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01 de setembro de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 698562 SC 2008.069856-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE MERAMENTE ESTIMATIVO. EXEGESE DO ART. 258 DO CPC . MANUTENÇÃO DA QUANTIA SUGERIDA PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de pedido de indenização por danos morais, quando não se pode conferir valor certo, deve o postulante atribuir algum valor à causa, ainda que meramente estimativo, cabendo ao magistrado a confirmação do montante, o qual poderá sofrer correção quando da prolação da sentença de acordo com o efetivo proveito econômico auferido na demanda. "Dada a multiplicidade de hipóteses em que é cabível a indenização por dano moral, aliado à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, no caso de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial (STJ, Resp. n. 261168/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 08/05/2001)" ( AI n. , de Santa Rosa do Sul, Rel. Des. José Mazoni Ferreira, j. 26-10-2007)

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 41292006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNANIMEMENTE. 1-Da decisão proferida em incidente de impugnação ao valor da causa o recurso cabível é o agravo de instrumento, não a apelação. 2-Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal por tratar-se de recursos com procedimentos distintos. 3-Apelação não conhecida. Unanimemente

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120380343001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Nas ações de indenização por danos morais e materiais, o montante estimado pelo autor a titulo de indenização na exordial serve como parâmetro para a fixação do valor da causa, nos termos do art. 258 do CPC .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 582873920128260000 SP 0058287-39.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Impugnação ao Valor da Causa. Em ação de indenização por danos morais, o valor da causa deverá corresponder ao benefício patrimonial perseguido pelos Autores, ainda que colocado a título de simples sugestão. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 619754320118260000 SP 0061975-43.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: Agravo de Instrumento - Indenização por Danos Morais - Impugnação ao Valor da Causa - Em ação de indenização por danos morais, o valor da causa deverá corresponder ao benefício patrimonial perseguido pela Autora, ainda que colocado a título de simples sugestão - Decisão reformada - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5372506420108260000 SP 0537250-64.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Ação de indenização por danos morais. Valor estimado pela autora. Causa sem conteúdo econômico imediato. Incidência do disposto no artigo 258 do CPC . Adequação. Recurso desprovido, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 439487520128260000 SP 0043948-75.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Ação de indenização por danos morais. Valor estimado pela autora. Causa sem conteúdo econômico imediato. Incidência do disposto no artigo 258 do CPC . Adequação. Recurso desprovido, com observação.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 147089 SC 2011.014708-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º , INC. I , DO ATO REGIMENTAL Nº 41 /2000, E ARTS. 1º , II , E 3º , DO ATO REGIMENTAL Nº 57 /2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70008620478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. O valor da causa deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido com a demanda. O valor que indica o autor buscar para recebimento de indenização também deverá ser o outorgado à causa.Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.Agravo desprovido por manifestamente improcedente em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70008620478, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/04/2004)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70008620478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. O valor da causa deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido com a demanda. O valor que indica o autor buscar para recebimento de indenização também deverá ser o outorgado à causa.Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.Agravo desprovido por manifestamente improcedente em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70008620478, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/04/2004)

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