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27 de setembro de 2016

Página 1 de 67.958 40 71 53.731 13.888 220 8 resultados para "INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730065958 PA 2007300-65958 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da administr...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730065453 PA 2007300-65453 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da admini...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730065750 PA 2007300-65750 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da admini...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730065601 PA 2007300-65601 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da admini...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730064819 PA 2007300-64819 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da admini...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 00000791820058140029 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da administração pública no pagamento dos vencimentos e vantagens dos seus servidores, deve ser acolhida a demanda que objetiva a cobrança dos vencimentos e vantagens devidas, por força do efetivo exercício do cargo. 3 - O valor da condenação deve ater-se aos vencimentos e vantagens que foram apontados na peça inicial como não pagos. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 00000963020058140029 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da administração pública no pagamento dos vencimentos e vantagens dos seus servidores, deve ser acolhida a demanda que objetiva a cobrança dos vencimentos e vantagens devidas, por força do efetivo exercício do cargo. 3 - O valor da condenação não pode ser alterado quando não é impugnado pelo recorrente na apelação interposta, ex vi art. 515 do CPC. 4 - Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 00000810820058140029 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da administração pública no pagamento dos vencimentos e vantagens dos seus servidores, deve ser acolhida a demanda que objetiva a cobrança dos vencimentos e vantagens devidas, por força do efetivo exercício do cargo. 3 - O valor da condenação não pode ser alterado quando não é impugnado pelo recorrente na apelação interposta, ex vi art. 515 do CPC. 4 - Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 00000982020058140029 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da administração pública no pagamento dos vencimentos e vantagens dos seus servidores, deve ser acolhida a demanda que objetiva a cobrança dos vencimentos e vantagens devidas, por força do efetivo exercício do cargo. 3 - O valor da condenação não pode ser alterado quando não é impugnado pelo recorrente na apelação interposta, ex vi art. 515 do CPC. 4 - Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 00001733320058140029 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da administração pública no pagamento dos vencimentos e vantagens dos seus servidores, deve ser acolhida a demanda que objetiva a cobrança dos vencimentos e vantagens devidas, por força do efetivo exercício do cargo. 3 - O valor da condenação não pode ser alterado quando não é impugnado pelo recorrente na apelação interposta, ex vi art. 515 do CPC. 4 - Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

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