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20 de abril de 2014

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TJ-MG - 100000030171750001 MG 1.0000.00.301717-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. ART. 67 , § 2º , DA LEI 6.015 /73. Não se conhece de apelação interposta pelo representante do Ministério Público de decisão por meio da qual o juiz habilita casamento, por força do disposto no art. 67 , § 2º , da Lei 6.015 /73. CASAMENTO. RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO. SUBSTITUIÇÃO DO SOBRENOME DO PAI PELO DO MARIDO. IMPUGNAÇÃO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não pode a mulher, ao se casar, substituir o patronímico de seu pai pelo do marido, uma vez que o disposto no art. 240 do Código Civil diz respeito à faculdade de acrescentar o sobrenome do marido, e não à sua substituição.

TJ-SC - Apelação Cível AC 16344 SC 2008.001634-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: ALIMENTOS. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXIGIDA PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORMALIDADE QUE, NO CASO, SE REVELA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO E APARENTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ALIMENTANDO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Em tema de ação de execução de alimentos, a realização da audiência de ratificação do acordo extrajudicial havido entre as partes mostra-se em princípio dispensável, seja por ausência de norma que o exija à validade da transação, seja por não haver impugnação ministerial específica quanto aos termos da avença, ou, ainda, pela inexistência de notícia de que o ato compositivo haja produzido prejuízo ao menor alimentando.

Encontrado em: do Ministério Público. Apelado: E. P. A.. Apelado: E. W. A. Apelação Cível AC 16344 SC 2008.001634-4 (TJ-SC) Eládio Torret Rocha...Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de São José Apelante: Representante

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 74442220128170000 PE 0007444-22.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: de cobrança de valores; no mérito, defende a inexistência de direito líquido e certo. - O Ministério Público, mediante parecer de fls. 84/90, opina, preliminarmente, pela chancela da argüição de decadência formulada na peça informativa, e de carência de ação por inadequação da via eleita, no tocante ao pleito condenatório; no mérito, opina pela denegação da segurança. - PASSO A DECIDIR. - VOTO-PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. De proêmio, defiro a gratuidade da justiça perseguida. - O impetrado defende que o ato apontado como coator, supostamente violador do direito líquido e certo dos impetrantes, está contido na LC nº 156/2010. - Afirma que, dos termos da norma complementar percebe-se tratar-se de lei de efeitos concretos, e que, por conta disso, os impetrantes decaíram do direito líquido e certo de questionar o ato impugnado pela via do writ of mandamus, mercê do decurso de prazo superior a 120 (cento e vinte) dias entre a ciência inequívoca do ato impugnado (26/03/2010) e a propositura da ação, em 20/04/2012. - O representante ministerial, por seu turno, opina no sentido da chancela da argüição de decadência formulada na peça informativa. - Tenho que merece guarida a preliminar levantada, senão vejamos. - O Estado de Pernambuco, mediante a edição da Lei Complementar nº 156/2010, redefiniu a estrutura de remuneração dos cargos nela indicados, e alterou alguns diplomas legais. Para a hipótese em análise, importa o que prescreve o § 1º do art. 2º do diploma legal citado, senão vejamos: Art. 2º , 1º Em decorrência do disposto neste artigo, fica extinta para os cargos de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 137 , de 2008, à exceção daqueles referidos nos seus incisos I a III, a partir de 1º de junho de 2010, a gratificação adicional por tempo de serviço, instituída pelos artigos 160, inciso VIII, e 166 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, por incorporação dos seus valores nominais aos respectivos vencimentos do cargo. - Do cotejo...

