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20 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 36595 SC 2000.003659-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VENDA DO BEM A TERCEIRO NA PENDÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA INCORPORADORA CARACTERIZADO. SENTENÇA RECONHECENDO A PACTUAÇÃO DAS ARRAS COMO PREFIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS RECONHECIDAS. NÃO LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONDENAR A VENDEDORA NOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. "Se as arras forem de natureza confirmatória, a devolução do sinal pelo culpado é o mínimo que se pode pretender pelo rompimento injustificado do negócio. As perdas e danos devem seguir a regra geral, indenizando-se o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente se deixou de ganhar. Não há razão para que haja um paralelo com a devolução. A tendência moderna é desvincular as arras como limite das perdas e danos." (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 3a. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 538) Diante do inadimplemento voluntário e inescusável da promitente vendedora, que vendeu os bens contratados a terceiro alegando inadimplemento quando, na verdade, os pagamentos estavam sendo feitos por ação de consignação em pagamento, que posteriormente foi julgada procedente, deve o contratante lesado ser ressarcido das quantias que pagou, a título de danos emergentes. Deve ser indenizado o comprador também por aquilo que razoavelmente deixou de lucrar com a conclusão do contrato. In casu, os lucros cessantes são devidos em razão da valorização dos imóveis contratados, a que teria direito o comprador com o julgamento procedente da ação de consignação das parcelas restantes do contrato, bem como pelos aluguéis do imóvel que deixou de perceber, em virtude da privação da utilização do imóvel desde o momento contratado para a entrega do imóvel até o ajuizamento desta ação. Tendo a sentença condenado a ré a devolver os valores efetivamente pagos, desnecessária a discussão de qual o índice da OTN deve ser aplicado para o cálculo da quantia a ser reembolsada, razão pela qual deve ser desprovido o recurso adesivo interposto...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052337326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL DE 20% QUE É DE INCIDIR NOS TERMOS DO CONTRATO, NÃO SE MOSTRANDO ABUSIVA, MAS SOBRE O VALOR PAGO PELA PROMITENTE ADQUIRENTES. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO QUE SE IMPÕE COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, MAS SEM DIREITO À RETENÇÃO DO BEM. DIREITO DA COMPRADORA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL NA FORMA DE LOCATIVO, FIXADO DESDE LOGO EM 1% MENSAIS SOBRE O PREÇO DO CONTRATO. VALORES DEVIDOS DE PARTE A PARTE COMPENSÁVEIS. IMPENHORABILIDADE DO BEM QUE NÃO SE JUSTIFICA, POIS, COMO SE TRATA DE IMÓVEL IMPAGO, COM DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO, O MESMO SEQUER SE INCORPOROU AO PATRIMÔNIO DA RÉ. ADEMAIS, O ARTIGO 3º , INCISO II , DA LEI Nº 8.009 /90 VEDA A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A AÇÃO E A EXECUÇÃO FOR PROPOSTA PELO TITULAR DO CRÉDITO DECORRENTE DO FINANCIAMENTO DESTINADO À CONSTRUÇÃO OU À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL CARACTERIZADA E NA MESMA PROPORÇÃO, COMPORTANDO COMPENSAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA 306 DO STJ. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÉDIO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70052337326, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/01/2013)

TJ-ES - Apelação Civel AC 69108016242 ES 69108016242 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: ou demora no requerimento da percepção do importe assegurado por parte do apelado. Ademais a própria seguradora afirmou tratar-se de mero inadimplemento, não expondo os motivos deste.O inadimplemento contratual em regra não reflete por si, dano de natureza moral, como ponderado pela agravante. Contudo, in casu, tem-se que o inadimplemento praticado transgrediu a ordem do mero dissabor, aborrecimento, mágoa, fugindo assim, à normalidade. Nesta linha, colaciona-se o seguinte escólio:¿Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral.¿ (CAVALIERI, Sérgio Filho, Programa de Responsabilidade Cicil. 8ª Edição. Ed. Atlas. 2008, p.84).Na espécie, tem-se que está caracterizado o dano moral, eis que o segurado, fisioterapeuta submetido à artroscopia cirúrgica no ombro direito por lesão do manguito rotator, impossibilitado de exercer suas atividades normais como também profissionais pelo período de 05 (cinco) meses, necessitando de repouso, teve de trabalhar para poder subsistir-se, inobstante recomendação do facultativo da medicina, como acostado às fls. 39 da peça vestibular, expondo-se, destarte, a situações gravosas ao seu estado.Aqui, como dito alhures, não se trata de simples abalo, mas sim de exposição da saúde do segurado que gera insegurança, angústia e aflição psicológica.Neste sentido é a jurisprudência pretoriana:RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇAO IMOBILIÁRIA. INEXECUÇAO CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA INDENIZAÇAO...

