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02 de julho de 2015

Página 1 de 4.161 2 3.414 662 83 resultados para "INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, ACRESCIDO DA ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010440239 RJ 2001.02.01.044023-9 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/2003

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , XIV , DA CF/88 . 1 - O adicional por tempo de serviço a que se refere o art. 146 da Lei 1.711 /52 (antigo estatuto do funcionário público) c/c § 1º do art. 10 da Lei n. 4.345 /64, deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ou valor de referência, excluída qualquer gratificação, tendo em vista expressa determinação nesse sentido, pois vencimento e remuneração são conceitos distintos. 2 - Com efeito, denomina-se vencimento, no singular, a retribuição, em dinheiro, pelo exercício de cargo ou função pública, com valor fixado em lei, enquanto que vencimentos ou remuneração designam o conjunto formado pelo vencimento (referência) do cargo ou função mais outras importâncias percebidas, denominadas vantagens pecuniárias. 3 - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37 , XIV , proíbe a superposição de vantagens pecuniárias, o que significa que as indenizações, gratificações ou adicionais percebidos não incidem na base de cálculo dos acréscimos posteriormente concedidos. A propósito, o Eg. TRF da 1ª Região editou a Súmula n. 31, a qual dispõe que "A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço incide, tão-somente, sobre o valor do vencimento-base."4 - No caso, o DL n. 1.109/79 assegurou a percepção da atual gratificação de nível superior ao servidor da inatividade, o que não significa, todavia, que essa gratificação tenha sido integrada aos vencimentos do cargo. 5 - Ademais, além da ausência de previsão legal para a incorporação dessa vantagem aos vencimentos dos Autores, não caracterizando ofensa ao direito adquirido, não contém qualquer ilegalidade o ato que tem sua prática adequada à Constituição , determinando a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico. 6 - Apelação conhecida, mas improvida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 275822 2001.02.01.044023-9 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/2003

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , XIV , DA CF/88 . 1 - O adicional por tempo de serviço a que se refere o art. 146 da Lei 1.711 /52 (antigo estatuto do funcionário público) c/c § 1º do art. 10 da Lei n. 4.345 /64, deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ou valor de referência, excluída qualquer gratificação, tendo em vista expressa determinação nesse sentido, pois vencimento e remuneração são conceitos distintos. 2 - Com efeito, denomina-se vencimento, no singular, a retribuição, em dinheiro, pelo exercício de cargo ou função pública, com valor fixado em lei, enquanto que vencimentos ou remuneração designam o conjunto formado pelo vencimento (referência) do cargo ou função mais outras importâncias percebidas, denominadas vantagens pecuniárias. 3 - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37 , XIV , proíbe a superposição de vantagens pecuniárias, o que significa que as indenizações, gratificações ou adicionais percebidos não incidem na base de cálculo dos acréscimos posteriormente concedidos. A propósito, o Eg. TRF da 1ª Região editou a Súmula n. 31, a qual dispõe que "A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço incide, tão-somente, sobre o valor do vencimento-base."4 - No caso, o DL n. 1.109/79 assegurou a percepção da atual gratificação de nível superior ao servidor da inatividade, o que não significa, todavia, que essa gratificação tenha sido integrada aos vencimentos do cargo. 5 - Ademais, além da ausência de previsão legal para a incorporação dessa vantagem aos vencimentos dos Autores, não caracterizando ofensa ao direito adquirido, não contém qualquer ilegalidade o ato que tem sua prática adequada à Constituição , determinando a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico. 6 - Apelação conhecida, mas improvida...

TRF-1 04/10/2012 - Pág. 242 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NÃO... qualquer gratificação, tendo em vista expressa determinação nesse sentido, pois vencimento... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 04/10/2012 - Pág. 241 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

