a simultaneidade da prestação dos serviços, não se há de falar em equiparação salarial, e tampouco em ofensa ao art. 7º , XXXII , da Constituição Federal ou violação do art. 461 da CLT . Agravo a que se nega provimento. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Os arts. 818 da CLT e 333 do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese do magistrado decidir mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que o encargo probatório estava efetivamente sob a incumbência da reclamante, visto tratar-se de fato constitutivo de direito. Agravo a que se nega provimento.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 115144 PB 00561.2009.025.13.00-0 (TRT-13)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: EQUIPARAÇAO SALARIAL. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. NAO ATENDIMENTO DOS REQUISITOSCONTEMPLADOS NO ART. 461 DA CLT . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A equiparação salarial será devida, quando restar caracterizado, entre o equiparando e o paradigma, identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma empregadora, mesma localidade, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de pessoal organizado em quadro de carreira (art. 461 da CLT ). Não atendidos um dos requisitos referidos improcede o pedido de diferença salarial. Recurso não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 469003119995010064 46900-31.1999.5.01.0064 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todas as questões suscitadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração do reclamante foram devidamente analisadas pelo Regional , restando incólumes os dispositivos apontados como violados. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se vislumbra a apontada violação do art. 461 da CLT , diante da conclusão do Regional de que não restou comprovada a identidade de funções exercidas, tampouco o trabalho de igual valor. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a decisão regional de improcedência do pedido de equiparação salarial, é do reclamante o ônus pelo integral pagamento dos honorários do perito técnico, com fundamento no art. 790-B da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 106848 PB 00968.2008.026.13.00-3 (TRT-13)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: EQUIPARAÇAO SALARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTEMPLADOS NO ART. 461 DA CLT . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A equiparação salarial será devida, quando restar caracterizado, entre o equiparando e o paradigma, identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma empregadora, mesma localidade, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de pessoal organizado em quadro de carreira (art. 461 da CLT ). Não atendidos os requisitos acima referidos improcede o pedido de diferença salarial. Recurso não provido.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 116662 PB 00809.2009.026.13.00-0 (TRT-13)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: EQUIPARAÇAO SALARIAL. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. NAO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTEMPLADOS NO ART. 461 DA CLT . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A equiparação salarialserá devida, quando restar caracterizado, entre o equiparando e o paradigma, identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma empregadora, mesma localidade, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de pessoal organizado em quadro de carreira (art. 461 da CLT ). Não atendidos um dos requisitos referidos, improcede o pedido de diferença salarial. Recurso do reclamante não provido. INTERVALO INTRAJORNADA NAO GOZADO REGULARMENTE. PAGAMENTO DE UMA HORA EXTRA POR DIA LABORADA. OJ 307 DA SDI-1 DO TST. Nos termos da OJ 307 da SDI-1 do TST, o intervalo intrajornada não gozada regularmente implica no pagamento de uma hora extra por dia laborado, nos termos do entendimento sedimentado na OJ 307, daSDI-1 do TST. Recurso da reclamada não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 703005820085040005 RS 0070300-58.2008.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O fato do reclamante e os paradigmas terem trabalhado juntos em grupo de trabalho criado para a implantação de um novo sistema informatizado não significa necessariamente exercício de funções idênticas. Situação em que a prova documental produzida pelo próprio autor e as discrepâncias entre as informações trazidas em seu depoimento pessoal e as informações apresentadas pela testemunha comprometem a tese da inicial. Improcedência do pedido de equiparação salarial que se mantém.  (...)

TRT-13 - Ação Civil Pública ACP 111729 PB 00502.2009.025.13.00-2 (TRT-13)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: EQUIPARAÇAO SALARIAL. GERENTE E RELACIONAMENTO. REQUISITOS NAO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. O pedido de equiparação salarial somente é plausível quando atendidos os requisitos do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho . Não tendo o empregado comprovado a existência das condições elencadas no comando normativo precitado, não prospera a pretensão do autor.

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