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04 de julho de 2015

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TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00228688420118190000 RJ 0022868-84.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DOLO NÃO DEMONSTRADO. TENTATIVA DE FAZER DA AÇÃO DE RESCISÃO SUCEDÂNEO RECURSAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Autora que pede a rescisão de acórdão com base no inciso III , do artigo 485 do CPC , a fim de que seja julgada procedente ação de equiparação salarial. O dolo ocorre quando a parte vencedora, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual do adversário, ou influencia o juízo do magistrado, em ordem a afastá-lo da verdade. À parte autora da ação originária nunca deixou de ser oportunizado o exercício do seu direito constitucional de defesa, contraditório ou dilação probatória, sendo certo que, se o resultado final acabou lhe sendo favorável, tal não se deu por dolo da parte adversa. O dolo a justificar a rescisão deve ter sido, senão exclusivo, decisivo na formação do convencimento motivado do julgador, que operou em erro na sua convicção a partir do atuar desleal da parte dolosa. Afastada a possibilidade de dolo, por um lado porque a alegação supostamente dolosa foi de todo corroborada pelo laudo pericial, e por outro por se considerar que o acórdão atacado não se baseou no argumento supostamente doloso, mas sim no laudo do expert do juízo. Julga-se improcedente o pedido rescindente, prejudicado o rescisório.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 31201000510008 DF 00031-2010-005-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: DOENÇA ÓSSEA: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL: RESPONSABILIDADE PATRONAL: NATUREZA SUBJETIVA: EXIGÊNCIA DO ELEMENTO CULPA, NA VERTENTE DOLOSA OU CULPOSA STRICTU SENSU: DOENÇA DESVINCULADA DO TRABALHO DA OBREIRA: NÃO DEMONSTRADA A CULPA PATRONAL: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. - EQUIPARAÇÃO SALARIAL: AUTORA X PARADIGMA: AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE FUNÇÃO: IMPROCEDÊNCIA. - Recurso obreiro parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10407110026207001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DESVIO DE FUNÇÃO - CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - IGUALDADE DAS ATRIBUIÇÕES - PREENCHIMENTO DO REQUISITO PARA A INVESTIDURA - EXONERAÇÃO DO "ONUS PROBANDI" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA - EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Embora investida no cargo de Auxiliar de Enfermagem, faz jus a autora à remuneração relativa ao cargo de Técnico de Enfermagem, sob pena de locupletamento ilícito do Município de Mateus Leme, na hipótese em que, além de demonstrada a igualdade das atribuições, também resta provado o preenchimento dos requisitos para o exercício das correspondentes funções. 2. Até a vigência da Lei n. 11.960 /09 - 29 de junho de 2009 - deverão incidir sobre as parcelas pretéritas correção monetária, pela variação do INPC - tabela da Corregedoria-Geral de Justiça -, desde a data em que o montante deveria ter sido quitado, e juros de seis por cento ao ano, a partir da citação; desde 30 de junho de 2009, sobre os valores devidos serão computados apenas os encargos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494 /97, com a redação da Lei n. 11.960 /09. 3. Recurso provido em parte, para o reconhecimento da parcial procedência do pedido inicial.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23201720105020026 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA O Eg. Tribunal de origem decidiu, dentro dos limites em que posta a lide, com base na Súmula nº 6 desta Corte, para concluir pela improcedência do pedido de equiparação salarial com paradigma beneficiado por decisão judicial cuja tese jurídica está superada pela jurisprudência desta Corte. DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUIPARAÇÃO - DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE TESE JURÍDICA SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST - CONVERSÃO SALARIAL EM URV - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO O Eg. TRT indeferiu o pedido de equiparação salarial sob dois fundamentos: i) não foram preenchidos os requisitos do artigo 461 da CLT ; ii) o reconhecimento de diferenças salariais com relação ao paradigma apontado decorreu de ação judicial que entendeu que pela conversão dos salários em URV na data de 1º de março de 1994. O acordão regional aplicou corretamente a Súmula nº 6, VI, desta Corte, uma vez que a tese adotada na decisão que beneficiou o paradigma encontra-se superada pela jurisprudência desta Corte , que se firmou no sentido de que a conversão dos salários em URV deve ser feita na data do efetivo pagamento, e não a partir do dia 1º de março de 1994 . Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Prejudicada a análise do tema, em razão da improcedência do pedido principal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 37922520115120031 3792-25.2011.5.12.0031 (TST)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Corte Regional manteve o julgamento de improcedência do pedido de equiparação salarial, tendo em vista que a reclamante e o paradigma apontados não mantiveram prestação de serviços na mesma função de forma simultânea, tendo o período em que a autora alega o labor em igualdade de funções ocorrido após a rescisão do contrato de trabalho do modelo. Assim, ausente a simultaneidade da prestação dos serviços, não se há de falar em equiparação salarial, e tampouco em ofensa ao art. 7º , XXXII , da Constituição Federal ou violação do art. 461 da CLT . Agravo a que se nega provimento. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Os arts. 818 da CLT e 333 do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese do magistrado decidir mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que o encargo probatório estava efetivamente sob a incumbência da reclamante, visto tratar-se de fato constitutivo de direito. Agravo a que se nega provimento.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 115144 PB 00561.2009.025.13.00-0 (TRT-13)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: EQUIPARAÇAO SALARIAL. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. NAO ATENDIMENTO DOS REQUISITOSCONTEMPLADOS NO ART. 461 DA CLT . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A equiparação salarial será devida, quando restar caracterizado, entre o equiparando e o paradigma, identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma empregadora, mesma localidade, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de pessoal organizado em quadro de carreira (art. 461 da CLT ). Não atendidos um dos requisitos referidos improcede o pedido de diferença salarial. Recurso não provido.

