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30 de julho de 2014

Página 1 de 33.813 27 3 24.947 8.631 204 1 resultados para "INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730065601 PA 2007300-65601 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da admini...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730064819 PA 2007300-64819 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da admini...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730065958 PA 2007300-65958 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da administr...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730065453 PA 2007300-65453 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da admini...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730065750 PA 2007300-65750 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da admini...

TJ-BA - Apelação APL 00103866220098050001 BA 0010386-62.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GAPM. FATOS GERADORES DISTINTOS. PRECEDENTES. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. RETORNO AOS VENCIMENTOS. APELO DO ESTADO DA BAHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. REEXAME NECESSÁRIO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLEMENTO. SÚMULA 43, STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO VOLUNTÁRIO. IMPROVIDO. Inocorre a prescrição do fundo do direito em relações de trato sucessivo. Aplicabilidade da Súmula 85, do STJ. Insta observar que a GAPM não é uma gratificação específica, ao contrário, ela se caracteriza como uma vantagem de natureza geral, tanto sim que fora estabelecida para toda a categoria dos ativos e inativos dos Policiais Militares possuindo, portanto, natureza propter laborem. A Lei 3.803 /80 estabeleceu em seu artigo 39 ser a "Habilitação Policial Militar" gratificação incorporável ao tempo de transferência para reserva, retirando-lhe o caráter transitório, possuindo natureza "propter personam", pois é concedida em razão exclusiva da participação em cursos de aproveitamento realizados pelo militar. O pagamento destes benefícios constitui ato vinculado da Administração Pública, surgindo o direito adquirido no momento em que o requisito legal é cumprido. Assim aqueles que percebiam as gratificações de habilitação antes da extinção pela Lei nº. 7.145 /97 adquiriram direito sobre a referida vantagem. Em reexame necessário, reforma-se a sentença de piso para determinar que a condenação deverá ser corrigida a partir do inadimplemento (Súmula 43/STJ) e que os juros de mora e correção monetária, em observância ao princípio tempus regit actum, serão calculados da seguinte forma: 1. Percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960 , de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97; 2. percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960 /2009....

TJ-BA - Apelação APL 00055069020108050001 BA 0005506-90.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GAPM. FATOS GERADORES DISTINTOS. PRECEDENTES. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. RETORNO AOS VENCIMENTOS. APELO DO ESTADO DA BAHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. REEXAME NECESSÁRIO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLEMENTO. SÚMULA 43, STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. Inocorre a prescrição do fundo do direito em relações de trato sucessivo. Aplicabilidade da Súmula 85, do STJ. Insta observar que a GAPM não é uma gratificação específica, ao contrário, ela se caracteriza como uma vantagem de natureza geral, tanto sim que fora estabelecida para toda a categoria dos ativos e inativos dos Policiais Militares possuindo, portanto, natureza propter laborem. A Lei 3.803 /80 estabeleceu em seu artigo 39 ser a "Habilitação Policial Militar" gratificação incorporável ao tempo de transferência para reserva, retirando-lhe o caráter transitório, possuindo natureza "propter personam", pois é concedida em razão exclusiva da participação em cursos de aproveitamento realizados pelo militar. O pagamento destes benefícios constitui ato vinculado da Administração Pública, surgindo o direito adquirido no momento em que o requisito legal é cumprido. Assim aqueles que percebiam as gratificações de habilitação antes da extinção pela Lei nº. 7.145 /97 adquiriram direito sobre a referida vantagem. Em reexame necessário, reforma-se a sentença de piso para determinar que a condenação deverá ser corrigida a partir do inadimplemento (Súmula 43/STJ) e que os juros de mora e correção monetária, em observância ao princípio tempus regit actum, serão calculados da seguinte forma: 1. Percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960 , de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97; 2. percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960 /2009....

TJ-BA - Apelação APL 01152549120098050001 BA 0115254-91.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. INTEGRAÇÃO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLEMENTO. SÚMULA 43, STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. TEPUS REGIT ACTUM. REINTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GAPM. FATOS GERADORES DISTINTOS. PRECEDENTES. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. RETORNO AOS VENCIMENTOS. APELO DO ESTADO DA BAHIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REFORMA-SE A SENTENÇA PARA INTEGRÁ-LA. – Insta observar que a GAPM não é uma gratificação específica, ao contrário, ela se caracteriza como uma vantagem de natureza geral, tanto sim que fora estabelecida para toda a categoria dos ativos e inativos dos Policiais Militares. - A Gratificação de Habilitação e a GAPM possuem fatos geradores distintos, o que torna possível a cumulação das duas gratificações. Enquanto a GAPM possui caráter genérico, levando-se em conta a atividade exercida pelos policiais militares, a GHPM é devida em razão da realização de cursos, possuindo caráter personalíssimo. - A Lei 3.803 /80 estabeleceu em seu artigo 39 ser a "Habilitação Policial Militar" gratificação incorporável ao tempo de transferência para reserva, retirando-lhe o caráter transitório. Tampouco tem natureza propter laborem, pois é concedida em razão exclusiva da participação em cursos de formação. - A Gratificação de Habilitação Policial Militar é devida por cursos de aproveitamento realizados pelo militar, em qualquer posto ou graduação. Este adicional constitui vantagem pessoal de natureza "propter personam" que é concedido em face de ter o policial realizado o referido curso. O exercício de tal atividade enseja o pagamento do referido benefício perdurando durante o tempo de sua duração. - O pagamento destes benefícios constitui ato vinculado da Administração Pública, surgindo...

TJ-BA - Apelação APL 00139667620048050001 BA 0013966-76.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GAPM. FATOS GERADORES DISTINTOS. PRECEDENTES. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. RETORNO AOS VENCIMENTOS. APELO DO ESTADO DA BAHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLEMENTO. SÚMULA 43, STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. Inocorre a prescrição do fundo do direito em relações de trato sucessivo. Aplicabilidade da Súmula 85, do STJ. Insta observar que a GAPM não é uma gratificação específica, ao contrário, ela se caracteriza como uma vantagem de natureza geral, tanto sim que fora estabelecida para toda a categoria dos ativos e inativos dos Policiais Militares possuindo, portanto, natureza propter laborem. A Lei 3.803 /80 estabeleceu em seu artigo 39 ser a "Habilitação Policial Militar" gratificação incorporável ao tempo de transferência para reserva, retirando-lhe o caráter transitório, possuindo natureza "propter personam", pois é concedida em razão exclusiva da participação em cursos de aproveitamento realizados pelo militar. A Gratificação de Habilitação e a GAPM possuem fatos geradores distintos, o que torna possível a cumulação das duas gratificações. Enquanto a GAPM possui caráter genérico, levando-se em conta a atividade exercida pelos policiais militares, a GHPM é devida em razão da realização de cursos, possuindo caráter personalíssimo. O pagamento destes benefícios constitui ato vinculado da Administração Pública, surgindo o direito adquirido no momento em que o requisito legal é cumprido. Assim aqueles que percebiam as gratificações de habilitação antes da extinção pela Lei nº. 7.145 /97 adquiriram direito sobre a referida vantagem...

DJPA 23/11/2010 - Pág. 81 - Diário de Justiça do Estado do Pará

DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. 1 - In casu não ficou configurada... caracterizado o inadimplemento da administração pública no pagamento dos vencimentos e vantagens... DE INÉCIA DA ...

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