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30 de julho de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71000576637 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2004

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, FACE NECESSIDADE DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. RESTAURANTE. DESISTÊNCIA DA LOCAÇÃO PELO LOCADOR DURANTE O PERÍODO DE EXPERIÊNCIA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO FATURAMENTO DIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO. Ausente a necessidade de perícia contábil, bastando para o deslinde da demanda o conjunto probatório constante nos autos, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial. O direito do autor à indenização por lucros cessantes decorre do direito à reparação pelos prejuízos causadas em razão dos ganhos que deixou de auferir, face o rompimento do contrato de locação pelo locador ainda no período de experiência. Todavia, devem ser deduzidas as despesas. Não havendo prova das despesas é razoável a redução por metade do valor contratado.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000576637, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 27/10/2004)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 989387520118070001 DF 0098938-75.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E EM OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR MERA ANÁLISE VISUAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. AINDA QUE POSSÍVEL OBSERVAR DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SUPOSTAMENTE FIRMADO MEDIANTE FRAUDE, E A CONSTANTE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO FIRMADO PELA P ARTE AUTORA, MOSTRA-SE INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE MEDIANTE MERA ANÁLISE VISUAL, SOBRETUDO PORQUE O JUIZ NÃO É O TÉCNICO HABILITADO PARA SE PRONUNCIAR ACERCA DOS PADRÕES GRÁFICOS DAS FIRMAS EM COTEJO. 2. NA HIPÓTESE, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR DE FORMA SEGURA QUE O CONTRATO FIRMADO NÃO FOI ASSINADO DE PRÓPRIO PUNHO PELA AUTORA, SOBRETUDO QUANDO SE VISLUMBRA NOS AUTOS QUE OUTRAS ASSINATURAS, TAMBÉM DIVERGENTES, FORAM POR ELA LANÇADAS. 3. DESSA FORMA, RESTANDO CONTROVERSA A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, PORQUANTO IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, IMPÕE-SE CONFIRMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU, QUE ENTENDEU COMPLEXA A MATÉRIA, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 51 , INCISO II , DA LEI 9.099 /95. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS).

Encontrado em: POR MAIORIA, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais... do Distrito Federal 28/02/2012, DJ-e Pág. 258 - 28/2/2012 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995... LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 333 INC- 1 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 "> CÓDIGO...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2033453520118070001 DF 0203345-35.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA CEB AFASTANDO O NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PRELIMINARES ACOLHIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 3º E 51 , II DA LEI 9099 /95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. HAVENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A MATÉRIA DE MÉRITO E, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA COMPLEXA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO, FICA CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA E AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 51 , INCISO II DA LEI 9.099 /95. 2. A QUESTÃO POSTA EM JULGAMENTO CINGE-SE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANTO AOS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR NA INICIAL. EMBORA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SEJA OBJETIVA, NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS VERIFICADOS NOS REFERIDOS APARELHOS ELETRO-ELETRÔNICOS. AO CONTRÁRIO DO DISPOSTO NA SENTENÇA, NÃO SE MOSTRA IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO DOS AUTOS. EM QUE PESE O FATO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS JÁ TEREM SIDO RESTAURADOS, NECESSÁRIO SE FAZ A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA CEB, APURANDO-SE SUA CORREÇÃO E A PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. 3. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDAS. SENTENÇA CASSADA, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 3O E 51, 9.099/95. 4. SEM CUSTAS ADICIONAIS E SEM HONORÁRIOS À FALTA DE RECORRENTE VENCIDO....

Encontrado em: RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL... CÍVEL ACOLHIDAS. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito... Federal 18/05/2012, DJ-e Pág. 447 - 18/5/2012 SUCESSIVO AO Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 935214920088070001 DF 0093521-49.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: CIVIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO PELA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM FACE DE COMPLEXIDADE DA PROVA. ACIDENTE DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTO DA CULPA. A DINÂMICA RELATADA PELA P ARTE NÃO PERMITIU UMA CONCLUSÃO SEGURA. NEM O OFÍCIO AO DETRAN-DF AUXILIOU PARA ESTABELECER A CULPA E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA ANÁLISE DA MATÉRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO, ANTE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 3. RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: . UNÂNIME. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 26/08/2010, DJ-e Pág.... 256 - 26/8/2010 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 935214920088070001 DF

