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23 de agosto de 2016

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TJ-MG - 100000030171750001 MG 1.0000.00.301717-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. ART. 67 , § 2º , DA LEI 6.015 /73. Não se conhece de apelação interposta pelo representante do Ministério Público de decisão por meio da qual o juiz habilita casamento, por força do disposto no art. 67 , § 2º , da Lei 6.015 /73. CASAMENTO. RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO. SUBSTITUIÇÃO DO SOBRENOME DO PAI PELO DO MARIDO. IMPUGNAÇÃO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não pode a mulher, ao se casar, substituir o patronímico de seu pai pelo do marido, uma vez que o disposto no art. 240 do Código Civil diz respeito à faculdade de acrescentar o sobrenome do marido, e não à sua substituição.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3535957 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 212 , DO CPP , ALTERADO PELA LEI Nº 11.690 /08. NULIDADE RELATIVA. NÃO IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO ADVOGADO DO ORA PACIENTE, QUE ESTEVE PRESENTE NA AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A inversão da ordem de inquirição direta das testemunhas prevista no art. 212 do Código de Processo Penal , na redação dada pela Lei nº 11.690 /08, não altera o sistema acusatório. 2. Eventual inobservância à ordem estabelecida no art. 212 do Código de Processo Penal cuida-se de vício relativo, o qual deve ser arguido no momento processual oportuno juntamente da demonstração da ocorrência efetiva do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de preclusão, porquanto vige no cenário das nulidades o brocado pas de nullité sans grief, positivado na letra do art. 563 do Código de Processo Penal , ou seja, em matéria penal nenhuma nulidade será declarada se não demonstrado prejuízo. Precedentes do STJ e STF. 3. No caso dos autos, não houve qualquer impugnação por parte do advogado do ora paciente acerca da inobservância da alteração legal promovida pela Lei nº 11.690 /2008, circunstância que evidencia que a matéria encontra-se sanada pelo instituto da preclusão. 4. Ordem denegada. Decisão por unanimidade de votos.

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TCE-MS - CONVÊNIO 13482014 MS 1.467.218 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/02/2016

Ementa: R E L A T Ó R I OAprecia-se nos presentes autos a prestação de contas do convênio acimadiscriminado, cujos dados foram analisados pela equipe técnica da 1ªInspetoria de Controle Externo (ANC n. 7912/2014 peça 13), a qual apontouirregularidades e se manifestou nos seguintes termos:Após a verificação dos documentos enviados relativos à Análise ANA n º.2526/2014, não houve a efetiva comprovação documento fiscal e contábilda prestação de contas do Convênio nº. 01/2013. O jurisdicionado enviouapenas o recibo de recebimento dos recursos emitido pela Associação dosAcadêmicos de Japorã, contrariando o disposto na cláusula nona, item I doConvênio, bem como disposições da Lei Federal nº. 4.320 /64..Em face do exposto, opinamos pela IRREGULARIDADE da prestação decontas do Convênio nº 01/2013, celebrado entre o Município de Japorã/MSe a Associação dos Acadêmicos de Japorã..Em sequência, o representante do Ministério Público de Contas, em seuParecer n. 5496/2015 (peça 16), opinou:I nos termos do inciso III, do artigo 59 da Lei Complementar nº 160/2012,pela NÃO APROVAÇÃO da presta- ção de contas do Convênio nº 05/2012;II aplicação de MULTA, nos termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 160/2012;III pela IMPUGNAÇÃO do valor R$ 35.128,00 (trinta e cinco mil, cento evinte e oito reais) em razão da ausência de prestação de contas, conformeart. 61, inciso I da Lei Complementar n. 160/2012.É o relatório.DECISÃOConforme se depreende dos dados constantes dos autos e considerando ascolocações da equipe técnica, assim como do representante ministerial,verifico que a prestação de contas do convênio não atendeu às disposiçõesestabelecidas pela legislação atinente a matéria.A planilha financeira elaborada pela equipe técnica demonstra que nãohouve a prestação de contas dos recursos repassados. Vejamos:Valor do Convênio R$ 35.128,00Valor Repassado R$ 35.128,00Prestação de Contas R$ 0,00Como visto, o caso em apreço não exige maiores detalhamentos para queque possamos concluir que não houve...

