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28 de agosto de 2015

Página 1 de 7.700 17 13 5.326 2.320 24 1 resultados para "INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA INCORPORADORA CARACTERIZADO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SC - Apelação Cível AC 36595 SC 2000.003659-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VENDA DO BEM A TERCEIRO NA PENDÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA INCORPORADORA CARACTERIZADO. SENTENÇA RECONHECENDO A PACTUAÇÃO DAS ARRAS COMO PREFIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS RECONHECIDAS. NÃO LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONDENAR A VENDEDORA NOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. "Se as arras forem de natureza confirmatória, a devolução do sinal pelo culpado é o mínimo que se pode pretender pelo rompimento injustificado do negócio. As perdas e danos devem seguir a regra geral, indenizando-se o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente se deixou de ganhar. Não há razão para que haja um paralelo com a devolução. A tendência moderna é desvincular as arras como limite das perdas e danos." (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 3a. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 538) Diante do inadimplemento voluntário e inescusável da promitente vendedora, que vendeu os bens contratados a terceiro alegando inadimplemento quando, na verdade, os pagamentos estavam sendo feitos por ação de consignação em pagamento, que posteriormente foi julgada procedente, deve o contratante lesado ser ressarcido das quantias que pagou, a título de danos emergentes. Deve ser indenizado o comprador também por aquilo que razoavelmente deixou de lucrar com a conclusão do contrato. In casu, os lucros cessantes são devidos em razão da valorização dos imóveis contratados, a que teria direito o comprador com o julgamento procedente da ação de consignação das parcelas restantes do contrato, bem como pelos aluguéis do imóvel que deixou de perceber, em virtude da privação da utilização do imóvel desde o momento contratado para a entrega do imóvel até o ajuizamento desta ação. Tendo a sentença condenado a ré a devolver os valores efetivamente pagos, desnecessária a discussão de qual o índice da OTN deve ser aplicado para o cálculo da quantia a ser reembolsada, razão pela qual deve ser desprovido o recurso adesivo interposto...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130735031 SC 2013.073503-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS MOVIDA PELO ADQUIRENTE - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DAS RÉS (VENDEDORA E INCORPORADORA) - 1 ) RECURSO DA VENDEDORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR SER MERA PERMUTANTE DO TERRENO - EMPRESA QUE FIGUROU NO CONTRATO COMO VENDEDORA E QUE PARTICIPOU DO OFERECIMENTO DO EMPREENDIMENTO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA CARACTERIZADA - 2) RECURSO DA INCORPORADORA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES - ATRASO DA OBRA INCONTROVERSO - PRIVAÇÃO DE FRUIÇÃO DO BEM PARA USO PRÓPRIO OU PARA LOCAÇÃO - PREJUÍZOS PRESUMIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS IMPROVIDOS. 1. Vendedora de empreendimento imobiliário que participou ativamente do oferecimento do imóvel perante o consumidor/adquirente possui legitimidade passiva ad causam, respondendo solidariamente pelo inadimplemento da incorporadora, em homenagem à teoria da aparência e à boa-fé nas relações contratuais. 2. O inadimplemento contratual por atraso na entrega da obra acarreta, ipso facto, lucros cessantes ao adquirente a serem indenizados por impossibilidade de fruição do bem para uso próprio ou para oferecimento em locação.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária

DJSP 13/06/2012 - Pág. 2611 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

- Inadimplemento contratual da incorporadora caracterizado - Resolução contratual de rigor (art. 475 , parte... de resolução contratual, baseada ?em tese? no inadimplemento dos promitentescompradores, é ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Apelação APL 00311386520128260001 SP 0031138-65.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSTRUÇÃO POR REGIME DE ADMINISTRAÇÃO (A PREÇO DE CUSTO). Descaracterização. Responsabilidade da incorporadora/vendedora pelo atraso na conclusão das obras do empreendimento. Verificada a mora na entrega do imóvel é devida a indenização por danos materiais, porquanto presumidos os prejuízos dos promitentes compradores. Precedentes do STJ. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00213147020128260005 SP 0021314-70.2012.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: Compromisso de compra e venda de unidade autônoma Responsabilidade civil Obra não concluída no prazo Inadimplemento contratual da incorporadora Recurso objetivando a aplicação de cláusula que amplia o prazo de entrega Impossibilidade, em razão do contrato prever prazo menor e mais razoável Deve prevalecer a cláusula contratual mais benéfica ao consumidor Aplicação do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor Dano morais não caracterizados - Inadimplemento contratual que não ocasiona lesão aos direitos da personalidade Recurso parcialmente provido.