DJSP 13/06/2012 - Pág. 2611 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Inadimplemento contratual da incorporadora caracterizado - Resolução contratual de rigor (art. 475 , parte... de resolução contratual, baseada ?em tese? no inadimplemento dos promitentescompradores, é ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Apelação APL 6618914000 SP 0329761-91.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Rescisão contratual. Instrumento particular de adesão à incorporação de cessão e transferência parcial de compromisso de venda e compra de bem imóvel para entrega futura e outras avenças. Inadimplemento contratual caracterizado. Imóvel que não foi entregue no prazo estipulado. Corré que assumiu o empreendimento, sem que se observe do contrato firmado entre ela e o vendedor originário qualquer ressalva quanto aos direitos dos Autores. Responsabilidade reconhecida. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido.

DJSC 26/09/2007 - Pág. 31 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATUAL DA INCORPORADORA CARACTERIZADO. SENTENÇA RECONHECENDO A PACTUAÇÃO DAS ARRAS COMO PREFIXAÇÃO... E VENDA DE IMÓVEIS. VENDA DO BEM A TERCEIRO NA PENDÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-SP - Apelação APL 9119859762008826 SP 9119859-76.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: Ação cominatória. Prestação de serviços. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Incorporação da rede elétrica do autor à da empresa, sob a alegação de que o autor deixou de ativá-la em tempo razoável, sem o pagamento de indenização. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Contrato com prazo de vigência indeterminado. Necessidade de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica sem qualquer ônus ao autor. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ausência de lesão a direito da personalidade. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111648548 DF 0045282-72.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUERES. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. OS LUCROS CESSANTES CORRESPONDEM À QUANTIA QUE RAZOAVELMENTE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR, NO CASO, OS ALUGUÉIS CORRESPONDENTES. 2. RESTANDO CARACTERIZADA A MORA DA CONSTRUTORA DA INCORPORADORA, É DEVIDA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, SENDO RAZOÁVEL A CONDENAÇÃO, CONFORME PLEITEADO, NA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS CONTRATADOS, A TÍTULO DE ALUGUERES, POR TODO O PERÍODO DE ATRASO JÁ OCORRIDO E DAQUELE QUE DECORRER AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL. 3. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DAS RÉS PREJUDICADO.

TJ-SP - Apelação APL 304552320098260554 SP 0030455-23.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Imóvel em construção em regime de administração ou a preço de custo Descumprimento do prazo contratual de entrega Ação de rescisão proposta pelo comprador contra a incorporadora e a construtora, cumulada com pedido de devolução de quantias pagas Sentença de procedência Apelação das rés Longo atraso na entrega do imóvel caracterizado Inadimplemento manifesto Obrigação de restituição das parcelas pagas pelo adquirente para custeio da obra Princípio que veda o enriquecimento sem causa Possibilidade de as rés promoverem nova comercialização do imóvel Apelação desprovida

TJ-SP - Apelação APL 9111000132004826 SP 9111000-13.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS ADQUIRENTES. DE RIGOR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRETENDIDA PELOS VENDEDORES. CARACTERIZADO O INTERESSE, FICA AFASTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESOLVIDO O CONTRATO, MOSTRA-SE EQUILIBRADA A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. DEVIDO O ACRÉSCIMO DA RETENÇÃO DO VALOR DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. AFASTADA A INCLUSÃO DAS DESPESAS DE CORRETAGEM NO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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