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21 de dezembro de 2014

Página 1 de 297.618 704 64 57.118 238.752 1.005 2 resultados para "IMPUGNAÇÃO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - 100000030171750001 MG 1.0000.00.301717-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. ART. 67 , § 2º , DA LEI 6.015 /73. Não se conhece de apelação interposta pelo representante do Ministério Público de decisão por meio da qual o juiz habilita casamento, por força do disposto no art. 67 , § 2º , da Lei 6.015 /73. CASAMENTO. RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO. SUBSTITUIÇÃO DO SOBRENOME DO PAI PELO DO MARIDO. IMPUGNAÇÃO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não pode a mulher, ao se casar, substituir o patronímico de seu pai pelo do marido, uma vez que o disposto no art. 240 do Código Civil diz respeito à faculdade de acrescentar o sobrenome do marido, e não à sua substituição.

TJ-SC - Apelação Cível AC 16344 SC 2008.001634-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: ALIMENTOS. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXIGIDA PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORMALIDADE QUE, NO CASO, SE REVELA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO E APARENTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ALIMENTANDO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Em tema de ação de execução de alimentos, a realização da audiência de ratificação do acordo extrajudicial havido entre as partes mostra-se em princípio dispensável, seja por ausência de norma que o exija à validade da transação, seja por não haver impugnação ministerial específica quanto aos termos da avença, ou, ainda, pela inexistência de notícia de que o ato compositivo haja produzido prejuízo ao menor alimentando.

Encontrado em: do Ministério Público. Apelado: E. P. A.. Apelado: E. W. A. Apelação Cível AC 16344 SC 2008.001634-4 (TJ-SC) Eládio Torret Rocha...Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de São José Apelante: Representante

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 265072011 MS 1063617 (TCE-MS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: Trata-se de processo de contas em que se julga contratação pública – Contrato Administrativo n.º 56/2011– realizada pelo Município de Iguatemi, através de procedimento licitatório deflagrado na modalidade Pregão Presencial n.º 07/2011, para aquisição de peças, acessórios e serviços de manutenção e reparos de veículos da frota da Prefeitura Municipal. Os serviços e objetos licitados foram adjudicados à microempresa L.Lúcio Pereira, pessoa jurídica de direito privado, qualificada em termo de contrato às folhas 703/713; com quem se celebrou a avença pelo prazo de 12 (doze) meses, ao custo global de R$ 35.950,00 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta reais). Após examinar os documentos que instruíram o feito na parte relativa à execução financeira da contratação, a unidade de auxílio técnico, através de seu relatório de análise às folhas 827/828, considerou necessária a intimação da Autoridade Ordenadora de Despesas para esclarecimentos e apresentação de documentos quanto às irregularidades observadas em notas fiscais apresentadas sem a indicação do respectivo empenho; anulação de empenhos acima do limite legal, e ausência de termo de encerramento do contrato. No entanto, mesmo tendo sido regularmente intimado acerca das impropriedades verificadas, o Prefeito Municipal de Iguatemi à época, Senhor José Roberto Felippe Arcoverde, não trouxe quaisquer documentos ou justificativas, fato que motivou o decreto de sua revelia, conforme certidão às folhas 826 dos autos. Prosseguindo com a análise da documentação colacionada, a equipe da 5.ª Inspetoria de Controle Externo concluiu pela dissonância da contratação às normas de licitações e contratos públicos, especialmente às de direito financeiro. No mesmo sentido se pronunciou o Ministério Público de Contas através do parecer exarado por seu douto representante às folhas 832/833, que opinou pela irregularidade execução financeira do contrato, bem como pela impugnação dos valores não comprovados e a consequente aplicação...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00012120320128199000 RJ 0001212-03.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: O mandado de segurança foi impetrado contra a decisão que determinou a exclusão do sistema do II JEC/Nilópolis da petição de Impugnação à Execução protocolizada pela Impetrante no PROGER da comarca de Niterói (fl. 68), já que, por se tratar de processo eletrônico, esta não fez a juntada da referida petição por meio eletrônico. Assim, o impetrante entende ter sido violado seu direito líquido e certo. Foi indeferida a liminar, conforme decisão de fl. 82. Informação do Juízo impetrado às fls. 85. Parecer do Ilustre Representante do Ministério Público às fls. 88, opinando pela denegação da segurança. É o breve relatório. Decido. