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08 de julho de 2015

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TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50027015420114047002 PR 5002701-54.2011.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. LIMITES. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP . ATIPICIDADE. CONFIGURAÇÃO. PORTARIA Nº 75 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. VALOR CONSOLIDADO. PERDIMENTO DAS MERCADORIAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE NO AJUIZAMENTO. INVIABILIDADE. ART. 273 , § 1º-B, INCISOS I E V, DO CP . IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE MEDICAMENTOS. POMADA CHINESA DRAGON AND TIGER ESSENTIAL BALM. NECESSIDADE DE REGISTRO NA ANVISA. POTENCIAL LESIVIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta Corte, só há justa causa para processar e julgar acusado pela prática de descaminho quando o total dos impostos sonegados for superior a parâmetro legalmente instituído na esfera administrativa. 2. Em 26.03.2012, foi publicada a Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, alterando o patamar inscrito no artigo 20 da Lei 10.522 /2002 para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. A Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda deve ser utilizada no caso concreto, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º , inciso XL, da Magna Carta e art. 2º , parágrafo único do Código Penal ). 4. Se o valor dos tributos, em tese, incidentes sobre as mercadorias encontradas na posse do agente, resulta abaixo do limite que interessa ao Fisco, impõe-se considerar materialmente atípica a conduta na seara penal. 5. Na hipótese dos autos, foram apreendidas 400 (quatrocentas) unidades da pomada chinesa Dragon and Tiger Essential Balm. 6. Segundo o art. 4º , II , da Lei nº 5.991 /73, é medicamento o "produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnósticos". 7. O tipo penal inscrito no art. 273 , § 1º , do CP contém a elementar "medicamento", que se amolda perfeitamente à espécie. 8. A conduta de importação de remédios em desacordo com os regulamentos da vigilância sanitária (ANVISA) apresenta potencial lesividade à saúde pública, impossibilitando a aplicação do princípio da insignificância. 9. Denúncia recebida apenas quanto ao delito insculpido no art. 273 , § 1º-B, do CP , nos termos da Súmula 709 do STF....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 94517 SP 96.03.094517-0 (TRF-3)

