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06 de maio de 2015

Página 1 de 2.669 1 1 1.904 763 resultados para "INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 223055 SP 1999/0062163-8 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO. QUESTÕES MERITÓRIAS. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269/STF. 1. A pretexto da eiva de omissão e erro material, pretende a embargante, na verdade, a rediscussão de questões meritórias que já foram apreciadas, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. 2. Conforme asseverado pelo acórdão embargado, este Tribunal preconiza o entendimento consubstanciado na Súmula 213 de que é possível a impetração do mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária. Todavia, na hipótese vertente, pleiteou-se a determinação judicial que assegurasse o quantum a ser compensado nos termos propostos, o que desborda dos limites da via processual eleita pois exigiria a produção de prova pericial para a confirmação dos valores indicados na planilha oferecida. O mandado de segurança não constitui sucedâneo de ação de cobrança, consoante os termos da Súmula 269 da Suprema Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: FEDERAL LMS-51 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00001 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 223055 SP 1999/0062163-8 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO. QUESTÕES MERITÓRIAS. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269/STF. 1. A pretexto da eiva de omissão e erro material, pretende a embargante, na verdade, a rediscussão de questões meritórias que já foram apreciadas, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. 2. Conforme asseverado pelo acórdão embargado, este Tribunal preconiza o entendimento consubstanciado na Súmula 213 de que é possível a impetração do mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária. Todavia, na hipótese vertente, pleiteou-se a determinação judicial que assegurasse o quantum a ser compensado nos termos propostos, o que desborda dos limites da via processual eleita pois exigiria a produção de prova pericial para a confirmação dos valores indicados na planilha oferecida. O mandado de segurança não constitui sucedâneo de ação de cobrança, consoante os termos da Súmula 269 da Suprema Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados

Encontrado em: LMS-51 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00001 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17876 MG 91.01.17876-8 (TRF-1)

Data de publicação: 13/10/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TABELA DEFLACIONÁRIA. MP Nº 294 , CONVERTIDA NA LEI Nº 8.177 /91. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Nas ações em que se pleiteiam ganhos provenientes de aplicações financeiras, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, de vez que trata de relação contratual estabelecida entre o aplicador e a instituição financeira contratada. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança. Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes do Tribunal.

Encontrado em: 19/09/96; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17876 MG 91.01.17876-8 (TRF-1) JUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA

TRF-1 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA: EDAMS 213546120104013300 BA 0021354-61.2010.4.01.3300

Data de publicação: 30/08/2013

Decisão: ) inadequação do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança; ( ii ) constitucionalidade... de inadequação do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança não foi objeto da apelação da União

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1108552 PR 2008/0267562-1 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS BLOQUEADOS EM VIRTUDE DE RESTRIÇÕES NO SICAF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1. Hipótese em que a recorrente defende a adequação da via eleita, ao argumento de que não requereu no mandamus a cobrança de valores, mas sim o reconhecimento da ilegalidade do ato do coator, que indevidamente suspendeu os pagamentos dos serviços prestados pela recorrente por existir restrições no Sicaf em seu nome. 2. O caso em questão nada mais é do que se utilizar do mandado de segurança para emprestar-lhe verdadeiro efeito de cobrança, uma vez que se pretende, em verdade, a desconsideração da existência de restrição no Sicaf, para, em seguida, serem liberados os valores das faturas não honradas pela Administração. 3. Incidência dos enunciados sumulares 269 e 271 do STF, que dispõem, respectivamente: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito". 4. Recurso especial não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120481662001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - ESTADO GRAVÍDICO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que o mandamus, ação eminentemente constitucional, não se presta como substitutivo de ação de cobrança, além de não ser apto à produção de efeitos patrimoniais pretéritos. Enunciados sumulares n. 269 e 271, ambos do Supremo Tribunal Federal. 2. Ainda que formulada a pretensão inicial com a exclusão das parcelas devidas no período anterior à impetração, inapropriado o pedido de pagamento de indenização substitutiva pela via mandamental. 3. A invocada demora do trâmite da ação ordinária e a mencionada dificuldade em receber valores devidos pelo Poder Público, com a renovada vênia, não têm o condão de transmudar o mandado de segurança - ação excepcional de índole constitucional - em remédio genérico para todos os males. 4. Recurso não provido.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelacao/Reexame necessario AGR1 20130111628183 DF 0008839-37.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SÚMULAS N. 269 E 271 DO C. STF. PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2.No presente caso, o agravante pretende, por meio de mandado de segurança, receber valores que entende devidos em razão da frequência em Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFP/BM). Trata-se, em verdade, de pretensão de cobrança veiculada por meio de mandado de segurança, o que, conforme já salientado, não é permitido em nosso ordenamento jurídico pátrio. Súmulas n. 269 e 271 do c. STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 15250 DF 2010/0079885-7 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2012

Decisão: ), da inadequação do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, da inexistência de recursos... da Ministra Eliana Calmon, assim ementado: "PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES... de sucedâneo da ação de cobrança; (vi) inexistência de recursos orçamentários específicos para pagamento...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 15190 DF 2010/0069073-0 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2012

Decisão: ), da inadequação do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, da inexistência de recursos... da Ministra Eliana Calmon, assim ementado: "PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES... de sucedâneo da ação de cobrança; (vi) inexistência de recursos orçamentários específicos para pagamento...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 15242 DF 2010/0079852-9 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2012

Decisão: ), da inadequação do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, da inexistência de recursos... da Ministra Eliana Calmon, assim ementado: "PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES... de sucedâneo da ação de cobrança; (vi) inexistência de recursos orçamentários específicos para pagamento...

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