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. Para utilização do mandado de segurança contra ato judicial é exigível, no entanto, que este seja ilegal e vulnerador de direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos lesivos para este. No caso em comento, a ocorrência dos fatos narrados na inicial reclama a análise comparativa entre a norma interna do Tribunal (Ato Executivo TJ/RJ nº 5876/2010) e a Lei Federal n° 11.149/2006, uma vez que ambas estabelecem as regras para informatização do processo judicial. E essa comparação não favorece ao Impetrante. Considera-se irregular a remessa de petição, em papel, sendo o trâmite do processo em meio exclusivamente eletrônico. Como é cediço, a organização de varas judiciárias é matéria privativa do Tribunal, nos termos dispostos no artigo 96, inciso II, alíneas "b" e "d" da CRFB: Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais:(.)b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 64012011 MS 1040317 (TCE-MS)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: Versam os presentes autos sobre a execução financeira do Instrumento de Contrato Administrativo nº 045/2011 (fls. 080/085), celebrado entre o Município de Alcinópolis/MS, CNPJ/MF nº 37.226.651/0001-04, por seu Prefeito Municipal, Senhor Manoel Nunes da Silva, CPF/MF nº 390.478.901- 59, como contratante, e, de outro lado, a Vanessa Rosa Prado – ME., CNPJ/MF nº 04.535.433/0001-00, por sua Representante, Senhora Vanessa Rosa Prado, CPF/MF nº 615.030.701-82, como contratada. O objeto da contratação é a prestação de serviços de implantação de sistema de licenciamento ambiental, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (fl. 080). Os atos praticados no curso do procedimento licitatório e da formalização contratual foram objeto de apreciação e aprovação conforme atesta a Decisão Singular DSG-GABINETE 2-8791/2011 (fl. 105). A análise nesta terceira fase recai sobre a execução financeira do contrato, conforme define o art. 120, inciso III do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. No curso da instrução processual o Corpo Técnico constatou a ausência de documentos relativos à execução financeira, razão pela qual requereu a intimação aos Ordenadores de Despesas, nos termos da Análise Processual ANP-2ª ICE-9064/2013 (fls. 167/169). Intimados (fls. 170/172), os Ordenadores de Despesas se fizeram presentes (fls. 175/176 e 172/173), apresentando as justificativas e documentos acostados aos autos. À vista de tais informações e documentos, a unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nesta fase emitindo o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade com ressalva de tais procedimentos, consoante Análise ANA – 2ª ICE – 9360/2014 (fls. 205/208). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.4 DR. JOAOMJR/SUBSTITUTO-9124/2014 (fls. 209/211), pugnando pela irregularidade e ilegalidade dos atos praticados nesta fase ora examinada, além da impugnação...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 42662009 MS 939234 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: pertinente, de forma a não ultrapassar o valor estipulado em Lei para a modalidade de licitação que deu origem ao contrato, mesmo havendo prorrogação contratual. [...] Os termos aditivos e a prestação de contas da execução financeira do contrato são indissociáveis no plano da legalidade, ou seja, o que invalidar o primeiro, inevitavelmente invalidará seus atos subsequentes. Sendo assim, não se pode dar prosseguimento a um contrato executado com transgressão à norma legal, porém, considerando-se que a liquidação da despesa está comprovada nos autos, deixamos de sugerir a impugnação, nos termos da Súmula TC/MS n. 021. Ante o exposto, este Ministério Público de Contas opina que o egrégio Tribunal de Contas adote o seguinte julgamento: I - pela ilegalidade e irregularidade da formalização do 1º, 2º, 3º, 4º e 5º termos aditivos, com fulcro no inciso III do art. 59, da Lei Complementar n. 160/2012, c/c o § 4º do art. 120 e art. 121, inciso II, da Resolução Normativa n. 76/2013, pela infringência ao art. 23, II, “a”, da Lei Federal n. 8.666/93; II - pela ilegalidade e irregularidade da prestação de contas da execução financeira do contrato, nos termos art. 59, inciso III, da Lei Complementar n. 160/2012, c/c os artigos 120, inciso III e 121, inciso III, ambos da Resolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013; III - multa ao Jurisdicionado, Senhor José Carlos Barbosa – inscrito no CPF n. 280.219.081-49, com fulcro no art. 77, VIII, da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul, c/c o art. 44, I, da Lei Complementar n. 160/2012, pela infringência ao art. 23, II, “a”, da Lei Federal n. 8.666/93; IV - comunicação do resultado do julgamento aos interessados, nos termos do art. 5°, LV, da Contribuição Federal/ 88. Com a devida vênia ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas entendo que toda e qualquer despesa pública, mesmo no caso das entidades de direito privado como é o caso destes autos, está sujeita aos princípios norteadores do Direito...