Encontrado em: dos feitos, nos termos do voto do Des. Relator. Grupo de Câmaras Dir. Público Mandado de Segurança MS

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35590 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: DECISÃO O Juízo da 188ª Zona Eleitoral de São Paulo julgou parcialmente procedente representação ajuizada pela Coligação Leme Merece uma Chance em desfavor da Coligação Leme no Caminho Certo, de Wagner Ricardo Antunes Filho e de GustavoAntônio Cassiolato Faggion, candidatos, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Leme/SP, para cassar seus diplomas, declarar a inelegibilidade por três anos, além de condenar Wagner Ricardo Antunes Filho ao pagamento demulta de R$ 40.000,00, com base nos arts. 73 , IV e VI , b , da Lei nº 9.504 /97; e 22 , XIV , da Lei Complementar nº 64 /90 (fls. 2.201-2.256). Por sua vez, o Tribunal Regional Eleitoral daquele estado, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pelos representados e negou provimento aos interpostos pela Coligação Leme Merece uma Chance e pelo MinistérioPúblico Eleitoral, para afastar as declarações de inelegibilidade bem como a cassação dos respectivos diplomas, e reduzir a multa imposta a Wagner Ricardo Antunes Filho ao valor de R$ 5.320,50 (fls. 2.718-2.734). Eis a ementa do acórdão regional (fl. 2.718): RECURSOS ELEITORAIS. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO, ECONÔMICOOU DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS REPRESENTADOS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E PELA COLIGAÇÃO REPRESENTANTE DESPROVIDOS. Seguiu-se a interposição de recursos especiais pela Coligação Leme Merece uma Chance (fls. 2.737-2.778) e por Wagner Ricardo Antunes Filho (fls. 2.795-2.804). No primeiro apelo (fls. 2.737-2.778), a Coligação Leme Merece uma Chance alega que os recorridos incorreram na prática de uso indevido dos meios de comunicação social, haja vista a distribuição gratuita de periódico, entre os meses deoutubro de 2007 e junho de 2008, a fim de divulgar e elogiar...

Encontrado em: pela Coligação Leme Merece uma Chance em desfavor da Coligação Leme no Caminho Certo, de Wagner

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 2159 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: RECURSOS ELEITORAIS ORDINÁRIOS. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, PELOS RECURSOS, DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO COM O MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRÁTICA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DOAÇÃO DE GASOLINA A PARTICULARES E A TÁXIS, EM POSTO DE COMBUSTÍVEL DE PROPRIEDADE DE FILHO DE CANDIDATO, VISANDO PARTICIPAÇÃO EM CARREATA COM A PRESENÇA DO GOVERNADOR DO ESTADO. DENÚNCIA COMPROVADA PELA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA E DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ESTADUAL NO LOCAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NOS AUTOS COMPROVANDO OS FATOS. PRELIMINARES As matérias suscitadas como preliminares são indispensáveis para o reconhecimento da prática de conduta vedada e de abuso de poder econômico, por conseguinte, confundem-se com a matéria de mérito. Não conhecimento. MÉRITO Do conjunto probatório dos autos, restou evidenciado indício de crime eleitoral previsto no Art. 299 do Código Eleitoral . Doação de combustível e numerário a particulares e táxis para participação em carreata em prol de determinado candidato, com a intermediação de sindicato de classe, ultraja a vedação do art. 37 da Lei n.º 9.504 /97, pois os táxis, embora bens particulares, são veículos de uso comum. Recursos conhecidos e providos para reformar a sentença recorrida.

Encontrado em: Por maioria, o Tribunal, em questão de ordem, indefere o pedido formulado pela defesa, determinando... de impugnação, pelos recursos, dos fundamentos da sentença recorrida e de cerceamento de defesa,... apresentados pela Aliança Brevense do Trabalho, dando-lhes provimento quanto à aplicabilidade do art. 224...

DJRN 17/07/2008 - Pág. 319 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Despacho: Diante do decurso do prazo sem impugnação pela Representante do Ministério Público tampouco... do exame. Antes, dê-se vista à parte autora e à representante do ministério Público para, em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