TJ-SC - Apelação Cível AC 16344 SC 2008.001634-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: ALIMENTOS. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXIGIDA PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORMALIDADE QUE, NO CASO, SE REVELA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO E APARENTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ALIMENTANDO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Em tema de ação de execução de alimentos, a realização da audiência de ratificação do acordo extrajudicial havido entre as partes mostra-se em princípio dispensável, seja por ausência de norma que o exija à validade da transação, seja por não haver impugnação ministerial específica quanto aos termos da avença, ou, ainda, pela inexistência de notícia de que o ato compositivo haja produzido prejuízo ao menor alimentando.

Encontrado em: do Ministério Público. Apelado: E. P. A.. Apelado: E. W. A. Apelação Cível AC 16344 SC 2008.001634-4 (TJ...Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de São José Apelante: Representante

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6642010 MS 965624 (TCE-MS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: Em exame a formalização do 1º e 2º Termos Aditivos e a execução financeira do Termo de Contrato nº 16/2010, celebrado entre o Município de Coronel Sapucaia/MS e a empresa Editora Gráfica & Jornal A Gazeta de Amambai Ltda.-ME, visando à prestação de serviços de publicação em imprensa escrita dos atos oficiais, no valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). A aquisição supracitada decorre do procedimento licitatório - convite nº 01/2010 - julgado, juntamente com a formalização do contrato, pela regularidade e legalidade, na Decisão Singular nº 2396/2010. A equipe técnica ao analisar a documentação encaminhada sugeriu a intimação do Jurisdicionado para encaminhar justificativas acerca da intempestividade na publicação do extrato do 2º Termo Aditivo e os documentos que comprovem a integram execução financeira do contrato administrativo (Análise nº 3806/2013 - folhas 339/342). Em cumprimento ao Despacho nº 9032/2013 (f. 344) foram expedidos os termos de intimação nos 1817/2013 e 1816/2013 (f. 345/346). Em resposta o Ordenador de Despesas encaminhou os documentos acostados às folhas 356/359. Reanalisando os autos a 5ª ICE concluiu que o presente processo não se encontra em consonância com as normas de Direito Financeiro, desatendendo ao estatuído nas Instruções Normativas e no Regimento Interno desta Corte de Contas (Análise nº 4028/2014 - folhas 365/367). O Representante do Ministério Público de Contas emitiu parecer opinando pela irregularidade e ilegalidade dos termos aditivos e da execução financeira e pela aplicação de multa ao Jurisdicionado (Parecer nº 16914/2014 - folhas 368/370). É o que cabe relatar. Passo a expor às razões da presente decisão. Ao proceder à análise das peças que compõem os autos e amparado pelas informações técnicas prestadas pela 5ª ICE, observo que foi remetida tempestivamente a este Tribunal de Contas toda documentação elencada na Instrução Normativa TCE/MS nº 35/11, necessárias para averiguar a licitude dos atos praticados...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 265072011 MS 1063617 (TCE-MS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: Trata-se de processo de contas em que se julga contratação pública – Contrato Administrativo n.º 56/2011– realizada pelo Município de Iguatemi, através de procedimento licitatório deflagrado na modalidade Pregão Presencial n.º 07/2011, para aquisição de peças, acessórios e serviços de manutenção e reparos de veículos da frota da Prefeitura Municipal. Os serviços e objetos licitados foram adjudicados à microempresa L.Lúcio Pereira, pessoa jurídica de direito privado, qualificada em termo de contrato às folhas 703/713; com quem se celebrou a avença pelo prazo de 12 (doze) meses, ao custo global de R$ 35.950,00 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta reais). Após examinar os documentos que instruíram o feito na parte relativa à execução financeira da contratação, a unidade de auxílio técnico, através de seu relatório de análise às folhas 827/828, considerou necessária a intimação da Autoridade Ordenadora de Despesas para esclarecimentos e apresentação de documentos quanto às irregularidades observadas em notas fiscais apresentadas sem a indicação do respectivo empenho; anulação de empenhos acima do limite legal, e ausência de termo de encerramento do contrato. No entanto, mesmo tendo sido regularmente intimado acerca das impropriedades verificadas, o Prefeito Municipal de Iguatemi à época, Senhor José Roberto Felippe Arcoverde, não trouxe quaisquer documentos ou justificativas, fato que motivou o decreto de sua revelia, conforme certidão às folhas 826 dos autos. Prosseguindo com a análise da documentação colacionada, a equipe da 5.