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18 de setembro de 2014

Página 1 de 3.171 4 4 1.684 1.458 20 1 resultados para "INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA INCORPORADORA CARACTERIZADO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SC - Apelação Cível AC 36595 SC 2000.003659-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VENDA DO BEM A TERCEIRO NA PENDÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA INCORPORADORA CARACTERIZADO. SENTENÇA RECONHECENDO A PACTUAÇÃO DAS ARRAS COMO PREFIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS RECONHECIDAS. NÃO LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONDENAR A VENDEDORA NOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. "Se as arras forem de natureza confirmatória, a devolução do sinal pelo culpado é o mínimo que se pode pretender pelo rompimento injustificado do negócio. As perdas e danos devem seguir a regra geral, indenizando-se o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente se deixou de ganhar. Não há razão para que haja um paralelo com a devolução. A tendência moderna é desvincular as arras como limite das perdas e danos." (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 3a. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 538) Diante do inadimplemento voluntário e inescusável da promitente vendedora, que vendeu os bens contratados a terceiro alegando inadimplemento quando, na verdade, os pagamentos estavam sendo feitos por ação de consignação em pagamento, que posteriormente foi julgada procedente, deve o contratante lesado ser ressarcido das quantias que pagou, a título de danos emergentes. Deve ser indenizado o comprador também por aquilo que razoavelmente deixou de lucrar com a conclusão do contrato. In casu, os lucros cessantes são devidos em razão da valorização dos imóveis contratados, a que teria direito o comprador com o julgamento procedente da ação de consignação das parcelas restantes do contrato, bem como pelos aluguéis do imóvel que deixou de perceber, em virtude da privação da utilização do imóvel desde o momento contratado para a entrega do imóvel até o ajuizamento desta ação. Tendo a sentença condenado a ré a devolver os valores efetivamente pagos, desnecessária a discussão de qual o índice da OTN deve ser aplicado para o cálculo da quantia a ser reembolsada, razão pela qual deve ser desprovido o recurso adesivo interposto...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130735031 SC 2013.073503-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS MOVIDA PELO ADQUIRENTE - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DAS RÉS (VENDEDORA E INCORPORADORA) - 1 ) RECURSO DA VENDEDORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR SER MERA PERMUTANTE DO TERRENO - EMPRESA QUE FIGUROU NO CONTRATO COMO VENDEDORA E QUE PARTICIPOU DO OFERECIMENTO DO EMPREENDIMENTO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA CARACTERIZADA - 2) RECURSO DA INCORPORADORA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES - ATRASO DA OBRA INCONTROVERSO - PRIVAÇÃO DE FRUIÇÃO DO BEM PARA USO PRÓPRIO OU PARA LOCAÇÃO - PREJUÍZOS PRESUMIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS IMPROVIDOS. 1. Vendedora de empreendimento imobiliário que participou ativamente do oferecimento do imóvel perante o consumidor/adquirente possui legitimidade passiva ad causam, respondendo solidariamente pelo inadimplemento da incorporadora, em homenagem à teoria da aparência e à boa-fé nas relações contratuais. 2. O inadimplemento contratual por atraso na entrega da obra acarreta, ipso facto, lucros cessantes ao adquirente a serem indenizados por impossibilidade de fruição do bem para uso próprio ou para oferecimento em locação.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária

DJSP 13/06/2012 - Pág. 2611 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

- Inadimplemento contratual da incorporadora caracterizado - Resolução contratual de rigor (art. 475 , parte... de resolução contratual, baseada ?em tese? no inadimplemento dos promitentescompradores, é ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Apelação APL 00213147020128260005 SP 0021314-70.2012.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: Compromisso de compra e venda de unidade autônoma Responsabilidade civil Obra não concluída no prazo Inadimplemento contratual da incorporadora Recurso objetivando a aplicação de cláusula que amplia o prazo de entrega Impossibilidade, em razão do contrato prever prazo menor e mais razoável Deve prevalecer a cláusula contratual mais benéfica ao consumidor Aplicação do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor Dano morais não caracterizados - Inadimplemento contratual que não ocasiona lesão aos direitos da personalidade Recurso parcialmente provido.

