Carregando...
JusBrasil
21 de setembro de 2014

Página 1 de 2.355 1.909 445 1 resultados para "INAPLICABILIDADE DO INPC ACUMULADO ENTRE OS MESES DE MAIO ..." em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 22074 SP 2002.03.99.022074-1 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2002

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO -INAPLICABILIDADE DO INPC ACUMULADO ENTRE OS MESES DE MAIO DE 1995 A ABRIL DE 1996 - 18,9% - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DO IGP-DI - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415 /96 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E POLÍTICA SALARIAL VIGENTES. 1.A aplicação do INPC acumulado no período compreendido entre os meses de maio de 1995 e abril de 1996, foi revogada com a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96, que instituiu o IGP-DI para o reajuste de benefícios previdenciários. 2.Não configuração de direito adquirido à aplicação do INPC, tendo em vista que a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96 ocorreu anteriormente ao termo final do seu período aquisitivo. 3.Apelação improvida.

Encontrado em: do voto do relator. QUINTA TURMA LEG-FED MPR-1415 ANO-1996 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0...-FED MPR-1053 ANO-1995 ART-8 PAR-3 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART-9 PAR-2... LEG-FED LEI- 8700 ANO-1993 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART-29 ART-17 ART-2 LEG-FED LEI- 9069 ANO-1995...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 50423 SP 2001.03.99.050423-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2001

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO -INAPLICABILIDADE DO INPC ACUMULADO ENTRE OS MESES DE MAIO DE 1995 A ABRIL DE 1996 - 18,9% - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DO IGP-DI - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415 /96 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E POLÍTICA SALARIAL VIGENTES. JUSTIÇA GRATUITA. 1.A aplicação do INPC acumulado no período compreendido entre os meses de maio de 1995 e abril de 1996, foi revogada com a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96, que instituiu o IGP-DI para o reajuste de benefícios previdenciários. 2.Não configuração de direito adquirido à aplicação do INPC, tendo em vista que a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96 ocorreu anteriormente ao termo final do seu período aquisitivo. 3. Benefícios da justiça gratuita. A execução da verba honorária fica condicionada aos termos do artigo 12 , da Lei Federal nº 1.060 /50. 4.Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: -1995 ART-8 PAR-3 LEG-FED MPR-1415 ANO-1996 ART-2 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-12 ***** CF-88... (a). QUINTA TURMA LEG-FED MPR-1415 ANO-1996 ART-2 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-12 ***** CF-88...- 8700 ANO-1993 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART-29 ART-17 LEG-FED LEI- 9069 ANO-1995 LEG-FED MPR-1053 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 458822 AC 11323 SP 1999.03.99.011323-6 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2002

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO -INAPLICABILIDADE DO INPC ACUMULADO ENTRE OS MESES DE MAIO DE 1995 A ABRIL DE 1996 - 18,9% - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DO IGP-DI - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415 /96 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E POLÍTICA SALARIAL VIGENTES. 1.A aplicação do INPC acumulado no período compreendido entre os meses de maio de 1995 e abril de 1996, foi revogada com a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96, que instituiu o IGP-DI para o reajuste de benefícios previdenciários. 2.Não configuração de direito adquirido à aplicação do INPC, tendo em vista que a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96 ocorreu anteriormente ao termo final do seu período aquisitivo. 3.Não provida a apelação.

Encontrado em: DATA:10/09/2002 PÁGINA: 100902 - 10/9/2002 LEG-FED MPR-1415 ANO-1996 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART-17 PAR-2 PAR-3 ART-29 LEG-FED MPR-1053 ANO-1995 ART-8 PAR-3 BENEFÍCIO..., INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, APLICAÇÃO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). APELAÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 34425 SP 2002.03.99.034425-9 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2002