ª Inspetoria de Controle Externo concluiu pela dissonância da contratação às normas de licitações e contratos públicos, especialmente às de direito financeiro. No mesmo sentido se pronunciou o Ministério Público de Contas através do parecer exarado por seu douto representante às folhas 832/833, que opinou pela irregularidade execução financeira do contrato, bem como pela impugnação dos valores não comprovados e a consequente aplicação...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00012120320128199000 RJ 0001212-03.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: O mandado de segurança foi impetrado contra a decisão que determinou a exclusão do sistema do II JEC/Nilópolis da petição de Impugnação à Execução protocolizada pela Impetrante no PROGER da comarca de Niterói (fl. 68), já que, por se tratar de processo eletrônico, esta não fez a juntada da referida petição por meio eletrônico. Assim, o impetrante entende ter sido violado seu direito líquido e certo. Foi indeferida a liminar, conforme decisão de fl. 82. Informação do Juízo impetrado às fls. 85. Parecer do Ilustre Representante do Ministério Público às fls. 88, opinando pela denegação da segurança. É o breve relatório. Decido. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. Para utilização do mandado de segurança contra ato judicial é exigível, no entanto, que este seja ilegal e vulnerador de direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos lesivos para este. No caso em comento, a ocorrência dos fatos narrados na inicial reclama a análise comparativa entre a norma interna do Tribunal (Ato Executivo TJ/RJ nº 5876/2010) e a Lei Federal nº 11.149/2006, uma vez que ambas estabelecem as regras para informatização do processo judicial. E essa comparação não favorece ao Impetrante. Considera-se irregular a remessa de petição, em papel, sendo o trâmite do processo em meio exclusivamente eletrônico. Como é cediço, a organização de varas judiciárias é matéria privativa do Tribunal, nos termos dispostos no artigo 96 , inciso II , alíneas b e d da CRFB : Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais:(.) b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 64012011 MS 1040317 (TCE-MS)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: Versam os presentes autos sobre a execução financeira do Instrumento de Contrato Administrativo nº 045/2011 (fls. 080/085), celebrado entre o Município de Alcinópolis/MS, CNPJ/MF nº 37.226.651/0001-04, por seu Prefeito Municipal, Senhor Manoel Nunes da Silva, CPF/MF nº 390.478.901- 59, como contratante, e, de outro lado, a Vanessa Rosa Prado – ME., CNPJ/MF nº 04.535.433/0001-00, por sua Representante, Senhora Vanessa Rosa Prado, CPF/MF nº 615.030.701-82, como contratada. O objeto da contratação é a prestação de serviços de implantação de sistema de licenciamento ambiental, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (fl. 080). Os atos praticados no curso do procedimento licitatório e da formalização contratual foram objeto de apreciação e aprovação conforme atesta a Decisão Singular DSG-GABINETE 2-8791/2011 (fl. 105). A análise nesta terceira fase recai sobre a execução financeira do contrato, conforme define o art. 120, inciso III do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. No curso da instrução processual o Corpo Técnico constatou a ausência de documentos relativos à execução financeira, razão pela qual requereu a intimação aos Ordenadores de Despesas, nos termos da Análise Processual ANP-2ª ICE-9064/2013 (fls. 167/169). Intimados (fls. 170/172), os Ordenadores de Despesas se fizeram presentes (fls. 175/176 e 172/173), apresentando as justificativas e documentos acostados aos autos. À vista de tais informações e documentos, a unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nesta fase emitindo o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade com ressalva de tais procedimentos, consoante Análise ANA – 2ª ICE – 9360/2014 (fls. 205/208). