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31 de julho de 2015

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TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3624759 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES LÍQUIDAS. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À SOMA DELES, CONFORME O ART. 259, II, CPC. EQUIVALÊNCIA DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, cuida-se de impugnação ao valor da causa da ação de indenização por danos morais e materiais. 2. Conforme se depreende dos autos, a parte agravante, autora da ação indenizatória, requereu quantias líquidas atinentes a indenizações por dano moral, arbitramento em torno de 400 salários mínimos e material de R$ 15.000,00. 3. Ao indicar no pedido um "arbitramento em torno de" o agravante deixou pairar uma interpretação de que o pedido não tem valor certo. 4. Além disso, como registrou o juízo a quo, o agravante foi intimado para emendar a inicial e não o fez, trazendo apenas novo pagamento de custas em cima do valor do dano material, sem, no entanto, justificá-lo. 5. Dispõe o artigo 258 do CPC: "A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". 6. Desse modo, ao cumular pretensões líquidas, o valor da causa deve corresponder à soma deles, conforme o art. 259, II, CPC, pois que equivalem ao benefício econômico perseguido. 7. Cabe ao julgador o controle, a fiscalização do valor atribuído à causa, principalmente porque se trata de matéria de ordem pública, com efeitos no tocante ao recolhimento correto das custas e para a fixação da competência. 8. Não deve a parte atribuir um valor simbólico à causa, para assim pagar menos custas, quando em realidade pretende compensação de valor superior. 9. Assim, deve ser fixado à causa valor correspondente à soma dos pedidos, referente aos danos materiais e danos morais. Manutenção da decisão do Juízo a quo. 10. Agravo não provido, por unanimidade de votos....

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 698562 SC 2008.069856-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE MERAMENTE ESTIMATIVO. EXEGESE DO ART. 258 DO CPC . MANUTENÇÃO DA QUANTIA SUGERIDA PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de pedido de indenização por danos morais, quando não se pode conferir valor certo, deve o postulante atribuir algum valor à causa, ainda que meramente estimativo, cabendo ao magistrado a confirmação do montante, o qual poderá sofrer correção quando da prolação da sentença de acordo com o efetivo proveito econômico auferido na demanda. "Dada a multiplicidade de hipóteses em que é cabível a indenização por dano moral, aliado à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, no caso de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial (STJ, Resp. n. 261168/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 08/05/2001)" ( AI n. , de Santa Rosa do Sul, Rel. Des. José Mazoni Ferreira, j. 26-10-2007)

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 41292006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNANIMEMENTE. 1-Da decisão proferida em incidente de impugnação ao valor da causa o recurso cabível é o agravo de instrumento, não a apelação. 2-Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal por tratar-se de recursos com procedimentos distintos. 3-Apelação não conhecida. Unanimemente

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21133833420148260000 SP 2113383-34.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: Agravo de instrumento. Incidente de impugnação ao valor da causa. Nas ações de indenização por danos morais e materiais, o montante estimado pelo autor a título de indenização na exordial serve como parâmetro para a fixação do valor da causa, nos termos do art. 258 do CPC. Agravo desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120380343001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Nas ações de indenização por danos morais e materiais, o montante estimado pelo autor a titulo de indenização na exordial serve como parâmetro para a fixação do valor da causa, nos termos do art. 258 do CPC .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 582873920128260000 SP 0058287-39.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Impugnação ao Valor da Causa. Em ação de indenização por danos morais, o valor da causa deverá corresponder ao benefício patrimonial perseguido pelos Autores, ainda que colocado a título de simples sugestão. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 619754320118260000 SP 0061975-43.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: Agravo de Instrumento - Indenização por Danos Morais - Impugnação ao Valor da Causa - Em ação de indenização por danos morais, o valor da causa deverá corresponder ao benefício patrimonial perseguido pela Autora, ainda que colocado a título de simples sugestão - Decisão reformada - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5372506420108260000 SP 0537250-64.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Ação de indenização por danos morais. Valor estimado pela autora. Causa sem conteúdo econômico imediato. Incidência do disposto no artigo 258 do CPC . Adequação. Recurso desprovido, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 439487520128260000 SP 0043948-75.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Ação de indenização por danos morais. Valor estimado pela autora. Causa sem conteúdo econômico imediato. Incidência do disposto no artigo 258 do CPC . Adequação. Recurso desprovido, com observação.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 147089 SC 2011.014708-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º , INC. I , DO ATO REGIMENTAL Nº 41 /2000, E ARTS. 1º , II , E 3º , DO ATO REGIMENTAL Nº 57 /2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO.

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