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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 2.149 1 1 1.442 705 resultados para "INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 223055 SP 1999/0062163-8 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO. QUESTÕES MERITÓRIAS. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269/STF. 1. A pretexto da eiva de omissão e erro material, pretende a embargante, na verdade, a rediscussão de questões meritórias que já foram apreciadas, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. 2. Conforme asseverado pelo acórdão embargado, este Tribunal preconiza o entendimento consubstanciado na Súmula 213 de que é possível a impetração do mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária. Todavia, na hipótese vertente, pleiteou-se a determinação judicial que assegurasse o quantum a ser compensado nos termos propostos, o que desborda dos limites da via processual eleita pois exigiria a produção de prova pericial para a confirmação dos valores indicados na planilha oferecida. O mandado de segurança não constitui sucedâneo de ação de cobrança, consoante os termos da Súmula 269 da Suprema Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: FEDERAL LMS-51 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00001 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 223055 SP 1999/0062163-8 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO. QUESTÕES MERITÓRIAS. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269/STF. 1. A pretexto da eiva de omissão e erro material, pretende a embargante, na verdade, a rediscussão de questões meritórias que já foram apreciadas, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. 2. Conforme asseverado pelo acórdão embargado, este Tribunal preconiza o entendimento consubstanciado na Súmula 213 de que é possível a impetração do mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária. Todavia, na hipótese vertente, pleiteou-se a determinação judicial que assegurasse o quantum a ser compensado nos termos propostos, o que desborda dos limites da via processual eleita pois exigiria a produção de prova pericial para a confirmação dos valores indicados na planilha oferecida. O mandado de segurança não constitui sucedâneo de ação de cobrança, consoante os termos da Súmula 269 da Suprema Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados

Encontrado em: LMS-51 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00001 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17876 MG 91.01.17876-8 (TRF-1)

Data de publicação: 13/10/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TABELA DEFLACIONÁRIA. MP Nº 294 , CONVERTIDA NA LEI Nº 8.177 /91. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Nas ações em que se pleiteiam ganhos provenientes de aplicações financeiras, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, de vez que trata de relação contratual estabelecida entre o aplicador e a instituição financeira contratada. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança. Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes do Tribunal.

Encontrado em: 19/09/96; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17876 MG 91.01.17876-8 (TRF-1) JUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1108552 PR 2008/0267562-1 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS BLOQUEADOS EM VIRTUDE DE RESTRIÇÕES NO SICAF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1. Hipótese em que a recorrente defende a adequação da via eleita, ao argumento de que não requereu no mandamus a cobrança de valores, mas sim o reconhecimento da ilegalidade do ato do coator, que indevidamente suspendeu os pagamentos dos serviços prestados pela recorrente por existir restrições no Sicaf em seu nome. 2. O caso em questão nada mais é do que se utilizar do mandado de segurança para emprestar-lhe verdadeiro efeito de cobrança, uma vez que se pretende, em verdade, a desconsideração da existência de restrição no Sicaf, para, em seguida, serem liberados os valores das faturas não honradas pela Administração. 3. Incidência dos enunciados sumulares 269 e 271 do STF, que dispõem, respectivamente: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito". 4. Recurso especial não provido.

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 15250 DF 2010/0079885-7 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2012

Decisão: ), da inadequação do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, da inexistência de recursos... da Ministra Eliana Calmon, assim ementado: "PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES... de sucedâneo da ação de cobrança; (vi) inexistência de recursos orçamentários específicos para pagamento...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 15190 DF 2010/0069073-0 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2012

Decisão: ), da inadequação do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, da inexistência de recursos... da Ministra Eliana Calmon, assim ementado: "PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES... de sucedâneo da ação de cobrança; (vi) inexistência de recursos orçamentários específicos para pagamento...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 15242 DF 2010/0079852-9 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2012

Decisão: ), da inadequação do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, da inexistência de recursos... da Ministra Eliana Calmon, assim ementado: "PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES... de sucedâneo da ação de cobrança; (vi) inexistência de recursos orçamentários específicos para pagamento...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 15231 DF 2010/0079798-5 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2012

Decisão: ), da inadequação do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, da inexistência de recursos... da Ministra Eliana Calmon, assim ementado: "PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES... de sucedâneo da ação de cobrança; (vi) inexistência de recursos orçamentários específicos para pagamento...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 15369 DF 2010/0099748-3 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2012

Decisão: do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, da inexistência de recursos orçamentários... da Ministra Eliana Calmon, assim ementado: "PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES... de sucedâneo da ação de cobrança; (vi) inexistência de recursos orçamentários específicos para pagamento...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 15268 DF 2010/0082129-7 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2012

Decisão: ), da inadequação do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, da inexistência de recursos... da Ministra Eliana Calmon, assim ementado: "PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES... de sucedâneo da ação de cobrança; (vi) inexistência de recursos orçamentários específicos para pagamento...

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