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000425520128129000 MS 0800042-55.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: concedida, nos termos da decisão de f. 450/451, com base no Enunciado 104 do FONAJE, para que o cumprimento de sentença e o consequente levantamento do valor constritado fossem suspensos até decisão final do writ. As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora à f. 459/460, que informou que da decisão proferida na impugnação ao cumprimento de sentença o executado apresentou recurso inominado e que tal recurso não foi recebido ante o caráter interlocutório da decisão atacada, nos termos do art. 475-M, do CPC e que o valor penhorado foi levantado pelo exequente em 23/03/2012. O litisconsorte passivo Reinaldo Rodrigues dos Santos não se manifestou (certidão de f. 463). A representante do Ministério Público ofertou seu parecer à f. 464/466, opinando pela concessão da segurança, por entender ser admissível a interposição de recurso inominado para atacar sentença que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Pois bem. Compulsando-se a documentação acostada aos autos, infere-se que, ao ser apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, os pedidos foram julgados procedentes em parte, tendo sido determinado o prosseguimento normal do feito, com a remessa ao contador judicial para promover a atualização do débito. Consignou-se, ainda, que por ter sido verificado que os valores apurados nos cálculos superavam o valor penhorado, deveria ser liberado ao impugnado o valor bloqueado, mediante expedição de Alvará Judicial e, por fim, que deveriam ser intimadas as partes para manifestarem-se a respeito de eventual diferença. Contra tal decisão, foi interposto Recurso Inominado, ao qual se negou seguimento. A decisão objurgada consignou que: "Deixo de receber o recurso de f. 388 e seguintes, considerando que do ato decisório que julga a impugnação ao cumprimento de sentença não cabe 'apelação' e sim agravo de instrumento, conforme § 3º do art. 475-M do CPC, que se aplica ao caso subsidiariamente. Por sua vez, como o recurso inominado no Juizado guarda...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000901420128129000 MS 0800090-14.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: apontada como coatora à f. 515/516, que informou que da decisão proferida na impugnação ao cumprimento de sentença o executado apresentou recurso inominado e que tal recurso não foi recebido ante o caráter interlocutório da decisão atacada, nos termos do art. 475-M, do CPC e que o valor penhorado foi levantado pelo exequente em 03/04/2012. O litisconsorte passivo Claudionor Lopes não se manifestou (certidão de f. 531). A representante do Ministério Público ofertou seu parecer à f. 532/534, opinando pela concessão da segurança, por entender ser admissível a interposição de recurso inominado para atacar sentença que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Pois bem. Em consulta aos autos principais (0100656-70.2007.8.12.0046), infere-se que, ao ser apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, tendo sido determinado o prosseguimento normal do feito quanto ao saldo remanescente de R$ 1.783,42 (um mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), bem como condenou-se o impugnante, ora Impetrante, ao pagamento de honorários advocatícios. Contra tal decisão, foi interposto Recurso Inominado, ao qual se negou seguimento. A decisão objurgada consignou que: "Deixo de receber o recurso de f. 401 e seguintes, considerando que do ato decisório que julga a impugnação ao cumprimento de sentença não cabe 'apelação' e sim agravo de instrumento, conforme § 3º do art. 475-M do CPC, que se aplica ao caso subsidiariamente. Por sua vez, como o recurso inominado no Juizado guarda correspondência com a apelação do processo civil, não pode ele ser admitido e tampouco admitido como agravo, pois este é incabível no Juizado. Determino a penhora via sistema BACEN JUD, já tendo sido protocolada a ordem de bloqueio, conforme recibo anexo, devendo o feito correr em segredo de justiça. Tal penhora já levou em conta a outra de f. 391 Em consulta, verifico que foi efetivada a penhora on line, conforme extrato anexo, sendo que ela já...