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03 de maio de 2015

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TJ-ES - Apelação Civel AC 32080014809 ES 32080014809 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: APELAÇAO. EMBARGOS DE DEVEDOR. A IMPUGNAÇAO À AÇAO DE COBRANÇA SE DÁ ATRAVÉS DE CONTESTAÇAO E NAO DE EMBARGOS. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NOS AUTOS E O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL ME LEVAM A CONFIRMAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Nada impede que a apelada opte pelo ajuizamento de ação de cobrança ao invés da ação de execução, quando verifica que o título extrajudicial não apresenta, por exemplo, força executiva. ¿In casu¿, a recorrida escolheu a propositura de ação de cobrança do título, portanto, o recorrente deveria ter apresentado, como resposta, contestação e não embargos do devedor. Isto porque, os embargos do devedor constituem o instrumento processual apto a impugnar ação de execução. Correta, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. 2) O apelante requereu o benefício da justiça gratruita em primeiro grau de jurisdição (fl. 27). Entretanto, três pontos merecem realce: i) o requerimento do benefício gera apenas presunção relativa de veracidade da alegação; ii) não foi anexada nem com a petição inicial nem com o recurso a respectiva declaração de hipossuficiência econômico-financeira; e iii) ao interpor o apelo em análise, efetuou o preparo, friso, não anexando a declaração de pobreza, o que demonstra a desnecessidade do mencionado benefício em seu favor (fl. 73).3) A ausência de juntada da declaração de hipossuficiência econômico-financeira neste caderno processual e o recolhimento do preparo no apelo, me levam a concluir pela manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça em favor do recorrente. Em suma: o recorrente que recolhe preparo pratica ato incompatível com quem alega não ter condições de arcar com as custas do processo. 4) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral da sentença objurgada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.(TJES, Classe: Apelação Civel, 32080014809, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/02/2012, Data da Públicação no Diário: 16/03/2012)...

Encontrado em: FECHAREmenta: EMENTA: APELAÇAO. EMBARGOS DE DEVEDOR. A IMPUGNAÇAO À AÇAO DE COBRANÇA SE DÁ ATRAVÉS... que a apelada opte pelo ajuizamento de ação de cobrança ao invés da ação de execução, quando verifica... escolheu a propositura de ação de cobrança do título, portanto, o recorrente deveria ter apresentado...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 23052 RO 2014/0188599-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DO PRINCIPAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE. DEPÓSITO JUDICIAL. COBRANÇA DE IMPORTÂNCIA SUPLEMENTAR A TÍTULO DE JUROS DE MORA NÃO INCLUÍDOS NO CÁLCULO DO VALOR PENHORADO. RECURSO ESPECIAL PERTINENTE, EXCLUSIVAMENTE, À APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NEM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E FRAGILIDADE DO PERICULUM IN MORA. 1. Alegação de afronta aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC descaracterizada, tendo em vista não se verificar omissão ou contradição por parte do TJRO acerca da aplicação da TR como índice de correção monetária, questão jurídica não debatida na impugnação ao cumprimento da sentença nem na petição de agravo de instrumento. 2. Relativamente à violação do art. 538 do CPC, neste exame perfunctório, não parece desarrazoada a aplicação da multa no julgamento dos segundos aclaratórios, insistindo o recorrente na presença de omissões e de contradições, de fato, inexistentes. Ademais, a possibilidade de exclusão de tal multa não é motivo suficiente para conferir efeito suspensivo ao recurso especial e impedir o prosseguimento da execução em primeiro grau. 3. A análise de eventual contrariedade ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF escapa aos limites traçados para o julgamento do recurso especial. 4. Carece de prequestionamento explícito ou implícito a sustentada violação dos arts. 11, § 1º, da Lei n. 9.289/1996 e 12, I e II, da Lei n. 8.177/1991. Isso porque o Tribunal de origem não enfrentou o mérito pertinente à adoção da TR como índice de correção monetária, deixando claro que não poderia fazê-lo porque tal questão não fora objeto da impugnação ao cumprimento da sentença nem do agravo de instrumento. 5. O periculum in mora afirmado pelo agravante também é frágil. O próprio Tribunal de origem reduziu os juros moratórios de 1% para 0, 5% e determinou o recálculo da importância objeto do saldo remanescente, decorrente, exclusivamente, da cobrança de juros de mora, única matéria tratada na impugnação ao cumprimento da sentença. Por isso, o valor de R$ 6.808.934,78 (seis milhões, oitocentos e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), inicialmente calculado a título dos juros moratórios, cairá, aproximadamente, pela metade. Por outro lado, a pretendida modificação do índice de correção monetária apenas reduz o respectivo valor, permanecendo a obrigação de recolher diferenças relativas aos juros de mora e à atualização monetária. 6. Agravo regimental não provido....