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.4 DR. JOAOMJR/SUBSTITUTO-9124/2014 (fls. 209/211), pugnando pela irregularidade e ilegalidade dos atos praticados nesta fase ora examinada, além da impugnação...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000425520128129000 MS 0800042-55.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: concedida, nos termos da decisão de f. 450/451, com base no Enunciado 104 do FONAJE, para que o cumprimento de sentença e o consequente levantamento do valor constritado fossem suspensos até decisão final do writ. As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora à f. 459/460, que informou que da decisão proferida na impugnação ao cumprimento de sentença o executado apresentou recurso inominado e que tal recurso não foi recebido ante o caráter interlocutório da decisão atacada, nos termos do art. 475-M, do CPC e que o valor penhorado foi levantado pelo exequente em 23/03/2012. O litisconsorte passivo Reinaldo Rodrigues dos Santos não se manifestou (certidão de f. 463). A representante do Ministério Público ofertou seu parecer à f. 464/466, opinando pela concessão da segurança, por entender ser admissível a interposição de recurso inominado para atacar sentença que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Pois bem. Compulsando-se a documentação acostada aos autos, infere-se que, ao ser apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, os pedidos foram julgados procedentes em parte, tendo sido determinado o prosseguimento normal do feito, com a remessa ao contador judicial para promover a atualização do débito. Consignou-se, ainda, que por ter sido verificado que os valores apurados nos cálculos superavam o valor penhorado, deveria ser liberado ao impugnado o valor bloqueado, mediante expedição de Alvará Judicial e, por fim, que deveriam ser intimadas as partes para manifestarem-se a respeito de eventual diferença. Contra tal decisão, foi interposto Recurso Inominado, ao qual se negou seguimento. A decisão objurgada consignou que: "Deixo de receber o recurso de f. 388 e seguintes, considerando que do ato decisório que julga a impugnação ao cumprimento de sentença não cabe 'apelação' e sim agravo de instrumento, conforme § 3º do art. 475-M do CPC, que se aplica ao caso subsidiariamente. Por sua vez, como o recurso inominado no Juizado guarda...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 42662009 MS 939234 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: pertinente, de forma a não ultrapassar o valor estipulado em Lei para a modalidade de licitação que deu origem ao contrato, mesmo havendo prorrogação contratual. [...] Os termos aditivos e a prestação de contas da execução financeira do contrato são indissociáveis no plano da legalidade, ou seja, o que invalidar o primeiro, inevitavelmente invalidará seus atos subsequentes. Sendo assim, não se pode dar prosseguimento a um contrato executado com transgressão à norma legal, porém, considerando-se que a liquidação da despesa está comprovada nos autos, deixamos de sugerir a impugnação, nos termos da Súmula TC/MS n. 021. Ante o exposto, este Ministério Público de Contas opina que o egrégio Tribunal de Contas adote o seguinte julgamento: I - pela ilegalidade e irregularidade da formalização do 1º, 2º, 3º, 4º e 5º termos aditivos, com fulcro no inciso III do art. 59, da Lei Complementar n. 160/2012, c/c o § 4º do art. 120 e art. 121, inciso II, da Resolução Normativa n. 76/2013, pela infringência ao art. 23, II, “a”, da Lei Federal n. 8.666/93; II - pela ilegalidade e irregularidade da prestação de contas da execução financeira do contrato, nos termos art. 59, inciso III, da Lei Complementar n. 160/2012, c/c os artigos 120, inciso III e 121, inciso III, ambos da Resolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013; III - multa ao Jurisdicionado, Senhor José Carlos Barbosa – inscrito no CPF n. 280.219.081-49, com fulcro no art. 77, VIII, da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul, c/c o art. 44, I, da Lei Complementar n. 160/2012, pela infringência ao art. 23, II, “a”, da Lei Federal n. 8.666/93; IV - comunicação do resultado do julgamento aos interessados, nos termos do art. 5°, LV, da Contribuição Federal/ 88. Com a devida vênia ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas entendo que toda e qualquer despesa pública, mesmo no caso das entidades de direito privado como é o caso destes autos, está sujeita aos princípios norteadores do Direito...

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