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29 de julho de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 275822 2001.02.01.044023-9 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/2003

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , XIV , DA CF/88 . 1 - O adicional por tempo de serviço a que se refere o art. 146 da Lei 1.711 /52 (antigo estatuto do funcionário público) c/c § 1º do art. 10 da Lei n. 4.345 /64, deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ou valor de referência, excluída qualquer gratificação, tendo em vista expressa determinação nesse sentido, pois vencimento e remuneração são conceitos distintos. 2 - Com efeito, denomina-se vencimento, no singular, a retribuição, em dinheiro, pelo exercício de cargo ou função pública, com valor fixado em lei, enquanto que vencimentos ou remuneração designam o conjunto formado pelo vencimento (referência) do cargo ou função mais outras importâncias percebidas, denominadas vantagens pecuniárias. 3 - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37 , XIV , proíbe a superposição de vantagens pecuniárias, o que significa que as indenizações, gratificações ou adicionais percebidos não incidem na base de cálculo dos acréscimos posteriormente concedidos. A propósito, o Eg. TRF da 1ª Região editou a Súmula n. 31, a qual dispõe que "A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço incide, tão-somente, sobre o valor do vencimento-base."4 - No caso, o DL n. 1.109/79 assegurou a percepção da atual gratificação de nível superior ao servidor da inatividade, o que não significa, todavia, que essa gratificação tenha sido integrada aos vencimentos do cargo. 5 - Ademais, além da ausência de previsão legal para a incorporação dessa vantagem aos vencimentos dos Autores, não caracterizando ofensa ao direito adquirido, não contém qualquer ilegalidade o ato que tem sua prática adequada à Constituição , determinando a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico. 6 - Apelação conhecida, mas improvida...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010440239 RJ 2001.02.01.044023-9 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/2003

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , XIV , DA CF/88 . 1 - O adicional por tempo de serviço a que se refere o art. 146 da Lei 1.711 /52 (antigo estatuto do funcionário público) c/c § 1º do art. 10 da Lei n. 4.345 /64, deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ou valor de referência, excluída qualquer gratificação, tendo em vista expressa determinação nesse sentido, pois vencimento e remuneração são conceitos distintos. 2 - Com efeito, denomina-se vencimento, no singular, a retribuição, em dinheiro, pelo exercício de cargo ou função pública, com valor fixado em lei, enquanto que vencimentos ou remuneração designam o conjunto formado pelo vencimento (referência) do cargo ou função mais outras importâncias percebidas, denominadas vantagens pecuniárias. 3 - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37 , XIV , proíbe a superposição de vantagens pecuniárias, o que significa que as indenizações, gratificações ou adicionais percebidos não incidem na base de cálculo dos acréscimos posteriormente concedidos. A propósito, o Eg. TRF da 1ª Região editou a Súmula n. 31, a qual dispõe que "A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço incide, tão-somente, sobre o valor do vencimento-base."4 - No caso, o DL n. 1.109/79 assegurou a percepção da atual gratificação de nível superior ao servidor da inatividade, o que não significa, todavia, que essa gratificação tenha sido integrada aos vencimentos do cargo. 5 - Ademais, além da ausência de previsão legal para a incorporação dessa vantagem aos vencimentos dos Autores, não caracterizando ofensa ao direito adquirido, não contém qualquer ilegalidade o ato que tem sua prática adequada à Constituição , determinando a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico. 6 - Apelação conhecida, mas improvida....

TRF-1 04/10/2012 - Pág. 242 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE... qualquer gratificação, tendo em vista expressa determinação nesse sentido, pois vencimento... adequada ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 04/10/2012 - Pág. 241 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

BÁSICO, ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , XIV ,... DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO... a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DJGO 26/11/2013 - Pág. 912 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

