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01 de outubro de 2014

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TJ-ES - Apelação Civel AC 32080014809 ES 32080014809 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: APELAÇAO. EMBARGOS DE DEVEDOR. A IMPUGNAÇAO À AÇAO DE COBRANÇA SE DÁ ATRAVÉS DE CONTESTAÇAO E NAO DE EMBARGOS. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NOS AUTOS E O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL ME LEVAM A CONFIRMAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Nada impede que a apelada opte pelo ajuizamento de ação de cobrança ao invés da ação de execução, quando verifica que o título extrajudicial não apresenta, por exemplo, força executiva. ¿In casu¿, a recorrida escolheu a propositura de ação de cobrança do título, portanto, o recorrente deveria ter apresentado, como resposta, contestação e não embargos do devedor. Isto porque, os embargos do devedor constituem o instrumento processual apto a impugnar ação de execução. Correta, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. 2) O apelante requereu o benefício da justiça gratruita em primeiro grau de jurisdição (fl. 27). Entretanto, três pontos merecem realce: i) o requerimento do benefício gera apenas presunção relativa de veracidade da alegação; ii) não foi anexada nem com a petição inicial nem com o recurso a respectiva declaração de hipossuficiência econômico-financeira; e iii) ao interpor o apelo em análise, efetuou o preparo, friso, não anexando a declaração de pobreza, o que demonstra a desnecessidade do mencionado benefício em seu favor (fl. 73).3) A ausência de juntada da declaração de hipossuficiência econômico-financeira neste caderno processual e o recolhimento do preparo no apelo, me levam a concluir pela manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça em favor do recorrente. Em suma: o recorrente que recolhe preparo pratica ato incompatível com quem alega não ter condições de arcar com as custas do processo. 4) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral da sentença objurgada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.(TJES, Classe: Apelação Civel, 32080014809, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/02/2012, Data da Públicação no Diário: 16/03/2012)...

Encontrado em: FECHAREmenta: EMENTA: APELAÇAO. EMBARGOS DE DEVEDOR. A IMPUGNAÇAO À AÇAO DE COBRANÇA SE DÁ ATRAVÉS... que a apelada opte pelo ajuizamento de ação de cobrança ao invés da ação de execução, quando verifica... escolheu a propositura de ação de cobrança do título, portanto, o recorrente deveria ter apresentado...

TJ-SP - Apelação APL 90780423220088260000 SP 9078042-32.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: BEM MÓVEL IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA - Presunção de veracidade elidida pela parte adversa - Revogação dos benefícios mantida Impugnação acolhida Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058072067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA IMPUGNANTE. Correção monetária. A decisão agravada manteve a incidência do IGPM-Foro, em conformidade com o título exequendo. O IGP-M/Foro é o indexador utilizado pela Contadoria Judicial para correção monetária, o qual melhor representa a atualização da moeda. Consequente manutenção da decisão. Honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença. Descabe o arbitramento em favor da parte impugnada. Orientação conforme o REsp. n. 1.1.34.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). Reforma da decisão no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70058072067, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 11/03/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 88857 RS 2011/0211021-7 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DE COBRANÇA EMFASE DE IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA -OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDICAÇÃOGENÉRICA DE OFENSA À COISA JULGADA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 /STF - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTOA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. 1. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Corte de origem queacolheu, em parte, os pedidos deduzidos na impugnação manejada pelaora recorrente, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada nojulgamento proferido em segundo grau de jurisdição. 2. A indicação genérica de ofensa à coisa julgada e à necessidade deobservância do equilíbrio atuarial, sem demonstrar concretamenteonde residiria a omissão, a contradição e a obscuridade, no acórdãorecorrido, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apeloespecial. Incidência da Súmula 284 /STF. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10032002320098260506 SP 1003200-23.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: RECURSO APELAÇÃO LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL COM BASE NA LEI NO. 1060 /501. Da decisão que, em autos apartados, julga procedente a impugnação à assistência judiciária, cabe apelação. Exegese do artigo 17 da Lei 1060 /50. Recurso conhecido. 2. Documentação acostada não é suficiente para comprovar a situação de "necessitado para os fins legais". Possibilidade do controle judicial quanto à verossimilhança da declaração do estado de pobreza. Impugnação corretamente acolhida. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044698090 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR À PENHORA. Ação de cobrança em fase de cumprimento da sentença. Impugnação aos cálculos antes da penhora. Impossibilidade. Descumprimento do art. 475-J , § 1º , CPC . Negaram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70044698090, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 31/01/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047509104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA. 1- A FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - FUNCORSAN é parte legítima para o ajuizamento da ação de cobrança, pois concedeu o empréstimo ao réu. Todavia, da leitura do artigo 76 , § 1º , da Lei Complementar nº 109 /2001 extrai-se que, a partir da sua entrada em vigor (29/05/2001), as entidades de previdência privada fechada não mais poderiam conceder empréstimos (assistência financeira) aos seus associados. Nessa medida, o contrato firmado entre as partes deverá ser analisado como se mútuo entre particulares fosse, regido pelo Código Civil em vigor na data da sua celebração, sem conferir à autora os benefícios que o artigo 73 da Lei Complementar 109 /2001 e o artigo 7º, § 2º, inciso I, da Resolução 98/2002 do CNSP prevêem com relação às entidades de previdência privada abertas, as quais são equiparadas às instituições financeiras. PRELIMINAR REPELIDA. 2- PRESCRIÇÃO. Tendo a avença sido celebrada em 19.2.2004, quando já vigente o novo Código Civil , sendo aplicável, à espécie, a prescrição de que trata o artigo 206, § 5º, inciso I, do novo diploma (cinco anos), contando-se o dies a quo a partir do vencimento da primeira prestação não adimplida, o que ocorreu em 30.4.2005, e tendo a demanda sido ajuizada em 28.4.2010, não há falar em esgotamento do prazo quinquenal da prescrição. 3- MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de análise, pelo juízo, das matérias versadas pelo réu e do contrato firmado, à luz dos preceitos legais vigentes, não sendo, para isso, necessária a reconvenção, sobretudo porque o réu não busca, precipuamente, revisar o contrato, senão se valer do espaço da defesa (art. 333 , II , do Código de Processo Civil ). A contratação de juros no patamar de 1,8% ao mês mostra-se abusiva, devendo ser observada a limitação imposta pelo artigo 406...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058547217 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Contra a decisão que julga o incidente de impugnação cabe agravo de instrumento, no teor do art. 475-M, § 3º do CPC . Cuida-se de erro grosseiro, ante a expressa previsão legais, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal, pois a execução não foi extinta. Negado seguimento ao apelo, em decisão monocrática. (Apelação Cível Nº 70058547217, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 21/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058301102 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tendo o agravante, in casu, concordado expressamente com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, que acolheu o cálculo da parte impugnante na sua quase integralidade e diante do decaimento mínimo do impugnante, não merece qualquer reparo a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058301102, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 27/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00045308220048260624 SP 0004530-82.2004.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. A benesse de litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, sendo um direito subjetivo público outorgado pela Lei nº 1.060 /50 e pela Constituição Federal de 1988, deve ser concedida apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O conjunto probatório permite concluir que a apelada faz jus ao benefício, impondo-se a manutenção da r. sentença apelada. Apelação não provida.

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