DJSC 26/09/2007 - Pág. 31 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA INCORPORADORA CARACTERIZADO. SENTENÇA RECONHECENDO A PACTUAÇÃO DAS ARRAS... do direito alegado ou caracterizada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou prestador.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-SP - Apelação APL 304552320098260554 SP 0030455-23.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Imóvel em construção em regime de administração ou a preço de custo Descumprimento do prazo contratual de entrega Ação de rescisão proposta pelo comprador contra a incorporadora e a construtora, cumulada com pedido de devolução de quantias pagas Sentença de procedência Apelação das rés Longo atraso na entrega do imóvel caracterizado Inadimplemento manifesto Obrigação de restituição das parcelas pagas pelo adquirente para custeio da obra Princípio que veda o enriquecimento sem causa Possibilidade de as rés promoverem nova comercialização do imóvel Apelação desprovida

TJ-SP - Apelação APL 00504805720098260554 SP 0050480-57.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: Prestação de serviços de construção. Declaratória de resolução contratual. Incorporação imobiliária. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido genérico de produção de prova oral. Cláusulas abusivas. Inexistência. Encargos da obra que recaem sobre incorporadores. Conformidade com a Lei n. 4.591 /64. Empreendimento em fase de construção. Fotografias não impugnadas em momento oportuno. Preclusão. Atraso em obra que não se revela motivo determinante para pedido de resolução contratual. Possibilidade de requerer perdas e danos. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual. Ausência de lesão a direito da personalidade. Indenização indevida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00165178820078260114 SP 0016517-88.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Contrato particular de cessão de direitos sobre fração ideal de terreno e unidade autônoma do "Condomínio Residencial Felipe Alaite". Cerceamento de defesa não caracterizado, pois a prova documental juntada permitiu o julgamento antecipado da lide. Ação ajuizada por proprietário da incorporadora que foi destituída da administração do empreendimento, por deliberação assemblear. Decisão, em processo de nulidade de assembléia, que não altera a decisão proferida, pois pendente de apreciação do recurso de apelação. Inadimplemento enunciado que não resta caracterizado, pois a adquirente efetua o pagamento das parcelas junto ao condomínio. Verificação, na espécie, de grupo econômico de fato. Sentença de procedência reformada. Processo que é extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267 , inciso VI, do CPC , com inversão dos ônus da sucumbência. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111648548 DF 0045282-72.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUERES. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. OS LUCROS CESSANTES CORRESPONDEM À QUANTIA QUE RAZOAVELMENTE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR, NO CASO, OS ALUGUÉIS CORRESPONDENTES. 2. RESTANDO CARACTERIZADA A MORA DA CONSTRUTORA DA INCORPORADORA, É DEVIDA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, SENDO RAZOÁVEL A CONDENAÇÃO, CONFORME PLEITEADO, NA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS CONTRATADOS, A TÍTULO DE ALUGUERES, POR TODO O PERÍODO DE ATRASO JÁ OCORRIDO E DAQUELE QUE DECORRER AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL. 3. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DAS RÉS PREJUDICADO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3029620115090671 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DONO DE OBRA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST - CONTRATAÇÃO DE OBRA REGIDA PELA LEI Nº 8.666/93 - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono de obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono de obra uma construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST). Ocorre que, em se tratando de demanda envolvendo ente da Administração Pública indireta, existe regramento próprio e diferenciado no que toca ao estabelecimento de sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da contratação de obras e serviços. A lei de regência aplicável é a Lei nº 8.666 /93. Portanto, incide na hipótese o dever da Administração Pública de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, nos termos do art. 58, III, e 67 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. É à luz desses critérios que deve ser apreciada a pretensão do reclamante quanto à responsabilização subsidiária da segunda-reclamada, sem a excludente contida na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. No caso, houve condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais porque comprovado que o empregado esteve submetido a condições precárias de repouso, alimentação e higiene no ambiente laboral. O fato, que se fez incontroverso nos presentes autos, aproxima a prestação de serviços do trabalho degradante, assumindo a gravidade de violação dos direitos humanos e fundamentais ao trabalho decente. A conivência do ente público com tais condições de trabalho e a ausência de demonstração de atos que pudessem elidi-los cristaliza a culpa in vigilando no caso concreto. Não se trata meramente de uma conduta omissiva, mas de conduta omissa levada a cabo quando havia expresso dever de agir (arts. 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93). A permanência de condições atentatórias à dignidade da pessoa humana do reclamante não se equipara, certamente, ao mero inadimplemento de obrigações contratuais por parte da empresa contratada. Agravo de instrumento desprovido....

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