BáSICO DO CARGO, ACRESCIDO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, PREVISTO NESTA LEI, INCLUINDO OS SEUS REFLEXOS... PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - VANTAGENS PESSOAIS - INCIDÊNCIA SOBRE A 'GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE' ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200334000065822 DF 2003.34.00.006582-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. INCIDÊNCIA. 1. O percentual de 3,17% deve recair sobre a remuneração do servidor, esta definida como "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei" (art. 41 da Lei n. 8.112 /90) e não apenas sobre o vencimento básico. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A Lei n. 4.491 /64, que instituiu a Gratificação por Produção Suplementar, considerou para o seu cálculo o vencimento mensal do servidor e a produção diária do setor no qual o servidor estivesse lotado. 3. Criada como incentivo à produtividade dos servidores da Imprensa Nacional, a Gratificação por Produção Suplementar era vantagem pessoal e integrava a remuneração, razão porque sobre ela deve incidir o reajuste em apreço. 4. Apelação do embargado provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37637 DF 0037637-39.1999.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86,%. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO, DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP: NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO. ÍNDICE INCIDENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA GDP. CONTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Acórdão de fls. 200/5205 que rejeitou os presentes embargos anulado por decisão do c. Superior Tribunal de Justiça, que determinou também "o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que esclareça o exato percentual incidente sobre a base de cálculo da Gratificação de Desempenho e Produtividade. 2. Havendo omissão no acórdão, como reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, os embargos devem ser acolhidos para que suprida a omissão no particular. 3. A base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, decorrente do reposicionamento de que tratam as Leis ns. 8.622 /93 e 8.627 /93, será a remuneração do servidor, entendida esta como o seu vencimento básico, acrescido apenas das parcelas da remuneração que têm como base de cálculo o valor do referido vencimento, conforme o entendimento firmado por esta Corte. 4. A GDP - Gratificação, Desempenho e Produtividade, de acordo com o artigo 17 da Lei n. 9.625 /98, é parcela calculada sobre o maior vencimento de nível superior vigente, e não sobre o vencimento básico correspondente à classe/padrão em que o servidor se situa, não devendo integrar a base de cálculo do reajuste de 28,86%. 5. "O maior vencimento básico da tabela na qual estão enquadrados (os embargantes) passou do NS Classe 'B', Padrão VI, para NS, Classe 'A', Padrão III, sendo majorada em 30,12%, (NS-AIII=$9.528.660,00/NS - BVI = $7.322.880,00 = 1,3012 ou 30,12%". Ou seja, sendo os interessados servidores de nível superior não fazem "jus ao reajuste de 28,86% sobre a referida gratificação, tendo em vista que o maior vencimento do nível superior já foi reajustado com percentuais superiores ao percentual em comento". (Parecer da Contadoria desta Corte Federal). 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos mantendo, portanto, a conclusão do acórdão embargado....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1318315 AL 2011/0136153-5 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: estavam posicionados naquela classe/padrão não obtiveram o incremento de 26,66% em seus vencimentos. 5. A Lei 7.711 /88 instituiu a Retribuição Adicional Variável - RAV, então calculada mensalmente com base na arrecadação, sem qualquer correlação com as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, para os quais era conferida uma pontuação decorrente de sua produtividade fiscal. Sendo assim, por ser uma vantagem decorrente da produtividade do servidor, sobre tal gratificação não incidia o percentual de 28,86%. 6. A partir da edição da Medida Provisória nº 831 , de 18 de janeiro de 1995 (sucedida pela Medida Provisória nº 1.480-32 e reedições), posteriormente convertida na Lei 9.624 , de 02 de abril de 1998, promoveu-se uma alteração da sistemática de retribuição da RAV, a qual passou a ser paga em valor fixo, correspondente ao seu teto de oito vezes o valor do maior vencimento da tabela da carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional 7. In casu, o acórdão do Tribunal de origem seguiu orientação que estava sedimentada na jurisprudência das Turmas da 3ª Seção, a qual, com todas as vênias, deve ser revista. 8. Não há que se confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico de um determinado Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento promovido pela Lei 8.627 /93) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a RAV, em que a base de cálculo é sempre o maior vencimento básico da respectiva tabela (= padrão A-III) multiplicado por oito, independentemente do padrão ocupado por este mesmo Auditor Fiscal. 9. No caso do Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III pela Lei 8.627 /93 (utilizado como parâmetro pelo acórdão do Tribunal de origem para se chegar ao resíduo de 2,2%), há uma coincidência no fato deste padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%: (i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste de 28,86% sofrerá compensação...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7158 SE 1996/0030984-1 (STJ)

Data de publicação: 29/09/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. PRODUTIVIDADE FISCAL. VANTAGENS PECUNIARIAS. SUPERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. INEXISTENCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. - CARTA MAGNA DA REPUBLICA, EM SEU ARTIGO 37 , XIV , PROIBE A SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIARIAS, O QUE SIGNIFICA QUE AS INDENIZAÇÕES, GRATIFICAÇÕES OU ADICIONAIS PERCEBIDOS NÃO INCIDEM NA BASE DE CALCULO DOS ACRESCIMOS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS. - NÃO CARACTERIZA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, NEM ESTA EIVADO DE QUALQUER ILEGALIDADE O ATO QUE TEM SUA PRATICA ADEQUADA A CONSTITUIÇÃO , DETERMINANDO A INCIDENCIA DA GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE SOBRE O VENCIMENTO BASICO, AFASTADA A SUA INCIDENCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: GRATIFICAÇÃO, PERICULOSIDADE, SOMA, VENCIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, LEI... PERICULOSIDADE, INCIDENCIA, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, BASE DE CALCULO,... LEG:EST LEI:002148 ANO:1977 ART :00076 PAR: 00001 PAR: 00002 (SE) IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA,...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7158 SE 1996/0030984-1 (STJ)

Data de publicação: 29/09/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. PRODUTIVIDADE FISCAL. VANTAGENS PECUNIARIAS. SUPERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. INEXISTENCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. - CARTA MAGNA DA REPUBLICA, EM SEU ARTIGO 37 , XIV , PROIBE A SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIARIAS, O QUE SIGNIFICA QUE AS INDENIZAÇÕES, GRATIFICAÇÕES OU ADICIONAIS PERCEBIDOS NÃO INCIDEM NA BASE DE CALCULO DOS ACRESCIMOS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS. - NÃO CARACTERIZA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, NEM ESTA EIVADO DE QUALQUER ILEGALIDADE O ATO QUE TEM SUA PRATICA ADEQUADA A CONSTITUIÇÃO , DETERMINANDO A INCIDENCIA DA GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE SOBRE O VENCIMENTO BASICO, AFASTADA A SUA INCIDENCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, GRATIFICAÇÃO, PERICULOSIDADE, SOMA, VENCIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE,... CABIMENTO, GRATIFICAÇÃO, PERICULOSIDADE, INCIDENCIA, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, LEI NOVA,... ALTERAÇÃO, BASE DE CALCULO, VENCIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE...

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