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24 de abril de 2014

Página 1 de 12.160 20 3 9.985 1.992 158 2 resultados para "INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730065958 PA 2007300-65958 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da administr...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730065453 PA 2007300-65453 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da admini...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730065750 PA 2007300-65750 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da admini...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730065601 PA 2007300-65601 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da admini...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730064819 PA 2007300-64819 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da admini...

DJPA 23/11/2010 - Pág. 81 - Diário de Justiça do Estado do Pará

DA INICIAL E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO... o inadimplemento da administração pública no pagamento dos vencimentos e vantagens dos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 362490 RJ 1997.51.01.104486-7 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA O DESCONTO EM FOLHA, PELO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, DE 50% SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGOS AO OFICIAL MILITAR, DEVEDOR-ALIMENTANTE. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR E DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CNIL À UNIÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. Trata-se de ação condenatória, proposta por ANA MARIA MOREIRA DA ROCHA em face da UNIÃO. A autora é credora, juntamente com a prole, de alimentos devidos pelo ex-marido e pai, oficial da Aeronáutica, fixados pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Família em 50% de seus vencimentos e vantagens, mediante desconto em folha pelo Setor de Pagamento do Ministério da Aeronáutica, a partir de 1983, efetivamente implementado a partir de 1996. Requer a condenação da UNIÃO ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos atrasados, no período de 1983 a 1996, bem como de compensação por danos morais, no valor de R$ 200.000,00. O desconto em folha de pensão alimentícia constitui uma obrigação assumida perante o Juízo e não diretamente junto aos alimentandos, que dispõem dos meios coercitivos próprios à execução para obter o adimplemento do próprio devedor-alimentante - inclusive sua prisão civil. A sanção ao empregador se insere na órbita judicial, a exemplo do art. 14 do CPC , admitindo-se, inclusive, a punição dos responsáveis por eventual omissão. Todavia, não há que se confundir os institutos do inadimplemento de obrigação de pagar com a responsabilidade por indenização de danos materiais, transferindo-se para a UNIÃO obrigação que é do devedor-alimentante, sob o fundamento da responsabilidade civil do Estado. Ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, incompetência do Juízo e ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, que acarretam a extinção do feito, sem exame do mérito. Apelação da autora a que se nega provimento. Apelação da UNIÃO e remessa necessária a que se dá provimento....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL AC 200730065560 PA 2007300-65560 (TJPA)

Data de publicação: 25/02/2008

Decisão: TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO.... a comprovação de que efetuou o mencionado pagamento, o que não ocorreu no presente caso, portanto,... VENCIMENTOS SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PAGAMENTO OBRIGAÇÃO MUNICÍPIO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL AC 200730064893 PA 2007300-64893 (TJPA)

Data de publicação: 25/02/2008

Decisão: ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS.... a comprovação de que efetuou o mencionado pagamento, o que não ocorreu no presente caso, portanto, acertada... REJEITADA MÉRITO AÇÃO COBRANÇA VENCIMENTOS SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PAGAMENTO OBRIGAÇÃO MUNICÍPIO...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL AC 200730065320 PA 2007300-65320 (TJPA)

Data de publicação: 25/02/2008

Decisão: SERVIDOR TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR... sendo ônus do Réu/Apelante a comprovação de que efetuou o mencionado pagamento, o que não ocorreu no... MÉRITO AÇÃO COBRANÇA VENCIMENTOS SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PAGAMENTO OBRIGAÇÃO MUNICÍPIO LEI...

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