TJ-RS - Recurso Cível 71002325785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DA COMPANHEIRA DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, FACE NECESSIDADE DE PERÍCIA, ACOLHIDA NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE É SUFICIENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . I - Ausente necessidade de perícia para apurar se o autor faz jus, ou não, à indenização securitária postulada, é competente para o julgamento o Juizado Especial Cível. Julgamento na forma do artigo 515 , § 3º , do CPC . II - A contratação do seguro, inclusive com previsão de cobertura "cônjuge"facultativo, é devido o pagamento de 50% do capital segurado, conforme evidencia a proposta de adesão da fl. 09.III - Dano moral: ausente violação dos atributos da personalidade, indevida a indenização postulada.RECURSO PROVIDO. Procedência parcial da ação. (Recurso Cível Nº 71002325785, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 05/11/2009)

TJ-RS - Recurso Cível 71002349025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . PLEITO DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM FACE DA ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS TURMAS RECURSAIS QUANTO À OBSERVÂNCIA DA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DE ACORDO COM A TABELA ELABORADA PELO CNSP. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR O GRAU DA LESÃO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O FEITO DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA ANALISAR MATÉRIA QUE DEPENDA DE PERÍCIA MÉDICA. (Recurso Cível Nº 71002349025, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 12/11/2009)

TJ-RS - Recurso Cível 71002394674 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/12/2009

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . PLEITO DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM FACE DA ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS TURMAS RECURSAIS QUANTO À OBSERVÂNCIA DA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DE ACORDO COM A TABELA ELABORADA PELO CNSP. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR O GRAU DA LESÃO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O FEITO DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA ANALISAR MATÉRIA QUE DEPENDA DE PERÍCIA MÉDICA. (Recurso Cível Nº 71002394674, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/12/2009)

TJ-RS - Recurso Cível 71002392033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/12/2009

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . PLEITO DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM FACE DA ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS TURMAS RECURSAIS QUANTO À OBSERVÂNCIA DA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DE ACORDO COM A TABELA ELABORADA PELO CNSP. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR O GRAU DA LESÃO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O FEITO DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA ANALISAR MATÉRIA QUE DEPENDA DE PERÍCIA MÉDICA. (Recurso Cível Nº 71002392033, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/12/2009)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 220211420088070003 DF 0022021-14.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. INSTRUMENTO DE CONTRATO ASSINADO A ROGO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. OS DOCUMENTOS DE FLS. 59/67 COLACIONADOS PELA LOSANGO NÃO PODEM SER DESCONSIDERADOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL, DISPOSTO NO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE PREVÊ: "O JUIZ APRECIARÁ LIVREMENTE A PROVA, ATENDENDO AOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO ALEGADOS PELAS P ARTES; MAS DEVERÁ INDICAR, NA SENTENÇA, OS MOTIVOS QUE LHE FORMARAM O CONVENCIMENTO." II. ADEMAIS, O INSTRUMENTO DE CONTRATO, REFERENTE AO FINANCIAMENTO DA VENDA HOSTILIZADA, NO QUAL CONSTA A IMPRESSÃO DIGITAL SUPOSTAMENTE DA APELANTE, FOI ASSINADO A ROGO (F. 58), A NÃO SOCORRER A RECORRENTE A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NULO DE PLENO DIREITO, SOBRETUDO POR TER SIDO ESSE MEIO DE IDENTIFICAÇÃO O ADOTADO NA PROCURAÇÃO AD JUDICIA E ATA DE AUDIÊNCIA (FL. 06/07). III. POR ADVIR ALEGAÇÃO DE FRAUDE, EM RAZÃO DE CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO EM NOME DA P ARTE AUTORA, E ESTA SOMENTE PODENDO SER COMPROVADA POR CONHECIMENTOS TÉCNICOS (APURAÇÃO DE QUE SE, DE FATO, A APELADA APÔS SUA DIGITAL NA ALUDIDA AVENÇA), A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MOSTRA-SE INDECLINÁVEL À AFERIÇÃO DO MENCIONADO ARDIL, QUE, POR ENVOLVER MATÉRIA COMPLEXA AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ARTIGOS 3O E 51, INCISO II DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS). IV. CONSOANTE O ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), O RECORRENTE, SUCUMBIDO NO SEU INCONFORMISMO, SE SUJEITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (LEI 1.060 /50, ART. 12 ). V. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, O QUE LEGITIMA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95....

Encontrado em: FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 131 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 "> 0000FF"> ART... "> 0000FF"> ART- 12 VIDE EMENTA. Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 220211420088070003 DF 0022021-14.2008.807.0003 (TJ-DF) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA...CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS

DJSC 12/07/2013 - Pág. 282 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DOS JUIZADOS ESPECIAIS FACE NECESSIDADE DE PERÍCIA. MATÉRIA QUE SE VISA COMPROVAR COM A FONTE... OU INVALIDEZ. INCOMPETÊNCIA DE COGNIÇÃO DA MATÉRIA ANTE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ...

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