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO -INAPLICABILIDADE DO INPC ACUMULADO ENTRE OS MESES DE MAIO DE 1995 A ABRIL DE 1996 - 18,9% - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DO IGP-DI - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415 /96 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E POLÍTICA SALARIAL VIGENTES. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1.A aplicação do INPC acumulado no período compreendido entre os meses de maio de 1995 e abril de 1996, foi revogada com a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96, que instituiu o IGP-DI para o reajuste de benefícios previdenciários. 2.Não configuração de direito adquirido à aplicação do INPC, tendo em vista que a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96 ocorreu anteriormente ao termo final do seu período aquisitivo. 3.A assistência judiciária gratuita é o instituto de superação das dificuldades econômicas, para a plena fruição da garantia constitucional do acesso à justiça. 4.Nos termos do artigo 4º , da Lei Federal nº 1.060 /50, basta o interessado requerer os benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 5.Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: - 8213 ANO-1991 ART-41 INC-2 LEG-FED MPR-1415 ANO-1996 ART-2 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 LEG-FED LEI...-FED LEI- 9069 ANO-1995 LEG-FED MPR-1053 ANO-1995 ART-8 PAR-3 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-4 ART-12...-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 INC-2 LEG-FED MPR-1415 ANO-1996 ART-2 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 LEG...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 17778 SP 2002.03.99.017778-1 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2002

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO -INAPLICABILIDADE DO INPC ACUMULADO ENTRE OS MESES DE MAIO DE 1995 A ABRIL DE 1996 - 18,9% - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DO IGP-DI - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415 /96 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E POLÍTICA SALARIAL VIGENTES. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1.A aplicação do INPC acumulado no período compreendido entre os meses de maio de 1995 e abril de 1996, foi revogada com a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96, que instituiu o IGP-DI para o reajuste de benefícios previdenciários. 2.Não configuração de direito adquirido à aplicação do INPC, tendo em vista que a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96 ocorreu anteriormente ao termo final do seu período aquisitivo. 3.A assistência judiciária gratuita é o instituto de superação das dificuldades econômicas, para a plena fruição da garantia constitucional do acesso à justiça. 4.Nos termos do artigo 4º , da Lei Federal nº 1.060 /50, basta o interessado requerer os benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 5.Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: LEG-FED MPR-1053 ANO-1995 ART-8 PAR-3 LEG-FED MPR-1415 ANO-1996 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-4 ART... (a). QUINTA TURMA LEG-FED MPR-1415 ANO-1996 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-4 ART-12 ***** CF-88...- 8700 ANO-1993 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART-17 PAR-2 PAR-3 ART-29 ART-2 LEG-FED LEI- 9069 ANO-1995...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 11323 SP 1999.03.99.011323-6 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/1999

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO -INAPLICABILIDADE DO INPC ACUMULADO ENTRE OS MESES DE MAIO DE 1995 A ABRIL DE 1996 - 18,9% - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DO IGP-DI - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415 /96 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E POLÍTICA SALARIAL VIGENTES. 1.A aplicação do INPC acumulado no período compreendido entre os meses de maio de 1995 e abril de 1996, foi revogada com a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96, que instituiu o IGP-DI para o reajuste de benefícios previdenciários. 2.Não configuração de direito adquirido à aplicação do INPC, tendo em vista que a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96 ocorreu anteriormente ao termo final do seu período aquisitivo. 3.Não provida a apelação.

Encontrado em: PAR-2 PAR-3 ART-29 LEG-FED MPR-1053 ANO-1995 ART-8 PAR-3 LEG-FED MPR-1415 ANO-1996 ***** CF-88... TURMA LEG-FED MPR-1415 ANO-1996 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-2...-FED LEI- 8700 ANO-1993 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART-17 PAR-2 PAR-3 ART-29 LEG-FED MPR-1053 ANO-1995 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 9293 SP 1999.03.99.009293-2 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/1999

