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24 de abril de 2014

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TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 65131 CE 98.05.47507-7 (TRF-5)

Data de publicação: 16/04/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS GRÁFICAS DO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DE ICMS NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA IMPORTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96. - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO EG. STF QUANTO À LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ICMS PARA A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. - A LEI COMPLEMENTAR 87 /96, EM SEU ARTIGO 12 , IX , ESTABELECE O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS CASOS DE ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. - PRECEDENTE DA TURMA : REO 63146/PB , J. 02.10.1998, POR MIM RELATADA. - REMESSA OFICIAL PROVIDA.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 58461 AL 97.05.05172-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/11/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO DO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DO ICMS NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA IMPORTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96. - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO EG. STF QUANTO À LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ICMS PARA A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. - A LEI COMPLEMENTAR 87 /96, EM SEU ARTIGO 12 , IX , ESTABELECE O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS CASOS DE ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. - PRECEDENTE DA TURMA : REO 63146/PB , J. 02.10.1998, POR MIM RELATADA. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 63146 PB 98.05.11642-5 (TRF-5)

Data de publicação: 23/10/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO DO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DO ICMS NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA IMPORTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96. - NÃO SE EXIGE DO IMPORTADOR NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO QUALQUER COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS. O DOCUMENTO "DMI" (DECLARAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS), DESDE QUE VISADO PELA FAZENDA ESTADUAL, ATESTA QUE O IMPORTADOR CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES INERENTES AO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO EG. STF QUANTO À LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ICMS PARA A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. - A LEI COMPLEMENTAR 87/96, EM SEU ARTIGO 12 , IX , ESTABELECE O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS CASOS DE ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. - REMESSA OFICIAL PROVIDA.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 65131 CE 0047507-49.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/04/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS GRÁFICAS DO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DE ICMS NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA IMPORTADA. LEI COMPLR Nº 87/96. - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO EG. STF QUANTO À LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ICMS PARA A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. - A LEI COMPLEMENTAR 87 /96, EM SEU ARTIGO 12 , IX , ESTABELECE O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS CASOS DE ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. - PRECEDENTE DA TURMA : REO 63146/PB , J. 02.10.1998, POR MIM RELATADA. - REMESSA OFICIAL PROVIDA.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 58461 AL 0005172-49.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/11/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO DO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DO ICMS NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA IMPORTADA. LEI COMPLR Nº 87/96. - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO EG. STF QUANTO À LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ICMS PARA A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. - A LEI COMPLEMENTAR 87 /96, EM SEU ARTIGO 12 , IX , ESTABELECE O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS CASOS DE ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. - PRECEDENTE DA TURMA : REO 63146/PB , J. 02.10.1998, POR MIM RELATADA. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 63146 PB 0011642-62.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/10/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO DO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DO ICMS NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA IMPORTADA. LEI COMPLR Nº 87/96. - NÃO SE EXIGE DO IMPORTADOR NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO QUALQUER COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS. O DOCUMENTO "DMI" (DECLARAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS), DESDE QUE VISADO PELA FAZENDA ESTADUAL, ATESTA QUE O IMPORTADOR CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES INERENTES AO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO EG. STF QUANTO À LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ICMS PARA A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. - A LEI COMPLEMENTAR 87 /96, EM SEU ARTIGO 12 , IX , ESTABELECE O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS CASOS DE ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. - REMESSA OFICIAL PROVIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 6700 SP 0006700-13.2008.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ICMS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. PIS e COFINS SOBRE IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTE DO STF. RE 559.937/RS. I - Não sendo comerciante ou importador, a pessoa física ao importar para si mesma o bem ou produto não se beneficia da não-cumulatividade, pois se trata de ato isolado, sem qualquer vinculação com a cadeia de produção ou de consumo. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar casos semelhantes, firmou entendimento no sentido de afastar a incidência do IPI sobre veículo importado para uso próprio, sob a ótica do princípio da não-cumulatividade da exação. III - Quanto ao ICMS, compete à Justiça Federal apreciar a questão relativa à comprovação de seu recolhimento no desembaraço aduaneiro, pois procedido por Autoridade Federal (Convênio n. 66/88 e IN 54/81 da Receita Federal). IV - Não há que se falar em ilegalidade na exigência de comprovação de quitação ou de exoneração do ICMS no desembarco da mercadoria. O ICMS, Lei n. 6.374 /89 e Convênio 66/88, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal que ao examinar o aspecto temporal do fato gerador do ICMS, à luz da atual Constituição Federal , no julgamento do RE nº 192.711/SP, de relatoria do eminente Ministro ILMAR GALVÃO, entendeu que o artigo 155 , § 2º , inciso IX , letra a , que trata da incidência do ICMS, não manteve a mesma redação da Constituição anterior, estabelecendo como março temporal do fato gerador da exação, o do recebimento da mercadoria importada, e não mais o da entrada dessa no estabelecimento do importador. Sob este aspecto, deve ser mantida a r.sentença, a fim de que a autoridade federal exija o recolhimento do ICMS, quando do desembaraço aduaneiro. IV - De outro lado, a Justiça Federal deve proceder à analise da viabilidade...