STJ - HABEAS CORPUS HC 186449 SP 2010/0179748-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIAPRESUMIDA EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EMJULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DEAÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ANTIGA REDAÇÃO DOART. 225 , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL . RETRATAÇÃO DA RESPONSÁVEL APÓS ORECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus utilizado como substituto de recurso fora dashipóteses de flagrante ilegalidade à liberdade imediata delocomoção. A questão aqui deduzida não foi impugnada no TribunalEstadual no momento oportuno e por meio do recurso adequado, no casoespecífico com a interposição de embargos de declaração. Essa,circunstância que implica na preclusão do tema, sendo certo que otrânsito em julgado da condenação ocorreu para a defesa e aimpetração substitutiva foi interposta mais de 6 meses após extintoo prazo do recurso próprio. 2. Não prospera o pedido do impetrante no sentido de extinção dapunibilidade pela suposta retratação ou perdão concedido pelarepresentante da vítima, pois a denúncia foi oferecida peloMinistério Público com base no art. 225 , § 1º , I do Código Penal ,que autoriza a ação penal pública, mediante representação da vítimaou de seus representantes legais, nos casos em que estes não tenhamcondições financeiras de propor a ação penal privada. Nestahipótese, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, éirrelevante eventual retratação ocorrida após o oferecimento dadenúncia, não havendo que se cogitar, portanto, em extinção dapunibilidade com base no art. 107 , V , do Código Penal . 3. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 177863 SP 2010/0120747-7 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 305 E 297 , § 1.º (DUAS VEZES), C.C. OSARTS. 71, CAPUT, E 61, INCISO II, ALÍNEA G, TODOS DO CÓDIGO PENAL .TESES DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E ILICITUDE DE PROVAS.VIA IMPRÓPRIA. 1. A materialidade do delito foi devidamente delineada por provapericial produzida pelo Instituto de Criminalística, que concluiupela falsidade tanto da assinatura da Promotora de Justiça, quantoda rubrica da funcionaria da Delegacia de Policia Civil de Campos doJordão/SP. O magistrado sentenciante, quanto à autoria do delito,delineou, a partir dos elementos colacionados nos autos, ascircunstâncias em que o Paciente praticou a conduta descrita nadenúncia. 2. Conforme ressaltado pelo ilustre representante do MinistérioPúblico Federal, "a pretendida desconstituição da sentençacondenatória, mantida pelo v. acórdão impugnado, somente seriapermitida em casos excepcionais de flagrante ilegalidade", sob penade vedado reexame do conjunto fático-probatório. 3. "No processo penal brasileiro vigora o princípio do livreconvencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada,pode decidir pela condenação, não cabendo, na estreita via do writ,o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões emotivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pelaprolação de decisão repressiva em desfavor do paciente" (HC191.288/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 08/06/2011).Nesse sentido: 4. Habeas corpus denegado.

DJGO 12/11/2013 - Pág. 621 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OU O MINISTéRIO PúBLICO PODEM APRESENTAR AO JUIZ IMPUGNAçãO CONTRA A RELAçãO DE CREDORES, APONTANDO A AUSêNCIA... DO MINISTéRIO PúBLICO SER INTIMADO PESSOALMENTE TRANSITADA EM JULGADO, TRASLADE-SE CóPIA DESTE AOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 141408320085050005 14140-83.2008.5.05.0005 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DAS IMPUGNAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O d. representante do Ministério Público do Trabalho, em audiência, tomou ciência de que o prazo recursal começaria a fluir da data do recebimento dos autos. Sendo assim, exclui-se da contagem do prazo recursal a data da intimação da audiência e inicia-se a fluência no dia do recebimento dos autos. Intempestivas, portanto, as impugnações apresentadas pelo i. Parquet , tendo em vista que não observou os prazos processuais. LIDE SUMULADA. O Ministério Público do Trabalho alega que ficou evidenciado que a reclamada utilizou-se da Justiça do Trabalho para, por meio de acordos firmados em reclamações trabalhistas e ações de consignação, obter quitação geral dos reclamantes, conforme a lista encaminhada pelo Setor de Distribuição do Tribunal Regional da 5ª Região. Por essas razões, entende que o Tribunal Regional não deu o correto enquadramento jurídico aos fatos que restaram incontroversos, os quais são suficientes a comprovar que a reclamada furtou-se em cumprir as determinações do art. 477 , e seus parágrafos , da CLT . Em que pese aos argumentos apresentados pelo i. Parquet , não há como amparar a sua irresignação, no particular, tendo em vista revestir-se de natureza probatória, cujo reexame é defeso, neste momento processual. O Tribunal Regional, instância suprema na análise das provas, concluiu que o autor não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Nesse contexto, não há como concluir se foram ou não cumpridas as determinações do art. 477 da CLT , ante o óbice imposto pela Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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