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05 de setembro de 2015

Página 1 de 55.076 30 31 43.482 11.323 209 1 resultados para "INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730065601 PA 2007300-65601 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da admini...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730064819 PA 2007300-64819 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da admini...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730065958 PA 2007300-65958 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da administr...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730065453 PA 2007300-65453 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da admini...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730065750 PA 2007300-65750 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a Justiça Comum (Varas da Fazenda Pública) processar e julgar as demandas entre a Administração Pública e os seus servidores públicos temporários, devido o caráter jurídico-administrativo da relação jurídica existente. 2 - Ficando caracterizado o inadimplemento da admini...

DJPA 25/09/2014 - Pág. 280 - Diário de Justiça do Estado do Pará

. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR... PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPA 30/07/2014 - Pág. 214 - Diário de Justiça do Estado do Pará

. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS.... INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1687007020095150004 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: privadas, nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal ". Extrai-se, do referido precedente, a conclusão inafastável de que a vantagem em comento é devida também aos servidores celetistas da Administração Pública estadual direta, fundacional e autárquica. Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora". Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz na Orientação Jurisprudencial n.º 400 da colenda SBDI-I. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PARTE DA PARCELA PAGA PELA FAEPA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. 2. Não se justifica a interposição de recurso a decisão que se revela totalmente favorável à parte, porque dela não resulta nenhum gravame apto a legitimar o interesse em recorrer. 3. Não configurado o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse recursal, resulta inviável o apelo. Inteligência dos artigos 267 , inciso VI, e 499 do Código de Processo Civil . 4. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PARTE DA PARCELA PAGA DIRETAMENTE PELO ESTADO DE SÃO PAULO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do recurso de revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37 , XIV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo n.º 713 , de 12.04.1993" (Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 60 da SBDI-I desta Corte superior). Recurso de revista não conhecido....

DJPA 01/08/2014 - Pág. 329 - Diário de Justiça do Estado do Pará

ABSOLUTA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E VANTAGENS... DE VENCIMENTO E VANTAGENS. CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Compete a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-BA - Apelação APL 00103866220098050001 BA 0010386-62.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GAPM. FATOS GERADORES DISTINTOS. PRECEDENTES. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. RETORNO AOS VENCIMENTOS. APELO DO ESTADO DA BAHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. REEXAME NECESSÁRIO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLEMENTO. SÚMULA 43, STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO VOLUNTÁRIO. IMPROVIDO. Inocorre a prescrição do fundo do direito em relações de trato sucessivo. Aplicabilidade da Súmula 85, do STJ. Insta observar que a GAPM não é uma gratificação específica, ao contrário, ela se caracteriza como uma vantagem de natureza geral, tanto sim que fora estabelecida para toda a categoria dos ativos e inativos dos Policiais Militares possuindo, portanto, natureza propter laborem. A Lei 3.803 /80 estabeleceu em seu artigo 39 ser a "Habilitação Policial Militar" gratificação incorporável ao tempo de transferência para reserva, retirando-lhe o caráter transitório, possuindo natureza "propter personam", pois é concedida em razão exclusiva da participação em cursos de aproveitamento realizados pelo militar. O pagamento destes benefícios constitui ato vinculado da Administração Pública, surgindo o direito adquirido no momento em que o requisito legal é cumprido. Assim aqueles que percebiam as gratificações de habilitação antes da extinção pela Lei nº. 7.145 /97 adquiriram direito sobre a referida vantagem. Em reexame necessário, reforma-se a sentença de piso para determinar que a condenação deverá ser corrigida a partir do inadimplemento (Súmula 43/STJ) e que os juros de mora e correção monetária, em observância ao princípio tempus regit actum, serão calculados da seguinte forma: 1. Percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960 , de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97; 2. percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960 /2009....

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