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29 de julho de 2014

Página 1 de 264.414 620 14 46.275 216.515 1.006 2 resultados para "IMPUGNAÇÃO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - 100000030171750001 MG 1.0000.00.301717-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. ART. 67 , § 2º , DA LEI 6.015 /73. Não se conhece de apelação interposta pelo representante do Ministério Público de decisão por meio da qual o juiz habilita casamento, por força do disposto no art. 67 , § 2º , da Lei 6.015 /73. CASAMENTO. RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO. SUBSTITUIÇÃO DO SOBRENOME DO PAI PELO DO MARIDO. IMPUGNAÇÃO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não pode a mulher, ao se casar, substituir o patronímico de seu pai pelo do marido, uma vez que o disposto no art. 240 do Código Civil diz respeito à faculdade de acrescentar o sobrenome do marido, e não à sua substituição.

TJ-SC - Apelação Cível AC 16344 SC 2008.001634-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: ALIMENTOS. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXIGIDA PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORMALIDADE QUE, NO CASO, SE REVELA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO E APARENTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ALIMENTANDO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Em tema de ação de execução de alimentos, a realização da audiência de ratificação do acordo extrajudicial havido entre as partes mostra-se em princípio dispensável, seja por ausência de norma que o exija à validade da transação, seja por não haver impugnação ministerial específica quanto aos termos da avença, ou, ainda, pela inexistência de notícia de que o ato compositivo haja produzido prejuízo ao menor alimentando.

Encontrado em: do Ministério Público. Apelado: E. P. A.. Apelado: E. W. A. Apelação Cível AC 16344 SC 2008.001634-4 (TJ-SC) Eládio Torret Rocha...Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de São José Apelante: Representante

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 2159 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: RECURSOS ELEITORAIS ORDINÁRIOS. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, PELOS RECURSOS, DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO COM O MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRÁTICA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DOAÇÃO DE GASOLINA A PARTICULARES E A TÁXIS, EM POSTO DE COMBUSTÍVEL DE PROPRIEDADE DE FILHO DE CANDIDATO, VISANDO PARTICIPAÇÃO EM CARREATA COM A PRESENÇA DO GOVERNADOR DO ESTADO. DENÚNCIA COMPROVADA PELA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA E DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ESTADUAL NO LOCAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NOS AUTOS COMPROVANDO OS FATOS. PRELIMINARES As matérias suscitadas como preliminares são indispensáveis para o reconhecimento da prática de conduta vedada e de abuso de poder econômico, por conseguinte, confundem-se com a matéria de mérito. Não conhecimento. MÉRITO Do conjunto probatório dos autos, restou evidenciado indício de crime eleitoral previsto no Art. 299 do Código Eleitoral . Doação de combustível e numerário a particulares e táxis para participação em carreata em prol de determinado candidato, com a intermediação de sindicato de classe, ultraja a vedação do art. 37 da Lei n.º 9.504 /97, pois os táxis, embora bens particulares, são veículos de uso comum. Recursos conhecidos e providos para reformar a sentença recorrida.

Encontrado em: Por maioria, o Tribunal, em questão de ordem, indefere o pedido formulado pela defesa, determinando... de impugnação, pelos recursos, dos fundamentos da sentença recorrida e de cerceamento de defesa... apresentados pela Aliança Brevense do Trabalho, dando-lhes provimento quanto à aplicabilidade do art. 224...

DJRN 17/07/2008 - Pág. 319 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Neto Despacho: Diante do decurso do prazo sem impugnação pela Representante do Ministério Público... do exame. Antes, dê-se vista à parte autora e à representante do ministério Público para, em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

DJCE 28/05/2014 - Pág. 597 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

-SE O DEFENSOR DO RÉU SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO....: JOSE ADEMIR VENANCIO DOS SANTOS AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO. “Intimação do advogado do réu... DOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJGO 10/09/2013 - Pág. 1362 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E APóS O REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO. NãO SENDO APRES ENTADA CONTESTAçãO OU, NãO SENDO POSSí...) DIAS E APóS, O REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO NO MES MO PRAZO. INTIMEM-SE. URUAçU, 02 DE SETEMBRO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 141408320085050005 14140-83.2008.5.05.0005 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DAS IMPUGNAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O d. representante do Ministério Público do Trabalho, em audiência, tomou ciência de que o prazo recursal começaria a fluir da data do recebimento dos autos. Sendo assim, exclui-se da contagem do prazo recursal a data da intimação da audiência e inicia-se a fluência no dia do recebimento dos autos. Intempestivas, portanto, as impugnações apresentadas pelo i. Parquet , tendo em vista que não observou os prazos processuais. LIDE SUMULADA. O Ministério Público do Trabalho alega que ficou evidenciado que a reclamada utilizou-se da Justiça do Trabalho para, por meio de acordos firmados em reclamações trabalhistas e ações de consignação, obter quitação geral dos reclamantes, conforme a lista encaminhada pelo Setor de Distribuição do Tribunal Regional da 5ª Região. Por essas razões, entende que o Tribunal Regional não deu o correto enquadramento jurídico aos fatos que restaram incontroversos, os quais são suficientes a comprovar que a reclamada furtou-se em cumprir as determinações do art. 477 , e seus parágrafos , da CLT . Em que pese aos argumentos apresentados pelo i. Parquet , não há como amparar a sua irresignação, no particular, tendo em vista revestir-se de natureza probatória, cujo reexame é defeso, neste momento processual. O Tribunal Regional, instância suprema na análise das provas, concluiu que o autor não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Nesse contexto, não há como concluir se foram ou não cumpridas as determinações do art. 477 da CLT , ante o óbice imposto pela Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

DJGO 23/09/2013 - Pág. 413 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, OUçA-SE O SR. ADMINISTRADOR JUDICIAL E O REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA... DO MINISTéRIO PúBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 2 2 DE AGOSTO DE 2 013 . FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ...NATUREZA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/07/2014 - Pág. 583 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NICO SERVIDOR RESPONSáVEL PELA EXECUçãO PENAL. FEITO ISSO, ABRA-SE VISTA AO MINISTéRIO PúBLICO P ARA... ATóRIA INQUIRITóRIA. CIENTIFIQUE-SE O MINISTéRIO PúBLICO E A DEFE SA TéCNICA. INHUMAS, 30 DE JUNHO...O INTERPOSTOS ...

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DJGO 04/04/2014 - Pág. 634 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O RELATóRIO DECIDO RAZãO ASSISTE AO REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO DO COMPULSO DOS AUTOS VERIFICO QUE O...O DO JULGADO ÀS FLS 31/39 A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE PELA IMPROCEDêNCIA DA IMPUGNAçãO É O BREVE RELATO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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