Data de publicação: 24/11/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, SOBRE MONTANTE CONDENATÓRIO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE - CORREÇAO MONETÁRIA. I- AUFERINDO-SE NA AÇÃO PRINCIPAL QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SEGURADO NUNCA SOFRERAM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, EMBORA NÃO SE TRATANDO DE PESSOA ENQUADRADA NA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 153. PAR.2 DA CARTA MAGNA , BEM COMO LEI N 7713 /88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, NÃO É DE SE TRIBUTAR MONTANTE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL EM QUE SE PERCEBE VÁRIAS MENSALIDADES SIMULTANEAMENTE, EIS QUE, IMUNE O SINGULAR (MENSALIDADE) DA TRIBUTAÇÃO, É DE SE DAR O MESMO TRATAMENTO AO CONJUNTO. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ARTIGOS 151 E SEGUINTES DO CTN . II- O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE ENTRE O PERÍODO DE INCLUSÃO DO CRÉDITO DO AUTOR NO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA E A SATISFAÇÃO DESTE MESMO CRÉDITO DEVE SER REALIZADA EM SEDE MONOCRÁTICA. III- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Encontrado em: , INAPLICABILIDADE, PORTARIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA. INCONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, PORTARIA. AL APELAÇÃO..., TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LEI ESPECIAL, CONSTITUIÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 94517 SP 96.03.094517-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, SOBRE MONTANTE CONDENATÓRIO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE - CORREÇAO MONETÁRIA. I- AUFERINDO-SE NA AÇÃO PRINCIPAL QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SEGURADO NUNCA SOFRERAM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, EMBORA NÃO SE TRATANDO DE PESSOA ENQUADRADA NA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 153. PAR.2 DA CARTA MAGNA , BEM COMO LEI N 7713 /88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, NÃO É DE SE TRIBUTAR MONTANTE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL EM QUE SE PERCEBE VÁRIAS MENSALIDADES SIMULTANEAMENTE, EIS QUE, IMUNE O SINGULAR (MENSALIDADE) DA TRIBUTAÇÃO, É DE SE DAR O MESMO TRATAMENTO AO CONJUNTO. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ARTIGOS 151 E SEGUINTES DO CTN . II- O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE ENTRE O PERÍODO DE INCLUSÃO DO CRÉDITO DO AUTOR NO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA E A SATISFAÇÃO DESTE MESMO CRÉDITO DEVE SER REALIZADA EM SEDE MONOCRÁTICA. III- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Encontrado em: , MINISTÉRIO DA FAZENDA. INCONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, PORTARIA. AL APELAÇÃO CIVEL AC 94517 SP 96.03.094517-0 (TRF-3) JUIZ ROBERTO HADDAD..., CONDENAÇÃO JUDICIAL, RECEBIMENTO, DIVERSIDADE, MENSALIDADE, SIMULTANEIDADE, INAPLICABILIDADE, PORTARIA.... INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LEI ESPECIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DESNECESSIDADE...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1435785 PR 2014/0031119-1 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. DESCAMINHO. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO PARA FINS DE INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INAPLICABILIDADE DA PORTARIA N. 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido na Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério absoluto de incidência do princípio da insignificância, bem como a instabilidade de se vincular a incidência do direito penal aos critérios de conveniência e oportunidade que prevalecem no âmbito administrativo, concluindo-se, por fim, pela impossibilidade de eventual aplicação retroativa do referido patamar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1407303 RS 2013/0330918-0 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. DESCAMINHO. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO PARA FINS DE INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INAPLICABILIDADE DA PORTARIA N. 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido na Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério absoluto de incidência do princípio da insignificância, bem como a instabilidade de se vincular a incidência do direito penal aos critérios de conveniência e oportunidade que prevalecem no âmbito administrativo, concluindo-se, por fim, pela impossibilidade de eventual aplicação retroativa do referido patamar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 346073 PR 2013/0175541-9 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. DESCAMINHO. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO PARA FINS DE INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INAPLICABILIDADE DA PORTARIA N. 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , é possível que o relator dê provimento a recurso especial, quando o acórdão recorrido estiver em manifesto confronto com a pacífica jurisprudência do órgão julgador, como ocorrido na espécie. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido na Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério absoluto de incidência do princípio da insignificância, bem como a instabilidade de se vincular a incidência do direito penal aos critérios de conveniência e oportunidade que prevalecem no âmbito administrativo, concluindo-se, por fim, pela impossibilidade de eventual aplicação retroativa do referido patamar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1395052 SP 2013/0265983-8 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INAPLICABILIDADE DA PORTARIA N. 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os débitos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20 da Lei n. 10.522 /2002, são alcançados pelo princípio da insignificância. Esse entendimento deve ser estendido aos crimes de apropriação indébita previdenciária, tendo em vista que a Lei n. 11.457 /2007 passou a considerar como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, dando-lhes tratamento similar aos débitos tributários. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Todavia, não é possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) trazido na Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista a inadmissibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria, a instabilidade de se vincular a incidência do direito penal aos critérios de conveniência e oportunidade que prevalecem no âmbito administrativo, a inadequação de se criar critério absoluto de incidência do princípio da insignificância e a irretroatividade do referido patamar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1511445 RS 2015/0025223-6 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PARÂMETRO: VALOR PREVISTO NO ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA/MF N. 75/2012. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível a aplicação do princípio da insignificância em casos como o dos autos, quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada pela multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais em curso. Precedentes. II - O parâmetro considerado para a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho é o valor de R$10.000,00(dez mil reais) fixado no art. 20 da Lei n. 10.522 /2002, e não o previsto na Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda - MF. Precedente da Terceira Seção. III - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. IV - Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1474345 MS 2014/0201162-5 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTOS QUE ULTRAPASSAM O VALOR PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI N. 10.522/02. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317/PR, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de descaminho está adstrito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no artigo 20 da Lei n. 10.522/02. 2. A Portaria n. 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, por se tratar de ato administrativo normativo, não tem o condão de revogar conteúdo de lei ordinária em sentido estrito. 3. Na hipótese, o valor do tributo iludido com a introdução clandestina de produtos de origem estrangeira pelo agravante em território nacional foi avaliado em R$ 14.962,72 (catorze mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), circunstância que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434450 PR 2014/0031200-2 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTOS QUE ULTRAPASSAM O VALOR PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI N. 10.522 /02. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317/PR, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de descaminho está adstrito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no artigo 20 da Lei n. 10.522 /02. 2. A Portaria n. 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, por se tratar de ato administrativo normativo, não tem o condão de revogar conteúdo de lei ordinária em sentido estrito. 3. Na hipótese, o valor do tributo iludido com a introdução clandestina de produtos de origem estrangeira pelo agravante em território nacional foi avaliado em R$ 18.187,59 (dezoito mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), circunstância que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 4. Agravo regimental desprovido.

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