BÁSICO, ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , XIV... E OUTROS (AS) DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DJGO 26/11/2013 - Pág. 912 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - VANTAGENS PESSOAIS - INCIDÊNCIA SOBRE A 'GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE...LCULO DA REMUNERAçãO DE CADA CATEGORIA FISCAL SERá FEITO LEVANDO EM CONSIDERAçãO O VALOR DO VENCIMENTO BáSICO... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200334000065822 DF 2003.34.00.006582-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. INCIDÊNCIA. 1. O percentual de 3,17% deve recair sobre a remuneração do servidor, esta definida como "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei" (art. 41 da Lei n. 8.112 /90) e não apenas sobre o vencimento básico. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A Lei n. 4.491 /64, que instituiu a Gratificação por Produção Suplementar, considerou para o seu cálculo o vencimento mensal do servidor e a produção diária do setor no qual o servidor estivesse lotado. 3. Criada como incentivo à produtividade dos servidores da Imprensa Nacional, a Gratificação por Produção Suplementar era vantagem pessoal e integrava a remuneração, razão porque sobre ela deve incidir o reajuste em apreço. 4. Apelação do embargado provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1318315 AL 2011/0136153-5 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: estavam posicionados naquela classe/padrão não obtiveram o incremento de 26,66% em seus vencimentos. 5. A Lei 7.711 /88 instituiu a Retribuição Adicional Variável - RAV, então calculada mensalmente com base na arrecadação, sem qualquer correlação com as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, para os quais era conferida uma pontuação decorrente de sua produtividade fiscal. Sendo assim, por ser uma vantagem decorrente da produtividade do servidor, sobre tal gratificação não incidia o percentual de 28,86%. 6. A partir da edição da Medida Provisória nº 831 , de 18 de janeiro de 1995 (sucedida pela Medida Provisória nº 1.480-32 e reedições), posteriormente convertida na Lei 9.624 , de 02 de abril de 1998, promoveu-se uma alteração da sistemática de retribuição da RAV, a qual passou a ser paga em valor fixo, correspondente ao seu teto de oito vezes o valor do maior vencimento da tabela da carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional 7. In casu, o acórdão do Tribunal de origem seguiu orientação que estava sedimentada na jurisprudência das Turmas da 3ª Seção, a qual, com todas as vênias, deve ser revista. 8. Não há que se confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico de um determinado Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento promovido pela Lei 8.627 /93) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a RAV, em que a base de cálculo é sempre o maior vencimento básico da respectiva tabela (= padrão A-III) multiplicado por oito, independentemente do padrão ocupado por este mesmo Auditor Fiscal. 9. No caso do Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III pela Lei 8.627 /93 (utilizado como parâmetro pelo acórdão do Tribunal de origem para se chegar ao resíduo de 2,2%), há uma coincidência no fato deste padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%: (i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste de 28,86% sofrerá compensação...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37637 DF 0037637-39.1999.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86,%. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO, DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP: NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO. ÍNDICE INCIDENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA GDP. CONTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Acórdão de fls. 200/5205 que rejeitou os presentes embargos anulado por decisão do c. Superior Tribunal de Justiça, que determinou também "o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que esclareça o exato percentual incidente sobre a base de cálculo da Gratificação de Desempenho e Produtividade. 2. Havendo omissão no acórdão, como reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, os embargos devem ser acolhidos para que suprida a omissão no particular. 3. A base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, decorrente do reposicionamento de que tratam as Leis ns. 8.622 /93 e 8.627 /93, será a remuneração do servidor, entendida esta como o seu vencimento básico, acrescido apenas das parcelas da remuneração que têm como base de cálculo o valor do referido vencimento, conforme o entendimento firmado por esta Corte. 4. A GDP - Gratificação, Desempenho e Produtividade, de acordo com o artigo 17 da Lei n. 9.625 /98, é parcela calculada sobre o maior vencimento de nível superior vigente, e não sobre o vencimento básico correspondente à classe/padrão em que o servidor se situa, não devendo integrar a base de cálculo do reajuste de 28,86%. 5. "O maior vencimento básico da tabela na qual estão enquadrados (os embargantes) passou do NS Classe 'B', Padrão VI, para NS, Classe 'A', Padrão III, sendo majorada em 30,12%, (NS-AIII=$9.528.660,00/NS - BVI = $7.322.880,00 = 1,3012 ou 30,12%". Ou seja, sendo os interessados servidores de nível superior não fazem "jus ao reajuste de 28,86% sobre a referida gratificação, tendo em vista que o maior vencimento do nível superior já foi reajustado com percentuais superiores ao percentual em comento". (Parecer da Contadoria desta Corte Federal). 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos mantendo, portanto, a conclusão do acórdão embargado....

TJ-SP - Apelação APL 40031213920138260510 SP 4003121-39.2013.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança c/c indenização. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ex-servidora, então vinculada à ré pelo regime estatutário. Pretensão de recebimento de diferenças salariais e indenização por danos morais. Adicional de insalubridade. O pagamento pela ré do adicional de insalubridade no grau médio estava correto. A autora ocupava o cargo de Auxiliar Administrativo I e pela natureza do seu cargo, pese a realização de atividades de serviços gerais na Unidade Básica de Saúde (sem desvio de função), não se enquadrava nas hipóteses justificadoras do adicional no grau máximo. Gratificação de produtividade/executiva. Lei Municipal nº 2.784/95. Norma autoaplicável. Ausência de direito à referida verba salarial, cabível apenas para os servidores celetistas. Não preenchimento dos requisitos legais. Gratificação denominada "PSOGGC", à ordem de 20%. Autora estava vinculada ao regime estatutário e, nessa qualidade funcional, à luz da Lei Complementar nº 01/2001, não possuía direito a essa vantagem, pois referida norma expressamente revogou a Lei nº 2.356/90, conforme dicção do artigo 119. Vantagem denominada progressão. Controvérsia apenas quanto à base de cálculo, insistindo a ré ser o salário-base. A Lei Municipal nº 2.784/95 expressamente estabeleceu no artigo 2º, como base de cálculo da gratificação de progressão, a remuneração do servidor. No artigo 1º, inciso VII, a referida norma define remuneração como sendo "o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelos servidores". Ausência de violação ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Republicana, não configurado o "efeito cascata". Gratificação de Produtividade. A autora foi nomeada para o cargo estatutário de Auxiliar Administrativo I, lotada junto à unidade de saúde com suporte na Lei Complementar nº 38/2009, e, sendo servidora estatutária, não fazia jus à vantagem, que beneficia, repise-se, apenas os servidores celetistas. Danos morais não caracterizados. Inaplicabilidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros moratórios e atualização monetária, porque declarada inconstitucional. Sentença reformada de ofício exclusivamente para se afastar a incidência da Lei nº 11.960/09 sobre o valor da condenação. Recursos não providos....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19729 PR 89.04.19729-5 (TRF-4)

Data de publicação: 01/09/1993

Ementa: ADMINISTRATIVO. INCIDENCIA DE QUINQUENIOS SOBRE OS VENCIMENTOS BASICOS ACRESCIDO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.INOCORRENCIA. DL N. 1445 -76. DECRETO-LEI N. 1709-79. 1. O ART. 5 DO DECRETO-LEI N. 1709-79 POSSIBILITOU O DESCONTO PREVIDENCIARIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E ATIVIDADE QUE PASSARAM A INTEGRAR OS PROVENTOS DA INATIVIDADE DOS FUNCIONARIOS. AS DEMAIS PROIBIÇÕES CONTIDAS NO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 1445 -76 CONTINUAM EM VIGOR. 2. RECURSO IMPROVIDO.

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