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 215102 AMS 4274 SP 2001.03.99.004274-3 (TRF-3)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. HIP�"TESE DE INCIDÊNCIA. ELEMENTO TEMPORAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 155 , § 2º , INCISO IX , ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI COMPLEMENTAR N. 87 /96. SÚMULA 661/STF. I - Depreende-se da leitura da decisão monocrática que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. II - A competência da Justiça Federal no tocante ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, relaciona-se, no caso, à particularidade que envolve o aspecto temporal da hipótese de incidência, a qual atina à exigência de seu pagamento por autoridade federal responsável pelo procedimento administrativo de liberação de mercadoria importada. III - Retomada da discussão acerca da incidência do ICMS sobre mercadoria importada em face da disciplina inserida no art. 155 , § 2º , inciso IX , a , da Constituição Federal de 1988, cuja relevância, na espécie, circunscreve-se à ampliação do campo de abrangência do imposto, o qual passou a alcançar o momento do recebimento da mercadoria importada. Antecipado o tempo de sua incidência, previsto no texto constitucional anterior como da entrada no estabelecimento comercial. IV - Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a conseqüência lógica da alteração implementada pela Constituição Federal de 1988, consubstanciada na definição do aspecto temporal da hipótese de incidência do ICMS como sendo o momento do recebimento da mercadoria importada, ficando condicionada sua liberação à comprovação do pagamento do imposto. Legitimada a competência dos Estados para edição de norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria, por intermédio do Convênio ICM 66/88 (art. 2º, inciso I), em conformidade com o art. 34, § 8º, do ADCT/88 (RE 192.711/9-SP). V - Controvérsia superada desde a edição da Lei Complementar n. 87 /96, art. 12 , inciso IX , que identificou o desembaraço aduaneiro como o momento da hipótese de incidência. Previsão mantida na alteração normativa instituída pela Lei Complementar n. 114 /02. VI - Legítimo o ato praticado pela autoridade fiscal federal, no sentido da exigência do comprovante do recolhimento do ICMS como condição para o procedimento do desembaraço aduaneiro. Inteligência da Súmula 661/STF. VII - Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial providas....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17341 SP 92.03.017341-2 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONVÊNIO 66/88. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. I - A incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias importadas teve a discussão retomada em face da disciplina inserida no art. 155 , § 2º , inciso IX , da Constituição Federal de 1988, cuja relevância, na espécie, circunscreve-se à ampliação do campo de abrangência do imposto, o qual passou a alcançar o momento do recebimento da mercadoria. II - O Convênio 66/88, firmado entre os Estados e o Ministério da Fazenda, mediante autorização contida no art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previu aspecto temporal do tributo coincidente à norma expressa na nova Constituição . Atribuída competência à autoridade fiscal federal, no intuito de viabilizar a eficácia da disciplina, mediante a exigência da comprovação do recolhimento ou da exoneração do ICMS no desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas. III - O Estado de São Paulo deve integrar a lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, pois a disciplina inserida nos destacados comandos normativos, repercute na esfera de seus interesses jurídicos, à vista da destinação da receita tributária. Hipótese caracterizada no tocante à Fazenda Nacional, incumbida de fiscalizar o cumprimento das imposições. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e da 6ª Turma desta Corte. IV - Ausente o Estado de São Paulo no polo passivo, necessário o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para correção da deficiência processual, sob pena de ofensa à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, porquanto a prestação jurisdicional almejada tem por intuito principal o não recolhimento de imposto estadual. V - Sentença anulada, de ofício. Apelação prejudicada.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3634 SP 91.03.003634-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONVÊNIO 66/88. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. I - A incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias importadas teve a discussão retomada em face da disciplina inserida no art. 155 , § 2º , inciso IX , da Constituição Federal de 1988, cuja relevância, na espécie, circunscreve-se à ampliação do campo de abrangência do imposto, o qual passou a alcançar o momento do recebimento da mercadoria. II - O Convênio 66/88, firmado entre os Estados e o Ministério da Fazenda, mediante autorização contida no art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previu aspecto temporal do tributo coincidente à norma expressa na nova Constituição . Atribuída competência à autoridade fiscal federal, no intuito de viabilizar a eficácia da disciplina, mediante a exigência da comprovação do recolhimento ou da exoneração do ICMS no desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas. III - O Estado de São Paulo deve integrar a lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, pois a disciplina inserida nos destacados comandos normativos, repercute na esfera de seus interesses jurídicos, à vista da destinação da receita tributária. Hipótese caracterizada no tocante à Fazenda Nacional, incumbida de fiscalizar o cumprimento das imposições. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e da 6ª Turma desta Corte. IV - Ausente o Estado de São Paulo no polo passivo, necessário o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para correção da deficiência processual, sob pena de ofensa à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, porquanto a prestação jurisdicional almejada tem por intuito principal o não recolhimento de imposto estadual. V - Sentença anulada, de ofício. Apelação prejudicada.

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