TST - ARR 8628420125020384 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, " é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho". Convém registrar que não se aplica à hipótese dos autos o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do processo ARE-709212, no sentido da incidência da prescrição quinquenal, tendo em vista que aquela Corte Superior modulou os efeitos da referida decisão, deixando de aplicá-los aos processos em curso . Recurso de revista conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se vislumbra ofensa ao artigo 818 da CLT nem contrariedade ao item VIII da Súmula nº 6 do TST, porque, no caso, a improcedência do pedido de equiparação salarial decorreu da ausência de prova do fato constitutivo do direito pelo reclamante, qual seja a identidade de função. Recurso de revista não conhecido. 3. JUSTA CAUSA. Não se vislumbra ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, porque, conforme se depreende do acórdão regional, a controvérsia foi decidida com fundamento na apreciação e valoração da prova documental produzida, que atestou as reiteradas faltas injustificadas e atrasos do reclamante e a aplicação de punições anteriores (suspensões e advertências), culminando, por fim, na justa causa por desídia. Recurso de revista não conhecido. 4. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Mantida a justa causa, não há falar em direito ao aviso prévio proporcional, nos termos da Lei nº 12.506/2011, a qual permanece ilesa. Recurso de revista não conhecido. 5. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O reclamante não indica contrariedade a súmula ou a OJ da SDI-1, ambas do TST, a súmula vinculante do STF, ou divergência jurisprudencial nem violação de dispositivo constitucional ou infraconstitucional de modo a embasar o seu recurso de revista, estando, portanto, sem fundamentação, à luz do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 6. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza a teor da Súmula nº 297 do TST . Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 469003119995010064 46900-31.1999.5.01.0064 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todas as questões suscitadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração do reclamante foram devidamente analisadas pelo Regional , restando incólumes os dispositivos apontados como violados. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se vislumbra a apontada violação do art. 461 da CLT , diante da conclusão do Regional de que não restou comprovada a identidade de funções exercidas, tampouco o trabalho de igual valor. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a decisão regional de improcedência do pedido de equiparação salarial, é do reclamante o ônus pelo integral pagamento dos honorários do perito técnico, com fundamento no art. 790-B da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 106848 PB 00968.2008.026.13.00-3 (TRT-13)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: EQUIPARAÇAO SALARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTEMPLADOS NO ART. 461 DA CLT . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A equiparação salarial será devida, quando restar caracterizado, entre o equiparando e o paradigma, identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma empregadora, mesma localidade, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de pessoal organizado em quadro de carreira (art. 461 da CLT ). Não atendidos os requisitos acima referidos improcede o pedido de diferença salarial. Recurso não provido.

TRF-1 19/09/2014 - Pág. 1521 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). SÚMULA... contra a sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação do valor do auxílio alimentação... PÚBLICO DO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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