TJ-PE - Apelação APL 3404882 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO DANO MORAL - CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CDC - VIOLAÇÃO DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - CC E CDC - CONDOMÍNIO E LOTEAMENTO FE- CHADO NÃO SÃO EXPRESSÕES SINÔNIMAS - LEIS 4.591/64 E 6.766/79 RESPECTIVAS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ENSEJA RESOLUÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA PRESCINDE DE DOLO OU CULPA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - PUBLICIDADE ABUSIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - HONORÁRIOS VALOR CONDENAÇÃO SUPORTADOS INCORPORADORA.

Encontrado em: SINÔNIMAS - LEIS 4.591/64 E 6.766/79 RESPECTIVAS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ENSEJA RESOLUÇÃO... ABUSIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - HONORÁRIOS VALOR CONDENAÇÃO SUPORTADOS INCORPORADORA. DECISÃO... ANTÕNIO CAVALCANTI DE SÁ E BENEVIDES APELADOS: INCORPORADORA BONANZA SPE LTDA ME E OUTROS ADVOGADO...

DJSC 26/09/2007 - Pág. 31 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA INCORPORADORA CARACTERIZADO. SENTENÇA RECONHECENDO A PACTUAÇÃO DAS ARRAS... do direito alegado ou caracterizada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou prestador.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111908572 DF 0048973-60.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO DO VALOR. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Caracterizado o descumprimento da avença pela incorporadora, pode o consumidor pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir a satisfação da obrigação inadimplida, cabendo, ainda, sua indenização por perdas e danos, a teor do art. 475 do Código Civil. 2. Uma vez desfeita a relação contratual por culpa exclusiva da incorporadora, a restituição dos valores despendidos pelo consumidor deverá ocorrer de forma imediata e integral, sem que seja possível o parcelamento da importância a ser devolvida. 3. A cláusula que prevê o prazo de tolerância para a conclusão da obra é admissível, dada a complexidade do objeto contratual. 4. Reconhecido que a culpa exclusiva da incorporadora gerou a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve ela ser responsabilizada pela devolução da integralidade das quantias despendidas pela consumidora no curso da relação contratual, inclusive pela indenização do valor da comissão de corretagem, como forma de conduzir as partes ao status quo ante. 5. Inviável a aplicação de cláusula penal moratória pelo atraso na entrega do imóvel em desfavor da incorporadora, uma vez que não há disposição contratual prevendo tal penalidade. 6. Incabível a condenação da incorporadora ao ressarcimento de honorários advocatícios contratuais suportados pela autora à míngua de previsão contratual para tanto. 7. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais à parte lesada, pois não tem o condão de violar, por si só, seus direitos da personalidade. 8. Apelação da ré desprovida. 9. Apelação da autora parcialmente provida....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110656583 DF 0015728-24.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. VALOR MENSAL. I – A rejeição do pedido prioritário formulado na inicial evidencia o interesse recursal do autor quanto à reforma da r. sentença, ainda que tenha sido julgado procedente o pedido sucessivo. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação do autor. II – A suspensão do alvará de construção, ainda que por suposto equívoco da Administração, não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III –Diante do atraso injustificado na entrega do imóvel, está caracterizada a mora e por isso são devidos lucros cessantes ao comprador, desde o término do prazo de tolerância de 180 dias até a data da entrega das chaves. IV – Em razão do inadimplemento da Incorporadora-ré e da ausência de previsão contratual de indenização em favor do autor, é admitida a inversão da cláusula penal compensatória, sendo razoável a fixação da quantia indenizatória por lucros cessantes em valor mensal correspondente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. V – Apelação do autor provida. Apelação da Incorporadora-ré desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 00095728420118260554 SP 0009572-84.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: CONTRATO - Compromisso de compra e venda de imóvel Cooperativa Rescisão contratual e restituição de quantias pagas Legitimidade "ad causam" da gestora financeira do empreendimento, Paulicoop - Parte integrante da cadeia de fornecimento - Responsabilidade solidária Atraso injustificado da obra Inadimplemento total caracterizado Devolução integral dos valores desembolsados, de imediato e em parcela única Súmula 2 TJSP - Indenização por dano material afastada (despesas com aluguel) Rescindido o contrato, retornam as partes ao "statu quo ante", de modo que não poderiam os cooperados tirar proveito de imóvel alheio ao ao seu patrimônio Ação procedente em parte Sucumbência recíproca Sucumbência mínima da incorporadora mantida Recursos providos em parte.

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