TJ-SP - Apelação APL 90780423220088260000 SP 9078042-32.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: BEM MÓVEL IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA - Presunção de veracidade elidida pela parte adversa - Revogação dos benefícios mantida Impugnação acolhida Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058072067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA IMPUGNANTE. Correção monetária. A decisão agravada manteve a incidência do IGPM-Foro, em conformidade com o título exequendo. O IGP-M/Foro é o indexador utilizado pela Contadoria Judicial para correção monetária, o qual melhor representa a atualização da moeda. Consequente manutenção da decisão. Honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença. Descabe o arbitramento em favor da parte impugnada. Orientação conforme o REsp. n. 1.1.34.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). Reforma da decisão no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70058072067, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 11/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00052736020138260565 SP 0005273-60.2013.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: RECURSO APELAÇÃO LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. 1. Da decisão que, em autos apartados, julga procedente a impugnação à assistência judiciária, cabe recurso de apelação. Exegese do artigo 17 da Lei 1060/50. Recurso conhecido. 2. Documentação acostada não é suficiente para comprovar a situação de "necessitado para os fins legais". Possibilidade do controle judicial quanto à verossimilhança da declaração do estado de pobreza. Impugnação acolhida. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 88857 RS 2011/0211021-7 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DE COBRANÇA EMFASE DE IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA -OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDICAÇÃOGENÉRICA DE OFENSA À COISA JULGADA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 /STF - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTOA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. 1. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Corte de origem queacolheu, em parte, os pedidos deduzidos na impugnação manejada pelaora recorrente, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada nojulgamento proferido em segundo grau de jurisdição. 2. A indicação genérica de ofensa à coisa julgada e à necessidade deobservância do equilíbrio atuarial, sem demonstrar concretamenteonde residiria a omissão, a contradição e a obscuridade, no acórdãorecorrido, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apeloespecial. Incidência da Súmula 284 /STF. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062612940 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE TÉCNICA INSUPERÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062612940, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 12/03/2015).

TJ-SP - Apelação APL 10032002320098260506 SP 1003200-23.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: RECURSO APELAÇÃO LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL COM BASE NA LEI NO. 1060 /501. Da decisão que, em autos apartados, julga procedente a impugnação à assistência judiciária, cabe apelação. Exegese do artigo 17 da Lei 1060 /50. Recurso conhecido. 2. Documentação acostada não é suficiente para comprovar a situação de "necessitado para os fins legais". Possibilidade do controle judicial quanto à verossimilhança da declaração do estado de pobreza. Impugnação corretamente acolhida. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044698090 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR À PENHORA. Ação de cobrança em fase de cumprimento da sentença. Impugnação aos cálculos antes da penhora. Impossibilidade. Descumprimento do art. 475-J , § 1º , CPC . Negaram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70044698090, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 31/01/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110305647001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DE FUNDO DE OBRA - DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA - EXIGIBILIDADE - ART. 290 DO CPC - APLICABILIDADE. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do art. 333 , II , do CPC , quanto à demonstração da alegada irregularidade no ato convocatório de assembléia condominial, a tese não merece prosperar, não havendo que se falar, por conseguinte, em carência de ação. Diante de deliberação e aprovação, por unanimidade em assembléia condominial, da instituição de taxa fundo de obra a ser paga por todos os condôminos indistintamente, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança. Em se tratando de ação de cobrança de taxas condominiais mensais, a condenação do réu, condômino devedor, deve abranger não só as parcelas que se vencerem até o trânsito em julgado da sentença, mas também as parcelas vincendas e não pagas até o efetivo pagamento do débito - inteligência do art. 290 do CPC . A presunção "juris tantum" da afirmação de pobreza no sentido legal deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas a derruir aquela presunção.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À

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