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 217062004 MS 808391 (TCE-MS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: 5 da já mencionada Decisão e, para apresentar à esta Corte cópia de toda a execução financeira. Com a intimação, o Órgão enviou documentos, acostados as fls. 285-303 e 305-331. Ato contínuo, os autos foram encaminhados à 6ª ICE para novo apreço, assim, ao examiná-lo observou que a documentação apresentada comprova a execução contratual. Desta maneira, aviou a Análise Conclusiva de fls. 351-354 onde manifestouse: “Diante do acima exposto, entendemos que o valor ora empenhado foi totalmente liquidado e pago, comprovando a execução do objeto contratual e reunindo condições para aprovação por esta Colenda Corte de Contas.” (Destaque nosso). O representante do MPC examinou o processo e verificou que os atos praticados durante a execução financeira estão em consonância com o que estabelece a Lei nº 8.666/93, com suas alterações. Logo, proferiu o Parecer PAR-MPC-GAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-2228/2014, concluindo: “Ante o exposto, o Ministério Público de Contas opina pela legalidade e regularidade da execução financeira, nos termos do artigo 120 inciso III c/c inciso II do artigo 173, ambos da RNTC/MS nº 076/2013.” Vieram os autos a esta Relatoria para Decisão. É o Relatório. Passo a DECIDIR. Do exame dos autos destaco que já houve um julgamento, e que após a juntada de novos documentos passou-se a apreciar novamente a Execução Financeira do Contrato nº 252/2004, celebrado entre o Município de Dourados e a empresa Quimisul Produtos Para Limpeza Ltda., 3ª FASE. Da leitura do processo destaco que tanto o corpo técnico quanto o MPC opinaram pela legalidade e regularidade da execução, uma vez que a liquidação da despesa se encontra devidamente comprovada. Constato que o fizeram de forma acertada, já que foi encaminhado as Notas de Empenho, o Comprovante de Despesas, as Ordens de Pagamento entre outros documentos. Assim, a execução financeira foi devidamente comprovada, conforme resumo abaixo: Valor Contratual R$ 28.444,45 Total de Notas de Empenho Emitidas R$ 17.611,65 Total de Notas de Empenhos Válidas R$ 17.611,65 Total de Comprovantes de Despesas Emitidos R$ 17.611,65 Total de Ordens Bancárias Emitidas R$ 17.611,65 Diante disso e por meio da documentação juntada, verifico que os requisitos legais vigentes foram devidamente cumpridos quanto à legalidade e regularidade da execução financeira. Logo, acolho os posicionamentos formulados tanto pela Equipe Técnica quanto pelo Ministério Público de Contas e DECIDO: 1- Pela LEGALIDADE e REGULARIDADE da EXECUÇÃO do CONTRATO nº 252/2004, o que faço de conformidade com o artigo 10, § 3º, inciso V c/c o artigo 120, inciso III – ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; 2- Pela comunicação do resultado do julgamento aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012. 3- Determino a remessa destes autos ao Cartório para providências regimentais. É a Decisão. Campo Grande, 09 de julho de 2014. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 92922013 MS 1424084 (TCE-MS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: Em exame o processo licitatório, deflagrado na modalidade pregão presencial nº 04/2008 e a formalização do contrato nº 46/C/2008, celebrado entre o Município de Alcinópolis e o Sr. Jean Coelho Pereira, visando à prestação de serviços de transporte de Escolares da zona rural e urbana do Município, matriculados na rede pública de ensino para o ano letivo de 2008, no valor global estimado de R$ 16.096,50 (dezesseis mil e noventa e seis reais e cinquenta centavos); bem como de sua execução financeira. A equipe técnica, após destacar que o instrumento de contrato em epígrafe foi objeto de abordagem na Inspeção nº 57/2009, realizada na Prefeitura do Município, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2008, sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas - que se procedeu à folha 127, por meio do ofício nº 6470/2013 - para apresentar os documentos referentes ao pregão presencial nº 04/2008 e os documentos que comprovem a execução financeira do contrato (ANA-5ªICE-6364/2013 - folhas 120/124). Em resposta, o Jurisdicionado encaminhou os documentos encartados às folhas 130/318. Após reexaminar os documentos que instruem os autos a 5ª ICE concluiu que o procedimento licitatório e a formalização do contrato se encontram em consonância com as disposições da Lei de Licitações e Contratações Públicas, entretanto, os termos aditivos e a execução financeira do contrato em análise não estão de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.666 /93 e 4.320 /64 (ANC-5ª-ICE-2801/2014-folhas 322/328). O ilustre representante do Ministério Público de Contas, em cumprimento ao estabelecido no art. 53, inciso II, segunda parte, da Lei Complementar 160/12, exarou parecer opinando pela regularidade e legalidade do certame licitatório e da formalização do instrumento respectivo; pela ilegalidade e irregularidade da execução financeira do contrato e termos aditivos; pela impugnação da quantia de R$6.777,92. É o que cabe relatar. Antes de adentrar a análise propriamente dita faz-se necessário...

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