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO - INAPLICABILIDADE DO INPC ACUMULADO ENTRE OS MESES DE MAIO DE 1995 A ABRIL DE 1996 - 18,9% - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DO IGP-DI - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415 /96 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E POLÍTICA SALARIAL VIGENTES. 1- A APLICAÇÃO DO INPC ACUMULADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE MAIO DE 1995 E ABRIL DE 1996, FOI REVOGADA COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415 /96, QUE INSTITUIU O IGP-DI PARA O REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 2- NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DO INPC, TENDO EM VISTA QUE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415 /96 OCORREU ANTERIORMENTE AO TERMO FINAL DO SEU PERÍODO AQUISITIVO. 3- APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: -1995 LEG-FED MPR-1415 ANO-1996 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR... LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART-29 ART-17 LEG-FED LEI- 9069 ANO-1995 LEG-FED MPR-1415 ANO-1996 ***** CF...-2 ART-194 PAR- ÚNICO INC-4 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 LEG-FED MPR-1053 ANO-1995 ART-8 PAR-3 LEG...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 5499 SP 1999.03.99.005499-2 (TRF-3)

Data de publicação: 17/05/1999

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO - INAPLICABILIDADE DO INPC ACUMULADO ENTRE OS MESES DE MAIO DE 1995 A ABRIL DE 1996 - 18,9% - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DO IGP-DI - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415 /96 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E POLÍTICA SALARIAL VIGENTES. 1. A aplicação do INPC acumulado no período compreendido entre os meses de maio de 1995 e abril de 1996, foi revogada com a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96, que instituiu o IGP-DI para o reajuste de benefícios previdenciários. 2. Não configuração de direito adquirido à aplicação do INPC, tendo em vista que a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96 ocorreu anteriormente ao termo final do seu período aquisitivo. 3. Provida a Apelação do INSS e a remessa oficial.

Encontrado em: -1993 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 INC-2 LEG-FED LEI- 9069 ANO-1995 LEG-FED MPR-1415 ANO-1996 ART...-FED LEI- 8700 ANO-1993 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 INC-2 LEG-FED LEI- 9069 ANO-1995 LEG-FED MPR...-1415 ANO-1996 ART-2 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-2 ART-194 PAR...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 456878 AC 9293 SP 1999.03.99.009293-2 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2000

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO - INAPLICABILIDADE DO INPC ACUMULADO ENTRE OS MESES DE MAIO DE 1995 A ABRIL DE 1996 - 18,9% - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DO IGP-DI - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415 /96 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E POLÍTICA SALARIAL VIGENTES. 1- A APLICAÇÃO DO INPC ACUMULADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE MAIO DE 1995 E ABRIL DE 1996, FOI REVOGADA COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415 /96, QUE INSTITUIU O IGP-DI PARA O REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 2- NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DO INPC, TENDO EM VISTA QUE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415 /96 OCORREU ANTERIORMENTE AO TERMO FINAL DO SEU PERÍODO AQUISITIVO. 3- APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: -29 ART-17 LEG-FED LEI- 9069 ANO-1995 LEG-FED MPR-1415 ANO-1996 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG... ANO-1995 ART-8 PAR-3 APELAÇÃO CIVEL 456878 AC 9293 SP 1999.03.99.009293-2 (TRF-3) JUIZ FABIO PRIETO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 453963 AC 5499 SP 1999.03.99.005499-2 (TRF-3)

Data de publicação: 30/01/2001

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO - INAPLICABILIDADE DO INPC ACUMULADO ENTRE OS MESES DE MAIO DE 1995 A ABRIL DE 1996 - 18,9% - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DO IGP-DI - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415 /96 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E POLÍTICA SALARIAL VIGENTES. 1. A aplicação do INPC acumulado no período compreendido entre os meses de maio de 1995 e abril de 1996, foi revogada com a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96, que instituiu o IGP-DI para o reajuste de benefícios previdenciários. 2. Não configuração de direito adquirido à aplicação do INPC, tendo em vista que a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96 ocorreu anteriormente ao termo final do seu período aquisitivo. 3. Provida a Apelação do INSS e a remessa oficial.

Encontrado em: -FED LEI- 9069 ANO-1995 LEG-FED MPR-1415 ANO-1996 ART-2 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO...-1992 ART-9 PAR-2 LEG-FED MPR-1053 ANO-1995 ART-8 PAR-3 APELAÇÃO CIVEL 453963 AC 5499 SP 1999.03.99.005499-2 (TRF-3) JUIZ FABIO PRIETO

1 2 3 4 5 235 236 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca